Agravo em Recurso Especial 1000966-03.2022.8.26.0445 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000966-03.2022.8.26.0445 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000966-03.2022.8.26.0445 - Monitória - Pagamento - Ntec Industria e Comercio Ltda - Me - Alessandra Aparecida S F Nascimento - Autos recebidos do E. Tribunal de Justiça. Os autos aguardarão eventual manifestação por 15 dias. Na inércia será anotada a extinção dos presentes autos de conhecimento (Código 61615) e serão arquivados, observando-se as formalidades legais. - ADV: RAFAEL RABELO DO NASCIMENTO CAMPELO (OAB 401412/SP), FLÁVIO RICARDO FRANÇA GARCIA (OAB 167081/SP)

20/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

04/05/2026, 15:03

Trânsito em julgado

04/05/2026, 15:03

Publicação

07/04/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2906000/SP (2025/0125969-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: NTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: FLÁVIO RICARDO FRANÇA GARCIA - SP167081 AGRAVADO: ALESSANDRA APARECIDA DE SOUZA FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: RAFAEL RABELO DO NASCIMENTO CAMPELO - SP401412 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

06/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 10:30

Não-Provimento

30/03/2026, 23:59

Publicação

06/03/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2906000/SP (2025/0125969-6) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: NTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: FLÁVIO RICARDO FRANÇA GARCIA - SP167081 AGRAVADO: ALESSANDRA APARECIDA DE SOUZA FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: RAFAEL RABELO DO NASCIMENTO CAMPELO - SP401412 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 30/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

