Agravo em Recurso Especial 0053630-63.2021.8.25.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0053630-63.2021.8.25.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ALEXANDRE GUIDICE BARRETO MARTINS ADV.: AMANDA KUMMER HORA GUIMARÃES - OAB: 9672-SE REQUERENTE: MARINA MOURA DE AZEVEDO SOUZA ADV.: AMANDA KUMMER HORA GUIMARÃES - OAB: 9672-SE REQUERIDO: UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADV.: MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV.: ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE ADV.: FÁBIO FARIA SILVA - OAB: 5270-SE ADV.: NATÁLIA MONTEIRO CHEADE LINS - OAB: 11139-SE ADV.: VENÂNCIO LUIZ FERNANDES DA FONSECA - OAB: 13907-SE REQUERIDO: UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A ADV.: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA - OAB: 16983-PE REQUERIDO: REDE PRIMAVERA ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA ADV.: CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656-SE REQUERIDO: ONE WAY ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADV.: LARISSA MARTINS SILVEIRA - OAB: 15077-SE ADV.: FILIPE SILVINO SANTANA DOS SANTOS - OAB: 15733-SE ATO ORDINATÓRIO....: CIÊNCIA ÀS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR. INTIMAR A PARTE REQUERIDA PESSOALMENTE (POR CARTA) PARA PROMOVER O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, CONFORME GUIA DE CUSTAS EM ANEXO, DEVENDO JUNTAR O COMPROVANTE NO PROCESSO SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. A GUIA DE RECOLHIMENTO (ANEXA) PODERÁ SER RETIRADA NESTE PROCESSO OU NO PORTAL DO TJSE NA INTERNET ATRAVÉS DO CAMINHO GUIAS DE RECOLHIMENTO >> GUIAS DE RECOLHIMENTO JUDICIAL >> FINAL CÍVEL. PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202111001214 NÚMERO ÚNICO: 0053630-63.2021.8.25.0001

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24862/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400808149 NÚMERO ÚNICO: 0053630-63.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202111001214 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - RENATA SILVEIRA DOS ANJOS - OAB: 3758/SE ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE ADVOGADO - FÁBIO FARIA SILVA - OAB: 5270/SE ADVOGADO - JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860/SE ADVOGADO - ANTÔNIO PAES DE ARAÚJO JÚNIOR - OAB: 10580/SE ADVOGADO - KÁTIA ANDRADE SANTOS - OAB: 11727/SE ADVOGADO - PATRÍCIA PEREIRA PASSOS NASCIMENTO - OAB: 13052/SE APELADO - ALEXANDRE GUIDICE BARRETO MARTINS ADVOGADO - AMANDA KUMMER HORA GUIMARÃES - OAB: 9672/SE APELADO - UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A ADVOGADO - ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA - OAB: 16983/PE APELADO - MARINA MOURA DE AZEVEDO SOUZA ADVOGADO - AMANDA KUMMER HORA GUIMARÃES - OAB: 9672/SE APELADO - REDE PRIMAVERA ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA ADVOGADO - CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656/SE APELADO - ONE WAY ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO - LARISSA MARTINS SILVEIRA - OAB: 15077/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA EM INTERNAMENTO DE URGÊNCIA (COVID-19).TEORIA DA APARÊNCIA: A RESCISÃO DE PARCERIA ENTRE OPERADORA E CORRETORA NÃO ATINGE O CONSUMIDOR DE BOA-FÉ. PAGAMENTO DE BOLETO DE ADESÃO E FORNECIMENTO DE SENHA DE AUTORIZAÇÃO QUE RATIFICAM A VALIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL.DOENÇA PREEXISTENTE E SÚMULA 609 DO STJ: A RECUSA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE É ILÍCITA QUANDO A OPERADORA NÃO EXIGE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO OU NÃO DEMONSTRA MÁ-FÉ INEQUÍVOCA DO SEGURADO.CARÊNCIA DE URGÊNCIA: NOS TERMOS DO ART. 12, V, C, DA LEI Nº 9.656/98, O PRAZO DE CARÊNCIA PARA CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA É DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. COBERTURA DEVIDA APÓS ESSE PERÍODO.DANO MORAL IN RE IPSA: O CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DURANTE INTERNAMENTO EM UTI E A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DA COAUTORA CONFIGURAM DANOS MORAIS.QUANTUM INDENIZATÓRIO: REDUÇÃO DO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA UNIMED SERGIPE PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA APENAS PARA REDUZIR O MONTANTE INDENIZATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400808149 NÚMERO ÚNICO: 0053630-63.2021.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DATA DIST........: 20/02/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202111001214 PROCEDÊNCIA......: 10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - RENATA SILVEIRA DOS ANJOS - OAB: 3758/SE ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE ADVOGADO - FÁBIO FARIA SILVA - OAB: 5270/SE ADVOGADO - JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860/SE ADVOGADO - ANTÔNIO PAES DE ARAÚJO JÚNIOR - OAB: 10580/SE ADVOGADO - KÁTIA ANDRADE SANTOS - OAB: 11727/SE ADVOGADO - PATRÍCIA PEREIRA PASSOS NASCIMENTO - OAB: 13052/SE APELADO - ALEXANDRE GUIDICE BARRETO MARTINS ADVOGADO - AMANDA KUMMER HORA GUIMARÃES - OAB: 9672/SE APELADO - UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A ADVOGADO - ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA - OAB: 16983/PE APELADO - MARINA MOURA DE AZEVEDO SOUZA ADVOGADO - AMANDA KUMMER HORA GUIMARÃES - OAB: 9672/SE APELADO - REDE PRIMAVERA ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA ADVOGADO - CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656/SE APELADO - ONE WAY ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO - LARISSA MARTINS SILVEIRA - OAB: 15077/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 08/05/2026 ÀS 00:00

