Agravo em Recurso Especial 0633023-79.2019.8.06.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0633023-79.2019.8.06.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0633023-79.2019.8.06.0000. AUTOR: ROGERIO DUMONT REU: JOALHERIA JEAFI LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - AÇÃO RESCISÓRIA (47) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Ivaldo Magalhães em desfavor de Rogerio Dumont, em que o exequente requer o pagamento de honorários sucumbenciais fixados em decisão que julgou Ação Rescisória, estabelecendo a proporção de 10% sobre o valor atualizado da causa, quantia posteriormente majorada em 10%, pelo STJ. Em petição de id. 38345113, o exequente indicou o valor de R$ 157.891,98 (cento e cinquenta e sete mil, oitocentos e noventa e um reais e noventa e oito centavos) como sendo devido, valor encontrado por demonstrativo de evolução do débito (id. 38345110). Tratando-se de quantia a ser apurada por simples cálculo aritmético, fica dispensada a fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC. Assim, nos termos do art. 523, do CPC, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito indicado pelo exequente. Advirta-se o executado que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, conforme previsão do art. 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525, do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

08/07/2026, 00:00

Baixa Definitiva

17/06/2026, 16:03

Trânsito em julgado

17/06/2026, 16:03

Publicação

22/05/2026, 10:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2908251/CE (2025/0129686-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ROGÉRIO DUMONT ADVOGADOS: WLADIMIR ALBUQUERQUE D'ALVA - CE017437 ITALO FARIAS BRAGA - CE035020 JAMILA ARAÚJO SERPA - CE037573 WEISLEY SMITH VIEIRA DA SILVA - CE050254 REBECA PENHA DE OLIVEIRA - CE053779 AGRAVADO: ALCEU FIGUEIREDO NETO OUTRO NOME: ALFI JÓIAS E ÓTICA LTDA ADVOGADOS: IVALDO JOSÉ MAGALHÃES DE SOUSA - CE006708 FRED BEZERRA FIGUEIREDO - CE026072 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/05/2026 a 18/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2026, 11:50

Não-Provimento

18/05/2026, 23:59

Publicação

24/04/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2908251/CE (2025/0129686-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ROGÉRIO DUMONT ADVOGADOS: WLADIMIR ALBUQUERQUE D'ALVA - CE017437 ITALO FARIAS BRAGA - CE035020 JAMILA ARAÚJO SERPA - CE037573 WEISLEY SMITH VIEIRA DA SILVA - CE050254 REBECA PENHA DE OLIVEIRA - CE053779 AGRAVADO: ALCEU FIGUEIREDO NETO OUTRO NOME: ALFI JÓIAS E ÓTICA LTDA ADVOGADOS: IVALDO JOSÉ MAGALHÃES DE SOUSA - CE006708 FRED BEZERRA FIGUEIREDO - CE026072 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

22/04/2026, 14:05

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 16:16

Documento (Certidão)

10/04/2026, 15:15

Petição (Impugnação)

