Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5012750-84.2024.4.03.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5012750-84.2024.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 214890/SP (2025/0140876-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: EDGAR DOS SANTOS VEGGI ADVOGADOS: IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO - SP331838 CINTIA ANACLETO ISAWA - SP451872 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: ARNOLDO SILVA VEGGI CORRÉU: ALBERTO VEGGI ATALA CORRÉU: ALI VEGGI ATALA CORRÉU: ALI VEGGI ATALA JUNIOR CORRÉU: PATRIKE NORO DE CASTRO CORRÉU: WAGNER FERNANDO GONCALVES CORRÉU: FELIX LOPEZ BRESS CORRÉU: ANDRE PONCIANO LUIZ CORRÉU: EDILSON RODRIGUES DE CAMPOS DECISÃO EDGAR DOS SANTOS VEGGI alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Habeas Corpus n. 5012750-84.2024.4.03.0000, em que foi mantida sua prisão preventiva. Depreende-se dos autos que “o ora Recorrente-Paciente está sendo investigado (Inquérito Policial nº 5000577-17.2022.4.03.6105) pela prática, em tese, dos crimes ambientais previstos no art. 56, caput e § 1º, II, e no art. 69-A, ambos da Lei n. 9.605/98, além dos crimes de lavagem de ativos (art. 1º da Lei n. 9.613/90), falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/13). [...] Em 22.11.2022, por decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Campinas/SP, foi decretada a prisão preventiva do ora Recorrente-Paciente e oferecida denúncia por infração ao art. 56 e ao art. 60, ambos da Lei 9.605/1998, bem como a prática do crime do art. 304 cc. o art. 299 do Código Penal. Posteriormente, a prisão antecipada foi substituída por medidas alternativas à prisão” (fl. 669-670). Na hipótese, “por meio da citada ‘Operação Hermes’, ‘identificou-se um complexo e grandioso esquema de comércio criminoso de mercúrio no Brasil, cujo destino são os garimpos na região Norte e Centro-Oeste. O grupo criminoso introduzia clandestinamente mercúrio no Brasil, das mais variadas formas, e, aproveitando-se da precariedade de seu controle por parte das autoridades competentes, comercializava-o à margem da lei aos garimpos, considerando que o mercúrio consiste em insumo básico à extração de ouro’” (fl. 669). Neste writ, “EDGAR DOS SANTOS VEGGI a revogação das medidas cautelares diversas da prisão que lhe foram impostas, consistentes em (i) comprovação do local em que poderá ser encontrado para intimação; (ii) comparecimento a todos os atos do processo; (iii) proibição de mudar de endereço sem informar a Justiça Federal, assim como de ausentar-se de seu respectivo domicílio por mais de uma semana, sem prévia expressa autorização” (fl. 668). A respeito do tema, urge consignar que “[o] Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, tal como a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do art. 282 do CPP, bem como de sua proporcionalidade” (AgRg no HC n. 806.255/MS, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 2/10/2023.) Com efeito, consoante descrito na denúncia, “‘os acusados procediam ao registro de compra e venda de mercúrio no sistema do Ibama por intermédio de pessoas jurídicas constituídas em nome de terreiros (‘laranjas’), de maneira tal a ‘esquentar’ o mercúrio supostamente procedente do exterior para enfim chegar a garimpeiros com aparência de legalidade de sua procedência. Tanto o vendedor quanto o adquirente do mercúrio precisam estar cadastrados no sistema; para que a transação se realize, o vendedor deve ter antes saldo devidamente registrado: a quantidade vendida é abatida do saldo do vendedor e registrada como saldo do adquirente. Para dar origem ao saldo, determinadas empresas indicam mercúrio procedente de reciclagem, informação falsa” (fl. 669). Acerca da gravidade em concreto da conduta, já havia salientado o Juízo singular, quando da imposição da prisão preventiva, que “[a]s evidências apontam que os investigados integram uma organização/associação criminosa estruturada para a introdução clandestina de mercúrio em território nacional, mediante contrabando e fraude aos sistemas de controle, na tentativa de dar aparente legalidade ao negócio. Como resultado da introdução clandestina de vultosa quantidade do metal, tem-se a sua destinação à atividade garimpeira regular e irregular, gerando prejuízos aos sistemas de controle de toda a atividade e ao meio ambiente, bem como intensa movimentação financeira tendente à ocultação dos valores percebidos através da atividade desenvolvida” (fl. 72). Apontou, ainda, que “[a]s ações delituosas tratadas nestes autos e atribuídas aos investigados ocorrem ao longo de quase uma década, não se perdendo de vista que há registro das operações ainda neste ano de 2022. Sucessivamente e de modo habitual ao longo dos anos, os investigados especializaram-se em introduzir mercúrio em território nacional de forma clandestina e destiná-los aos garimpos, utilizando-se dos mais variados expedientes fraudulentos conforme demonstrado ao longo da representação policial e desta decisão. Portanto, os fatos guardam contemporaneidade com o presente decreto prisional. Ademais, não se perca de vista que se trata, a associação/organização criminosa, de crime permanente” (fl. 73, grifei). Dessa forma, percebe-se que foram apontadas razões suficientes para justificar a cautelaridade das medidas impostas em desfavor do recorrente, dado que é acusado de integrar sofisticada organização criminosa destinada ao contrabando de mercúrio destinado à atividade de garimpo, tendo atuado por quase uma década, a evidenciar a habitualidade da conduta delitiva em questão, afastando, portanto, a alegada ausência de fundamentação para imposição das medidas impugnadas. À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, nego provimento o recurso em habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

24/06/2025, 00:00

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO, CINTIA ANACLETO ISAWA PACIENTE: EDGAR DOS SANTOS VEGGI Advogados do(a) PACIENTE: CINTIA ANACLETO ISAWA - SP451872-A, IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO - SP331838-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5012750-84.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW IMPETRANTE: IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO, CINTIA ANACLETO ISAWA PACIENTE: EDGAR DOS SANTOS VEGGI Advogados do(a) PACIENTE: CINTIA ANACLETO ISAWA - SP451872-A, IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO - SP331838-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O IMPETRANTE: IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO, CINTIA ANACLETO ISAWA PACIENTE: EDGAR DOS SANTOS VEGGI Advogados do(a) PACIENTE: CINTIA ANACLETO ISAWA - SP451872-A, IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO - SP331838-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Impugnou-se no presente writ a seguinte decisão da autoridade impetrada que indeferiu o pedido de revogação das medidas cautelares impostas ao paciente por esta Corte: ID 321897839: impetrada: (...). Irresignada, a defesa de Edgar dos Santos Veggi impetrou o HC n. 5032728-18.2022.4.03.0000, para a revogação de sua prisão preventiva ou para a sua substituição por medidas cautelares alternativas (Id n. 267730622). Em 26.12.22, a defesa do paciente requereu a desistência do HC n. 5032728-18.2022.4.03.0000, “face a perda de seu objeto, tendo em vista novo pronunciamento judicial perante a instância de origem”. Em 14.02.23, foi homologada a desistência do HC n. 5032728-18.2022.4.03.0000, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil (cf. consulta ao sistema informatizado do Tribunal). Nos presentes autos, os impetrantes argumentam que os crimes imputados ao paciente foram praticados sem violência ou grave ameaça, inexistindo fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva. Posteriormente, juntaram aos autos cópia da denúncia oferecida em 28.12.22 (Id n. 268742971). O habeas corpus deve ser conhecido, dada a alegação de indevida coação à liberdade de locomoção do paciente. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Arnoldo Silva Veggi, Alberto Veggi Atala, Edgar dos Santos Veggi, Ali Veggi Atala, Ali Veggi Atala Júnior, André Ponciano Luiz, Patrike Noro de Castro, Felix Lopez Bress, Edilson Rodrigues de Campos e Wagner Fernando Gonçalves pelo crime do art. 56 da Lei n. 9.605/98 (produzir, processar, embalar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica ou nociva a saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos). Segundo a denúncia, os acusados procediam ao registro de compra e venda de mercúrio no sistema do Ibama por intermédio de pessoas jurídicas constituídas em nome de terreiros (“laranjas”), de maneira tal a “esquentar” o mercúrio supostamente procedente do exterior para enfim chegar a garimpeiros com aparência de legalidade de sua procedência. Tanto o vendedor quanto o adquirente do mercúrio precisam estar cadastrados no sistema; para que a transação se realize, o vendedor deve ter antes saldo devidamente registrado: a quantidade vendida é abatida do saldo do vendedor e registrada como saldo do adquirente. Para dar origem ao saldo, determinadas empresas indicam mercúrio procedente de reciclagem, informação falsa. Exceção feita ao denunciado Wagner Fernando Gonçalves, os demais foram também denunciados pelo crime de uso de documento falso previsto no art. 304 c. c. o art. 299 do Código Penal. A denúncia indica o registro da J. S. Torres perante a Receita Federal mediante o uso de documentos falsos. Ademais disso, essa empresa foi cadastrada no CTF com atividade de comércio de produtos químicos e perigosos, indicando-se com responsável legal Jhenyfer Silva Torres (beneficiária do Bolsa Família em Cuiabá-MT), quando na realidade a pessoa jurídica consiste em patrimônio de Arnaldo, Alberto, Edgar, Ali, Ali Júnior e Edilson, sendo que André seria o responsável pela sua operacionalização. A denúncia menciona “a hipótese de que a empresa J. S. não existe fisicamente”. Do mesmo modo, Edgar, Arnoldo e Alberto utilizaram-se de documentos ideologicamente falsos perante a Receita Federal para o registro da BDV – Trading Comércio Atacadista EIRELI, pretensamente de Bruna Damasceno Veggi. Além disso, fizeram do mesmo modo para o cadastro dessa empresa no CTF. A empresa, porém, é patrimônio de Arnoldo, Alberto e Edgar, o qual, acrescenta a denúncia, além de seu administrador é esposo de Bruna. Aliás, a denúncia registra que Alberto, Arnoldo e Edgar são primos. O mesmo sucede quanto ao registro da Quimar Comércio de Produtos Químicos e Tratamento EIRELI na Receita Federal, seguido de alteração do quadro societário, quando então ingressou, no lugar de Arnoldo, o denunciado Felix (interposta pessoa de Arnoldo, Ali, Ali Júnior, Edilson e Edgar), que ainda é empregado da Hiposal Comércio de Produtos Químicos e Tratamento de Água. O real administrador da Quimar é, segundo a denúncia, Arnoldo. Por fim, a denúncia acusa Edgar, Alberto e Arnoldo do crime do art. 60 da Lei 9.605/98 (construir, reformar, ampliar, instalar ou funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes). Conforme a denúncia, esses acusados instalaram e fizeram funcionar em Timbó (SC), sede da empresa BDV Trading Comércio Atacadista EIRELI, estabelecimento potencialmente poluidor, pois no local funcionava depósito, comércio e fabricação de produto químico perigoso, consoante diligência de cumprimento de mandados de busca expedidos pelo MM. Juízo a quo. Logo, verifica-se que o paciente Edgar dos Santos Veggi foi denunciado somente pelos delitos do art. 56 da Lei n. 9.605/98, dos art. 299 c. c. art. 304, ambos do Código Penal, art. 299 do Código Penal (inserção de dados falsos no sistema do CTF) e art. 60 da Lei n. 9.605/98 (cfr. Id n. 268742971, pp. 45/46). Portanto, não subsistem os pressupostos iniciais da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, quais sejam, “a autoridade policial logrou angariar provas da materialidade dos crimes de associação/organização criminosa, contrabando, falsidade ideológica, uso de documento falso, crimes ambientais, receptação e lavagem e ocultação de valores, dentre outros, bem como indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), pressupostos iniciais para justificar a excepcional segregação cautelar dos investigados” (Id n. 268514944 p. 11). Com base nos arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do Código de Processo Penal, o Superior Tribunal de Justiça entende pertinente o princípio da proporcionalidade para apreciar o cabimento da prisão preventiva e sua eventual substituição por medidas cautelares (STJ, AgRg no HC 775855, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 12.12.22; AgRg no RHC 167227 Rel. Min. Sebastião Reis, j. 12.12.22; AgRg no RHC 169815, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 12.12.22). Na espécie, considero desproporcional a prisão preventiva à vista da imputação concretamente deduzida pelo Ministério Público Federal contra o paciente, a ensejar a sua substituição por medidas cautelares. Assim, considerando a ausência de indicativos de que o delito em apuração tenha sido praticado com uso de violência ou grave ameaça, reputo adequada a concessão da ordem para o fim de substituir a prisão preventiva de Edgar dos Santos Veggi pelas seguintes medidas cautelares alternativas à prisão: a) comprovação, em 30 (trinta) dias, do local em que poderá ser encontrado para intimação; b) comparecimento a todos os atos do processo; c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga se tiver residência e trabalhos fixos; d) proibição de mudar de endereço sem informar a Justiça Federal, assim como de ausentar-se de seu respectivo domicílio, por mais de uma semana, sem prévia expressa autorização do Juízo; e) proibição de ausentar-se do País sem prévia e expressa autorização judicial. Registro que a proibição de ausentar-se do país deve observar o exposto no art. 320 do Código de Processo Penal, intimando-se o acusado para entregar o passaporte, em 24 horas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5012750-84.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Edgar dos Santos Veggi contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Campinas (SP), que deixou de revogar medidas cautelares pessoais impostas ao paciente. Alegou-se, em síntese, o quanto segue: a) a autoridade impetrada manteve as medidas cautelares impostas ao paciente por esta Corte no julgamento do Habeas Corpus n. 5034461-19.2022.4.03.0000, relacionado aos autos n. 5012030-09.2022.4.03.6105, em trâmite perante a 1ª Vara Federal Criminal de Campinas; b) as medidas são inadequadas, haja vista a fundamentação inidônea, a ausência da presença do binômio necessidade/adequação no caso concreto e ausência de contemporaneidade para sua manutenção; c) em 22.11.22, a autoridade impetrada acolheu representação da Autoridade Policial para decretar a prisão preventiva do paciente, entre outros investigados, no âmbito das investigações da Operação Hermes (autos n. 5012030 09.2022.4.03.61051), a despeito da discordância do Órgão Ministerial, que havia entendido pela possibilidade somente de prisão temporária; d) em relação à autoria, a autoridade coatora afirmou que o controle das empresas envolvidas na introdução do mercúrio ilegal e posterior comercialização estaria “nas mãos do denominado “Grupo Veggi”, formado por diversas pessoas físicas jurídicas e controlado pela família Veggi, da qual fazem parte os investigados Arnoldo Veggi, Edgar dos Santos Veggi e Ali Veggi Atala, sendo que o paciente um dos supostos financiadores do esquema criminoso; e) decretada a prisão preventiva do paciente por decisão de 22.11.22, foi impetrado habeas corpus nesta Corte, cuja ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares; f) tais medidas devem ser revogadas porquanto, passado mais de um ano de sua imposição sem nenhum descumprimento, não subsistem motivos para sua manutenção; g) a falta de fundamentação para a decretação das medidas cautelares enseja a nulidade do acórdão, por ofensa ao art. 93, IX da Constituição da República e ao art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal; h) o paciente jamais praticou uma única conduta apta a vilipendiar as finalidades que as constrições pessoais impostas tutelam; i) o paciente não descumpriu nenhuma intimação e não alterou seu endereço em período recente, bem como em diversas oportunidades em que foi necessário, prontamente comunicou e requereu ao Juízo autorização para empreender viagens; j) a decisão desta Corte apenas julgou a proporcionalidade da prisão preventiva em face das imputações realizadas pelo Parquet Federal, não sendo devidamente apreciada a necessidade das cautelares em relação a qualquer conduta do paciente; k) não há contemporaneidade nos fatos, já tendo transcorrido mais de um ano da imposição das cautelares sem nenhum indício de que o requerente tenha se furtado de colaborar com a investigação; l) “requer seja reformado o ato coator, a fim de que seja determinado a revogação das medidas cautelares impostas ao Paciente pelo E. TRF3 no âmbito do HC n. 5034461-19.2022.4.03.0000, e mantidas pelo I. Juízo de Piso quando instado a se manifestar mais de um ano depois de sua determinação” (Id n. 5012750-84.2024.4.03.0000). Foram juntados documentos. Foi indeferido o pedido liminar (Id n. 290991487). A autoridade impetrada prestou informações (Id n. 291314008). A Procuradoria Regional da República manifestou-se pela denegação da ordem (Id n. 291691865). O feito foi levado a julgamento e, em sessão realizada em 05.08.24, a 5ª Turma desta Corte, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus (Id n. 295693296). Edgar dos Santos Veggi interpôs embargos declaratórios contra o acórdão, alegando, em síntese, o seguinte: a) foi denegada a ordem de habeas corpus impetrado em favor de Edgar dos Santos Veggi, para a revogação das medidas cautelares a ele impostas no julgamento do Habeas Corpus n. 5034461-19.2022.4.03.0000, posteriormente mantidas pelo Juízo a quo; b) ocorre que houve o julgamento do writ em sessão de 05.08.24, sem a prévia intimação dos impetrantes, que realizaram pedido expresso na petição inicial para serem intimados da inclusão do feito em pauta, para o fim de apresentarem sustentação oral; c) por tal razão, requer o paciente a anulação do julgamento e a designação de nova data para apreciação do feito, com a prévia intimação de seus defensores (Id n. 300320929). A Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo provimento dos embargos declaratórios (Id n. 301205002). Em 11.11.24, a 5ª Turma desta Corte, por unanimidade, deu provimento aos embargos declaratórios para anular o acórdão proferido na sessão de 05.08.24 e determinar a apresentação do feito em mesa para novo julgamento, com a intimação dos defensores para fins de sustentação oral (Id n. 308571907, n. 307331802) O Ministério Público Federal tomou ciência do acórdão (Id n. 308735711), o qual transitou em julgado em 04.12.24 (Id n. 310624485). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5012750-84.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Trata-se de pedido de revogação das medidas cautelares impostas a EDGAR DOS SANTOS VEGGI. Assenta o requerente que, por decisão deste Juízo, foi decretada a prisão preventiva do requerente e oferecida denúncia por infração ao art. 56 e art. 60 da Lei 9.605/1998, bem como a prática do crime do art. 304 c.c. art. 299 do Código Penal. Em razão da manutenção da prisão, foi impetrado e concedida a ordem nos autos do HC 5034461- 19.2022.4.03.0000, para substituir a cautelar corporal por medidas alternativas à prisão. Afirma que, passados mais de um ano da imposição das cautelares, sem qualquer descumprimento, e não subsistindo motivos para a manutenção, requer sua revogação. A corroborar tal assertiva, aduz que o requerente jamais praticou qualquer conduta tendente a violar as cautelares; que estas decorrem do simples fato de ser denunciado/investigado nos feitos em andamento; e que não há contemporaneidade ou indícios de que o requerente se furte a colaborar com as investigações. Em seu entendimento, aponta, ainda, que a decisão que impôs as medidas cautelares carece de fundamentação sendo, portanto, nula. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal pugnou pelo indeferimento do pedido, asseverando que não há qualquer nulidade nas decisões apontadas, porquanto fundamentadas e assentadas nos fatos investigados e que, tampouco, há ausência de contemporaneidade na manutenção das medidas, dado que já oferecida denúncia em relação a parte dos fatos investigados e que a própria investigação não foi finalizada, permanecendo hígidos os fundamentos. Decido. Assiste razão ao órgão ministerial quanto à permanência dos motivos ensejadores das cautelares impostas, não havendo qualquer alteração fática a ensejar a mudança de entendimento, não sendo o decurso do tempo e a ausência de descumprimento das cautelares fatores hábeis a proporcionar a sua revogação. Ora, a ação penal encontra-se em andamento e as investigações não se findaram, sendo o cumprimento das cautelares obrigação do requerente – e não mérito - em substituição à prisão preventiva. Sua violação ensejaria o decreto de prisão. Do mesmo modo, o mero decurso do tempo não faz desaparecer a contemporaneidade ou a necessidade da manutenção da medida. Quanto à eventual nulidade da decisão que impôs as medidas cautelares, não cabe a este Juízo sequer a análise perfunctória, dado que proferida por instância superior. Deste modo, indefiro o pedido. (Id n. 290915065) Juntou-se na impetração o seguinte acórdão desta Turma, que, em 27.02.03, ao julgar o Habeas Corpus n. 5034461-19.2022.4.03.0000, por unanimidade concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas à prisão: Em 22.11.22, o Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Campinas (SP) acolheu representação da Autoridade Policial para decretar prisões preventivas/temporárias de Edgar dos Santos Veggi e de outros investigados, além de determinar busca e apreensão e sequestro de bens e de valores, no âmbito da denominada Operação Hermes (Id n. 268514944). Para maior clareza, confira-se o seguinte trecho da decisão da autoridade Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus para substituir a preventiva de Edgar dos Santos Veggi por medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas no art. 319 do Código de Processo Penal, na forma acima definida. Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor do paciente, bem como comunique-se a decisão às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional.(Id n. 290915069) O acórdão transitou em julgado em 21.03.23. Ao contrário do que se aduz na impetração, a decisão da autoridade impetrada é razoável e fundamentada, ainda que de modo sucinto, tendo em vista a ausência de elementos que justifiquem o afastamento das medidas cautelares impostas ao paciente. Extrai-se do acórdão que o paciente e outros foi denunciado pelo crime do art. 56 da Lei n. 9.605/98 e do art. 304, c. c. o art. 299 do Código Penal, tendo em vista que procediam ao registro de compra e venda de mercúrio no sistema do Ibama por intermédio de pessoas jurídicas constituídas em nome de terreiros (“laranjas”), de maneira tal a “esquentar” o mercúrio supostamente procedente do exterior para enfim chegar a garimpeiros com aparência de legalidade de sua procedência. O paciente e outros também foi denunciado pelo crime do art. 60 da Lei 9.605/98 (construir, reformar, ampliar, instalar ou funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes). Edgar é mencionado na denúncia como um dos responsáveis por financiar o esquema criminoso de compra e venda de mercúrio (Id n. 290915080). A gravidade das condutas é evidente, na medida em que, conforme a manifestação ministerial em primeira instância, a introdução clandestina de vultosa quantidade do metal mercúrio destinava-se à atividade garimpeira regular e irregular, causando prejuízos aos sistemas de controle de toda a atividade e ao meio ambiente, bem como a intensa movimentação financeira tendia à ocultação dos valores percebidos através da atividade desenvolvida. Consta que os denunciados não se intimidavam com as sucessivas fiscalizações e intervenções dos órgãos públicos, constituindo novas empresas para a manutenção das práticas delitivas quando as anteriores tinham suas atividades suspensas. A denúncia apresenta elementos de prova da materialidade e indícios da autoria delitiva. A contemporaneidade das restrições se apresenta em virtude da ação penal originária encontrar-se na fase inicial, não tendo sido iniciada a instrução criminal com a produção de provas. Há informação de que o paciente continua a ser investigado em outros inquéritos policiais relacionados a Operação Hermes. Cabe mencionar que a defesa não recorreu do acordão que decretou as medidas cautelares alternativas à prisão do paciente, não cabendo à autoridade impetrada apreciar a alegação de que a decretação das medidas cautelares no acórdão do habeas corpus carece de fundamentação. Não se constata, ademais, a alteração das circunstâncias fáticas que ensejaram a fixação das medidas cautelares impugnadas, nem prova de efetivo constrangimento ilegal ao paciente ou mesmo desproporcionalidade e inadequação das medidas em razão dos fatos que as ensejaram e que são objeto da denúncia. Nesse sentido é o parecer ministerial: No presente caso, tanto a necessariedade como a adequabilidade das medidas cautelares encontram-se presentes. Sobre a necessariedade, é de se salientar que não obstante já tenha sido oferecida uma denúncia contra o paciente, as investigações atinentes à Operação Hermes ainda estão em curso, pelo que ainda podem surgir novos crimes praticados por aquele. Note-se que, a grosso modo, as investigações em questão orbitam em torno de um amplo, bem estruturado e altamente rentável esquema criminoso voltado ao comércio ilegal de mercúrio. Neste passo, tem-se que, dada a gravidade do quadro fático cujo envolvimento do paciente ainda está sendo apurado, as medidas cautelares a ele impostas se mostram necessárias para manutenção da ordem pública, bem como para evitar novas práticas delitivas. De outra parte, sobre a adequabilidade das medidas cautelares aplicadas, cabe destacar que, de acordo com o acórdão proferido por essa 5.