Habeas Corpus 0144978-42.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0144978-42.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 17:43

Trânsito em julgado

04/08/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 17:56

Protocolo de Petição

01/07/2025, 17:35

Publicação

30/06/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 999114/SP (2025/0144978-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: UILIAM MURILO BILHEIRO ADVOGADOS: BRUNO CÉSAR PENHA - SP431161 TIAGO HENRIQUE NANNI VIANA - SP338783 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2025 a 24/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2025, 19:50

Não-Provimento

24/06/2025, 23:59

Publicação

29/05/2025, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 999114/SP (2025/0144978-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: UILIAM MURILO BILHEIRO ADVOGADOS: BRUNO CÉSAR PENHA - SP431161 TIAGO HENRIQUE NANNI VIANA - SP338783 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/05/2025, 11:33

Publicação

19/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:04

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 999114/SP (2025/0144978-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: BRUNO CESAR PENHA ADVOGADOS: BRUNO CÉSAR PENHA - SP431161 TIAGO HENRIQUE NANNI VIANA - SP338783 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: UILIAM MURILO BILHEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de UILIAM MURILO BILHEIRO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2120527-73.2025.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente cumpre pena privativa de liberdade e teve indeferido o pedido de retificação de cálculo de pena. Em suas razões, sustenta o impetrante que há constrangimento ilegal, porquanto o delito que gerou a reincidência é anterior ao advento da Lei n. 13.964/2019, não podendo a proibição de concessão incidir em delitos anteriores, sob pena de violar o princípio da vedação à anterioridade da lei penal mais gravosa e ocorrer analogia in malam partem. Requer, liminarmente e no mérito, que seja afastado o óbice da reincidência específica ao livramento condicional. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. [...] 3. [...] 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. [...] 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.) In casu, não visualizo manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, pois trata-se de matéria sensível e que demanda maior reflexão, sendo prudente, portanto, aguardar o julgamento definitivo do Habeas Corpus impetrado no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Inclusão em pauta

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