Agravo em Recurso Especial 0732564-53.2022.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0732564-53.2022.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 16:43

Trânsito em julgado

26/11/2025, 16:43

Publicação

30/10/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2908599/DF (2025/0129977-2) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: JORGE JAEGER AMARANTE AGRAVANTE: NANNA CAROLINA VIEIRA AMARANTE AGRAVANTE: VANIA MARIA DA CRUZ FRANCO ADVOGADO: JORGE JAEGER AMARANTE - DF021321 AGRAVADO: ULISSES RIEDEL DE RESENDE AGRAVADO: RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF000968 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

29/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2025, 14:30

Não-Provimento

27/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2908599/DF (2025/0129977-2) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: JORGE JAEGER AMARANTE AGRAVANTE: NANNA CAROLINA VIEIRA AMARANTE AGRAVANTE: VANIA MARIA DA CRUZ FRANCO ADVOGADO: JORGE JAEGER AMARANTE - DF021321 AGRAVADO: ULISSES RIEDEL DE RESENDE AGRAVADO: RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF000968 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2908599/DF (2025/0129977-2) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: JORGE JAEGER AMARANTE AGRAVANTE: NANNA CAROLINA VIEIRA AMARANTE AGRAVANTE: VANIA MARIA DA CRUZ FRANCO ADVOGADOS: JORGE JAEGER AMARANTE - DF021321 RICARDO SENE DOMINGUES - DF073915 AGRAVADO: ULISSES RIEDEL DE RESENDE AGRAVADO: RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF000968 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/09/2025.

12/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 19:51

Redistribuição

11/09/2025, 08:02

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2908599/DF (2025/0129977-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JORGE JAEGER AMARANTE AGRAVANTE: NANNA CAROLINA VIEIRA AMARANTE AGRAVANTE: VANIA MARIA DA CRUZ FRANCO ADVOGADO: JORGE JAEGER AMARANTE - DF021321 AGRAVADO: ULISSES RIEDEL DE RESENDE AGRAVADO: RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF000968 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JORGE JAEGER AMARANTE e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732564-53.2022.8.07.0000. RECORRENTES: JORGE JAEGER AMARANTE, NANNA CAROLINA VIEIRA AMARANTE, VANIA MARIA DA CRUZ FRANCO RECORRIDOS: ULISSES RIEDEL DE RESENDE, RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. TESE NÃO ANÁLISADA NA ORIGEM. DECISÃO OMISSA. RENÚNCIA A MANDATO. ART. 112 CPC. MANDANTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE. 1. A decisão recorrida deixou de apreciar matéria expressamente suscitada pelo agravante, o que configura vício de omissão (CPC, art. 489, V), que não foi sanado mesmo após a oposição de Embargos de Declaração. Ressalto, inclusive, que a matéria não é passível de apreciação nesta seara recursal, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. Portanto, se faz necessário o retorno dos autos à origem para que o Juízo a quo complemente a decisão recorrida, analisando a alegação de impenhorabilidade. 2. A lei adjetiva estabelece que a comunicação ao mandante é requisito necessário à eficácia da renúncia do mandatário. Tal preposição exige, por consequência, que o reconhecimento da impossibilidade da referida comunicação ocorra somente após esgotadas todas as diligências possíveis nesse intento, ônus que cabe ao renunciante e do qual não se desincumbiu o agravante. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Os recorrentes apontam violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, inciso IV, 994, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, parágrafo único, incisos I e II, todos do CPC, sustentando deficiência na prestação jurisdicional; b) artigo 112 do Código de Processo Civil, alegando ter demonstrado de forma ampla que a comunicação da renúncia ao mandato que lhe foi outorgado, acrescentado que a decisão resistida teria negado a validade das diligências realizadas com base em exigência de provas não previstas em lei. Pedem que as futuras publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado JORGE JAEGER AMARANTE, OAB/DF 21.321. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada afronta aos artigos 489, § 1º, inciso IV, 994, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, parágrafo único, incisos I e II, todos do CPC, “não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional no acórdão que decide, de modo integral e com fundamentação suficiente, a controvérsia posta. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional” (AgInt no REsp n. 1.589.277/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024). Igual sorte colhe o especial no tocante ao indicado malferimento ao artigo 112 do Estatuto Processual vigente, porquanto infirmar a conclusão da turma julgadora de que não houve a comprovação do esgotamento das diligências cabíveis para a notificação da renúncia aos mandatos demandaria o reexame dos fatos e provas dos autos, o que esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. Procedam-se às anotações necessárias para que as futuras publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado JORGE JAEGER AMARANTE, OAB/DF 21.321. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

27/11/2024, 00:00

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