Habeas Corpus 0141839-82.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0141839-82.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2025, 15:43

Trânsito em julgado

19/08/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 10:41

Protocolo de Petição

07/07/2025, 10:23

Publicação

04/07/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 998464/SC (2025/0141839-9) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: WILLIAM MISAEL ANTON ADVOGADOS: PEDRO HENRIQUE DA SILVA MENEZES - ES015965 OZÓRIO VICENTE NETTO - ES019873 JOAO VITOR GOMES CORREA - ES029137 TIAGO CAÇÃO VINHAS - ES023286 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

03/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2025, 06:30

Não-Provimento

01/07/2025, 23:59

Publicação

05/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 998464/SC (2025/0141839-9) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: WILLIAM MISAEL ANTON ADVOGADOS: PEDRO HENRIQUE DA SILVA MENEZES - ES015965 OZÓRIO VICENTE NETTO - ES019873 JOAO VITOR GOMES CORREA - ES029137 TIAGO CAÇÃO VINHAS - ES023286 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/07/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/06/2025, 12:07

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 18:15

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 17:56

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 998464/SC (2025/0141839-9) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: JOAO VITOR GOMES CORREA ADVOGADOS: PEDRO HENRIQUE DA SILVA MENEZES - ES015965 OZÓRIO VICENTE NETTO - ES019873 JOAO VITOR GOMES CORREA - ES029137 TIAGO CAÇÃO VINHAS - ES023286 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: WILLIAM MISAEL ANTON INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de WILLIAM MISAEL ANTON, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (HC 5001038-45.2025.8.24.0000). Consta dos autos que o paciente encontra-se preso e foi pronunciado pela suposta prática dos delitos tipificados no artigo 121, caput (vítima José), e artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II (por duas vezes: vítimas Maurício e Márcio), c/c artigo 18, inciso I, parte final, na forma do artigo 70, todos do Código Penal (fato n. 1), bem como artigos 306, caput, 305 e 304, todos do Código de Trânsito Brasileiro (fatos n. 2, 3 e 4, respectivamente), tudo em concurso material (CP, art. 69, caput). A defesa impetrou prévio writ perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem (e-STJ, fl. 10-12). Neste writ, a defesa sustenta que a manutenção da custódia cautelar fundamenta- se em argumentos genéricos e repetitivos, centrados na gravidade abstrata do crime e em suposto risco à ordem pública, sem qualquer individualização concreta ou demonstração de fato novo que justifique a excepcionalidade da medida, por meio de fundamentação per relationem, sem qualquer acréscimo de motivação própria, em desacordo com o que exige a jurisprudência consolidada. Afirma que passados mais de oito meses desde a decretação da custódia cautelar, e já tendo sido proferida a decisão de pronúncia, não subsistem elementos novos ou contemporâneos que sustentem a manutenção da segregação, principalmente diante das condições pessoais favoráveis do réu. Quanto à alegação de que o paciente teria tentado evadir-se do local do acidente, registra que tal interpretação foi desproporcional, sendo resultado de uma leitura apressada dos fatos, pois trata-se de comportamento aceitável de um envolvido em um grave acidente automobilístico, com possível abalo emocional, não podendo ser equiparado a uma fuga premeditada, nem servir de indicativo de risco à aplicação da lei penal (e-STJ, fls. 2-9). Requer, inclusive liminarmente, a revogação da custódia cautelar, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, se necessárias. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Passo ao exame da impetração, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal A prisão preventiva foi decretada com base nos seguintes fundamentos: "DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 310 DO CPP – Verifico que há requerimento de prisão preventiva, por meio da autoridade competente, conforme exige o art. 311 do CPP. A prisão em flagrante merece ser convertida em preventiva quando convergentes os requisitos consistentes em: (i) condições de admissibilidade (art. 313 do CPP), (ii) indicativos de cometimento de crime (fumus commissi delicti), (iii) risco de liberdade (periculum libertatis) e (iv) proporcionalidade, conforme arts. 282, I e II, 312 e 313 do CPP. Quanto ao primeiro pressuposto (condição de admissibilidade), constato que a situação versa sobre crime de doloso com pena máxima superior a 4 (quatro) anos (art. 313, I, do CPP). Embora este juízo tenha conhecimento do relatório da autoridade policial, que entende inexistirem indícios de consumo de bebiba alcoolica (o que autorizaria, inclusive, a fixação de fiança), entendo em sentido diverso, de que existem sim indícios contundentes. O primeiro deles, seria o conjunto de fotografias do local do crime, que demonstram a existência de uma garrafa de cerveja dentro do veículo do conduzido. (imagens) Soma-se a isso o relato dos dois policiais que atenderam a ocorrência, tendo um afirmado que o conduzido apresentava odor etílico, ao passo que o outro mencionou sinais de embriaguez, sendo que, por outro lado, o conduzido recusou-se a submeter ao teste do etilômetro. Não bastasse isso, o laudo pericial utilizado pela defesa foi produzido muitas horas depois, tornando plausível que eventual efeito de bebidas alcoolicas já tivessem se escoado. Veja-se que o acidente teria ocorrido por volta de 4:30 da manhã, o registro policial se iniciou às 8:27 e, a seguir, o laudo pericial foi produzido às 9:35, ou seja, mais de cinco horas depois da ocorrência. (imagem) No tocante ao segundo requisito (indícios de cometimento do crime), há prova da ocorrência de fato típico, ilícito e culpável e, também, indícios suficientes de autoria que recaem sobre a pessoa conduzida. Eis os elementos coletados até o momento: 1 - Conduzido - W. M. A. - Disse em depoimento (ev. 1, vídeo 2) que estava se deslocando da cidade onde mora até Rio Negrinho para assuntos de trabalho, ressalta que estava com a semana muito aterefada mas acabou optando por vir mesmo assim, não se recorda de como aconteceu o acidente, se recorda apenas de acordar com "gritos" de pessoas o chamando de bandido, por conta de acordar em estado de choque afirma que ficou um pouco mais retirado do local do acidente. Nega que tenha ingerido bebida alcoólica. 2 - Policial Rodoviário - Vilmar César Eiselt - Disse em depoimento (ev. 1, vídeo 4) que fora acionados por volta das 05:00 pela central sobre um acidente que teria ocorrido na localidade do Rio Mandioca, chegaram lá por volta das 05:40 a cena estava preservada. Relata que no veículo Uno estavam 3 pessoas, duas delas foram encaminhadas para o hospital com alguns ferimentos, já o motorista encontrava-se sem sinais vitais, o motorista do HRV não estava no local, dando a entender que teria se evadido, após alguns minutos um bombeiro o informou que viu uma pessoa em cima de um barranco observando toda movimentação, portanto decidiu abordar o indivíduo, que tentou se evadir do local, mas devido a irregularidade do solo acabou caindo, fizeram então a detenção dele que foi reconhecido como condutor do Honda HRV, afirma que o condutor se negou a fazer o teste de etilômetro. Afirma que o conduzido exalava odor etílico e dentro do Honda HRV pode se encontrar uma garrafa de cerveja da marca Heineken e um líquido amarelado no banco de trás que poderia ser cerveja, quando questionado porque se evadiu, ele respondeu que ficou transtornado e não sabia como agir. Dado os fatos decidiram o conduzir para a delegacia. Relata que ao questionar um dos passageiros do Uno como ocorreu o acidente, o mesmo informou que o HRV invadiu a pista contrária e colidiu com o Uno, ressalta que os carros se encontravam bem a direita o que indica que houve uma tentativa de desviar antes do impacto por parte do Uno. 3 - Policial Rodoviário - André Fernandes Ramos - Disse em depoimento (ev. 1, vídeo 3) que foram acionados via central para atender um acidente ocorrido na rodovia, chegando até o local observaram a cena preservada mas não encontraram o condutor do Honda HRV, deram então prosseguimento nas medições e reconhecimento ao local. Relata que conseguiram encontrar o condutor do HRV depois de um morador o informar que havia um rapaz próximo que parecia estar fugindo, afirma que ele apresentava sinais de embriaguez mas que ele recusou o teste de etilômetro. Cabe mencionar que, a princípio, não restou demonstrado que o imputado tenha atuado acobertado pelas dirimentes da legítima defesa, do estado de necessidade, do estrito cumprimento do seu dever legal ou do exercício regular de um direito assegurado, consoante arts. 310, §1º, do CPP e 23, I a III, do CP. No concernente ao terceiro requisito (periculum libertatis), encontra-se configurado, ante a insuficiência das medidas alternativas, conforme art. 282, § 6º, do CPP. A solução prisional provisória importa para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o conduzido tentou de se evadir da cena do crime, conforme relatos dos policiais. É também garantia da ordem pública, considerando que a conduta do conduzido, em sede de cognição sumária, causou o óbito de um dos ocupantes do outro veículo, além de lesões corporais nos demais (embora quanto aos demais se aguarde se pretendem efetuar a representação). Sobre o quarto requisito (proporcionalidade), constato a existência de equilíbrio entre a medida determinada e os direitos dos envolvidos, considerando que a prisão processual assegura a adequada e razoável repressão da criminalidade, evitando insuficiência, compreendida como a tutela ineficaz à garantia da persecução