Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Associação Paulista para o Desenvolvimento Da Medicina - Hospital Estadual de Diadema -
Agravado: Luan Oliveira dos Santos e outro - Magistrado(a) Alberto Gosson - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATENDIMENTO PRESTADO EM HOSPITAL VINCULADO AO SUS. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO CDC. MANUTENÇÃO DA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DEMANDA INDENIZATÓRIA ENVOLVENDO ALEGADA INFECÇÃO HOSPITALAR. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O ARESP Nº 2915956, DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO, ASSENTANDO QUE O ATENDIMENTO PRESTADO POR HOSPITAL CONVENIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE CARACTERIZA SERVIÇO PÚBLICO INDIVISÍVEL E UNIVERSAL, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. PRECEDENTES.AINDA QUE AFASTADO O CDC, A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PERMANECE POSSÍVEL QUANDO EVIDENCIADA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO PACIENTE E A MAIOR APTIDÃO DO ENTE RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 373, §1º, DO CPC. SITUAÇÃO EM QUE A DINÂMICA DOS FATOS E A NATUREZA DA ALEGADA INFECÇÃO HOSPITALAR JUSTIFICAM A ATRIBUIÇÃO DO ENCARGO AO HOSPITAL, CONFORME JÁ RECONHECIDO NA DECISÃO DE ORIGEM E REAFIRMADO PELO STJ, SENDO INVIÁVEL O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ).DECISÃO MANTIDA NOS TERMOS DETERMINADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, §1º; ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ARESP 2915956, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI; STJ, RESP 1.771.169/SC, TERCEIRA TURMA, DJE 29/05/2020; STJ, RESP 2.161.702/AM, SEGUNDA TURMA, DJEN 25/03/2025; STJ, AGINT NO ARESP 1.872.697/DF, PRIMEIRA TURMA, DJE 24/02/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lidia Valerio Marzagao (OAB: 107421/SP) - Roberto de Sousa Junior (OAB: 378525/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2202456-65.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema -