Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2917514/RS (2025/0145436-0)
RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI
AGRAVANTE: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
ADVOGADOS: FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ - SC021419A
CAMILA TICIANE ROSA MENDES - RS057166
AGRAVADO: ADAO ALVES PEREIRA
ADVOGADO: OLAVO WILIMAR WENTZ JÚNIOR - RS045755
DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042, CPC), interposto por FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN, contra decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, com amparo nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 758, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CORSAN. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO COM FUNDAMENTO EM PARCELAS RECONHECIDAS NA ESFERA TRABALHISTA. TEMAS 955 E 1.021 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRÉVIO CUSTEIO. NECESSIDADE DE APORTE PELO AUTOR DOS VALORES NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO DA RESERVA MATEMÁTICA, A SEREM APURADOS MEDIANTE PERÍCIA ATUARIAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de declaração rejeitados (fl. 787, e-STJ). No apelo extremo (fls. 2355-2376, e-STJ), o recorrente sustenta, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 1.022, II, do CPC, dos arts. 3º, parágrafo único, e 6º da Lei Complementar 108/01 e dos arts. 1º; 18, caput e § 3º; e 19 da Lei Complementar 109/01. Aduz, em apertada síntese, que o aresto recorrido não analisou as questões postas a apreciação pela parte e que a inclusão de verbas no benefício complementar decorrentes de demanda trabalhista não encontra respaldo contratual ou prévio custeio à formação de reserva matemática. Contrarrazões apresentadas (fls. 887-892). Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 895-898, e-STJ), a Corte local negou seguimento ao recurso, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC, quanto à alegação de violação dos arts. 3º, parágrafo único, e 6º da Lei Complementar 108/01 e dos arts. 1º; 18, caput e § 3º; e 19 da Lei Complementar 109/01, uma vez que o acórdão recorrido estaria em conformidade com o entendimento firmado por esta E. Corte nos temas 955 e 1021 dos recursos repetitivos. No mais, o reclamo foi inadmitido, diante da inexistência de omissão no aresto recorrido. Inconformado, o recorrente interpôs o presente agravo (fls. 919-926, e-STJ), no qual reitera a alegação de omissão no aresto recorrido. Foi oferecida resposta (fls. 944-950, e-STJ). É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. 1. Aponta o recorrente violação do art. 1.022, II, do CPC, afirmando que o acórdão recorrido seria omisso acerca de questões fundamentais ao deslinde da controvérsia, não obstante a oposição de embargos de declaração. Sustenta, em síntese, omissão quanto (i) à tese de inexistência de sucumbência da parte recorrente e de incidência dos juros de mora somente a partir do efetivo recolhimento dos valores para a recomposição da reserva matemática; e (ii) ao ônus pelo pagamento da perícia atuarial. No particular, decidiu a Corte local (fl. 757, e-STJ): Isso posto, voto por dar parcial provimento ao apelo para julgar procedentes em parte os pedidos do autor, no sentido de condenar a ré a revisar a sua complementação de aposentadoria considerando em seu cálculo as parcelas deferidas na Reclamatória Trabalhista nº 0022900-77.1999.5.04.0841, com o pagamento das diferenças vencidas, com correção pelo IPCA a contar de cada vencimento, até a citação, a partir da qual incidirá a taxa SELIC, respeitada a prescrição quinquenal, tudo condicionado à previa recomposição da reserva matemática pelo autor, a ser apurada em liquidação de sentença. O autor arcará com 50% das custas processuais e com os honorários ao procurador da Fundação que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça. A requerida arcar com o restante das custas processuais e com honorários ao procurador do autor que arbitro em 10% do valor da condenação. E ainda (fl. 784, e-STJ): Conforme explicitado no voto embargado será necessário que o autor aporte os valores necessários para o restabelecimento das reservas matemáticas, apurados através de perícia técnica, fazendo, assim, ser possível a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial do benefício de complementação de aposentadoria. Questões referentes aos honorários periciais deverão ser solvidas na fase de liquidação de sentença, não havendo qualquer omissão nesta fase quanto ao ponto. Como se vê, entendeu a Corte local que a sucumbência deve ser repartida entre as partes, que os juros de mora incidem pela taxa SELIC desde a citação e que eventuais questões sobre o custeio da perícia atuarial ficam reservadas à fase de liquidação. Todas as questões postas em debate, portanto, foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, não havendo que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, tratando-se de mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão, o que não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E, DE PLANO, CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. [...] 4. Agravo interno provido, em parte, para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, reduzindo-se o valor das astreintes. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.286.928/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 7/4/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ARTS. 314 E 722 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DE MORA APÓS O DEPÓSITO DO VALOR EM JUÍZO. GARANTIA. JUÍZO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. [...] 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.800.463/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL. CÔNJUGE. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MENOR ONEROSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF E 211/STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N. 284/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Não é omisso o acórdão que examina todas as questões que lhe foram propostas, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.885.937/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.) Ademais, segundo entendimento pacífico deste Superior Tribunal, o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem a ater-se aos fundamentos e aos dispositivos legais apontados, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes, como ocorreu no caso ora em apreço. Precedentes: AgInt no REsp 1716263/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; AgInt no AREsp 1241784/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. Afasta-se, portanto, a alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC. 2. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Relator
MARCO BUZZI