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400808149 NÚMERO ÚNICO: 0053630-63.2021.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DATA DIST........: 20/02/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202111001214 PROCEDÊNCIA......: 10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - RENATA SILVEIRA DOS ANJOS - OAB: 3758/SE ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE ADVOGADO - FÁBIO FARIA SILVA - OAB: 5270/SE ADVOGADO - JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860/SE ADVOGADO - ANTÔNIO PAES DE ARAÚJO JÚNIOR - OAB: 10580/SE ADVOGADO - KÁTIA ANDRADE SANTOS - OAB: 11727/SE ADVOGADO - PATRÍCIA PEREIRA PASSOS NASCIMENTO - OAB: 13052/SE APELADO - ALEXANDRE GUIDICE BARRETO MARTINS ADVOGADO - AMANDA KUMMER HORA GUIMARÃES - OAB: 9672/SE APELADO - UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A ADVOGADO - ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA - OAB: 16983/PE APELADO - MARINA MOURA DE AZEVEDO SOUZA ADVOGADO - AMANDA KUMMER HORA GUIMARÃES - OAB: 9672/SE APELADO - REDE PRIMAVERA ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA ADVOGADO - CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656/SE APELADO - ONE WAY ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO - LARISSA MARTINS SILVEIRA - OAB: 15077/SE EM ATENÇÃO A DECISÃO PROFERIDA PELO STJ, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DO SISTEMA, PROCEDA-SE AO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO Nº202400808149. INTIMEM-SE.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400808149 NÚMERO ÚNICO: 0053630-63.2021.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DATA DIST........: 20/02/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202111001214 PROCEDÊNCIA......: 10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - RENATA SILVEIRA DOS ANJOS - OAB: 3758/SE ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE ADVOGADO - FÁBIO FARIA SILVA - OAB: 5270/SE ADVOGADO - JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860/SE ADVOGADO - ANTÔNIO PAES DE ARAÚJO JÚNIOR - OAB: 10580/SE ADVOGADO - KÁTIA ANDRADE SANTOS - OAB: 11727/SE ADVOGADO - PATRÍCIA PEREIRA PASSOS NASCIMENTO - OAB: 13052/SE APELADO - ALEXANDRE GUIDICE BARRETO MARTINS ADVOGADO - AMANDA KUMMER HORA GUIMARÃES - OAB: 9672/SE APELADO - UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A ADVOGADO - ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA - OAB: 16983/PE APELADO - MARINA MOURA DE AZEVEDO SOUZA ADVOGADO - AMANDA KUMMER HORA GUIMARÃES - OAB: 9672/SE APELADO - REDE PRIMAVERA ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA ADVOGADO - CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656/SE APELADO - ONE WAY ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO - LARISSA MARTINS SILVEIRA - OAB: 15077/SE (...) SENDO ASSIM, E DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA CORTE SUPERIOR, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO EMINENTE RELATOR. INTIMEM-SE.

