Agravo em Recurso Especial 2310626-34.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2310626-34.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/12/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2915566/SP (2025/0142011-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: JMZ ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA AGRAVANTE: CALCADOS J BRAND III LTDA. AGRAVANTE: CALCADOS J BRAND ILTDA AGRAVANTE: CALCADOS J BRAND II LTDA AGRAVANTE: FRIDA RAFAELA GUIMARÃES ZEITUNIAN AGRAVANTE: FRIDA RAFAELA FELIX GUIMARAES AGRAVANTE: HGF - HOLDING GESTAO EM FRANQUIAS LTDA AGRAVANTE: HGF - CALCADOS LTDA AGRAVANTE: JORGE ALEX CALCADOS LTDA AGRAVANTE: MIGUEL JORGE ZEITUNIAN AGRAVANTE: SERGIO ZEITUNIAN ADVOGADOS: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299 FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760 NAIARA VITRO BARRETO - SP360748 POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: PAULO DAVID CORDIOLI - SP164876 ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA - SP182100 GUSTAVO FERNANDO TURINI BERDUGO - SP205284 ALCIONE BENEDITA DE LIMA - SP328893 CASSIANO LUIZ SOUZA MOREIRA - SP329020 ALISSON JULIAN RHENNS - SP430527 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

15/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2025, 19:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2915566/SP (2025/0142011-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: JMZ ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA AGRAVANTE: CALCADOS J BRAND III LTDA. AGRAVANTE: CALCADOS J BRAND ILTDA AGRAVANTE: CALCADOS J BRAND II LTDA AGRAVANTE: FRIDA RAFAELA GUIMARÃES ZEITUNIAN AGRAVANTE: FRIDA RAFAELA FELIX GUIMARAES AGRAVANTE: HGF - HOLDING GESTAO EM FRANQUIAS LTDA AGRAVANTE: HGF - CALCADOS LTDA AGRAVANTE: JORGE ALEX CALCADOS LTDA AGRAVANTE: MIGUEL JORGE ZEITUNIAN AGRAVANTE: SERGIO ZEITUNIAN ADVOGADOS: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299 FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760 NAIARA VITRO BARRETO - SP360748 POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: PAULO DAVID CORDIOLI - SP164876 ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA - SP182100 GUSTAVO FERNANDO TURINI BERDUGO - SP205284 ALCIONE BENEDITA DE LIMA - SP328893 CASSIANO LUIZ SOUZA MOREIRA - SP329020 ALISSON JULIAN RHENNS - SP430527 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 14:41

Recebimento

03/11/2025, 14:55

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 16:46

Documento (Certidão)

21/10/2025, 15:30

Publicação

26/08/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2915566/SP (2025/0142011-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: JMZ ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA AGRAVANTE: CALCADOS J BRAND III LTDA. AGRAVANTE: CALCADOS J BRAND ILTDA AGRAVANTE: CALCADOS J BRAND II LTDA AGRAVANTE: FRIDA RAFAELA GUIMARÃES ZEITUNIAN AGRAVANTE: FRIDA RAFAELA FELIX GUIMARAES AGRAVANTE: HGF - HOLDING GESTAO EM FRANQUIAS LTDA AGRAVANTE: HGF - CALCADOS LTDA AGRAVANTE: JORGE ALEX CALCADOS LTDA AGRAVANTE: MIGUEL JORGE ZEITUNIAN AGRAVANTE: SERGIO ZEITUNIAN ADVOGADOS: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299 FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760 NAIARA VITRO BARRETO - SP360748 POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: PAULO DAVID CORDIOLI - SP164876 ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA - SP182100 GUSTAVO FERNANDO TURINI BERDUGO - SP205284 ALCIONE BENEDITA DE LIMA - SP328893 CASSIANO LUIZ SOUZA MOREIRA - SP329020 ALISSON JULIAN RHENNS - SP430527 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

