Recurso Especial 0808505-39.2021.8.12.0021 - STJ

Recurso Especial 0808505-39.2021.8.12.0021 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Solicite-se ao sr. Perito a designação de nova data para a realização da perícia, intimando-se as partes. Solicite-se ao perito a possibilidade de concentração das perícias designada para o mesmo endereço.

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto à manifestação do perito de f. 683/685.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Intime-se as partes da data designada pelo perito à f. 662. Aguarde-se a realização da perícia. Com a juntada do laudo, expeça-se guia de levantamento dos honorários periciais.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da data da perícia designada pelo perito para o dia 06 de junho de 2026 (sábado), às 10:00 horas (horário de MS). O local será na Rua Jacarandá, n. 0, Bloco 10, Apto. 102, Residencial Novo Oeste II, no município de Três Lagoas/MS, CEP: 79640-636. Bem como da solicitação para a parte autora que atualize o endereço informando o nome do logradouro, numeração predial e nome do condomínio, a fim de facilitar o encontro do endereço, em 05 (cinco) dias.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerida para efetuar o depósito dos honorários periciais nos autos (subconta fl. 617).

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ciente do agravo. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Considerando o efeito atribuído ao agravo, dê-se regular andamento ao feito. Intimem-se.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Indefiro os pedidos de f. 621/628. Ainda que haja controvérsia sobre o tema do presente processo, não há qualquer decisão com determinação de suspensão dos processos. Quanto à proposta de honorários, homologo-a, considerando o valor atual do salário mínimo e o fato dos valores ser o comumente fixado para perícias da mesma natureza. Não há que se falar em rateio dos honorários, uma vez que a perícia técnica fora determinada à f. 601, com ônus de pagamento à requerida, encontrando-se referida decisão já preclusa. Intimem-se.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se as partes da proposta de honorários - fls. 613/616, podendo manifestar em cinco dias. Concordando ou ficando inertes, fica homologada a proposta de honorários, devendo a parte requerida efetuar o seu depósito nos autos. Subconta nº 1111344

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ciente do julgamento retro. Reitero a fundamentação lançada na sentença de fs. 468/473, quanto à rejeição das preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, e da prejudicial de mérito da decadência. No que tange à prejudicial de prescrição, esta fora afastada pelo teor do acórdão de fs. 570/578. No mais, o feito está em ordem, pelo que dou-o por saneado. O mérito depende da instrução. Nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, pois evidente tanto a relação de consumo, quanto à condição de hipossuficiência (vulnerabilidade técnica e socioeconômica) da parte autora. Para fins de produção de prova pericial, fixo como pontos controvertidos a existência, origem, extensão e natureza dos vícios alegados na inicial, a responsabilidade por estes, assim como os custos de eventual reparo, além da repercussão destes na plena utilização do imóvel. Nomeio perito do Juízo Silvio Bruno Nunes da Silva ([email protected] / celular: (67) 99171-6789), devidamente cadastrado no CPTEC, o qual deverá ser cientificado da nomeação, devendo, no prazo de 05 dias, apresentar sua proposta de honorários. Após, intimem-se as partes da proposta de honorários, podendo manifestar em cinco dias. Concordando ou ficando inertes, fica homologada a proposta de honorários, devendo a parte requerida efetuar o seu depósito nos autos. Após, o perito deverá ser cientificado para designar data, local e horário para o início dos trabalhos, devendo entregar o laudo 30 dias após. Com a apresentação do laudo, levantem-se os honorários a favor do perito. Os procuradores das partes deverão ser intimados via DJ da designação do perito até para que cientifiquem os assistentes técnicos eventualmente indicados. Intimem-se as partes para, em 15 dias, indicarem assistentes técnicos e formularem seus quesitos. Com a entrega do laudo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 dias, manifestarem sobre ele, bem como se há interesse na produção de provas em audiência. Intimem-se.

