Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 998563/RS (2025/0142326-9)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
IMPETRANTE: ANDRE MARINO DUTRA MARCONATTO
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
IMPETRADO: JUÍZ DA VARA DE SÃO PEDRO DO SUL - RS
PACIENTE: ANDRE MARINO DUTRA MARCONATTO
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus, de próprio punho, impetrado em favor de ANDRE MARINO DUTRA MARCONATTO. Consta dos autos que, intimada a Defensoria Pública da União nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, foi apresentada petição requerendo que os autos sejam remetidos à DPE tendo em vista que, in verbis: Não obstante os dados fornecidos na missiva, não foi possível identificar um número de processo judicial ou um identificador específico que permitiria encontrar o processo no site do TJRS. Mesmo a pesquisa pelo nome do Impetrante não revela processo judicial com referência ao procedimento criminal narrado. Outrossim, o writ menciona explicitamente que o paciente está “sem acesso aos autos, número de inquérito ou processo, sob a genérica alegação de sigilo”, bem assim sugere o início da fase persecutória. É o relatório. Decido. A Defensoria Pública da União (DPU) exerce papel essencial na defesa da população carcerária, oferecendo assistência jurídica gratuita e integral aos mais vulneráveis, conforme prevê a Constituição Federal. Diante da realidade de presos necessitados e sem acesso a advogados, a DPU tem por objetivo garantir o contraditório e a ampla defesa, combatendo injustiças estruturais no sistema penal. Sua atuação se torna ainda mais crucial quando atende presos que recorrem ao Judiciário por meio de cartas, muitas vezes redigidas de próprio punho, em busca de algum socorro jurídico. O Acordo de Cooperação Técnica nº 3/2025 firmado entre o STJ e a DPU fortalece esse papel ao criar um canal institucional para o encaminhamento de correspondências de presos sem defesa técnica. O STJ se compromete a triar, digitalizar e repassar tais documentos à DPU, que poderá analisar juridicamente as demandas, elaborar peças processuais e responder diretamente aos presos ou encaminhar os casos às defensorias competentes. Esse acordo representa um avanço significativo no acesso à justiça e na proteção da dignidade humana, ao assegurar que pedidos, ainda que informalmente apresentados, recebam o devido tratamento técnico. Ao se comprometer institucionalmente com essa parceria, o STJ reafirma sua função garantidora da legalidade e se articula com a DPU para oferecer respostas concretas a quem mais precisa, promovendo uma justiça mais inclusiva e efetiva. Ressalte-se que o Habeas Corpus, por sua natureza célere e vocação para a tutela imediata da liberdade, não admite procedimentos de instrução interna no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cabendo exclusivamente ao impetrante apresentar os elementos necessários à análise do pedido. Nesse cenário, o Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025 atribui à Defensoria Pública da União a função de suprir a ausência de defesa técnica dos presos, trazendo as informações necessárias para o efetivo julgamento, inclusive instruindo a demanda, dando o adequado encaminhamento à questão. O referido Acordo de Cooperação, bem como a prerrogativa prevista no art. 44, X, da Lei Complementar n. 80/1994, confere autonomia técnica à Defensoria para atuar diretamente, porém, em vez de realizar diligências informativas por iniciativa própria, optou por requerer que esta Corte realizasse tais diligências por meio judicial. Ante o exposto, em razão de o mandamus estar deficientemente instruído, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Nada impede que a Defensoria Pública da União, no exercício de sua autonomia funcional e, conforme avaliação técnica, ingresse com novo Habeas Corpus devidamente instruído, caso entenda que há elementos suficientes para tanto, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN