Conflito de Competência 0144327-10.2025.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0144327-10.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2026, 14:13

Trânsito em julgado

28/04/2026, 14:13

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 16:36

Protocolo de Petição

31/03/2026, 16:21

Publicação

30/03/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na CC 212892/AL (2025/0144327-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE: USINAS REUNIDAS SERESTA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 IVO WAISBERG - SP146176 BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - SP248704 ALEXANDRE FOCESI GALVÃO - SP345922 GILBERTO GORNATI - SP296778 REQUERIDO: VALMIR SANTOS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M REQUERIDO: YEDA GOMES DE BARROS REQUERIDO: REGINA MARGARIDA GUEDES NOGUEIRA GOMES DE BARROS REQUERIDO: ELIAS BRANDAO VILELA NETO REQUERIDO: JUAREZ ORESTES GOMES DE BARROS REQUERIDO: CYBTHIA MARIA SAMPAIO VILELA ADVOGADOS: WILTON ANTÔNIO FIGUEIROA LIMA - AL003522 RAFAEL ALMEIDA ONOFRE - AL008334 ANDRESSA FIGUEIRÔA LIMA - AL007293B SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL SUSCITADO: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL DECISÃO Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência do agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do conflito de competência, formulado pela requerente na petição de e-STJ fl. 287. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 19:10

Desistência

26/03/2026, 19:10

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 13:01

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 12:36

Protocolo de Petição

25/03/2026, 12:25

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 17:16

Protocolo de Petição

23/03/2026, 16:52

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 212892/AL (2025/0144327-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI SUSCITANTE: USINAS REUNIDAS SERESTA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - SP248704 ALEXANDRE FOCESI GALVÃO - SP345922 GILBERTO GORNATI - SP296778 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL SUSCITADO: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL INTERESSADO: VALMIR SANTOS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: YEDA GOMES DE BARROS INTERESSADO: REGINA MARGARIDA GUEDES NOGUEIRA GOMES DE BARROS INTERESSADO: ELIAS BRANDAO VILELA NETO INTERESSADO: JUAREZ ORESTES GOMES DE BARROS INTERESSADO: CYBTHIA MARIA SAMPAIO VILELA ADVOGADOS: WILTON ANTÔNIO FIGUEIROA LIMA - AL003522 RAFAEL ALMEIDA ONOFRE - AL008334 ANDRESSA FIGUEIRÔA LIMA - AL007293B DECISÃO Examinam-se embargos de declaração opostos por USINA REUNIDAS SERESTA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão unipessoal que não conheceu do conflito de competência. Em suas razões, sustenta que a decisão embargada incorreu em omissão "ao deixar de observar que as decisões proferidas pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Miguel dos Campos/AL negam vigência às disposições e obrigações estabelecidas no plano de recuperação judicial, além de usurparem a competência do MM. Juízo da 4ª Vara Cível de Maceió/AL, responsável pelo processamento da recuperação" (e-STJ fl. 210). Aduz, ainda, a existência de obscuridade, tendo em vista que diverge da jurisprudência desta Corte que reconhece a competência exclusiva do juízo recuperacional para decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando o plano homologado contém cláusula que obsta a satisfação dos créditos fora do regime de soerguimento. Pugna, assim, pelo acolhimento dos embargos e pela declaração da competência do juízo da recuperação judicial. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDE-SE. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado, situações não verificadas na hipótese. Com efeito, a decisão embargada foi clara ao consignar que o redirecionamento da execução trabalhista em face dos sócios da recuperanda, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, não conflita com o prosseguimento da recuperação judicial da embargante. No particular, prospera o entendimento, no âmbito desta Corte Superior de Justiça, de que o juízo da recuperação judicial não possui competência exclusiva para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado em face da sociedade devedora (CC 169.362/PE, Segunda Seção, DJe 21/6/2021) É também assente o entendimento neste Tribunal no sentido de que não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento da existência de grupo econômico não é de competência exclusiva do Juízo que processa a recuperação judicial. 2. Não se configura conflito de competência quando constrito bem de sócio da empresa em recuperação judicial, à qual, na Justiça do Trabalho, foi aplicada tal providência. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo da recuperação em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes. 3. Atuando as autoridades judiciárias no âmbito de sua competência, não se configura conflito positivo. 4. Conflito de competência não conhecido. (CC 124.065/SP, Segunda Seção, DJe 3/11/2016; sem grifo no original) Registre-se, por oportuno, em complemento aos argumentos ora apresentados, que o conflito de competência, incidente de cognição restrito à definição do juízo competente para exercer a jurisdição em determinado processo, não pode ser utilizado para exigir pronunciamento acerca de matérias impugnáveis por recurso próprio, tais como a eficácia das cláusulas do plano de recuperação judicial ou sua eventual repercussão sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado na Justiça do Trabalho. Ademais, ainda que existam julgados que adotam a mesma linha argumentativa da embargante, não há como contornar o fato de que o entendimento sobre o tema é, inclusive, sumulado, na direção de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de execuções em face dos sócios da recuperanda, devedores solidários, garantidores ou coobrigados em geral (Súmulas 480 e 581 do STJ). Assim, os argumentos apresentados pela embargante, a pretexto de omissão e obscuridade, apenas indicam insatisfação com o não conhecimento do incidente. Dissociado o pleito de qualquer um dos pressupostos de oposição dos embargos de declaração, impõe-se a rejeição da pretensão deduzida. Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Relator NANCY ANDRIGHI