19/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/06/2025, 19:13

Trânsito em julgado

24/06/2025, 19:13

Publicação

29/05/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2171656/MS (2024/0356781-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ERBE INCORPORADORA S.A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR - MS020233A WILSON SALES BELCHIOR - MT021150A AGRAVADO: ROSANA PATRICIA ALVES DA SILVA ADVOGADO: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA - MS021127 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ciente do julgamento retro. Reitero a fundamentação lançada na sentença de fs. 468/473, quanto à rejeição das preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, e da prejudicial de mérito da decadência. No que tange à prejudicial de prescrição, esta fora afastada pelo teor do acórdão de fs. 570/578. No mais, o feito está em ordem, pelo que dou-o por saneado. O mérito depende da instrução. Nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, pois evidente tanto a relação de consumo, quanto à condição de hipossuficiência (vulnerabilidade técnica e socioeconômica) da parte autora. Para fins de produção de prova pericial, fixo como pontos controvertidos a existência, origem, extensão e natureza dos vícios alegados na inicial, a responsabilidade por estes, assim como os custos de eventual reparo, além da repercussão destes na plena utilização do imóvel. Nomeio perito do Juízo Silvio Bruno Nunes da Silva ([email protected] / celular: (67) 99171-6789), devidamente cadastrado no CPTEC, o qual deverá ser cientificado da nomeação, devendo, no prazo de 05 dias, apresentar sua proposta de honorários. Após, intimem-se as partes da proposta de honorários, podendo manifestar em cinco dias. Concordando ou ficando inertes, fica homologada a proposta de honorários, devendo a parte requerida efetuar o seu depósito nos autos. Após, o perito deverá ser cientificado para designar data, local e horário para o início dos trabalhos, devendo entregar o laudo 30 dias após. Com a apresentação do laudo, levantem-se os honorários a favor do perito. Os procuradores das partes deverão ser intimados via DJ da designação do perito até para que cientifiquem os assistentes técnicos eventualmente indicados. Intimem-se as partes para, em 15 dias, indicarem assistentes técnicos e formularem seus quesitos. Com a entrega do laudo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 dias, manifestarem sobre ele, bem como se há interesse na produção de provas em audiência. Intimem-se.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2171656/MS (2024/0356781-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: ERBE INCORPORADORA S.A. ADVOGADOS: WILSON SALES BELCHIOR - MS020233A WILSON SALES BELCHIOR - MT021150A RECORRIDO: ROSANA PATRICIA ALVES DA SILVA ADVOGADO: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA - MS021127 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ERBE INCORPORADORA 037 S.A. interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fls. 817): EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RETORNO DO STJ - OMISSÕES, OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES SANADAS - DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. Foi aplicado o Código de Defesa do Consumidor (art. 27), tendo em vista que, somente apos ter sido contemplada com o imóvel, bloco 10, apto: 102, Loteamento Novo Oeste II, em setembro/2016, com a efetiva entrega das chaves, tomou conhecimento dos problemas relatados na petição inicial, iniciando o prazo prescricional. O acórdão encontra-se devidamente fundamentado com as razões que levaram o Colegiado a dar provimento ao recurso interposto pela autora, devendo, reiteradamente, deixar consignado que não foi analisada as provas constante dos autos, já que se resumiu ao reconhecimento de que não ocorreu a prescrição. Não se pode admitir que os recursos interpostos pela embargante sejam válidos e que eventual pretensão deduzida pela autora seja quantificada pelo número de recursos interpostos. A Constituição Federal, em seu art. 5o, inciso XXXV, dispõe:“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” Consigne-se que compete à ora embargante o dever indenizar o adquirente da unidade residencial por eventuais danos sofridos, já que assumiu a obrigação de construir e fiscalizar as obras. Vê-se que foram sanadas as omissões, as contradições e as obscuridades aduzidas pela embargante, sem, contudo, ser atribuído efeitos infringentes. Nas razões do recurso especial, a recorrente alega a existência de afronta aos arts. 5º, 77, I e II, 373, I, 932, III, 1010, II e III, CPC/2015; e 206, § 3º, V, CC. Sustenta, em síntese: i) preliminarmente, a necessidade de suspensão processual, diante do julgamento do RESP 2.021.665/MS, referente ao Tema 1198/STJ (litigância predatória); ii) negativa de prestação jurisdicional iii) ausência de impugnação dos fundamentos da sentença, em desobediência ao princípio da dialeticidade; iv) ocorrência da prescrição; e v) falta de prova mínima do direito alegado na inicial, litigância predatória e violação ao dever de boa-fé. As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 895-918). Admitido o processamento do recurso especial na origem somente em relação à violação ao art. 206, § 3º, V, do CC, os autos ascenderam a este eg. Superior Tribunal de Justiça. Brevemente relatado, decido. A respeito da medida preliminar pretendida, o Tema n. 1198 afetado pelo eg. STJ para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, foi assim delimitado: "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários". Na situação dos autos, deixa de caracterizar-se caso de suspensão do julgamento do recurso especial, tendo em vista que a matéria debatida é diversa da que será analisada no precedente qualificado indicado