Agravo em Recurso Especial 0001818-98.2017.8.25.0040 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001818-98.2017.8.25.0040 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSEFA ALICE RAMOS SILVA ADV.: BRUNO SANTOS SILVA PINTO - OAB: 4439-SE REQUERIDO: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS ADV.: ALÍCIA NASCIMENTO ROCHA - OAB: 6018-SE ADV.: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-SE ADV.: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - OAB: 163613-SP ADV.: ANDREA FONSECA CAMPOS - OAB: 118755-MG REQUERIDO: UBLA FINANCEIRA ADV.: LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES REQUERIDAS, POR MEIO DE SEUS ADVOGADOS, PARA QUE EFETUEM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO LEGAL. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201754100281 NÚMERO ÚNICO: 0001818-98.2017.8.25.0040

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSEFA ALICE RAMOS SILVA ADV.: BRUNO SANTOS SILVA PINTO - OAB: 4439-SE REQUERIDO: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS ADV.: ALÍCIA NASCIMENTO ROCHA - OAB: 6018-SE ADV.: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-SE ADV.: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - OAB: 163613-SP ADV.: ANDREA FONSECA CAMPOS - OAB: 118755-MG REQUERIDO: UBLA FINANCEIRA ADV.: LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS NO PRAZO DE 10 DIAS. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201754100281 NÚMERO ÚNICO: 0001818-98.2017.8.25.0040

13/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/12/2025, 13:53

Trânsito em julgado

18/12/2025, 13:53

Publicação

25/11/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2908420/SE (2025/0129905-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP163613 AGRAVADO: JOSEFA ALICE RAMOS SILVA ADVOGADOS: BRUNO SANTOS SILVA PINTO - SE004439 FELIPE DOS SANTOS SILVA - SE010986 AGRAVADO: J M COMERCIO, COMUNICACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: LAERTE PEREIRA FONSECA - SE006779 NAIANE SANTOS CARVALHO DORIA - SE007569 WALTER CESAR VASCONCELOS CAMPOS FILHO - SE010351 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/11/2025, 18:30

Não-Provimento

17/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2908420/SE (2025/0129905-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP163613 AGRAVADO: JOSEFA ALICE RAMOS SILVA ADVOGADOS: BRUNO SANTOS SILVA PINTO - SE004439 FELIPE DOS SANTOS SILVA - SE010986 AGRAVADO: J M COMERCIO, COMUNICACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: LAERTE PEREIRA FONSECA - SE006779 NAIANE SANTOS CARVALHO DORIA - SE007569 WALTER CESAR VASCONCELOS CAMPOS FILHO - SE010351 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2908420/SE (2025/0129905-2) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP163613 AGRAVADO: JOSEFA ALICE RAMOS SILVA ADVOGADOS: BRUNO SANTOS SILVA PINTO - SE004439 FELIPE DOS SANTOS SILVA - SE010986 AGRAVADO: J M COMERCIO, COMUNICACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: LAERTE PEREIRA FONSECA - SE006779 NAIANE SANTOS CARVALHO DORIA - SE007569 WALTER CESAR VASCONCELOS CAMPOS FILHO - SE010351 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/08/2025.