ª Turma do TRF-3.ª Região (id.290915069), o paciente já foi denunciado “(…) pelos delitos do art. 56 da Lei n. 9.605/98, dos art. 299 c. c. art. 304, ambos do Código Penal, art. 299 do Código Penal (inserção de dados falsos no sistema do CTF) e art. 60 da Lei n. 9.605/98”. Tem-se, portanto, que as investigações reuniram até o presente momento provas de materialidade delitiva e indícios de autoria suficientes à formação da opinio deliciti pelo órgão de acusação acerca de uma quantidade significante de crimes praticados sem violência e grave ameaça aqueles imputados ao paciente, o que, sem dúvidas, evidencia a adequação da decretação das medidas cautelares. Atendidos, pois, os requisitos legais da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão aplicadas ao paciente, não há que se falar em sua revogação. Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus. É o voto. E M E N T A HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVESTIGAÇÃO EM CURSO. OPERAÇÃO HERMES. REGULARIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão da autoridade impetrada é razoável e fundamentada, ainda que de modo sucinto, tendo em vista a ausência de elementos que justifiquem o afastamento das medidas cautelares impostas ao paciente. 2. A gravidade das condutas é evidente, na medida em que, conforme a manifestação ministerial em primeira instância, a introdução clandestina de vultosa quantidade do metal mercúrio destinava-se à atividade garimpeira regular e irregular, causando prejuízos aos sistemas de controle de toda a atividade e ao meio ambiente, bem como a intensa movimentação financeira tendia à ocultação dos valores percebidos através da atividade desenvolvida. Consta que os denunciados não se intimidavam com as sucessivas fiscalizações e intervenções dos órgãos públicos, constituindo novas empresas para a manutenção das práticas delitivas quando as anteriores tinham suas atividades suspensas. 3. A contemporaneidade das restrições se apresenta em virtude da ação penal originária encontrar-se na fase inicial, não tendo sido iniciada a instrução criminal com a produção de provas. Há informação de que o paciente continua a ser investigado em outros inquéritos policiais relacionados a Operação Hermes. 4. Não se constata a alteração das circunstâncias fáticas que ensejaram a fixação das medidas cautelares impugnadas, nem prova de efetivo constrangimento ilegal ao paciente ou mesmo desproporcionalidade e inadequação das medidas em razão dos fatos que as ensejaram e que são objeto da denúncia. 5. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu DENEGAR a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRE NEKATSCHALOW DESEMBARGADOR FEDERAL

27/02/2025, 00:00

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO, CINTIA ANACLETO ISAWA PACIENTE: EDGAR DOS SANTOS VEGGI Advogados do(a) PACIENTE: CINTIA ANACLETO ISAWA - SP451872-A, IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO - SP331838-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5012750-84.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW IMPETRANTE: IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO, CINTIA ANACLETO ISAWA PACIENTE: EDGAR DOS SANTOS VEGGI Advogados do(a) PACIENTE: CINTIA ANACLETO ISAWA - SP451872-A, IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO - SP331838-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O IMPETRANTE: IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO, CINTIA ANACLETO ISAWA PACIENTE: EDGAR DOS SANTOS VEGGI Advogados do(a) PACIENTE: CINTIA ANACLETO ISAWA - SP451872-A, IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO - SP331838-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Impugnou-se no presente writ a seguinte decisão da autoridade impetrada que indeferiu o pedido de revogação das medidas cautelares impostas ao paciente por esta Corte: ID 321897839: impetrada: (...). Irresignada, a defesa de Edgar dos Santos Veggi impetrou o HC n. 5032728-18.2022.4.03.0000, para a revogação de sua prisão preventiva ou para a sua substituição por medidas cautelares alternativas (Id n. 267730622). Em 26.12.22, a defesa do paciente requereu a desistência do HC n. 5032728-18.2022.4.03.0000, “face a perda de seu objeto, tendo em vista novo pronunciamento judicial perante a instância de origem”. Em 14.02.23, foi homologada a desistência do HC n. 5032728-18.2022.4.03.0000, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil (cf. consulta ao sistema informatizado do Tribunal). Nos presentes autos, os impetrantes argumentam que os crimes imputados ao paciente foram praticados sem violência ou grave ameaça, inexistindo fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva. Posteriormente, juntaram aos autos cópia da denúncia oferecida em 28.12.22 (Id n. 268742971). O habeas corpus deve ser conhecido, dada a alegação de indevida coação à liberdade de locomoção do paciente. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Arnoldo Silva Veggi, Alberto Veggi Atala, Edgar dos Santos Veggi, Ali Veggi Atala, Ali Veggi Atala Júnior, André Ponciano Luiz, Patrike Noro de Castro, Felix Lopez Bress, Edilson Rodrigues de Campos e Wagner Fernando Gonçalves pelo crime do art. 56 da Lei n. 9.605/98 (produzir, processar, embalar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica ou nociva a saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos). Segundo a denúncia, os acusados procediam ao registro de compra e venda de mercúrio no sistema do Ibama por intermédio de pessoas jurídicas constituídas em nome de terreiros (“laranjas”), de maneira tal a “esquentar” o mercúrio supostamente procedente do exterior para enfim chegar a garimpeiros com aparência de legalidade de sua procedência. Tanto o vendedor quanto o adquirente do mercúrio precisam estar cadastrados no sistema; para que a transação se realize, o vendedor deve ter antes saldo devidamente registrado: a quantidade vendida é abatida do saldo do vendedor e registrada como saldo do adquirente. Para dar origem ao saldo, determinadas empresas indicam mercúrio procedente de reciclagem, informação falsa. Exceção feita ao denunciado Wagner Fernando Gonçalves, os demais foram também denunciados pelo crime de uso de documento falso previsto no art. 304 c. c. o art. 299 do Código Penal. A denúncia indica o registro da J. S. Torres perante a Receita Federal mediante o uso de documentos falsos. Ademais disso, essa empresa foi cadastrada no CTF com atividade de comércio de produtos químicos e perigosos, indicando-se com responsável legal Jhenyfer Silva Torres (beneficiária do Bolsa Família em Cuiabá-MT), quando na realidade a pessoa jurídica consiste em patrimônio de Arnaldo, Alberto, Edgar, Ali, Ali Júnior e Edilson, sendo que André seria o responsável pela sua operacionalização. A denúncia menciona “a hipótese de que a empresa J. S. não existe fisicamente”. Do mesmo modo, Edgar, Arnoldo e Alberto utilizaram-se de documentos ideologicamente falsos perante a Receita Federal para o registro da BDV – Trading Comércio Atacadista EIRELI, pretensamente de Bruna Damasceno Veggi. Além disso, fizeram do mesmo modo para o cadastro dessa empresa no CTF. A empresa, porém, é patrimônio de Arnoldo, Alberto e Edgar, o qual, acrescenta a denúncia, além de seu administrador é esposo de Bruna. Aliás, a denúncia registra que Alberto, Arnoldo e Edgar são primos. O mesmo sucede quanto ao registro da Quimar Comércio de Produtos Químicos e Tratamento EIRELI na Receita Federal, seguido de alteração do quadro societário, quando então ingressou, no lugar de Arnoldo, o denunciado Felix (interposta pessoa de Arnoldo, Ali, Ali Júnior, Edilson e Edgar), que ainda é empregado da Hiposal Comércio de Produtos Químicos e Tratamento de Água. O real administrador da