Habeas Corpus 0143527-79.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0143527-79.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 16:33

Trânsito em julgado

04/08/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 17:16

Protocolo de Petição

25/06/2025, 17:00

Publicação

25/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 998741/RS (2025/0143527-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: LIONE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: VANDERSON PEREIRA RODRIGUES - RS071150 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 10:50

Não-Provimento

18/06/2025, 23:59

Petição (Impugnação)

23/05/2025, 17:46

Protocolo de Petição

23/05/2025, 17:27

Publicação

23/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 998741/RS (2025/0143527-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: LIONE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: VANDERSON PEREIRA RODRIGUES - RS071150 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 998741/RS (2025/0143527-4) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: VANDERSON PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO: VANDERSON PEREIRA RODRIGUES - RS071150 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: LIONE OLIVEIRA DA SILVA CORRÉU: JOAO ALBERTO DOS SANTOS CORRÉU: MARISETE DOS SANTOS CORRÉU: ALEXANDRE DA SILVA CORRÉU: DEIVIT FONTES GARCIA CORRÉU: JANAINA SANTOS DA SILVA CORRÉU: SIRLEI DE FATIMA ALVES DE OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de LIONE OLIVEIRA DA SILVA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS no julgamento do Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 0004330-30.2023.8.21.7000. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado definitivamente à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, no regime fechado, e pagamento de 515 dias-multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 33 da Lei n. 11.343/2006 e 16, caput, da Lei n. 10.826/03. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem, o pedido não foi conhecido, por decisão monocrática de Desembargadora. Interposto recurso, o agravo não foi provido, conforme acórdão assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁT1CA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NÃO SENDO O CASO DE RETRATAÇÃO, CONFORME ART. 374, §22, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL PLEITO DE REFORMA DA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIA DE AÇÃO REVISIONAL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO CONDENATÓRIO. PEDIDO QUE SOMENTE PODE SER POSTULADO EM AÇÃO REVISIONAL AGRAVO DESPROVIDO." (fl. 1.191) Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados, nos termos do acórdão que recebeu a seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. A argumentação declinada nas razões dos embargos - aduzindo que haveria omissão no acórdão por não enfrentarnento de teses recursais defensivas -, reflete, em verdade, discordância com o resultado do julgamento, pretendendo a rediscussão do mérito. Não tendo a parte concordado com o deslinde da causa, cabe recurso aos Tribunais Superiores, mas não a oposição de embargos de deciaracão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS." Neste writ, a defesa aduz nulidade na imposição do decreto condenatório, lastreado em provas colhidas com violação aos arts. 5º, XII e LVI, da CF/88, 2º e 5º da Lei n. 9.296/96 (sigilo das comunicações e vedação de provas ilícitas). Afirma, ainda, que não foi preservada a integridade dos arquivos de áudio, houve quebra da cadeia de custódia e afronta ao art. 158 do Código de Processo Penal - CPP. Requer o deferimento de liminar, para suspender os efeitos da condenação. No mérito, pugna pelo reconhecimento das nulidades apontadas e a consequente absolvição. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, não se viabiliza a análise das alegações para eventual concessão da ordem de ofício. Da leitura do feito, verifica-se que a irresignação defensiva não foi examinada em nenhuma das instâncias ordinárias. De se destacar que a apreciação de qualquer questão pelo Superior Tribunal de Justiça, até mesmo matéria de ordem pública, exige prévia deliberação na instância de origem. Desse modo, resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento do feito, sob pena de incorrer em dupla supressão de instância. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCESSÃO DE INDULTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE DA ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A matéria relativa à alegação de prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, não foi examinada pelo Tribunal a quo. Tal circunstância obsta a apreciação da questão por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (RHC n. 126.604/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 16/12/2020). 2. Verifica-se que, em 17/4/2023, foi concedido indulto ao ora recorrente, nos termos do art. 5° do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, tendo sido julgada extinta a punibilidade em relação à ação penal a que se refere o presente recurso, de modo que o pleito aduzido no presente agravo se encontra prejudicado. 3. "Tendo em vista a natureza do habeas corpus, vocacionado para a tutela do direito de liberdade, não se justifica a manutenção de sua marcha processual, diante da notícia de concessão de indulto ao paciente e, por conseguinte, extinção da punibilidade" (AgRg no HC n. 247.741/RN, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 11/3/2014, DJe 24/3/2014.) 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no HC n. 772.665/SC, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

05/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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