04/03/2026, 14:52

Retirada

28/10/2025, 01:32

Ato ordinatório

17/10/2025, 16:05

Publicação

10/10/2025, 00:45

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2906000/SP (2025/0125969-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: FLÁVIO RICARDO FRANÇA GARCIA - SP167081 AGRAVADO: ALESSANDRA APARECIDA DE SOUZA FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: RAFAEL RABELO DO NASCIMENTO CAMPELO - SP401412 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por NTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO MONITORIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO APRESENTADA NO CURSO DA LIDE. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. JULGAMENTO CONJUNTO. SERVIÇO DE IMPERMEABILIZAÇÃO DE IMÓVEL NÃO PRESTADO DE FORMA SATISFATÓRIA. PRAZO PARA EXECUÇÃO EXTRAPOLADO SEM QUE AS INFILTRAÇÕES, VAZAMENTOS E GOTEJAMENTOS CESSASSEM. PROVAS SUFICIENTES DE INADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO, QUE SE MOSTROU INSATISFATÓRIO AO FIM ALMEJADO. FACULDADE DA CONSUMIDORA DE POSTULAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS OU O REFAZIMENTO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DESCABIDA. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SALDO REMANESCENTE LEVADO A PROTESTO. DANO "IN RE IPSA" CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 10.000,00. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE CONTAR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA AÇÃO MONITORIA FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), MANTIDO O PERCENTUAL FIXADO A TAL TÍTULO NA RECONVENÇÃO, POIS TAMBÉM INCIDIRÁ SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO CONSIDERAVELMENTE MAJORADO NESSA OPORTUNIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, CPC NÃO APLICÁVEL NO CASO CONCRETO. RECURSO DA AUTORA-RECONVINDA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ-RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Sustenta que o acórdão recorrido é nulo, porquanto não enfrentou os argumentos e provas trazidos pela recorrente aos autos, trazendo a seguinte argumentação: Ora Doutos Ministros, com a devida vênia, a r. sentença é NULA pois não enfrentou todos os argumentos e provas trazidos pela recorrente nos autos, simplesmente ignorando a existência das mesmas. Vejamos: O MM. Juiz de primeiro grau julgou improcedente a ação monitória, dando procedência aos embargos da recorrida, sob o argumento de aquela teria demonstrado por fotografias e vídeo de que por inúmeras vezes teve que contatar o recorrente para novos reparos no serviço, não realizado a contento. Entende, ainda, que por 04 meses não teria sido realizado reparos suficientes no imóvel, o quedaria maior credibilidade à informação de que não ocorreram poucas visitas. Já no que cerne à testemunha ouvida pela recorrente o MM. Juiz alegou que nada teria acrescentado aos autos, já que “não era importante o fato da recorrida ter estado presente ou não no local dos reparos ou dos contatos realizados.” Em consequência, tendo sido reconhecida a falha na prestação do serviço, deu procedência ao pedido reconvencional para declarar inexigível a parcela de R$ 3.200,00, declarar a rescisão do contrato, e condenou a recorrente ao pagamento de R$ 15.600,00 à recorrida, danos morais em R$ 3.000,00, além do pagamento das custas e honorários advocatícios. Interposto apelo, o E. Tribunal negou provimento ao apelo da recorrente e deu provimento ao recurso da recorrida para majorar o dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Data máxima vênia Insignes Ministros, a. sentença ignorou completamente as provas coligidas e sequer considerou tudo quanto foi trazido e apresentado pela recorrente. Entendeu o N. Colegiado que pela prova produzida, “o serviço contratado não foi devidamente prestado, eis que a obra visando à impermeabilização do imóvel não atingiu o resultado esperado, pois infiltrações, vazamentos e gotejamento continuaram mesmo após alguns reparos que foram realizados.” “Não prospera a alegação de que a prova produzida foi insuficiente. O contrato foi firmado em setembro/2020, com previsão de execução do serviço em cinco dias úteis, porém, foram colacionados prints de telas das datas em que as imagens foram coletadas, demonstrando que, em janeiro/2021, ou seja, vários meses após o prazo inicialmente previsto para término do serviço, os problemas ainda existiam ou aumentaram. Ainda que o link do vídeo não tenha funcionado, as fotografias, por si só, indicam que havia gotejamentos.” Grifo nosso Prossegue o V. Acórdão: “Evidente que a ré-embargante não obteve o resultado que esperava para o serviço contratado e, em razão das sucessivas tentativas de solução dos problemas, sem êxito, é faculdade da apelada optar pela restituição da integralidade da quantia paga ou pela reexecução do serviço defeituoso, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (art. 18, §1º).” Pois bem. A sentença se mostra NULA, confusa e incoerente. Ora, de pronto tem-se que, como o próprio V. Acórdão confirma, o link do vídeo que a apelada juntou aos autos NÃO FUNCIONA. Porém, estranhamente a r. sentença disse o seguinte: “Ao passo que a embargada demonstrou por fotografias (fls. 68/82, em especial fls. 81), vídeo de fls. 84 e crível depoimento pessoal de que por inúmeras vezes teve que contatar o autor para novos reparos no serviço, não realizado a contento.” Grifo nosso Ora I. Ministros, como pode o Magistrado fundamentar expressamente sua sentença em um vídeo que o próprio Tribunal de Justiça afirmou estar inacessível???? Como pode ele entender críveis as alegações da recorrida já que o vídeo é inacessível??? Não deveria o MM. Juiz informar claramente no seu julgado que o vídeo não pode ser verificado? O fato é que as fotos e documentos anexados aos autos por aquela nada comprovam, posto que delas é impossível se extrair a conclusão de que há correlação com o trabalho executado pela empresa, inclusive porque sem a data de sua captação. Já o vídeo de fls. 84, repita-se, está inacessível. Aliás, o que mais chama a atenção é que a r. sentença faz uma especial referência ao documento de fls. 81, como se fosse documento importante ao deslinde da questão. Mas, na verdade, não passa de uma foto de um aparelho celular mostrando o horário!!!!!! É, no mínimo, esquisito. Depois, a sentença continua: “Uma questão importante a se considerar é que a contratação ocorreu em 16/09/2020, e conforme informação prestada pelo próprio embargado, a entrada dos funcionários só foi proibida em janeiro de 2021. Divergem as partes sobre um retorno a mais ou a menos. Mas a constatação de que em 04 meses não houve reparos suficientes é de extrema relevância, dando maior credibilidade à informação de que não ocorreram poucas visitas.” Grifo nosso No entanto