criminal, à preservação da paz pública e à tranquilidade dos demais integrantes da sociedade, que são titulares do direito fundamental à segurança pública. Do exposto, converto a prisão em flagrante em preventiva, devendo a pessoa conduzida W. M. A. permanecer segregada no estabelecimento prisional adequado, consoante art. 310, II, do CPP" (e-STJ, fls. 18-22). Na decisão de pronúncia, constou: “Quanto à prisão preventiva, tem-se que foi decretada para para garantia da ordem pública, a fim de evitar possível reiteração criminosa e diante do efetivo perigo gerado pelo estado de liberdade dos imputados. A fim de evitar tautologia e redundância, até porque a decisão de decretou a prisão preventiva do réu e as demais que mantiveram a segregação se reportaram às provas que citei acima, deixou de transcrevê-las em sua integralidade. Nada obstante o decurso do tempo, as razões que ensejaram a decretação da prisão preventiva ainda remanescem incólumes, mormente agora com a prolação da presente sentença. Ademais, não vislumbro desproporcionalidade da medida ou excesso de prazo, salientando-se que “[P]ronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução” (Súmula 21 do STJ).” (e-STJ, fls. 41-42) O Tribunal Estadual manteve a custódia cautelar com base nos seguintes argumentos: "1. A contemporaneidade é exigida para a decretação da prisão preventiva (CPP, arts. 312,§3º, e 315, §1º), e não sua manutenção. A continuidade da custódia se deve à persistência do cenário inicial que levou à sua implementação, e essa persistência pode, de fato, distanciar-se no tempo dos motivos que a tornaram imperiosa. A propósito: Não há falar em ausência de contemporaneidade como justificativa hábil a infirmar a necessidade de manutenção da prisão preventiva, notadamente pela gravidade concreta do delito que obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis pelo simples recurso do tempo (STJ, AgRg no RHC 188.244, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 111.12.23. Por isso é que a previsão legal de revogação do cárcere provisório demanda a constatação da falta de motivos para que ela subsista (CPP, art. 316, caput), e não a constatação da falta de motivos contemporâneos que a tornem necessária. 2. De outro norte, a decisão que nega o direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade ostenta, em geral, motivação per relationem, remissiva ao comando judicial que decretou o encarceramento. E tal modalidade de fundamentação é válida, especialmente quando não há modificação fática: (...) Como a decisão que determinou a custódia do Paciente foi, ao menos à primeira vista, suficientemente fundamentada (como já dito no Habeas Corpus 50471752220248240000, mesma ocasião em que reconhecida a necessidade do cárcere provisório), não se justifica a revogação da custódia sob este argumento. 3. Por fim, os predicados pessoais não garantem a soltura ao agente cuja segregação é imperiosa (...)." (e-STJ, fls. 10-12). No caso, a custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar a ordem pública, pois a periculosidade social do paciente está evidenciada no modus operandi do ato criminoso. Segundo delineado pelas instâncias ordinárias, o paciente, estaria conduzindo seu veículo, após consumir bebida alcoólica, quando colidiu com outro veículo, causando a morte em uma das vítimas e lesões corporais nos demais ocupantes do veículo. Após, o acusado tentou evadir do local. Assim, denota-se que "ao manter a segregação cautelar na decisão de pronúncia, o Magistrado se reportou aos fundamentos do decreto de prisão preventiva. Esse manejo da técnica de motivação per relationem supre devidamente a necessidade de fundamentação da manutenção da custódia cautelar por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, mormente quando as circunstâncias ensejadoras da decretação de prisão preventiva permanecem incólumes" (AgRg no HC n. 655.188/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021.)RHC 57.344/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 15/09/2016), não havendo se falar em constrangimento ilegal. Nesse sentido, os seguintes julgados que respaldam esse entendimento: “PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO DE SOCORRO E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi e da periculosidade do agente, evidenciada pela prática, em tese, de duplo homicídio qualificado na direção de veículo automotor, porquanto a decisão que impôs a custódia baseou-se no fato de ter a caminhonete do acusado, que trafegava em alta velocidade, atingido violentamente a motocicleta em que estavam as vítimas. Ademais, logo depois do acidente, o réu abandonou o automóvel (que tinha em seu interior um isopor cheio de bebidas alcoólicas) e fugiu do local do acidente em outro veículo. Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública. 3. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 5. Não é possível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, uma vez que não ficaram comprovadas a impossibilidade de tratamento médico adequado ao acusado pelo sistema carcerário bem como a alegação de ser ele o único responsável pelos cuidados do filho menor. Ademais, há expressa vedação legal à substituição da prisão cautelar pela domiciliar, em ocasiões em que o crime investigado envolva violência ou grave ameaça à pessoa, como é o caso em questão. Precedentes. 6. Recurso ordinário desprovido.” (RHC n. 178.038/PA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023, grifou-se). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA EM PREJUÍZO DA CONDUTA DOLOSA IMPUTADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. FILHOS MENORES QUE DEPENDEM DOS CUIDADOS DO AGRAVANTE. NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A alegação acerca de que o Agravante teria incorrido em conduta culposa, em prejuízo, da conduta dolosa que lhe foi atribuída, demanda extenso revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. Precedentes. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III- Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta das condutas imputadas, consistente em lesão corporal e duplo homicídio qualificado, perpetrados na direção de veículo automotor, estando o agente sob o efeito de álcool, vez que, consoante se dessume do autos, em tese, o Agravante, após ingerir substancial quantidade de bebida alcoólica, e conduzido seu veículo em alta velocidade, teria provocado a morte de 2 (duas) vítimas; no ponto, ressaltou o Magistrado primevo que "está caracterizada a necessidade de prisão preventiva, uma vez que o flagranteado estava dirigindo o veículo sob o efeito de álcool e de modo imprudente, causando a morte de um casal. De fato, além de o flagranteado ter ingerido razoável quantidade de bebida alcóolica, estava empreendendo velocidade excessiva, tanto que chegou a capotar o veículo", sendo que, momentos antes, nas mesmas condições, ele teria lesionado outro ofendido, tudo a evidenciar a periculosidade do ora Agravante, justificando a imposição da medida extrema em seu desfavor. (Precedentes). IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. V - No que tange à asserção da Defesa, no ponto em que sustenta que o Agravante possui filhos menores, que dependem dos seus cuidados; depreende-se dos autos que, embora o Agravante alegue ser responsável por filhos menores, que dependem dos seus cuidados, não restou demonstrado que seja imprescindível aos cuidados da sua prole. Precedentes. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no RHC n. 171.572/BA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 12/5/2023, grifou-se). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR DECISÃO DO RELATOR. INEXISTÊNCIA DO OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em nulidade pelo julgamento por decisão monocrática do Relator uma vez que "o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a decidir o recurso quando o pedido for manifestamente prejudicado ou improcedente, como ocorre no caso concreto, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade" (AgRg no HC 535845/SP, QUINTA TURMA, relator Ministro JORGE MUSSI, DJe 23/10/2019). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ admite a possibilidade de utilização da técnica de fundamentação per relationem, e da atenta leitura do acórdão impugnado, verifica-se que o seu voto condutor analisou suficientemente as teses defensivas e da acusação, apontando os elementos de convicção que levaram ao parcial provimento do recurso da defesa, bem como ao desprovimento do recurso da acusação, mesmo tendo adotado como razões de decidir excertos da sentença condenatória e do parecer ministerial. 3. Destacou-se na decisão agravada que não se cuida de mera repetição dos fundamentos declinados pelo Magistrado de Primeiro Grau e pelo Procurador de Justiça, haja vista que houve justificação própria para a adoção das teses constantes dos autos, inexistindo assim o alegado constrangimento ilegal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 624.990/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021, grifou-se). Saliente-se, ademais, que rever a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, no sentido de que o acusado teria fugido da cena do crime, demandaria detido e profundo revolvimento fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus Ilustrativamente: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FORAGIDO E CONTUMAZ. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO STATUS DE FORAGIDO QUE DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias negaram ao ora agravante o direito de responder à ação penal em liberdade por considerarem que os fatos de haver fugido depois do aparente cometimento de um roubo qualificado e de responder a diversas outras ações penais tornariam a prisão cautelar imprescindível para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 2. Ao que se vê, os fundamentos da prisão preventiva decorrem de circunstâncias bem explicitadas nos autos, como os fundados receios de que o recorrente seguisse delinquindo, devido ao fato de responder a "diversas outras ações penais", ou frustrando a aplicação da lei penal, na medida em que permaneceu foragido por mais de 16 anos. 3. O receio quanto à liberdade provisória, nessa medida, decorre de circunstâncias bem explicitadas nos autos, e não da mera gravidade abstrata atribuída pela própria lei ao tipo penal, sendo certo que entendimento diferente, no sentido de que o agente não estava fugindo do distrito da culpa, ou de que poderia ter sido localizado por outros meios idôneos, demandariam dilação probatória, expediente vedado na via estreita deste writ. 4. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há elementos nos autos que evidenciem a existência de constrangimento ilegal. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no RHC 147.538/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 01/06/2021). Nesse contexto, tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do paciente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura (RHC 81.745/MG, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, j. 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, j. 1º/6/2017, DJe 9/6/2017). Ademais, vale lembrar que as condições pessoais favoráveis do agente não têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP (AgRg no HC 582.995/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 25/08/2020). No tocante à alegada ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto de custódia preventiva, não merece prosperar a tese defensiva, tendo em vista que a contemporaneidade da prisão preventiva refere-se aos motivos que a fundamentam, e não ao momento da prática delitiva. Portanto, o decurso do tempo é irrelevante se os motivos que justificam a custódia cautelar ainda persistem, como no caso em análise. Acrescenta-se que a gravidade concreta do delito narrado obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo. A propósito, confiram-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBOS E RECEPTAÇÕES DE CARGA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DO REQUISITOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois o réu integraria ativa organização criminosa, que, em um curto período de nove meses, teria praticado pelo menos doze roubos a cargas de cigarros na região metropolitana de Porto Alegre. 3. Ainda conforme o Juízo de origem, na estrutura daquela organização criminosa, caberia ao agravante a tarefa do transporte da mercadoria roubada para o depósito da organização criminosa. 4. Nesse contexto, "conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, 'a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva' (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009)" (AgRg no HC n. 910.098/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024). 5. A contemporaneidade da prisão preventiva refere-se aos motivos que a fundamentam, e não ao momento da prática delitiva. Portanto, o decurso do tempo é irrelevante se os motivos que justificam a custódia cautelar ainda persistem, como no caso em análise. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 207.690/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E DE FUGA. CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de sentença condenatória não acarreta, por si só, a revogação da prisão preventiva, desde que os fundamentos da custódia estejam devidamente demonstrados na decisão condenatória. 2. No caso, a prisão preventiva foi mantida na sentença com base na gravidade concreta das condutas imputadas ao agravante, que integrava organização criminosa transnacional voltada ao tráfico de drogas, com persistência das atividades ilícitas mesmo após apreensões de grande quantidade de entorpecentes, se constituindo em fundamentação idônea apta a justificar a manutenção da segregação. 3. O risco de fuga decorre da estrutura da organização criminosa e da facilidade de deslocamento do agravante para o exterior, justificando a manutenção da custódia para assegurar a aplicação da lei penal. 4. A contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva não se vincula apenas à data do fato delitivo, mas à permanência do risco atual e concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal. 5. Além disso, "quanto à alegação de ausência de contemporaneidade, embora não seja irrelevante o lapso temporal entre a data dos fatos e o decreto preventivo, a gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo" (AgRg no HC n. 564.852/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 18/5/2020). 6. Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando demonstrada a necessidade da medida extrema, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 210.047/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

09/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(29)