Agravo em Recurso Especial 0815835-91.2022.8.19.0204 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0815835-91.2022.8.19.0204 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0815835-91.2022.8.19.0204. APELANTE: I. S. C., KARINI SENA AMORIM APELADO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA. 1 - Ao cartório para retificar o polo passivo, diante da sentença localizada no id 107.915.380, mantida em sede recursal. 2 - Esclareça o autor o pedido de execução indicada no id 235.312.125, diante da sentença localizada no id 107.915.380. 3 - Id 238.117.161 Ao autor. 4 - Após, ao Ministério Público. RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2026. Flavia Fernandes de Melo Balieiro Diniz Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DESPACHO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0815835-91.2022.8.19.0204. APELANTE: I. S. C., KARINI SENA AMORIM APELADO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA. Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, cumprir o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo do percentual de 10% sobre os valores devidos e não quitados, bem como honorários de advogado de dez por cento, na forma do art. 523 do NCPC. Observe-se que o devedor será intimado por publicação no DJE, caso possua advogado regularmente constituído nos autos, e por carta com aviso de recebimento quando assistido pela Defensoria Pública ou quando não possuir advogado constituído nos autos, conforme disposto no art. 513, (sec) 2º do NCPC. Atentem-se as partes que, conforme previsto no art. 525 do NCPC, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. RIO DE JANEIRO, 19 de setembro de 2025. MARIA MECIA DE CASTRO ROCHA

22/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/06/2025, 13:43

Trânsito em julgado

25/06/2025, 13:43

Publicação

30/05/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2908452/RJ (2025/0129807-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADOS: DANIEL ANDRADES CAIBAN - RJ134977 GUSTAVO AZEVEDO CRUZ - RJ152636 MARTA MARTINS SAHIONE FADEL - RJ089940 AGRAVADO: IRIS SENA CASADO ADVOGADO: CARLOS RAPHAEL DOS SANTOS FARIAS CAVALCANTE - RJ220811 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 20.12.2024, sendo o Agravo somente interposto em 11.02.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Além disso, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. DANIEL ANDRADES CAIBAN, subscritor do Agravo em Recurso Especial. Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do agravo em recurso especial e na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ tampouco é possível afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/05/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

27/05/2025, 23:30

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 20:15

Documento (Certidão)

12/05/2025, 20:00

Publicação

30/04/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2908452/RJ (2025/0129807-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADOS: DANIEL ANDRADES CAIBAN - RJ134977 GUSTAVO AZEVEDO CRUZ - RJ152636 MARTA MARTINS SAHIONE FADEL - RJ089940 AGRAVADO: IRIS SENA CASADO ADVOGADO: CARLOS RAPHAEL DOS SANTOS FARIAS CAVALCANTE - RJ220811 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2908452/RJ (2025/0129807-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADOS: DANIEL ANDRADES CAIBAN - RJ134977 GUSTAVO AZEVEDO CRUZ - RJ152636 MARTA MARTINS SAHIONE FADEL - RJ089940 AGRAVADO: IRIS SENA CASADO ADVOGADO: CARLOS RAPHAEL DOS SANTOS FARIAS CAVALCANTE - RJ220811 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/04/2025.