acima, uma vez que, conforme se observará, não envolve a discussão sobre litigância predatória. No tocante à suposta negativa de prestação jurisdicional, mesmo após este Tribunal, nos autos do RESP 2.107.411/MS, ter determinado novo julgamento dos embargos de declaração opostos na origem, abordando os pontos defensivos elencados, é preciso deixar claro que o acórdão objeto do recurso resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Nesse sentido, observa-se do acórdão impugnado (e-STJ fls. 823 e 825-826): A Quarta Câmara Cível, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, "a fim de, reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, devendo se pronunciar, como entender de direito, sobre as questões que lhe foram submetidas pela parte embargante." O magistrado singular reconheceu "a prescrição da pretensão do requerente, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte requerida, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2°, do CPC, porém suspensa a exigibilidade de tais verbas ante a gratuidade deferida (artigo 98, § 3 o do CPC/2015)." A Quarta Câmara Cível, por unanimidade, conheceu do recurso, rejeitou a preliminar e, no mérito, julgou insubsistente a sentença, determinando o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator. Há de se destacar que o Colegiado analisou e decidiu a ocorrência ou não da prescrição. A questão referente a existência ou não dos vícios/defeitos no imóvel pertencente à autora, não se mostra possível a sua apreciação, neste momento processual, até porque foi determinado o retomo dos autos ao Juízo Singular, oportunidade em que ambas as partes poderão comprovar os fatos alegados e, consequentemente, restar determinado a quem compete o dever de indenizar. [...]. Assim, foi aplicada o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que, somente apos ter sido contemplada com o imóvel, bloco 10, apto: 102, Loteamento Novo Oeste II, em setembro/2016, com a efetiva entrega das chaves, tomou conhecimento dos problemas relatados na petição inicial, iniciando o prazo prescricional. O acórdão encontra-se devidamente fundamentado com as razões que levaram o Colegiado a dar provimento ao recurso interposto pela autora, devendo, reiteradamente, deixar consignado que não foi analisada as provas constante dos autos, já que se resumiu ao reconhecimento de que não ocorreu a prescrição. Aliás, o que se observar é a insatisfação da embargante com relação ao que foi decidido pelo Colegiado, porquanto tem conhecimento que a entrega do imóvel ocorreu em setembro de 2016, não sendo possível fixar como termo inicial da prescrição em 2013. Além disso, evidencia-se, a todo momento, que a embargante busca evitar a discussão com relação a existência ou não dos vícios/defeitos no imóvel, bem como manter uma prescrição inexistente, aduzindo até mesmo que há indícios de litigância predatória e abuso de direito processual. Não se pode admitir que os recursos interpostos pela embargante sejam válidos e que eventual pretensão deduzida pela autora seja quantificada pelo número de recursos interpostos. A Constituição Federal, em seu art. 5o, inciso XXXV, dispõe:“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'' Do mesmo momento, não se trata de mera transcrição de julgamento de outro processo, tendo sido aplicada a legislação vigente, já que se trata de ação objetivando a indenização por danos morais e compensação por danos morais em virtude de vícios/defeitos supostamente existentes no imóvel adquirido pela parte autora, por meio do Programa Minha Casa, Minha vida, no Conjunto Habitacional Residencial Novo Oeste, no Município de Três Lagoas. Verifica-se que a existência ou não de ofício expedido pela Caixa Econômica Federal, não se mostra suficiente a excluir a responsabilidade da embargante, que assumiu a obrigação de construir e fiscalizar as obras, ficando a instituição financeira gestora dos recursos públicos do programa Minha Casa, Minha Vida. Consigne-se que compete à ora embargante o dever indenizar o adquirente da unidade residencial por eventuais danos sofridos, já que assumiu a obrigação de construir e fiscalizar as obras. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar as omissões, contradições e obscuridades aduzidas pela embargante, sem, contudo, atribuir- lhes efeitos infringentes. Assinala-se que o Tribunal de origem enfrentou, de forma clara e fundamentada, as questões suscitadas pela parte, tratando-se, na verdade, de pretensão de novo julgamento da matéria. Cabe ressaltar, nesse contexto, "que o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/2015, ao dispor que 'não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador', não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas, sim, aqueles levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador" (EDcl nos EREsp 1.523.744/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 07/10/2020, DJe 28/10/2020). No tocante à suposta ofensa ao art. 1.010 do CPC/2015, cabe pontuar que o posicionamento deste eg. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a repetição dos termos da petição inicial ou da contestação, no recurso de apelação, não enseja, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade recursal, sendo suficiente, para o conhecimento da insurgência, que exista combate aos fundamentos da sentença, como se deu na espécie. A título exemplificativo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO QUE REPETE ARGUMENTOS APRESENTADOS NA INICIAL. ATENDIMENTO AO ARTIGO 514 DO CPC DE 1973. 1. Consoante cediço nesta Corte, a repetição dos argumentos lançados na petição inicial (ou na contestação) não representa, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade da apelação, se possível extrair, de suas razões, os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente almeja ver reformada a sentença. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.551.747/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. CONFIGURAÇÃO. ART. 514, II, DO CPC/1973. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseja, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.497.786/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 26/3/2020.) Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que (e-STJ, fl. 573, sem grifo no original): O princípio da dialeticidade encontra-se insculpido no artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, o qual apregoa que o(a) apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entenda que deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida, sem as quais o recurso não pode ser conhecido. Ao interpor o recurso, vê-se que a apelante trouxer aos autos os fundamentos que ensejariam a reforma da sentença, sendo possível extrair da essência das argumentações a sua real pretensão, ou seja, reformar a sentença de 1º grau, por entender que não ocorreu a prescrição. Desse modo, há a possibilidade de compreensão da pretensão formulada, não havendo falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, que apenas teria lugar naqueles recursos em que as argumentações e os fundamentos não sejam expostos de maneira concatenada ou não mantenham correlação com o provimento jurisdicional. Assim, afasto a preliminar suscitada. Dessa forma, considerando a supracitada linha de entendimento do eg. STJ, verifica-se que a parte ora recorrida cumpriu os requisitos estabelecidos no art. 1.010 do Código de Processo Civil de 2015, ao expor as razões do inconformismo em contraposição aos fundamentos constantes da sentença, sendo possível extrair de seus argumentos o interesse na reforma do julgamento, não havendo, portanto, ofensa ao princípio da dialeticidade. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. Outrossim, o Tribunal local concluiu pela não consumação da prescrição sob os seguintes argumentos (e-STJ, fls. 574-575): Se o consumidor pretende ser indenizado em decorrência dos danos sofridos por fato do produto ou do serviço, incide o prazo prescricional quinquenal previso no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. No caso, os vícios ocultos narrados pela parte autora teriam sido verificados alguns meses após a entrega do imóvel, a qual ocorreu em setembro de 2016. Assim, considerando o ajuizamento da demanda em setembro de 2021, a pretensão autoral não está prescrita. A questão já foi objeto de apreciação pelo Colegiado, quando do julgamento da Apelação Cível n. 0808305-32.2021.8.12.0021, da relatoria do Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso. A título de elucidação, transcrevo o voto condutor: "(...). Isso porque, versam os autos claramente de pretensão de reparação pelos danos causados pela má prestação do serviço à apelante; tratando-se de relação consumerista, portanto, com prazo prescricional de cinco anos iniciado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No tocante ao prazo prescricional, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que prescreve em 20 (vinte) anos a pretensão de obter do construtor indenização proveniente de vício constatado na obra, na vigência do Código Civil de 1916, ou em 10 (dez) anos após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AÇÃO CONTRA CONSTRUTORA. DEFEITO DA OBRA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECENAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é decenal o prazo prescricional da acão para obter, do construtor, a indenização por defeito na obra, na vigência do Código Civil de 2002. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.909.182/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022.) No presente caso, os vícios construtivos foram constatados em setembro de 2016 e o ajuizamento da ação ocorreu em setembro de 2021. Portanto, não há como se reconhecer a prescrição, no entanto, por outro fundamento. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Erbe Incorporadora 037 S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Embargada: Rosana Patrícia Alves da Silva Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RETORNO DO STJ - OMISSÕES, OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES SANADAS - DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. Foi aplicado o Código de Defesa do Consumidor (art. 27), tendo em vista que, somente apos ter sido contemplada com o imóvel, bloco 10, apto: 102, Loteamento Novo Oeste II, em setembro/2016, com a efetiva entrega das chaves, tomou conhecimento dos problemas relatados na petição inicial, iniciando o prazo prescricional. O acórdão encontra-se devidamente fundamentado com as razões que levaram o Colegiado a dar provimento ao recurso interposto pela autora, devendo, reiteradamente, deixar consignado que não foi analisada as provas constante dos autos, já que se resumiu ao reconhecimento de que não ocorreu a prescrição. Não se pode admitir que os recursos interpostos pela embargante sejam válidos e que eventual pretensão deduzida pela autora seja quantificada pelo número de recursos interpostos. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, dispõe:a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito Consigne-se que compete à ora embargante o dever indenizar o adquirente da unidade residencial por eventuais danos sofridos, já que assumiu a obrigação de construir e fiscalizar as obras. Vê-se que foram sanadas as omissões, as contradições e as obscuridades aduzidas pela embargante, sem, contudo, ser atribuído efeitos infringentes. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0808505-39.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, acolheram parcialmente com efeitos infringentes os Embargos, nos termos do voto do Relator.