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 212892/AL (2025/0144327-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI SUSCITANTE: USINAS REUNIDAS SERESTA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS - SP122443 BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA - SP248704 ALEXANDRE FOCESI GALVÃO - SP345922 GILBERTO GORNATI - SP296778 SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL SUSCITADO: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL INTERESSADO: VALMIR SANTOS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERESSADO: YEDA GOMES DE BARROS INTERESSADO: REGINA MARGARIDA GUEDES NOGUEIRA GOMES DE BARROS INTERESSADO: ELIAS BRANDAO VILELA NETO INTERESSADO: JUAREZ ORESTES GOMES DE BARROS INTERESSADO: CYBTHIA MARIA SAMPAIO VILELA ADVOGADOS: WILTON ANTÔNIO FIGUEIROA LIMA - AL003522 RAFAEL ALMEIDA ONOFRE - AL008334 ANDRESSA FIGUEIRÔA LIMA - AL007293B DECISÃO Examina-se conflito de competência, com pedido liminar, em que é suscitante USINAS REUNIDAS SERESTA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL e o JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL. Ação em trâmite no juízo cível: recuperação judicial da suscitante. Ação em trâmite na Justiça do Trabalho: reclamatória n. 0000177-03.2020.5.19.0262 ajuizada por VALMIR SANTOS. Conflito de competência: alega, em síntese, que o plano de recuperação judicial, aprovado e homologado judicialmente, prevê, expressamente, a extinção das execuções em curso contra a recuperanda e seus sócios relativas aos créditos abarcados pelo plano e, assim, que é inviável o prosseguimento da execução trabalhista contra os coobrigados mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Postula, liminarmente, a suspensão dos atos executivos em face dos coobrigados e a fixação do juízo do soerguimento para decidir sobre as questões urgentes. Tutela antecipada: deferida às e-STJ fls. 89-90. Embargos de declaração: formulado, às e-STJ fls. 169-170, em face da liminar. Parecer do MPF: opinou pela competência do juízo recuperacional. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, em hipóteses envolvendo execuções contra empresas em recuperação judicial, a caracterização do conflito de competência ocorre quando houver decisões conflitantes proferidas pelos juízos apontados como suscitados (AgInt no CC 170.346/GO, DJe 25/8/2020). Na hipótese, observa-se que o juízo laboral determinou o redirecionamento da execução trabalhista em desfavor dos sócios da recuperanda, por meio da desconsideração da personalidade jurídica da devedora, situação contra a qual a suscitante se volta, a bem da verdade, por meio do presente conflito. Todavia, a referida providência não conflita com o prosseguimento da recuperação judicial da suscitante. Com efeito, no âmbito desta Corte Superior de Justiça, prospera o entendimento de que o juízo da recuperação judicial não possui competência exclusiva para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado em face da sociedade devedora (CC 169.362/PE, Segunda Seção, DJe 21/6/2021). É também assente o entendimento neste Tribunal no sentido de que não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no CC 204.084/AL, Segunda Seção, DJe 25/4/2025; AgInt nos EDcl no CC 208.926/ES, Segunda Seção, DJe 14/4/2025; AgInt no CC 201.729/SP, Segunda Seção, DJe 18/10/2024; e AgInt no CC 155.358/SP, Segunda Seção, DJe 30/5/2018. Assim, o presente incidente não comporta acolhida. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do conflito de competência e revogo a liminar anteriormente deferida. Julgo prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos contra a liminar. Publique-se. Intimem. Oficie-se. Relator NANCY ANDRIGHI

18/09/2025, 00:00

30/04/2025, 00:00

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Definitivo

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