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2025, 09:00

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2908452/RJ (2025/0129807-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADOS: DANIEL ANDRADES CAIBAN - RJ134977 GUSTAVO AZEVEDO CRUZ - RJ152636 MARTA MARTINS SAHIONE FADEL - RJ089940 AGRAVADO: IRIS SENA CASADO ADVOGADO: CARLOS RAPHAEL DOS SANTOS FARIAS CAVALCANTE - RJ220811 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 20.12.2024, sendo o Agravo somente interposto em 11.02.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Além disso, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. DANIEL ANDRADES CAIBAN, subscritor do Agravo em Recurso Especial. Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do agravo em recurso especial e na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ tampouco é possível afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: IRIS SENA CASADO REP/P/S/MÃE KARINI SENA AMORIM ADVOGADO: CARLOS RAPHAEL DOS SANTOS FARIAS CAVALCANTE OAB/RJ-220811 RECORRIDO: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA ADVOGADO: JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES OAB/RJ-120077 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0815835-91.2022.8.19.0204 Recorrente: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Recorrida: IRIS SENA CASADO REP/P/S/MÃE KARINI SENA AMORIM DECISÃO recorrido: (fls. 32/33) "A fragilidade dos recém-nascidos, aliada ao direito à saúde, exige um atendimento médico célere e adequado, sob pena de agravar seu quadro clínico e violar seus direitos fundamentais. E, como se infere da Resolução Normativa da ANS nº 259/2011, art. 3º, XIX, quando se trata de situação de urgência ou emergência (art. 35-C, I e II, da Lei 9656/98),´como apresentada nos autos, caracterizada pelo risco de "insuficiência respiratória e "óbito", exige-se (autorização de) atendimento imediato. Em que pese a alegação de que não houve negativa de cobertura e as telas sistêmicas apresentadas, como registrado na sentença alvejada, "o laudo foi formulado no dia 20 de julho, às 11h47. A 1ª Ré alega que forneceu a autorização no próprio dia, mas que a demora decorreu de ausência de juntada de documentação. Nota-se, contudo, que a tela de cumprimento de liminar, juntada pela própria ré, é de 21 de julho (id. 24979795). Não é crível, portanto, que a Autora, com a filha de dois meses em estado grave tenha procurado o judiciário em regime de plantão para solicitar internação já autorizada. Caso contrário, a tela de id. 24979795 não teria sido juntada. A demanda, portanto, foi necessária para a resolução da questão. Configurado, pois, o fato do serviço (art. 14, CDC)". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.). Confira-se: "Não há como aferir violação dos arts. 186, 927, 944, 953 e 954 do Código Civil de 2002, sem adentrar no acervo fático-probatório dos autos e sem que se faça a reanálise de provas ao reexame. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ." (AgInt no AREsp 917837 / RN - Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento 20/04/2017 e Data da Publicação DJe 27/04/2017). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, em razão de negativa de autorização de internação hospitalar em caso de urgência. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5. Agravo interno no Agravo em Recurso Especial não provido." (AgInt no AREsp n. 2.083.164/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA E ABUSIVIDADE RECONHECIDAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 83/STJ E N. 7/STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A EXORBITÂNCIA DO VALOR FIXADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. A Corte estadual, ao analisar as circunstâncias contidas nos autos e o conjunto fático-probatório produzido no caso concreto, entendeu que foi comprovada a falha na prestação dos serviços oferecidos pela recorrente e que a parte autora passou por excessivo abalo, que extrapolou os limites do mero dissabor, razão pela qual a indenização pelos danos morais seria devida. Dessa forma, a alteração das premissas estabelecidas no acórdão recorrido implicaria necessariamente o reexame fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. O valor arbitrado a título de danos morais pelo Julgador a quo observou os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, visto que o montante fixado não se revela exorbitante, e sua eventual redução demandaria reexame de provas (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.493.595/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019.) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0815835-91.2022.8.19.0204 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Ação: 0815835-91.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.00842318 RECTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 ADVOGADO: GUSTAVO AZEVEDO CRUZ OAB/RJ-152636 Trata-se de recurso especial tempestivo, às fls. 41/58, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ''a'' da Constituição Federal interposto em face do acórdão, proferido pela Vigésima Câmara de Direito Privado de fls. 28/33, assim ementado: ''APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. LACTANTE, 2(DOIS) MESES DE VIDA À ÉPOCA DOS FATOS, COM QUADRO DE BRONQUIOLITE POR METAPNEUMOVÍRUS. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI PEDIÁTRICA. LAUDO MÉDICO DATADO DE 20 DE JULHO E CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM 21 DE JULHO, CONFIRMADA PELA PRÓPRIA RÉ (ID 24979795). A DEMORA DE AUTORIZAÇÃO, APÓS INDICAÇÃO DE INTERNAÇÃO IMEDIATA, EQUIVALE À VERDADEIRA AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTES DEFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO, CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, ALÉM DE CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 259/2011, EM SEU ARTIGO 3º, XIX, ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO IMEDIATO EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA (ART. 35-C, I E II, DA LEI 9656/98), COMO A APRESENTADA NOS AUTOS, CARACTERIZADA PELO RISCO DE INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA E ÓBITO. COTEJO PROBATÓRIO QUE APONTA, INEQUIVOCADAMENTE, FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA CONTRATADA E RESPALDA, POR CONSEQUÊNCIA, A CONDENAÇÃO DA APELANTE À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 339 DO EG. TJRJ. VALOR FIXADO NO IMPORTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) MANTIDO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO'' Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente sustenta a violação aos artigos 186, 884 e 944, do CC, 373, I, do CPC. Alega que a indenização extrapola os limites da razoabilidade e proporcionalidade. Manifestação do Ministério Público deixando de oficiar no feito, às fls.73/74 Contrarrazões não foram apresentadas, conforme certidão à fl.76. É o brevíssimo relatório. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente ao impugnar a condenação pelos danos morais, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Colhe-se da fundamentação do acórdão Intime-se Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024 Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência ________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

19/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(20)