Habeas Corpus 0141661-36.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0141661-36.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

09/12/2025, 13:16

Petição (Parecer de Mérito (MP))

01/12/2025, 21:21

Protocolo de Petição

01/12/2025, 21:05

Publicação

26/11/2025, 01:08

Publicação

26/11/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RO nos EDcl no AgRg no HC 998429/MG (2025/0141661-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: GIOVANNI MOREIRA ZANETTI CAMPOS ADVOGADOS: MARCEL ANDRÉ VERSIANI CARDOSO - DF017067 ADRIANO VERSIANI PINTO - MG149933 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO nos EDcl no AgRg no HC 998429/MG (2025/0141661-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: GIOVANNI MOREIRA ZANETTI CAMPOS ADVOGADOS: MARCEL ANDRÉ VERSIANI CARDOSO - DF017067 ADRIANO VERSIANI PINTO - MG149933 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/11/2025, 13:00

Mero expediente

20/11/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 998429/MG (2025/0141661-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: ADRIANO VERSIANI PINTO ADVOGADOS: MARCEL ANDRÉ VERSIANI CARDOSO - DF017067 ADRIANO VERSIANI PINTO - MG149933 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: GIOVANNI MOREIRA ZANETTI CAMPOS CORRÉU: GILTOMMY TEIXEIRA COSTA CORRÉU: CRISTIANO ALVES DA SILVA CORRÉU: RAMON FELIPE DA SILVA CORRÉU: EDIMILSON CESAR DE OLIVEIRA CORRÉU: LUCIANO RODRIGUES DA SILVA Processo distribuído pelo sistema automático em 17/11/2025.

18/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 17:19

Distribuição (competência exclusiva)

17/11/2025, 16:30

Documento (Certidão)

17/11/2025, 16:19

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 998429/MG (2025/0141661-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: ADRIANO VERSIANI PINTO ADVOGADOS: MARCEL ANDRÉ VERSIANI CARDOSO - DF017067 ADRIANO VERSIANI PINTO - MG149933 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: GIOVANNI MOREIRA ZANETTI CAMPOS CORRÉU: GILTOMMY TEIXEIRA COSTA CORRÉU: CRISTIANO ALVES DA SILVA CORRÉU: RAMON FELIPE DA SILVA CORRÉU: EDIMILSON CESAR DE OLIVEIRA CORRÉU: LUCIANO RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de GIOVANNI MOREIRA ZANETTI CAMPOS contra acórdão da Segunda Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, na Apelação Criminal n. 2000313-93.2020.9.13.0004. Consta nos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, pelo Conselho Especial da Justiça Militar, nos autos da Ação Penal n. 2000313-93.2020.9.13.0004, à pena de 13 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, tendo em vista a prática dos delitos descritos nos arts. 2°, caput, §§ 2° e 4°, inciso I, da Lei n. 12.850/2013 e art. 308, § 1°, do Código Penal Militar (e-STJ, fls. 64-86). A defesa interpôs apelação ao Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso (e-STJ, fls. 3.240-3.277). Na presente impetração, a defesa alega constrangimento ilegal, pois houve quebra da cadeia de custódia. Afirma que a filmagem da audiência fora interrompida de forma ilegal. Aponta a ocorrência de suspeição de oficial que participou do julgamento em primeira instância. Declara a ocorrência de cerceamento de defesa. Requer-se, ao final, a concessão da ordem para anular o processo. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fl. 3.280-3.281). Prestadas as informações (e-STJ, fls. 3.286-3.380), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 3.385-3.392). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Analisando os autos, verifica-se que não deve ser conhecido o writ. Não é admissível a impetração de habeas corpus em concomitância com a interposição de recurso próprio, sob pena de subverter o sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade. A propósito: [...] 2. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, não é possível a impetração de habeas corpus concomitantemente com incidente de uniformização de jurisprudência, recurso extraordinário e agravo contra a decisão que não o admitiu. Precedente. [...] 4. Recurso desprovido. (RHC n. 82.334/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 30/8/2017.) [...] 1. A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. [...] 5. Nos recursos de índole extraordinária, a Defesa alega diversas nulidades, além de postular também, quanto ao mérito, a redução das penas e a absolvição do ora Agravante. É nítida, portanto, a relação de prejudicialidade havida entre os recursos e o presente writ, pois no caso de acolhimento do pleito absolutório, ficaria absolutamente prejudicada qualquer deliberação quanto as penas aplicadas pela Jurisdição Ordinária. Diante desse cenário fático-processual, "qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado [pelo] impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus" (AgRg no HC 733.563/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 10/05/2022, DJe 16/05/2022). 6. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 831.891/PB, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). [...] 1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por se tratar de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade, considerando-se a acepção de única impugnação a cada prestação jurisdicional. 2. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 921.673/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024). [...] 3. A violação do princípio da unirrecorribilidade não se restringe unicamente aos casos de tramitação simultânea de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato. À exceção da interposição conjunta de recurso especial e extraordinário, que obedece a regramento próprio, verifica-se a ofensa ao referido princípio quando única decisão ou acórdão é impugnado por duas vias distintas, seja pela utilização da via recursal concomitantemente ao ajuizamento de ação autônoma de impugnação, seja pela impugnação do mesmo ato em duas vias autônomas diferentes, como é o caso de impetração simultânea de habeas corpus e oposição de embargos de declaração, como na espécie. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 899.454/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) Segundo informações prestadas pela origem, houve interposição de recurso extraordinário, o qual se encontra em processamento no Supremo Tribunal Federal (fl. 3.292). Portanto, é inadmissível a presente impetração. Diante do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

18/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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