17/03/2026, 12:31

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2908251/CE (2025/0129686-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ROGÉRIO DUMONT ADVOGADOS: WLADIMIR ALBUQUERQUE D'ALVA - CE017437 ITALO FARIAS BRAGA - CE035020 JAMILA ARAÚJO SERPA - CE037573 WEISLEY SMITH VIEIRA DA SILVA - CE050254 REBECA PENHA DE OLIVEIRA - CE053779 AGRAVADO: ALCEU FIGUEIREDO NETO OUTRO NOME: ALFI JÓIAS E ÓTICA LTDA ADVOGADOS: IVALDO JOSÉ MAGALHÃES DE SOUSA - CE006708 FRED BEZERRA FIGUEIREDO - CE026072 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir decisão de mérito proferida em ação monitória. O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido rescisório ao fundamento de que a alegação de prescrição da pretensão monitória não fora suscitada oportunamente no processo de conhecimento nem examinada na decisão rescindenda, incidindo a eficácia preclusiva da coisa julgada, além de não se configurar erro de fato. Nos aclaratórios subsequentes, manteve-se a conclusão, reafirmando-se a impossibilidade de rediscussão do mérito sob o pretexto de vícios integrativos. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustentou violação dos arts. 966, V e VIII, do CPC/2015 e 206, § 5º, I, do Código Civil, sob o argumento de que a prescrição constituiria matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo, inclusive em sede rescisória. O apelo extremo foi inadmitido sob os fundamentos de incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ e da ausência de enfrentamento da questão pela decisão rescindenda. No presente agravo, a parte agravante impugna tais óbices e reitera a tese de que a prescrição da ação monitória poderia ser reconhecida independentemente de prévia discussão no processo originário. É o relatório. Decido. O agravo comporta conhecimento, porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, mas não merece provimento, como será adiante demonstrado. A controvérsia que se predente devolver a esta Corte Superior consistiria, em resumo, em se saber se é possível a utilização da ação rescisória para suscitar violação literal de norma jurídica fundada em prescrição que não foi alegada nem apreciada no processo de conhecimento. O acórdão recorrido concluiu pela inviabilidade da pretensão rescisória com base na eficácia preclusiva da coisa julgada, assentando que a ação rescisória não se presta a rediscutir matéria que poderia ter sido oportunamente arguida e não o foi, salvo hipóteses estritas previstas no art. 966 do CPC/2015. Tal entendimento está efetivamente em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 pressupõe que a matéria jurídica tenha sido efetivamente apreciada na decisão rescindenda, não se admitindo a utilização da via rescisória para suscitar questão inédita que não integrou a controvérsia decidida no processo originário, ainda que qualificada como matéria de ordem pública. A orientação desta Corte é, de fato, firme no sentido de que a eficácia preclusiva impede a rediscussão, em ação rescisória, de fundamentos que poderiam ter sido alegados no processo de conhecimento e não o foram, não se configurando violação literal de norma jurídica quando a decisão rescindenda sequer enfrentou a questão apontada como violada. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. Transcrevo, a título de exemplo, os segguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSCITAÇÃO E EXAME NA FASE CONGITIVA E, ASSIM, DE TRATAMENTO NA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSCITAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOUTRINA ACERCA DO TEMA. 1. Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a violação de dispositivo de lei que enseja a propositura de ação rescisória, nos termos do art. 966, V, do CPC/2015, deve ser de tal forma flagrante e teratológica que o afronte em sua literalidade. 2. Não cabimento do ajuizamento de ação rescisória fundada na alegação de violação literal de lei em relação a instituto (prescrição) que não fora nem objeto de discussão pelas partes na ação em que formada a coisa julgada, nem examinado pela decisão rescindenda. 3. Ocorrendo o trânsito em julgado, toda a mate´ria de defesa que deveria ter sido suscitada pelo réu e não o fora é encoberta pela eficácia preclusiva da coisa julgada, fenômeno a obstaculizar o conhecimento das matérias de ordem pública ou mesmo daquelas apenas cognoscíveis de ofício que não se mostrem expressamente excepcionadas como aptas a gerar vício rescisório ou transrescisório. 4. O ordenamento jurídico, antes ou depois do reconhecimento da cognoscibilidade de ofício da prescrição, reconhecia e reconhece a não preclusibilidade temporal da sua alegação no curso da fase de conhecimento, o que se deduz dos arts. 475, VI, e 741, VI, do CPC/73, 525, VII, e 535, VI, do CPC/2015. 5. A prescric¸a~o a que se refere o legislador de 1973 (art. 741 do CPC), 2005 (Lei 11.232 - art. 475 e 741 do CPC) e 2015 (art. 525 e 535 do CPC) como matéria de objeção dos embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença é a da pretensa~o executiva. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.819.410/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU TODAS AS QUESTÕES COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA ACÓRDÃO. AMPLIAÇÃO DA COLEGIALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. DIVERSIDADE DE DECISÕES EM CASOS ANÁLOGOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DEVERES DE ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS CONTEMPORÂNEA À DECISÃO RESCINDENDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO STF. 1. Demanda rescisória proposta pelo segurado recorrido contra a seguradora recorrente, buscando a rescisão do acórdão proferida no julgamento da apelação e o restabelecimento da sentença de procedência, o que foi acolhido pelo tribunal de origem. 2. Recurso especial da seguradora, suscitando diferentes questões processuais e materiais. 3. Inocorrência de omissão pelo não pronunciamento acerca da Súmula 343 do STF. 4. Devida observância do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Sergipe ("RITJSE") para fins de técnica de julgamento estendido de ação rescisória. 5. Reconhecimento pelo tribunal a quo, ao julgar a ação rescisória, de que teria ocorrido preclusão sobre a questão da prescrição, pois não fora interposto agravo contra a decisão de primeiro grau que a resolveu por ocasião da decisão saneadora. Incidência do art. 471 do CPC/1973 (art. 505 do CPC/2015). 6. Inocorrência de omissão acerca da alegação de impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. 7. Inocorrência de contradição com a valoração do acervo fático-probatório dos autos no que tange à prescrição da pretensão do segurado recorrido ao direito à cobertura securitária. 8. Inocorrência também de contradição com o acervo fático-probatório dos autos acerca da ausência de cobertura securitária para invalidez permanente parcial por doença nas apólices contratadas pelo recorrido. 9. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (REsp n. 1.866.882/SE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) Diante desse cenário, correta a decisão que inadmitiu o recurso especial, particularmente no ponto em que aplicou a Súmula 83/STJ para tais fins. Em conclusão (dispositivo). Diante do exposto, nego provimento ao agravo, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial. Havendo nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator RAUL ARAÚJO

23/02/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

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