13/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

11/03/2026, 15:53

Trânsito em julgado

11/03/2026, 15:53

Publicação

12/02/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2908353/SE (2025/0129900-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ALEXANDRE GUIDICE BARRETO MARTINS AGRAVANTE: MARINA MOURA DE AZEVEDO SOUZA ADVOGADOS: AMANDA KUMMER HORA GUIMARAES - SE009672 NEMORA CECILIA NUNES CAVALCANTI KUMMER - SE000607B AGRAVADO: UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: VINÍCIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - SE003385 MÁRCIO MACÊDO CONRADO - SE003806 RENATA SILVEIRA DOS ANJOS PRADO - SE003758 JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - SE006860 FABIO FARIA SILVA - SE005270 ANTONIO PAES DE ARAUJO JUNIOR - SE010580 PATRÍCIA PEREIRA PASSOS NASCIMENTO - SE013052 KÁTIA ANDRADE SANTOS - SE011727 INTERESSADO: REDE PRIMAVERA - ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA ADVOGADOS: CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - SE003656 LARA CAVALCANTE COSTA SANTOS - SE011533 RENATA VIVIANE MENESES BARRETO - SE009850 VALTENO ALVES MENEZES NETO - SE013989 CAIO MARCELO VALENÇA TELES DE MENEZES JÚNIOR - SE015930 INTERESSADO: ONE WAY ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADOS: LARISSA MARTINS SILVEIRA - SE015077 FILIPE SILVINO SANTANA DOS SANTOS - SE015733 INTERESSADO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE016983 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2026, 18:50