01/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2908420/SE (2025/0129905-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - SP163613 AGRAVADO: JOSEFA ALICE RAMOS SILVA ADVOGADOS: BRUNO SANTOS SILVA PINTO - SE004439 FELIPE DOS SANTOS SILVA - SE010986 AGRAVADO: J M COMERCIO, COMUNICACOES E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: LAERTE PEREIRA FONSECA - SE006779 NAIANE SANTOS CARVALHO DORIA - SE007569 WALTER CESAR VASCONCELOS CAMPOS FILHO - SE010351 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto por UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido encontrar-se em consonância com o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, bem como o inadmitiu quanto às demais questões. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que o Enunciado n. 77 aprovado na I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal assim estabelece: Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e Agravo em Recurso Especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais. Com efeito, "no caso de inadmissibilidade de Recurso Especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC em relação a um ponto e de negativa de seguimento quanto aos outros, deve a parte interpor, simultânea e respectivamente, Agravo Regimental e Agravo em Recurso Especial" (AgRg no AREsp n. 531.003/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 12.12.2014). Desta feita, no que tange à parte relativa a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso não comporta conhecimento, pois, de acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra o capítulo da decisão que nega seguimento a Recurso Especial com base nos incisos I e III do mencionado art. 1.030 do CPC. Assim, a interposição de recurso diverso do previsto expressamente em lei torna-o manifestamente incabível, o que afasta, inclusive, o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. 2. Agravo em recurso especial que está sujeito às normas do CPC/2015. 3. Conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, "b" e § 2º, c/c 1.042, caput, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. 4. A interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.539.749/ES, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12.02.2020.) Melhor sorte não assiste ao agravante em relação ao capítulo da decisão que inadmitiu o Recurso Especial em razão de não preencher os requisitos de admissibilidade recursais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: súmula 5/STJ, súmula 7/STJ e súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46728/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202300835215 NÚMERO ÚNICO: 0001818-98.2017.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....201754100281 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) APELANTE - UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS ADVOGADO - JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - OAB: 163613/SP APELANTE - UBLA FINANCEIRA ADVOGADO - LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779/SE ADVOGADO - NAIANE SANTOS CARVALHO DÓRIA - OAB: 7569/SE ADVOGADO - WALTER CESAR VASCONCELOS CAMPOS FILHO - OAB: 10351/SE ADVOGADO - VICTOR MENEZES SILVA - OAB: 14756/SE APELANTE - JOSEFA ALICE RAMOS SILVA ADVOGADO - BRUNO SANTOS SILVA PINTO - OAB: 4439/SE APELADO - UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS ADVOGADO - JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - OAB: 163613/SP APELADO - UBLA FINANCEIRA ADVOGADO - LAERTE PEREIRA FONSECA - OAB: 6779/SE ADVOGADO - NAIANE SANTOS CARVALHO DÓRIA - OAB: 7569/SE ADVOGADO - WALTER CESAR VASCONCELOS CAMPOS FILHO - OAB: 10351/SE ADVOGADO - VICTOR MENEZES SILVA - OAB: 14756/SE APELADO - JOSEFA ALICE RAMOS SILVA ADVOGADO - BRUNO SANTOS SILVA PINTO - OAB: 4439/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (RESTITUIÇÃO VALORES DESCONTADOS A MAIOR). EMPRÉSTIMO A SERVIDOR PÚBLICO, COM DESCONTOS NO CONTRACHEQUE. ANÁLISE DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. REVISÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DO BANCO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. NÃO ACOLHIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 20% (VINTE POR CENTO), REPRESENTANDO SUBSTANCIAL DISTANCIAMENTO ENTRE A REMUNERAÇÃO IMPUGNADA E A REALIDADE MERCADOLÓGICA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SE REALINHAR Á TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE 20% PRECEDENTES. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA REVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA AUTORA E DAS REQUERIDAS UBLA FINANCEIRA E UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS. 1.TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS DOS CONTRATOS. > AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS, NOS TRÊS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS EM QUESTÃO, MOSTRAM-SE MUITO SUPERIORES A 20% DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PARA A OPERAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES NO PERÍODO. ABUSIVIDADE COMPROVADA, NOS TERMOS DOS PARÂMETROS PACIFICADOS POR ESTA CORTE. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SE REALINHAR Á TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE 20% PRECEDENTES. 2.MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. >A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES APURADOS A MAIOR, APÓS READEQUAÇÃO DOS CONTRATOS ÀS TAXAS DE JUROS LEGAIS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, CONSTITUI-SE EM CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS CONTRATUALMENTE PACTUADAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 3. DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE OU DE ABALO SUFICIENTE A JUSTIFICAR A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTES. 4.SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO NÃO PROVIDO O RECURSO DA AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, EM CONHECER DOS APELOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

16/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(30)

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