Habeas Corpus 0146520-95.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0146520-95.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/11/2025, 13:13

Trânsito em julgado

14/11/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 15:36

Protocolo de Petição

14/10/2025, 15:17

Publicação

14/10/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 998955/SP (2025/0146520-3) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: DAVID AUGUSTO DOS SANTOS ALVES RIBEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

13/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2025, 06:10

Não-Provimento

08/10/2025, 23:59

Publicação

11/09/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 998955/SP (2025/0146520-3) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: DAVID AUGUSTO DOS SANTOS ALVES RIBEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

09/09/2025, 17:52

Publicação

20/05/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 998955/SP (2025/0146520-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: DAVID AUGUSTO DOS SANTOS ALVES RIBEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de DAVID AUGUSTO DOS SANTOS ALVES RIBEIRO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: APELAÇÃO. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Pleito defensivo: absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelo material probatório acostado aos autos, com destaque à confissão espontânea e prova testemunhal. Atipicidade material com base no princípio da insignificância. Relevância material da res. Ausente previsão na legislação penal. Coisa subtraída que não possui valor irrisório ou módico. Persistência delitiva do recorrente em crimes de natureza patrimonial. Princípio da insignificância não pode ser acolhido para resguardar e legitimar reiteradas condutas infracionais, mas para impedir que desvios de conduta ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade - Teoria amotio e apprehensio - Conduta que percorreu todo o iter criminis atingindo a consumação. Inversão da posse. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparos. Básica fixada no mínimo legal. Reincidência específica compensada com a atenuante da confissão espontânea. Mantido o regime inicial semiaberto. Recurso improvido. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão, no regime semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, VI, do Código Penal. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto deixou de ser reconhecida a atipicidade material da conduta em razão do princípio da insignificância, mesmo estando presentes os requisitos para a sua aplicação. Aduz, ainda, que a reincidência não poderia obstar a aplicação de referida benesse. Requer, em suma, a absolvição do paciente. É o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação para afastar a aplicação do princípio da insignificância: A qualificadora (concurso de agentes) restou devidamente comprovada pela narrativa da representante da vítima e da testemunha, além da própria versão do acusado, sendo inviável o seu afastamento. Assim, o conjunto probatório se figura harmonioso, já que a confissão judicial do acusado se encontra em sintonia com as demais provas colhidas em juízo, sendo de rigor a condenação. [...] Não é caso de se aplicar o princípio da insignificância, que sustenta a desnecessidade da aplicação da lei penal diante da irrelevância do fato, evidenciada pelo módico valor de mercado do objeto do delito, pois tal princípio não encontra previsão no direito positivo, mas, admitindo-se o reconhecimento que lhe tem dado a jurisprudência, certo é que comporta aplicação muito restrita, e o presente caso não autoriza sua incidência, eis que a conduta praticada não preenche minimamente os requisitos cumulativos assentados pelo Supremo Tribunal Federal para reconhecimento do princípio da insignificância: “a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada” (Habeas Corpus 90.977-MG, Rel. Mim. Carmem Lúcia, Julgado em 08/05/2007). Nesse diapasão, constou que o valor total dos produtos subtraídos foi em torno de cem reais (fl. 13), o que não pode ser considerado desprezível. De qualquer modo, não há como ignorar um outro aspecto: a persistência delitiva do recorrente em crimes de natureza patrimonial, contando, pois, com condenação criminal caracterizadora de reincidência específica (condenação nº 1521084-75.2023.8.26.0228 - fls. 28/29), a evidenciar forte inclinação ao crime. [...] Portanto, o furto perpetrado pelo acusado é, sim, relevante para o Direito Penal, não se podendo tratar como de mínima ofensividade ou reduzido grau de reprovabilidade a conduta de ingressar em estabelecimento comercial e subtrair mercadorias expostas à venda, qualquer que seja o seu valor, pouco importando que o objeto tenha sido restituído à vítima, o que demonstra elevado grau de reprovabilidade e desvalor da ação, trazendo relevante insegurança social. Não é possível falar, portanto, em mínima ofensividade da conduta, revelando o comportamento do réu relativa periculosidade social e significativo grau de reprovabilidade (fls. 219-224). Segundo entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ a aplicação do princípio da insignificância exige o preenchimento de quatro condições, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e; d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Por outro lado, segundo a jurisprudência firmada nesta Corte, o princípio da bagatela pode ser afastado quando: a) o valor da res furtiva for superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, independentemente da condição financeira da vítima; b) houver reiteração ou habitualidade no cometimento de crimes de natureza patrimonial ou maus antecedentes criminais por crimes de outra natureza, podendo ser consideradas ações penais em curso para caracterizar a habitualidade delitiva; e c) o crime for de furto qualificado. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: AgRg no HC n. 926.575/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 10.10.2024; AgRg no HC n. 882.046/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 3.10.2024; AgRg no HC n. 925.508/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 25.9.2024; AgRg no HC n. 933.248/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 24.9.2024; AgRg no HC n. 925.164/DF, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20.9.2024; AgRg no HC n. 835.749/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18.9.2024; AgRg no HC n. 924.446/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 12.9.2024; AgRg no HC n. 921.477/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 5.9.2024; AgRg no HC n. 918.551/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 5.9.2024; AgRg no RHC n. 179.378/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 4.9.2024; AgRg no HC n. 867.178/SC, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 27.8.2024; AgRg no HC n. 881.822/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no RHC n. 185.973/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 18.4.2024; AgRg no HC n. 811.161/SC, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 23.8.2023; AgRg no AREsp n. 2.258.620/RS, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 15/12/2023; AgRg no HC n. 744.150/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 9.3.2023. Além disso, segundo entendimento sedimentado no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.205, "a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância". Por fim, inexistente laudo de avaliação, torna-se impossível verificar se os bens furtados eram de pequena monta, requisito indispensável para a aferição da expressividade ou não da lesão jurídica provocada e, consequentemente, para a aplicação do princípio da insignificância (AgRg no HC n. 899.516/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 10.6.2024; AgRg no HC n. 924.446/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 12.9.2024). Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência do STJ, no tocante à aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista tratar-se de furto qualificado e o paciente ser reincidente. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

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Protocolo de Petição

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