Não-Provimento

09/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:03

Documentos

Ato ordinatório

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24862/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400808149 NÚMERO ÚNICO: 0053630-63.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202111001214 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - RENATA SILVEIRA DOS ANJOS - OAB: 3758/SE ADVOGADO - VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385/SE ADVOGADO - FÁBIO FARIA SILVA - OAB: 5270/SE ADVOGADO - JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860/SE ADVOGADO - ANTÔNIO PAES DE ARAÚJO JÚNIOR - OAB: 10580/SE ADVOGADO - KÁTIA ANDRADE SANTOS - OAB: 11727/SE ADVOGADO - PATRÍCIA PEREIRA PASSOS NASCIMENTO - OAB: 13052/SE APELADO - ALEXANDRE GUIDICE BARRETO MARTINS ADVOGADO - AMANDA KUMMER HORA GUIMARÃES - OAB: 9672/SE APELADO - UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A ADVOGADO - ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA - OAB: 16983/PE APELADO - MARINA MOURA DE AZEVEDO SOUZA ADVOGADO - AMANDA KUMMER HORA GUIMARÃES - OAB: 9672/SE APELADO - REDE PRIMAVERA ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA ADVOGADO - CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656/SE APELADO - ONE WAY ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO - LARISSA MARTINS SILVEIRA - OAB: 15077/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA EM INTERNAMENTO DE URGÊNCIA (COVID-19).TEORIA DA APARÊNCIA: A RESCISÃO DE PARCERIA ENTRE OPERADORA E CORRETORA NÃO ATINGE O CONSUMIDOR DE BOA-FÉ. PAGAMENTO DE BOLETO DE ADESÃO E FORNECIMENTO DE SENHA DE AUTORIZAÇÃO QUE RATIFICAM A VALIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL.DOENÇA PREEXISTENTE E SÚMULA 609 DO STJ: A RECUSA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE É ILÍCITA QUANDO A OPERADORA NÃO EXIGE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO OU NÃO DEMONSTRA MÁ-FÉ INEQUÍVOCA DO SEGURADO.CARÊNCIA DE URGÊNCIA: NOS TERMOS DO ART. 12, V, C, DA LEI Nº 9.656/98, O PRAZO DE CARÊNCIA PARA CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA É DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. COBERTURA DEVIDA APÓS ESSE PERÍODO.DANO MORAL IN RE IPSA: O CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DURANTE INTERNAMENTO EM UTI E A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DA COAUTORA CONFIGURAM DANOS MORAIS.QUANTUM INDENIZATÓRIO: REDUÇÃO DO VALOR DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA UNIMED SERGIPE PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA APENAS PARA REDUZIR O MONTANTE INDENIZATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2908353/SE (2025/0129900-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: VINÍCIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - SE003385 MÁRCIO MACÊDO CONRADO - SE003806 RENATA SILVEIRA DOS ANJOS PRADO - SE003758 JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - SE006860 FABIO FARIA SILVA - SE005270 ANTONIO PAES DE ARAUJO JUNIOR - SE010580 PATRÍCIA PEREIRA PASSOS NASCIMENTO - SE013052 KÁTIA ANDRADE SANTOS - SE011727 AGRAVADO: REDE PRIMAVERA - ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA ADVOGADOS: CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - SE003656 LARA CAVALCANTE COSTA SANTOS - SE011533 RENATA VIVIANE MENESES BARRETO - SE009850 VALTENO ALVES MENEZES NETO - SE013989 CAIO MARCELO VALENÇA TELES DE MENEZES JÚNIOR - SE015930 AGRAVADO: ALEXANDRE GUIDICE BARRETO MARTINS AGRAVADO: MARINA MOURA DE AZEVEDO SOUZA ADVOGADOS: AMANDA KUMMER HORA GUIMARAES - SE009672 NEMORA CECILIA NUNES CAVALCANTI KUMMER - SE000607B AGRAVADO: ONE WAY ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADOS: LARISSA MARTINS SILVEIRA - SE015077 FILIPE SILVINO SANTANA DOS SANTOS - SE015733 AGRAVADO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE016983 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por UNIMED SERGIPE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED/SE) contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Contraminuta de REDE PRIMAVERA – ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA. (fls. 259-268) em que aponta que o recurso é intempestivo e requer a aplicação de multa. Contraminuta de ALEXANDRE GUIDICE BARRETO MARTINS e MARINA MOURA DE AZEVEDO SOUZA (fls. 269-278) em que aduzem que o recurso é intempestivo e requerem a aplicação de multa. Contraminuta de ONE WAY ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. (fls. 279-288) em que salienta que o recurso é intempestivo e requer a aplicação de multa. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe em apelação nos autos de ação de obrigação de fazer c/c inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela provisória de urgência antecipada. O julgado foi assim ementado (fl. 1.085): APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA QUE FORAM REJEITADOS PELO JUÍZO SINGULAR, ANTE INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO – ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA - EMBARGOS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO – PRECEDENTES DESTA CORTE, DO STJ E DO STF – APELAÇÃO INTEMPESTIVA– RECURSO NÃO CONHECIDO - DECISÃO UNÂNIME. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 1.237): DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO TOMBADA SOB O N° 202400808149 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA QUE NÃO REJEITADOS PELO JUÍZO SINGULAR, ANTE A INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO ACLARATÓRIOS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO PRECEDENTES DESTA CORTE, DO STJ E DO STF - MANUTENÇÃO DO DECISUM - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. l. Embargos de declaração não conhecidos e/ou rejeitados não têm o condão de interromper o prazo para interposição de eventual recurso. 2. Recurso conhecido e improvido. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 1.022 do CPC; b) 1026, caput, do CPC, visto que os embargos de declaração opostos interrompem o prazo para interposição de recurso; c) 6, caput, do CPC, porque não houve cooperação entre os sujeitos do processo para obtenção de decisão de mérito justa e efetiva; e d) 4, caput, do CPC, porquanto não foi garantida a solução integral do mérito em prazo razoável. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, reconhecendo a tempestividade do recurso de apelação e determinando o seu processamento. Contrarrazões de REDE PRIMAVERA – ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA. (fls. 259-268) em que aponta que o recurso é intempestivo e requer a aplicação de multa. Contrarrazões de ALEXANDRE GUIDICE BARRETO MARTINS e MARINA MOURA DE AZEVEDO SOUZA (fls. 269-278) em que aduzem que o recurso é intempestivo e requerem a aplicação de multa. Contrarrazões de ONE WAY ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. (fls. 279-288) em que afirma que o recurso é intempestivo e requer a aplicação de multa. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer c/c inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela provisória de urgência antecipada em que a parte autora pleiteou a declaração de inexistência de débito referente à conta hospitalar e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor da causa é de R$ 119.721,10 (fl. 49). Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação, reconhecendo a validade do contrato de prestação de serviços médico-hospitalar, declarando a responsabilidade solidária da Unimed Seguros e Unimed Sergipe pelo débito cobrado pelo Hospital Primavera, condenando ao pagamento de indenização por dano moral e honorários advocatícios. A Corte estadual manteve a sentença. I - Art. 1.022 do CPC A deficiência da fundamentação recursal quanto ao dispositivo supramencionado obsta o conhecimento do apelo extremo, pois, de sua leitura, não foi possível aferir de que maneira o acordão impugnado os violou, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula n. 284 do STF). II - Art. 1.026, caput, do CPC Sustenta que os embargos de declaração opostos foram conhecidos e rejeitados, de modo que interrompem o prazo para interposição de recurso. O acórdão recorrido entendeu que os embargos de declaração não conhecidos/rejeitados não causam a interrupção dos prazos para fins de interposição de eventual recurso. Como visto acima, o Tribunal de origem não decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que "os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)" (EAREsp n. 175.648/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe de 4/11/2016). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "(...) Os Embargos de declaração, com exceção dos intempestivos, interrompem o prazo para a utilização de outros recursos. Precedentes." (AgInt nos EDcl no REsp 1.457.036/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 27/3/2019). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.836.176/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS. INTERRUPÇÃO. 1. A oposição de embargos infringentes, não conhecidos por incabíveis, não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso especial, computando-se como termo inicial desse prazo a data de publicação do acórdão embargado. 2. Hipótese em que a interrupção do prazo decorreu da oposição dos embargos de declaração conhecidos e rejeitados pelo Tribunal de origem. 3. Os Embargos de declaração, com exceção dos intempestivos, interrompem o prazo para a utilização de outros recursos.Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.457.036/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 27/3/2019.) Dessa forma, fica caracterizada a ofensa ao art. 1.026 do CPC, ensejando a reforma do v. acórdão estadual, com a determinação do retorno dos autos à origem, a fim de que, superado o não conhecimento da apelação em decorrência da rejeição dos embargos, prossiga no julgamento deste recurso. III - Arts. 4º, caput, e 6º, caput, do CPC As questões infraconstitucionais relativas à violação dos artigos acima ficam prejudicadas em razão do reconhecimento de violação do art. 1.026, caput, do CPC. IV - Conclusão Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento para que, superado o não conhecimento da apelação por intempestiva em razão do não cabimento dos embargos de declaração, prossiga a Corte a quo no julgamento deste recurso. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

18/09/2025, 00:00

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