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Rosana Patrícia Alves da Silva Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Apelado: Erbe Incorporadora S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA" - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCIADOR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO APENAS CONTRA UM DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se o(a) apelante dá as razões, de fato e de direito, pelas quais entende que deve ser anulada ou reformada a sentença recorrida, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Quando o consumidor pretende ser indenizado em decorrência dos danos sofridos por fato do produto ou do serviço, incide o prazo prescricional quinquenal previso no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. A construtora de imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida é parte legítima a integrar o polo passivo de demanda que visa obtenção de pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios endógenos (de projeto, materiais e construção). O litisconsórcio passivo entre os responsáveis solidários, construtora e agente financiador de imóvel, é facultativo, cabendo ao credor a opção por ajuizar a demanda contra um ou todos os co-responsáveis, nos termos do artigo 275, do Código Civil. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808505-39.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Solicite-se ao sr. Perito a designação de nova data para a realização da perícia, intimando-se as partes. Solicite-se ao perito a possibilidade de concentração das perícias designada para o mesmo endereço.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto à manifestação do perito de f. 683/685.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Intime-se as partes da data designada pelo perito à f. 662. Aguarde-se a realização da perícia. Com a juntada do laudo, expeça-se guia de levantamento dos honorários periciais.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerida para efetuar o depósito dos honorários periciais nos autos (subconta fl. 617).

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ciente do agravo. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Considerando o efeito atribuído ao agravo, dê-se regular andamento ao feito. Intimem-se.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(34)