Quimar é, segundo a denúncia, Arnoldo. Por fim, a denúncia acusa Edgar, Alberto e Arnoldo do crime do art. 60 da Lei 9.605/98 (construir, reformar, ampliar, instalar ou funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes). Conforme a denúncia, esses acusados instalaram e fizeram funcionar em Timbó (SC), sede da empresa BDV Trading Comércio Atacadista EIRELI, estabelecimento potencialmente poluidor, pois no local funcionava depósito, comércio e fabricação de produto químico perigoso, consoante diligência de cumprimento de mandados de busca expedidos pelo MM. Juízo a quo. Logo, verifica-se que o paciente Edgar dos Santos Veggi foi denunciado somente pelos delitos do art. 56 da Lei n. 9.605/98, dos art. 299 c. c. art. 304, ambos do Código Penal, art. 299 do Código Penal (inserção de dados falsos no sistema do CTF) e art. 60 da Lei n. 9.605/98 (cfr. Id n. 268742971, pp. 45/46). Portanto, não subsistem os pressupostos iniciais da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, quais sejam, “a autoridade policial logrou angariar provas da materialidade dos crimes de associação/organização criminosa, contrabando, falsidade ideológica, uso de documento falso, crimes ambientais, receptação e lavagem e ocultação de valores, dentre outros, bem como indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), pressupostos iniciais para justificar a excepcional segregação cautelar dos investigados” (Id n. 268514944 p. 11). Com base nos arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do Código de Processo Penal, o Superior Tribunal de Justiça entende pertinente o princípio da proporcionalidade para apreciar o cabimento da prisão preventiva e sua eventual substituição por medidas cautelares (STJ, AgRg no HC 775855, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 12.12.22; AgRg no RHC 167227 Rel. Min. Sebastião Reis, j. 12.12.22; AgRg no RHC 169815, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 12.12.22). Na espécie, considero desproporcional a prisão preventiva à vista da imputação concretamente deduzida pelo Ministério Público Federal contra o paciente, a ensejar a sua substituição por medidas cautelares. Assim, considerando a ausência de indicativos de que o delito em apuração tenha sido praticado com uso de violência ou grave ameaça, reputo adequada a concessão da ordem para o fim de substituir a prisão preventiva de Edgar dos Santos Veggi pelas seguintes medidas cautelares alternativas à prisão: a) comprovação, em 30 (trinta) dias, do local em que poderá ser encontrado para intimação; b) comparecimento a todos os atos do processo; c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga se tiver residência e trabalhos fixos; d) proibição de mudar de endereço sem informar a Justiça Federal, assim como de ausentar-se de seu respectivo domicílio, por mais de uma semana, sem prévia expressa autorização do Juízo; e) proibição de ausentar-se do País sem prévia e expressa autorização judicial. Registro que a proibição de ausentar-se do país deve observar o exposto no art. 320 do Código de Processo Penal, intimando-se o acusado para entregar o passaporte, em 24 horas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5012750-84.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Edgar dos Santos Veggi contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Campinas (SP), que deixou de revogar medidas cautelares pessoais impostas ao paciente. Alega-se, em síntese, o quanto segue: a) a autoridade impetrada manteve as medidas cautelares impostas ao paciente por esta Corte no julgamento do Habeas Corpus n. 5034461-19.2022.4.03.0000, relacionado aos autos n. 5012030-09.2022.4.03.6105, em trâmite perante a 1ª Vara Federal Criminal de Campinas; b) as medidas são inadequadas, haja vista a fundamentação inidônea, a ausência da presença do binômio necessidade/adequação no caso concreto e ausência de contemporaneidade para sua manutenção; c) em 22.11.22, a autoridade impetrada acolheu representação da Autoridade Policial para decretar a prisão preventiva do paciente, entre outros investigados, no âmbito das investigações da Operação Hermes (autos n. 5012030 09.2022.4.03.61051), a despeito da discordância do Órgão Ministerial, que havia entendido pela possibilidade somente de prisão temporária; d) em relação à autoria, a autoridade coatora afirmou que o controle das empresas envolvidas na introdução do mercúrio ilegal e posterior comercialização estaria “nas mãos do denominado “Grupo Veggi”, formado por diversas pessoas físicas jurídicas e controlado pela família Veggi, da qual fazem parte os investigados Arnoldo Veggi, Edgar dos Santos Veggi e Ali Veggi Atala, sendo que o paciente um dos supostos financiadores do esquema criminoso; e) decretada a prisão preventiva do paciente por decisão de 22.11.22, foi impetrado habeas corpus nesta Corte, cuja ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares; f) tais medidas devem ser revogadas porquanto, passado mais de um ano de sua imposição sem nenhum descumprimento, não subsistem motivos para sua manutenção; g) a falta de fundamentação para a decretação das medidas cautelares enseja a nulidade do acórdão, por ofensa ao art. 93, IX da Constituição da República e ao art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal; h) o paciente jamais praticou uma única conduta apta a vilipendiar as finalidades que as constrições pessoais impostas tutelam; i) o paciente não descumpriu nenhuma intimação e não alterou seu endereço em período recente, bem como em diversas oportunidades em que foi necessário, prontamente comunicou e requereu ao Juízo autorização para empreender viagens; j) a decisão desta Corte apenas julgou a proporcionalidade da prisão preventiva em face das imputações realizadas pelo Parquet Federal, não sendo devidamente apreciada a necessidade das cautelares em relação a qualquer conduta do paciente; k) não há contemporaneidade nos fatos, já tendo transcorrido mais de um ano da imposição das cautelares sem nenhum indício de que o requerente tenha se furtado de colaborar com a investigação; l) “requer seja reformado o ato coator, a fim de que seja determinado a revogação das medidas cautelares impostas ao Paciente pelo E. TRF3 no âmbito do HC n. 5034461-19.2022.4.03.0000, e mantidas pelo I. Juízo de Piso quando instado a se manifestar mais de um ano depois de sua determinação” (Id n. 5012750-84.2024.4.03.0000). Foram juntados documentos. Foi indeferido o pedido liminar (Id n. 290991487). A autoridade impetrada prestou informações (Id n. 291314008). A Procuradoria Regional da República manifestou-se pela denegação da ordem (Id n. 291691865). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5012750-84.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Trata-se de pedido de revogação das medidas cautelares impostas a EDGAR DOS SANTOS VEGGI. Assenta o requerente que, por decisão deste Juízo, foi decretada a prisão preventiva do requerente e oferecida denúncia por infração ao art. 56 e art. 60 da Lei 9.605/1998, bem como a prática do crime do art. 304 c.c. art. 299 do Código Penal. Em razão da manutenção da prisão, foi impetrado e concedida a ordem nos autos do HC 5034461- 19.2022.4.03.0000, para substituir a cautelar corporal por medidas alternativas à prisão. Afirma que, passados mais de um ano da imposição das cautelares, sem qualquer descumprimento, e não subsistindo motivos para a manutenção, requer sua revogação. A corroborar tal assertiva, aduz que o requerente jamais praticou qualquer conduta tendente a violar as cautelares; que estas decorrem do simples fato de ser denunciado/investigado nos feitos em andamento; e que não há contemporaneidade ou indícios de que o requerente se furte a colaborar com as investigações. Em seu entendimento, aponta, ainda, que a decisão que impôs as medidas cautelares carece de fundamentação sendo, portanto, nula. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal pugnou pelo indeferimento do pedido, asseverando que não há qualquer nulidade nas decisões apontadas, porquanto fundamentadas e assentadas nos fatos investigados e que, tampouco, há ausência de contemporaneidade na manutenção das medidas, dado que já oferecida denúncia em relação a parte dos fatos investigados e que a própria investigação não foi finalizada, permanecendo hígidos os fundamentos. Decido. Assiste razão ao órgão ministerial quanto à permanência dos motivos ensejadores das cautelares impostas, não havendo qualquer alteração fática a ensejar a mudança de entendimento, não sendo o decurso do tempo e a ausência de descumprimento das cautelares fatores hábeis a proporcionar a sua revogação. Ora, a ação penal encontra-se em andamento e as investigações não se findaram, sendo o cumprimento das cautelares obrigação do requerente – e não mérito - em substituição à prisão preventiva. Sua violação ensejaria o decreto de prisão. Do mesmo modo, o mero decurso do tempo não faz desaparecer a contemporaneidade ou a necessidade da manutenção da medida. Quanto à eventual nulidade da decisão que impôs as medidas cautelares, não cabe a este Juízo sequer a análise perfunctória, dado que proferida por instância superior. Deste modo, indefiro o pedido. (Id n. 290915065) Juntou-se na impetração o seguinte acórdão desta Turma, que, em 27.02.03, ao julgar o Habeas Corpus n. 5034461-19.2022.4.03.0000, por unanimidade concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas à prisão: Em 22.11.22, o Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Campinas (SP) acolheu representação da Autoridade Policial para decretar prisões preventivas/temporárias de Edgar dos Santos Veggi e de outros investigados, além de determinar busca e apreensão e sequestro de bens e de valores, no âmbito da denominada Operação Hermes (Id n. 268514944). Para maior clareza, confira-se o seguinte trecho da decisão da autoridade Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus para substituir a preventiva de Edgar dos Santos Veggi por medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas no art. 319 do Código de Processo Penal, na forma acima definida. Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor do paciente, bem como comunique-se a decisão às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional.(Id n. 290915069) O acórdão transitou em julgado em 21.03.23. Ao contrário do que se aduz na impetração, a decisão da autoridade impetrada é razoável e fundamentada, ainda que de modo sucinto, tendo em vista a ausência de elementos que justifiquem o afastamento das medidas cautelares impostas ao paciente. Extrai-se do acórdão que o paciente e outros foi denunciado pelo crime do art. 56 da Lei n. 9.605/98 e do art. 304, c. c. o art. 299 do Código Penal, tendo em vista que procediam ao registro de compra e venda de mercúrio no sistema do Ibama por intermédio de pessoas jurídicas constituídas em nome de terreiros (“laranjas”), de maneira tal a “esquentar” o mercúrio supostamente procedente do exterior para enfim chegar a garimpeiros com aparência de legalidade de sua procedência. O paciente e outros também foi denunciado pelo crime do art. 60 da Lei 9.605/98 (construir, reformar, ampliar, instalar ou funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes). Edgar é mencionado na denúncia como um dos responsáveis por financiar o esquema criminoso de compra e venda de mercúrio (Id n. 290915080). A gravidade das condutas é evidente, na medida em que, conforme a manifestação ministerial em primeira instância, a introdução clandestina de vultosa quantidade do metal mercúrio destinava-se à atividade garimpeira regular e irregular, causando prejuízos aos sistemas de controle de toda a atividade e ao meio ambiente, bem como a intensa movimentação financeira tendia à ocultação dos valores percebidos através da atividade desenvolvida. Consta que os denunciados não se intimidavam com as sucessivas fiscalizações e intervenções dos órgãos públicos, constituindo novas empresas para a manutenção das práticas delitivas quando as anteriores tinham suas atividades suspensas. A denúncia apresenta elementos de prova da materialidade e indícios da autoria delitiva. A contemporaneidade das restrições se apresenta em virtude da ação penal originária encontrar-se na fase inicial, não tendo sido iniciada a instrução criminal com a produção de provas. Há informação de que o paciente continua a ser investigado em outros inquéritos policiais relacionados a Operação Hermes. Cabe mencionar que a defesa não recorreu do acordão que decretou as medidas cautelares alternativas à prisão do paciente, não cabendo à autoridade impetrada apreciar a alegação de que a decretação das medidas cautelares no acórdão do habeas corpus carece de fundamentação. Não se constata, ademais, a alteração das circunstâncias fáticas que ensejaram a fixação das medidas cautelares impugnadas, nem prova de efetivo constrangimento ilegal ao paciente ou mesmo desproporcionalidade e inadequação das medidas em razão dos fatos que as ensejaram e que são objeto da denúncia. Nesse sentido é o parecer ministerial: No presente caso, tanto a necessariedade como a adequabilidade das medidas cautelares encontram-se presentes. Sobre a necessariedade, é de se salientar que não obstante já tenha sido oferecida uma denúncia contra o paciente, as investigações atinentes à Operação Hermes ainda estão em curso, pelo que ainda podem surgir novos crimes praticados por aquele. Note-se que, a grosso modo, as investigações em questão orbitam em torno de um amplo, bem estruturado e altamente rentável esquema criminoso voltado ao comércio ilegal de mercúrio. Neste passo, tem-se que, dada a gravidade do quadro fático cujo envolvimento do paciente ainda está sendo apurado, as medidas cautelares a ele impostas se mostram necessárias para manutenção da ordem pública, bem como para evitar novas práticas delitivas. De outra parte, sobre a adequabilidade das medidas cautelares aplicadas, cabe destacar que, de acordo com o acórdão proferido por essa 5.ª Turma do TRF-3.ª Região (id.290915069), o paciente já foi denunciado “(…) pelos delitos do art. 56 da Lei n. 9.605/98, dos art. 299 c. c. art. 304, ambos do Código Penal, art. 299 do Código Penal (inserção de dados falsos no sistema do CTF) e art. 60 da Lei n. 9.605/98”. Tem-se, portanto, que as investigações reuniram até o presente momento provas de materialidade delitiva e indícios de autoria suficientes à formação da opinio deliciti pelo órgão de acusação acerca de uma quantidade significante de crimes praticados sem violência e grave ameaça aqueles imputados ao paciente, o que, sem dúvidas, evidencia a adequação da decretação das medidas cautelares. Atendidos, pois, os requisitos legais da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão aplicadas ao paciente, não há que se falar em sua revogação. Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus. É o voto. E M E N T A HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVESTIGAÇÃO EM CURSO. OPERAÇÃO HERMES. REGULARIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão da autoridade impetrada é razoável e fundamentada, ainda que de modo sucinto, tendo em vista a ausência de elementos que justifiquem o afastamento das medidas cautelares impostas ao paciente. 2. A gravidade das condutas é evidente, na medida em que, conforme a manifestação ministerial em primeira instância, a introdução clandestina de vultosa quantidade do metal mercúrio destinava-se à atividade garimpeira regular e irregular, causando prejuízos aos sistemas de controle de toda a atividade e ao meio ambiente, bem como a intensa movimentação financeira tendia à ocultação dos valores percebidos através da atividade desenvolvida. Consta que os denunciados não se intimidavam com as sucessivas fiscalizações e intervenções dos órgãos públicos, constituindo novas empresas para a manutenção das práticas delitivas quando as anteriores tinham suas atividades suspensas. 3. A contemporaneidade das restrições se apresenta em virtude da ação penal originária encontrar-se na fase inicial, não tendo sido iniciada a instrução criminal com a produção de provas. Há informação de que o paciente continua a ser investigado em outros inquéritos policiais relacionados a Operação Hermes. 4. Não se constata a alteração das circunstâncias fáticas que ensejaram a fixação das medidas cautelares impugnadas, nem prova de efetivo constrangimento ilegal ao paciente ou mesmo desproporcionalidade e inadequação das medidas em razão dos fatos que as ensejaram e que são objeto da denúncia. 5. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu DENEGAR a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRE NEKATSCHALOW DESEMBARGADOR FEDERAL

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO, CINTIA ANACLETO ISAWA PACIENTE: EDGAR DOS SANTOS VEGGI Advogados do(a) PACIENTE: CINTIA ANACLETO ISAWA - SP451872-A, IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO - SP331838-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 1ª VARA FEDERAL D E C I S Ã O impetrada: (...). Irresignada, a defesa de Edgar dos Santos Veggi impetrou o HC n. 5032728-18.2022.4.03.0000, para a revogação de sua prisão preventiva ou para a sua substituição por medidas cautelares alternativas (Id n. 267730622). Em 26.12.22, a defesa do paciente requereu a desistência do HC n. 5032728-18.2022.4.03.0000, “face a perda de seu objeto, tendo em vista novo pronunciamento judicial perante a instância de origem”. Em 14.02.23, foi homologada a desistência do HC n. 5032728-18.2022.4.03.0000, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil (cf. consulta ao sistema informatizado do Tribunal). Nos presentes autos, os impetrantes argumentam que os crimes imputados ao paciente foram praticados sem violência ou grave ameaça, inexistindo fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva. Posteriormente, juntaram aos autos cópia da denúncia oferecida em 28.12.22 (Id n. 268742971). O habeas corpus deve ser conhecido, dada a alegação de indevida coação à liberdade de locomoção do paciente. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Arnoldo Silva Veggi, Alberto Veggi Atala, Edgar dos Santos Veggi, Ali Veggi Atala, Ali Veggi Atala Júnior, André Ponciano Luiz, Patrike Noro de Castro, Felix Lopez Bress, Edilson Rodrigues de Campos e Wagner Fernando Gonçalves pelo crime do art. 56 da Lei n. 9.605/98 (produzir, processar, embalar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica ou nociva a saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos). Segundo a denúncia, os acusados procediam ao registro de compra e venda de mercúrio no sistema do Ibama por intermédio de pessoas jurídicas constituídas em nome de terreiros (“laranjas”), de maneira tal a “esquentar” o mercúrio supostamente procedente do exterior para enfim chegar a garimpeiros com aparência de legalidade de sua procedência. Tanto o vendedor quanto o adquirente do mercúrio precisam estar cadastrados no sistema; para que a transação se realize, o vendedor deve ter antes saldo devidamente registrado: a quantidade vendida é abatida do saldo do vendedor e registrada como saldo do adquirente. Para dar origem ao saldo, determinadas empresas indicam mercúrio procedente de reciclagem, informação falsa. Exceção feita ao denunciado Wagner Fernando Gonçalves, os demais foram também denunciados pelo crime de uso de documento falso previsto no art. 304 c. c. o art. 299 do Código Penal. A denúncia indica o registro da J. S. Torres perante a Receita Federal mediante o uso de documentos falsos. Ademais disso, essa empresa foi cadastrada no CTF com atividade de comércio de produtos químicos e perigosos, indicando-se com responsável legal Jhenyfer Silva Torres (beneficiária do Bolsa Família em Cuiabá-MT), quando na realidade a pessoa jurídica consiste em patrimônio de Arnaldo, Alberto, Edgar, Ali, Ali Júnior e Edilson, sendo que André seria o responsável pela sua operacionalização. A denúncia menciona “a hipótese de que a empresa J. S. não existe fisicamente”. Do mesmo modo, Edgar, Arnoldo e Alberto utilizaram-se de documentos ideologicamente falsos perante a Receita Federal para o registro da BDV – Trading Comércio Atacadista EIRELI, pretensamente de Bruna Damasceno Veggi. Além disso, fizeram do mesmo modo para o cadastro dessa empresa no CTF. A empresa, porém, é patrimônio de Arnoldo, Alberto e Edgar, o qual, acrescenta a denúncia, além de seu administrador é esposo de Bruna. Aliás, a denúncia registra que Alberto, Arnoldo e Edgar são primos. O mesmo sucede quanto ao registro da Quimar Comércio de Produtos Químicos e Tratamento EIRELI na Receita Federal, seguido de alteração do quadro societário, quando então ingressou, no lugar de Arnoldo, o denunciado Felix (interposta pessoa de Arnoldo, Ali, Ali Júnior, Edilson e Edgar), que ainda é empregado da Hiposal Comércio de Produtos Químicos e Tratamento de Água. O real administrador da Quimar é, segundo a denúncia, Arnoldo. Por fim, a denúncia acusa Edgar, Alberto e Arnoldo do crime do art. 60 da Lei 9.605/98 (construir, reformar, ampliar, instalar ou funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes). Conforme a denúncia, esses acusados instalaram e fizeram funcionar em Timbó (SC), sede da empresa BDV Trading Comércio Atacadista EIRELI, estabelecimento potencialmente poluidor, pois no local funcionava depósito, comércio e fabricação de produto químico perigoso, consoante diligência de cumprimento de mandados de busca expedidos pelo MM. Juízo a quo. Logo, verifica-se que o paciente Edgar dos Santos Veggi foi denunciado somente pelos delitos do art. 56 da Lei n. 9.605/98, dos art. 299 c. c. art. 304, ambos do Código Penal, art. 299 do Código Penal (inserção de dados falsos no sistema do CTF) e art. 60 da Lei n. 9.605/98 (cfr. Id n. 268742971, pp. 45/46). Portanto, não subsistem os pressupostos iniciais da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, quais sejam, “a autoridade policial logrou angariar provas da materialidade dos crimes de associação/organização criminosa, contrabando, falsidade ideológica, uso de documento falso, crimes ambientais, receptação e lavagem e ocultação de valores, dentre outros, bem como indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), pressupostos iniciais para justificar a excepcional segregação cautelar dos investigados” (Id n. 268514944 p. 11). Com base nos arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do Código de Processo Penal, o Superior Tribunal de Justiça entende pertinente o princípio da proporcionalidade para apreciar o cabimento da prisão preventiva e sua eventual substituição por medidas cautelares (STJ, AgRg no HC 775855, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 12.12.22; AgRg no RHC 167227 Rel. Min. Sebastião Reis, j. 12.12.22; AgRg no RHC 169815, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 12.12.22). Na espécie, considero desproporcional a prisão preventiva à vista da imputação concretamente deduzida pelo Ministério Público Federal contra o paciente, a ensejar a sua substituição por medidas cautelares. Assim, considerando a ausência de indicativos de que o delito em apuração tenha sido praticado com uso de violência ou grave ameaça, reputo adequada a concessão da ordem para o fim de substituir a prisão preventiva de Edgar dos Santos Veggi pelas seguintes medidas cautelares alternativas à prisão: a) comprovação, em 30 (trinta) dias, do local em que poderá ser encontrado para intimação; b) comparecimento a todos os atos do processo; c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga se tiver residência e trabalhos fixos; d) proibição de mudar de endereço sem informar a Justiça Federal, assim como de ausentar-se de seu respectivo domicílio, por mais de uma semana, sem prévia expressa autorização do Juízo; e) proibição de ausentar-se do País sem prévia e expressa autorização judicial. Registro que a proibição de ausentar-se do país deve observar o exposto no art. 320 do Código de Processo Penal, intimando-se o acusado para entregar o passaporte, em 24 horas. Intimação - HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5012750-84.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Edgar dos Santos Veggi contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Campinas (SP), que deixou de revogar medidas cautelares pessoais impostas ao paciente. Alega-se, em síntese, o quanto segue: a) a autoridade impetrada manteve as medidas cautelares impostas ao paciente por esta Corte no julgamento do Habeas Corpus n. 5034461-19.2022.4.03.0000, relacionado aos autos n. 5012030-09.2022.4.03.6105, em trâmite perante a 1ª Vara Federal Criminal de Campinas; b) as medidas são inadequadas, haja vista a fundamentação inidônea, a ausência da presença do binômio necessidade/adequação no caso concreto e ausência de contemporaneidade para sua manutenção; c) em 22.11.22, a autoridade impetrada acolheu representação da Autoridade Policial para decretar a prisão preventiva do paciente, entre outros investigados, no âmbito das investigações da Operação Hermes (autos n. 5012030 09.2022.4.03.61051), a despeito da discordância do Órgão Ministerial, que havia entendido pela possibilidade somente de prisão temporária; d) em relação à autoria, a autoridade coatora afirmou que o controle das empresas envolvidas na introdução do mercúrio ilegal e posterior comercialização estaria “nas mãos do denominado “Grupo Veggi”, formado por diversas pessoas físicas jurídicas e controlado pela família Veggi, da qual fazem parte os investigados Arnoldo Veggi, Edgar dos Santos Veggi e Ali Veggi Atala, sendo que o paciente um dos supostos