Agravo em Recurso Especial 1418713-91.2024.8.12.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1418713-91.2024.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Taha Hussein Taha Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Agravante: Jamila Ghandour Taha Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Agravado: Ivapar Administração e Participações Ltda Advogado: Diego Canzi Dalastra (OAB: 20851/MS) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 1418713-91.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

26/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 18:03

Trânsito em julgado

10/11/2025, 18:03

Publicação

16/10/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2908434/MS (2025/0129801-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: JAMILA GHANDOUR TAHA AGRAVANTE: TAHA HUSSEIN TAHA ADVOGADOS: FABRICIO FELINI - MS008064 YGREVILLE GASPARIN GARCIA - MS022189 AGRAVADO: IVAPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: DIEGO CANZI DALASTRA - MS020851 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 14:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

13/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 12:01

Protocolo de Petição

30/09/2025, 11:42

Publicação

19/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2908434/MS (2025/0129801-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: JAMILA GHANDOUR TAHA AGRAVANTE: TAHA HUSSEIN TAHA ADVOGADOS: FABRICIO FELINI - MS008064 YGREVILLE GASPARIN GARCIA - MS022189 AGRAVADO: IVAPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: DIEGO CANZI DALASTRA - MS020851 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2908434/MS (2025/0129801-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: JAMILA GHANDOUR TAHA AGRAVANTE: TAHA HUSSEIN TAHA ADVOGADOS: FABRICIO FELINI - MS008064 YGREVILLE GASPARIN GARCIA - MS022189 AGRAVADO: IVAPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: DIEGO CANZI DALASTRA - MS020851 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/08/2025.

19/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•26/11/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Taha Hussein Taha Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Agravante: Jamila Ghandour Taha Advogado: Fabricio Felini (OAB: 8064/MS) Advogado: Ygreville Gasparin Garcia (OAB: 22189/MS) Agravado: Ivapar Administração e Participações Ltda Advogado: Diego Canzi Dalastra (OAB: 20851/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - COISA JULGADA DEVIDAMENTE OBSERVADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - INTEGRAÇÃO DO DISPOSITIVO COM A FUNDAMENTAÇÃO - ART. 475-G, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA ALHEIA À SENTENÇA OU O REVOLVIMENTO DE QUESTÕES JÁ ACOBERTADAS PELO MANTO DA COISA JULGADA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO O montante a ser apurado na liquidação deve, partindo do comando do título executivo judicial, observar o que foi deduzido na petição inicial, pois o provimento judicial de mérito é o conjunto indissociável de todas as questões resolvidas que compõem o objeto litigioso. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, "O juízo de liquidação pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo de liquidá-lo, extraindo-se o sentido e alcance do comando sentencial mediante integração de seu dispositivo com a sua fundamentação, mas, nessa operação, nada pode acrescer ou retirar, devendo apenas aclarar o exato alcance da tutela antes prestada" (AgInt no REsp n.1.599.412/BA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 24/2/2017). Portanto, ainda que no dispositivo do pronunciamento judicial transitado em julgado não esteja delineadas, especificamente, cada enunciado do decidido no bojo daquele, cabe juízo de liquidação pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo de liquidá-lo, extraindo-se o sentido e alcance do comando sentencial mediante integração de seu dispositivo com a sua fundamentação, mas, nessa operação, nada pode acrescer ou retirar, devendo apenas aclarar o exato alcance da tutela antes prestada, o que foi devidamente observado pelo magistrado de instância primeva. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1418713-91.2024.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

19/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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