25/08/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2915566/SP (2025/0142011-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: JMZ ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA AGRAVANTE: CALCADOS J BRAND III LTDA. AGRAVANTE: CALCADOS J BRAND ILTDA AGRAVANTE: CALCADOS J BRAND II LTDA AGRAVANTE: FRIDA RAFAELA GUIMARÃES ZEITUNIAN AGRAVANTE: FRIDA RAFAELA FELIX GUIMARAES AGRAVANTE: HGF - HOLDING GESTAO EM FRANQUIAS LTDA AGRAVANTE: HGF - CALCADOS LTDA AGRAVANTE: JORGE ALEX CALCADOS LTDA AGRAVANTE: MIGUEL JORGE ZEITUNIAN AGRAVANTE: SERGIO ZEITUNIAN ADVOGADOS: MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299 FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760 NAIARA VITRO BARRETO - SP360748 POLLET ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: PAULO DAVID CORDIOLI - SP164876 ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA - SP182100 GUSTAVO FERNANDO TURINI BERDUGO - SP205284 ALCIONE BENEDITA DE LIMA - SP328893 CASSIANO LUIZ SOUZA MOREIRA - SP329020 ALISSON JULIAN RHENNS - SP430527 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JMZ ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. e OUTROS contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 57): Agravo de instrumento – Execução fiscal – Avalição de imóvel penhorado por oficial de justiça – Possibilidade – Inteligência do art. 870 do CPC – Lapso temporal decorrido entre a avaliação do imóvel e a hasta pública que, por si só, não é suficiente para determinar reavaliação – Precedentes do STJ – Ausência, ademais, de elementos capazes de infirmar a avaliação realizada pelo auxiliar do juízo – Decisão mantida – Recurso desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 75/82). No recurso especial (e-STJ fls. 89/100), as partes recorrentes apontam violação dos arts. 870 e 873 do CPC, alegando, em síntese, que a avaliação dos imóveis penhorados estabeleceu preço abaixo do praticado mercado. As contrarrazões foram oferecidas. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial por entender incidente o óbice da Súmula 7 do STJ (e-STJ fl. 133), o que ensejou a interposição deste agravo em recurso especial (e-STJ fls. 136/143). A contraminuta foi apresentada. Passo a decidir. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a impugnação à avaliação de imóveis. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso nos seguintes termos (e-STJ fls. 58/63): No que tange à insurgência da agravante em face dos valores de avaliação atribuídos aos imóveis de sua propriedade com as matrículas nºs. 1.834, 1.835, 1.836, 1.837, 79.088, 60.532, 5.981 e 49.071, todos do 3º CRI de São Paulo/SP, tem-se que não merece acolhida. Nesse sentido, analisando-se os autos de origem (Execução Fiscal nº 1501686-13.2020.8.26.0014), verifica-se que a decisão que acolheu o laudo de avaliação dos imóveis foi prolatada em 21/02/2022 (fls. 784/785 dos autos principais). Assim sendo, e considerando que a recorrente não apresentou, na ocasião, qualquer recurso contra a referida decisão, impõe-se o reconhecimento, desta feita, de preclusão quanto ao questionamento da matéria. Ainda que assim não fosse, melhor sorte não socorreria à recorrente, na medida em que o lapso temporal decorrido entre a avaliação e a realização da hasta pública, por si só, não implica na necessidade de nova avaliação do bem, sendo imprescindível que a parte traga elementos capazes de demonstrar a efetiva necessidade dessa reavaliação. E, na espécie, a parte deixou de colacionar aos autos qualquer elemento de prova que justificasse a medida, sendo de rigor o seu indeferimento. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] No que tange à avaliação do imóvel de matrícula nº 182.681, observa-se que o oficial de justiça avaliou o bem em R$ 2.500.000,00 (certidão de fl. 959 dos autos de origem). Contudo, argumenta a agravante, que o montante arbitrado estaria “muito” abaixo do valor de mercado, uma vez que, segundo pesquisas em “sites especializados”, salas localizadas no mesmo prédio do imóvel a ser arrematado valeriam em torno de R$ 3.500.000,00 (fls. 04/05). Nessa linha, não obstante as razões elencadas pela agravante, as pesquisas realizadas pela Fazenda Estadual, nos mesmos “sites especializados” (fl. 36), demonstram que, ao contrário do alegado, a média do valor dos imóveis com características semelhantes ao penhorado, em verdade, aproxima-se daquele indicado pelo oficial de justiça. Importante observar, nesse ponto, que a avaliação do imóvel em questão não demanda conhecimentos aprofundados e especializados, pelo que possível a aferição por oficial de justiça, nos termos do art. 870, caput, do CPC, ausente, ademais, qualquer prova no tocante a alegada complexidade da avaliação e, por conseguinte, a necessidade de nomeação de perito judicial. Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando- lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. A respeito da possibilidade de avaliação de imóvel penhorado por oficial de justiça e da excepcionalidade da nomeação de perito judicial, confiram-se os seguintes julgados tirados de casos análogos ao ora analisado: [...] Em suma, a r. decisão agravada deve ser mantida, tal como lançada. Pois bem. Consoante relatado, os recorrentes sustentam ofensa aos arts. 870 e 873 do CPC. Alegam, basicamente, que a avaliação dos imóveis penhorados resultou em valor abaixo do praticado no mercado, por ausência de capacidade técnica do oficial de justiça e pelo transcurso de significativo lapso temporal desde a data de sua realização. De início, vê-se que os recorrentes não indicam com precisão os dispositivos que dizem violados, fazendo menção apenas aos artigos, sem especificar seus incisos e parágrafos. Contudo, importa destacar que se impõe à parte recorrente o ônus de explicitar os motivos pelos quais entende que o julgado recorrido teria contrariado a legislação federal (incluindo aí a especificação do dispositivo legal violado), ‎‎pois‎‎ ‎‎não‎‎ ‎‎cabe‎‎ ‎‎ao‎‎ ‎‎julgador‎‎ ‎‎ir‎‎ ‎‎em‎‎ ‎‎busca‎‎ ‎‎do‎‎ ‎‎fundamento‎‎ ‎‎que‎‎ ‎‎sustente‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎pretensão‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎parte nem suprir as eventuais lacunas existentes no recurso.‎‎‎‎ Por isso que "a mera menção a dispositivos de lei federal ou mesmo a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenchem os requisitos formais de admissibilidade recursal, a atrair a incidência da Súmula 284/STF" (STJ, AgRg no AREsp 722.008/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2015). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de particularização do dispositivo legal violado consubstancia deficiência insanável da fundamentação recursal, e impede o conhecimento do especial. Incide à hipótese o óbice da Súmula n. 284 do STF. Precedentes. 3. A menção a artigos de lei bem como a dissertação a respeito de normativos e legislações com finalidade argumentativa, em defesa da tese recursal, não atendem requisito formal para a admissibilidade do recurso especial, qual seja, a indicação expressa e inequívoca do dispositivo legal federal violado ou sobre o qual pende divergência interpretativa. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.222.576/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) Ademais, do trecho acima transcrito, extrai-se que o Tribunal de origem justifica a manutenção da decisão agravada tendo em vista a preclusão que se operou sobre a decisão que acolheu o laudo de avaliação, com relação a alguns dos imóveis. Entretanto, os recorrentes não tratam desse ponto. Como se sabe, a falta de impugnação de todos os fundamentos em que se apoia o acórdão recorrido tem por consequência a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 3º, 113 E 128 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO NÃO ADEQUADA NA ESPÉCIE. [...] III - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. V - O Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. [...] VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.714.321/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 1º/06/2018). E, considerando que o acórdão recorrido verificou a ausência de comprovação da necessidade de nova avaliação, a revisão dessa compreensão pressupõe o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

25/07/2025, 00:00

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