C. STJ, desde a contratação dos serviços a recorrente esteve no local por 05 (cinco) vezes, como descrito nos memoriais. Porém, como já informado pela testemunha ouvida, a recorrida nunca esteve no local, o que para aquele juízo seria “irrelevante”. Logo, vê-se que a r. sentença ignorou argumentos relevantes deduzidos no processo pela recorrente. Outra omissão relevante no julgado é o fato de que não há como se admitir que a recorrida deixou de cumprir com sua obrigação porque o serviço não teria sido realizado a seu modo, uma vez que já em janeiro de 2021 proibiu a entrada dos técnicos para fazer a visita no local, o que restou incontroverso nos autos. E o pagamento da última parcela do contrato vencia em 08/02/2021. Ou seja, a recorrida além de não deixar a empresa concluir o trabalho, também deixou de cumprir com sua parte no contrato. Cabe aqui um destaque especial ao depoimento pessoal da apelada dada em juízo. Ao ser questionada sobre a possibilidade da empresa retornar ao local após a execução do serviço, ela relatou estar ciente disso, mas que não sabia que o produto tinha garantia. Afirma que o serviço foi realizado em 07 dias da contratação e que houve a necessidade de aproximadamente mais cerca de 06 novas visitas no local para reparos. Conta que a partir daí impediu os funcionários da empresa em ir a sua residência, porque entendia que isso estava atrapalhando seu trabalho e que nem eles saberiam o que fazer. Disse que “estava presente em todas as visitas da empresa” na sua casa e que “um homem, representante da autora” da autora teria comparecido ao local. Já a testemunha MARCIA, ouvida em juízo sob compromisso, relatou que trabalhava na empresa à época e que participou diretamente da contratação e execução do serviço. RELATA QUE ESTEVE NAS EM TODAS AS VEZES EM QUE A EMPRESA FOI NO LOCAL E QUE A REQUERIDA NUNCA ESTAVA NO IMÓVEL. Que todas as solicitações da recorrida foram atendidas e que os reparos foram realizados. Que a apelada se recusou a pagar porque entendia que o serviço não foi bem feito e que achava que não se tratava de garantia do produto. Agora, pergunta-se: Como pode o Juízo recorrido entender como irrelevante tais declarações??? Vejam o que disse o magistrado em simplórias 03 linhas: “Quanto à testemunha arrolada pelo embargado, nada a considerar, pouco importando se a embargante esteve presente ou não no local dos reparos ou dos contatos realizados, conforme retro exposto.” Grifo nosso Nada a considerar? A testemunha comprovou que a recorrida MENTIU em seu depoimento para tentar induzir o juízo em erro e mesmo assim seus argumentos seriam “críveis” apenas em razão de fotos e um vídeo inacessível juntado aos autos???? Nesse diapasão Excelências, com a devida vênia, vê-se claramente que a recorrida, voluntaria e indevidamente, deixou de pagar o seu débito. Não havia qualquer razão para tanto. O trabalho foi executado e eventuais reparos estariam acobertados pela garantia do produto. Contudo, a recorrida simplesmente decidiu impedir a recorrente de ir à sua casa para verificar se havia ou não a necessidade de mais algum reparo. Entretanto, com a devida vênia, a r. sentença assim como o V. Acórdão, ignoram tais relevantes argumentos trazidos aos autos. E mais Doutos Julgadores, note que não há uma prova sequer da existência de vazamentos após a última visita da recorrente. Os documentos anexados aos autos pela recorrida (fotos do local) nada comprovam, posto que delas é impossível se extrair a conclusão de que há correlação com o trabalho executado pela empresa, inclusive porque sem a data de sua captação. Já o vídeo de fls. 84 está inacessível. Vejam a sentença: “O fato é que, embora facultado ao embargado o refazimento da obra de impermeabilização, após diversas visitas e reparos não há que se julgar incorreta a atitude da embargante em não confiar mais nos serviços, que não foram sanados em nenhuma das visitas, cumprindo destacar que até a presente data sua garagem sofre de infiltração nas paredes e teto.” Grifo nosso Ora Doutos Julgadores, qual o fundamento probatório que levou o Magistrado a entender que os vícios não teriam sido sanados ou mesmo que a garagem da recorrida continua com infiltração?? Qual a prova desse fato? As fotos sem datas ou o vídeo inacessível, que inclusive gerou cerceamento de provas???? Outrossim, cabe destacar que a condenação da recorrente a restituição do valor integralmente pago pela recorrida se mostra abusiva e desleal, causando enriquecimento sem causa, posto que aquela se beneficiou de todo o trabalho realizado pela recorrente que, repita-se, foi realizado a contento. Desse modo, apesar de tudo quanto demonstrado, caso seja o caso de rescisão do contrato, que a restituição dos valores seja equivalente a tão somente 30% do valor efetivamente pago por aquela. Além do mais, a condenação em indenização por dano moral se mostra desarrazoada em sem qualquer fundamento. O magistrado justifica a pena pela “reiterada falha na prestação dos serviços”. Primeiro, que como dito alhures, não há qualquer prova da falha do serviço, muito menos de sua reiteração. Depois, porque o dano moral carece de prova, de demonstração de que o fato causou prejuízo, abalo psicológico na sua vítima. Não basta o desfazimento do contrato para sua evidenciação. Meros aborrecimentos não servem para caracterizar o dano. E pior. O dano moral em R$ 10.000,00 mostra-se manifestamente excessivo e incompatível com a mais moderna jurisprudência. Cabe consignar que inexiste qualquer prova verossímil de que o trabalho executado pela recorrente não foi eficiente. Nenhuma fato ou mensagem unilateral da recorrido é capaz de demonstrar a falha na prestação do serviços. Contudo, nenhum desses argumentos foram devidamente apreciados na r. sentença e no V. Acórdão que se ativeram em meras suposições e afirmações mentirosas da recorrido que, aliás, comprovadamente falseou os fatos em seu depoimento pessoal. Portanto, o V. Acórdão afronta diretamente o art. 489, § 1º, IV do CPC. E para piorar, o V. Acórdão ainda majorou o dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valores absolutamente em descompasso com a mais moderna jurisprudência, que vem reiteradamente evitando o enriquecimento sem causa, em especial no caso sub judice, visto que baseado em sentença nula, que não só não apreciou todos os argumentos e provas trazidas ao processo, como também valorou prova inexistente (vídeo inacessível). Portanto, é de rigor que também seja reformada a decisão nesse tópico, excluindo-se o dano moral ou, no mínimo, reduzindo a valores compatíveis com tudo quanto comprovado nos autos (fls. 448-455). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/06/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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