Agravo em Recurso Especial 1001386-56.2023.8.26.0547 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001386-56.2023.8.26.0547 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001386-56.2023.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Aline Suelen Zanata Tuon - - Daniela Cristina Stefanuto Octaviano - - Silvia Regina Trevisan Ferrari - - Tatiana Cristina da Silva - - Tatiane Nogueira de Oliveira - Transitado em julgado, nos termos do art. 513, § 1º do Código de Processo Civil, eventual cumprimento da sentença far-se-á a requerimento da parte vencedora, na forma digital. Assim, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias para o arquivamento. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, antes do arquivamento certifique a serventia o recolhimento das custas ou eventual isenção, inclusive observando-se o parágrafo 5º do referido artigo (Provimento CG nº 29/2021). Art. 1.098. [...] §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Intimem-se. - ADV: SERGIO EDUARDO VIEIRA JUNIOR (OAB 114002/SP), SERGIO EDUARDO VIEIRA JUNIOR (OAB 114002/SP), SERGIO EDUARDO VIEIRA JUNIOR (OAB 114002/SP), SERGIO EDUARDO VIEIRA JUNIOR (OAB 114002/SP), SERGIO EDUARDO VIEIRA JUNIOR (OAB 114002/SP)

08/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/10/2025, 14:03

Decurso de Prazo

14/10/2025, 21:46

Publicação

03/10/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2908432/SP (2025/0129796-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE: ALINE SUELEN ZANATA TUON REQUERENTE: DANIELA CRISTINA STEFANUTO OCTAVIANO REQUERENTE: SILVIA REGINA TREVISAN FERRARI REQUERENTE: TATIANA CRISTINA DA SILVA REQUERENTE: TATIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: SERGIO EDUARDO VIEIRA JUNIOR - SP114002 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO ADVOGADO: EDUARDO AZADINHO RAMIA - SP143124 DESPACHO Às e-STJ fls. 2.452/2.458, |ALINE SUELEN ZANATA TUON e outros pleiteiam "com urgência a suspensão do feito em virtude da propositura da Ação Reclamatória junto ao Supremo Tribunal Federal, conforme documentação em anexo". Não tendo sido interposto recurso contra o acórdão de e-STJ fls. 2.440/2.444 e esgotada a prestação jurisdicional no âmbito desta Corte Superior, NADA HÁ A PROVER. Publique-se. Relator GURGEL DE FARIA

02/10/2025, 00:00

Mero expediente

30/09/2025, 23:10

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 10:00

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 11:10

Protocolo de Petição

26/09/2025, 10:44

Publicação

04/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2908432/SP (2025/0129796-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ALINE SUELEN ZANATA TUON AGRAVANTE: DANIELA CRISTINA STEFANUTO OCTAVIANO AGRAVANTE: SILVIA REGINA TREVISAN FERRARI AGRAVANTE: TATIANA CRISTINA DA SILVA AGRAVANTE: TATIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: SERGIO EDUARDO VIEIRA JUNIOR - SP114002 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO ADVOGADO: EDUARDO AZADINHO RAMIA - SP143124 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 18:10

Documentos

Intimação

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2908432/SP (2025/0129796-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALINE SUELEN ZANATA TUON AGRAVANTE: DANIELA CRISTINA STEFANUTO OCTAVIANO AGRAVANTE: SILVIA REGINA TREVISAN FERRARI AGRAVANTE: TATIANA CRISTINA DA SILVA AGRAVANTE: TATIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: SERGIO EDUARDO VIEIRA JUNIOR - SP114002 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO ADVOGADO: EDUARDO AZADINHO RAMIA - SP143124 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ALINE SUELEN ZANATA TUON e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF, ausência de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face de lei federal e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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