Revisão Criminal 0140357-02.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Revisão Criminal 0140357-02.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2025, 11:11

Trânsito em julgado

15/05/2025, 11:11

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 19:36

Protocolo de Petição

05/05/2025, 19:19

Publicação

05/05/2025, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RvCr 6520/PR (2025/0140357-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: BRUNO DOMINGOS DA GAMA ADVOGADO: ADYR TACLA FILHO - PR018688 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Cuida-se de Revisão Criminal ajuizada por BRUNO DOMINGOS DA GAMA com fundamento no art. 621 do Código de Processo Penal, em que se busca a reforma de condenação criminal proferida na origem e já transitada em julgado. É o relatório. Decido. De plano, não há julgado do STJ a ser revisado por meio da presente ação autônoma de impugnação. Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, compete ao STJ processar e julgar, em sede de Revisão Criminal, tão somente seus próprios julgados. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CPP. DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE EM HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Compete ao STJ processar e julgar as revisões criminais de seus julgados nas hipóteses em que a condenação tiver sido decretada ou mantida no julgamento colegiado de recurso especial, se o fundamento revisando coincidir com a questão federal apreciada pelo órgão julgador. 2. Não se conhece de pedido de revisão de decisão monocrática proferida em habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg na RvCr n. 5.586/BA, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, DJe de 16.4.2021.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DECISÃO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Nos termos do artigo 105, inciso I, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar "as revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados". II - In casu, o recurso que supostamente atrairia a competência para esta Corte Superior sequer foi conhecido, logo, inexistente análise do mérito, não há falar em competência desta Corte para revisar a decisão condenatória. [...] Agravo regimental desprovido. (AgRg na RvCr n. 5.238/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 21.10.2020.) Ante o exposto, diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do pedido de Revisão Criminal. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RvCr 6520/PR (2025/0140357-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: BRUNO DOMINGOS DA GAMA ADVOGADO: ADYR TACLA FILHO - PR018688 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 28/04/2025.

29/04/2025, 00:00

Não conhecimento do pedido

28/04/2025, 20:50

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 10:17

Distribuição (competência exclusiva)

28/04/2025, 08:01

Protocolo de Petição

22/04/2025, 16:07

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•30/04/2025, 00:00