financiadores do esquema criminoso; e) decretada a prisão preventiva do paciente por decisão de 22.11.22, foi impetrado habeas corpus nesta Corte, cuja ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares; f) tais medidas devem ser revogadas porquanto, passado mais de um ano de sua imposição sem nenhum descumprimento, não subsistem motivos para sua manutenção; g) a falta de fundamentação para a decretação das medidas cautelares enseja a nulidade do acórdão, por ofensa ao art. 93, IX da Constituição da República e ao art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal; h) o paciente jamais praticou uma única conduta apta a vilipendiar as finalidades que as constrições pessoais impostas tutelam; i) o paciente não descumpriu nenhuma intimação e não alterou seu endereço em período recente, bem como em diversas oportunidades em que foi necessário, prontamente comunicou e requereu ao Juízo autorização para empreender viagens; j) a decisão desta Corte apenas julgou a proporcionalidade da prisão preventiva em face das imputações realizadas pelo Parquet Federal, não sendo devidamente apreciada a necessidade das cautelares em relação a qualquer conduta do paciente; k) não há contemporaneidade nos fatos, já tendo transcorrido mais de um ano da imposição das cautelares sem nenhum indício de que o requerente tenha se furtado de colaborar com a investigação; l) “requer seja reformado o ato coator, a fim de que seja determinado a revogação das medidas cautelares impostas ao Paciente pelo E. TRF3 no âmbito do HC n. 5034461-19.2022.4.03.0000, e mantidas pelo I. Juízo de Piso quando instado a se manifestar mais de um ano depois de sua determinação” (Id n. 5012750-84.2024.4.03.0000). Foram juntados documentos. É o relatório. Decido. Impugna-se no presente writ a seguinte decisão da autoridade impetrada que indeferiu o pedido de revogação das medidas cautelares impostas ao paciente por esta Corte: ID 321897839: Trata-se de pedido de revogação das medidas cautelares impostas a EDGAR DOS SANTOS VEGGI. Assenta o requerente que, por decisão deste Juízo, foi decretada a prisão preventiva do requerente e oferecida denúncia por infração ao art. 56 e art. 60 da Lei 9.605/1998, bem como a prática do crime do art. 304 c.c. art. 299 do Código Penal. Em razão da manutenção da prisão, foi impetrado e concedida a ordem nos autos do HC 5034461- 19.2022.4.03.0000, para substituir a cautelar corporal por medidas alternativas à prisão. Afirma que, passados mais de um ano da imposição das cautelares, sem qualquer descumprimento, e não subsistindo motivos para a manutenção, requer sua revogação. A corroborar tal assertiva, aduz que o requerente jamais praticou qualquer conduta tendente a violar as cautelares; que estas decorrem do simples fato de ser denunciado/investigado nos feitos em andamento; e que não há contemporaneidade ou indícios de que o requerente se furte a colaborar com as investigações. Em seu entendimento, aponta, ainda, que a decisão que impôs as medidas cautelares carece de fundamentação sendo, portanto, nula. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal pugnou pelo indeferimento do pedido, asseverando que não há qualquer nulidade nas decisões apontadas, porquanto fundamentadas e assentadas nos fatos investigados e que, tampouco, há ausência de contemporaneidade na manutenção das medidas, dado que já oferecida denúncia em relação a parte dos fatos investigados e que a própria investigação não foi finalizada, permanecendo hígidos os fundamentos. Decido. Assiste razão ao órgão ministerial quanto à permanência dos motivos ensejadores das cautelares impostas, não havendo qualquer alteração fática a ensejar a mudança de entendimento, não sendo o decurso do tempo e a ausência de descumprimento das cautelares fatores hábeis a proporcionar a sua revogação. Ora, a ação penal encontra-se em andamento e as investigações não se findaram, sendo o cumprimento das cautelares obrigação do requerente – e não mérito - em substituição à prisão preventiva. Sua violação ensejaria o decreto de prisão. Do mesmo modo, o mero decurso do tempo não faz desaparecer a contemporaneidade ou a necessidade da manutenção da medida. Quanto à eventual nulidade da decisão que impôs as medidas cautelares, não cabe a este Juízo sequer a análise perfunctória, dado que proferida por instância superior. Deste modo, indefiro o pedido. (Id n. 290915065) Juntou-se na impetração o seguinte acórdão desta Turma, que, em 27.02.03, ao julgar o Habeas Corpus n. 5034461-19.2022.4.03.0000, por unanimidade concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas à prisão: Em 22.11.22, o Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Campinas (SP) acolheu representação da Autoridade Policial para decretar prisões preventivas/temporárias de Edgar dos Santos Veggi e de outros investigados, além de determinar busca e apreensão e sequestro de bens e de valores, no âmbito da denominada Operação Hermes (Id n. 268514944). Para maior clareza, confira-se o seguinte trecho da decisão da autoridade Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus para substituir a preventiva de Edgar dos Santos Veggi por medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas no art. 319 do Código de Processo Penal, na forma acima definida. Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor do paciente, bem como comunique-se a decisão às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional.(Id n. 290915069) O acórdão transitou em julgado em 21.03.23. Sem embargo das razões do habeas corpus, a decisão da autoridade impetrada é razoável e fundamentada, ainda que de modo sucinto, e não comporta revisão no momento, tendo em vista a ausência de elementos que justifiquem o afastamento das medidas cautelares impostas ao paciente. Consta do acórdão que o paciente e outros foi denunciado pelo crime do art. 56 da Lei n. 9.605/98 e do art. 304, c. c. o art. 299 do Código Penal, tendo em vista que procediam ao registro de compra e venda de mercúrio no sistema do Ibama por intermédio de pessoas jurídicas constituídas em nome de terreiros (“laranjas”), de maneira tal a “esquentar” o mercúrio supostamente procedente do exterior para enfim chegar a garimpeiros com aparência de legalidade de sua procedência. O paciente e outros também foi denunciado pelo crime do art. 60 da Lei 9.605/98 (construir, reformar, ampliar, instalar ou funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes). Edgar é mencionado na denúncia como um dos responsáveis por financiar o esquema criminoso de compra e venda de mercúrio (Id n. 290915080). A gravidade das condutas é evidente, na medida em que, conforme a manifestação ministerial em primeira instância, a introdução clandestina de vultosa quantidade do metal mercúrio destinava-se à atividade garimpeira regular e irregular, causando prejuízos aos sistemas de controle de toda a atividade e ao meio ambiente, bem como a intensa movimentação financeira tendia à ocultação dos valores percebidos através da atividade desenvolvida. Consta que os denunciados não se intimidavam com as sucessivas fiscalizações e intervenções dos órgãos públicos, constituindo novas empresas para a manutenção das práticas delitivas quando as anteriores tinham suas atividades suspensas. A denúncia apresenta elementos de prova da materialidade e indícios da autoria delitiva. A contemporaneidade das restrições se apresenta em virtude da ação penal originária encontrar-se na fase inicial, não tendo sido iniciada a instrução criminal com a produção de provas. Há informação de que o paciente continua a ser investigado em outros inquéritos policiais relacionados a Operação Hermes. Portanto, sem prejuízo de uma análise mais profunda quando da apreciação do mérito do pedido, não se verifica nulidade ou constrangimento ilegal a sanar por meio do presente writ. Cabe mencionar que a defesa não recorreu do acordão que decretou as medidas cautelares alternativas à prisão do paciente, não cabendo à autoridade impetrada apreciar a alegação de que a decretação das medidas cautelares no acórdão do habeas corpus carece de fundamentação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se as informações da autoridade coatora. Após, à Procuradoria Regional da República para parecer. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 20 de maio de 2024.

22/05/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Desistência

Retirada

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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