Agravo em Recurso Especial 0917624-24.2023.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0917624-24.2023.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Devael Nunes Pereira Junior - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Devael Nunes Pereira Junior, R$ 2.364,57 Devedores - ADV: José Roberto Rodrigues da Rosa (OAB 10163/MS), Ed Carlos da Rosa Arguilar (OAB 13889/MS) Processo 0917624-24.2023.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) despacho de fls. 611-612: "01. Expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva, comunicando-se a Vara de Execuções Penais acerca do teor dos acórdãos de f. 391-402 (apelação) e f. 457-463 (embargos de declaração), bem como das decisões de f. 500-506 (recurso especial), 570-573 (agravo em recurso especial) e f. 597-603 (agravo regimental), cujo trânsito em julgado foi certificado às f. 609. Após, cumpra-se a sentença condenatória de f. 297-310. 02. Sem prejuízo do acima posto, intime(m)-se o(a)(s) ré(u)(s) para que efetue(m) o pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a tentativa de intimação seja negativa no último endereço que consta dos autos, considerar-se-á o(a)(s) ré(u)(s) presumidamente intimado(a)(s), nos termos do parágrafo único, do artigo 274, do CPC, aplicado de forma subsidiária, dispensando-se a intimação por edital. 03. Decorrido o prazo sem pagamento da multa ou pedido de parcelamento, intime-se o Ministério Público para se manifestar, em 90 (noventa) dias, sobre as providências que serão tomadas (Art. 546 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça). 04. Transcorrido o prazo sem informações, pratiquem-se os atos necessários para a inscrição em dívida ativa do valor devido pelo(a)(s) ré(u)(s) a título de multa, comunicando-se a Procuradoria Geral do Estado (ADI 3150 e SCDPA n. 126.122.0014/2019). Caso não conste nos autos o Cadastro de Pessoa Física do(a)(s) ré(u)(s), realize-se busca nos sistemas disponíveis na tentativa de obter o nº do seu CPF. Na inexistência de registros do(a)(s) ré(u)(s), tendo em vista a impossibilidade de expedição de certidão de dívida ativa sem o número de CPF do(a) condenado(a), oficie-se à Receita Federal para que seja efetuada sua inscrição, nos termos do artigo 7°, III, da Instrução Normativa RFB n° 2172 de 09 de Janeiro de 2024. Com a resposta, inscreva-se em dívida ativa. 05. Por outro lado, sobrevindo informação sobre execução ou protesto do valor contido à título de multa, não haverá que se falar em inscrição em dívida ativa (Art. 546, §6°, Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça), sob pena de caracterizar duplicidade de cobrança. 06. Após, arquive-se, observadas as formalidades legais. 07. Intime-se. Cumpra-se."

27/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/09/2025, 15:03

Trânsito em julgado

25/09/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 14:41

Protocolo de Petição

10/09/2025, 14:28

Publicação

09/09/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2908585/MS (2025/0130063-1) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: DEVAEL NUNES PEREIRA JUNIOR ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO RODRIGUES DA ROSA - MS010163 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 20:50

Recebimento

03/09/2025, 15:14

Não-Provimento

02/09/2025, 14:43

Conclusão (para decisão)

07/07/2025, 19:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

07/07/2025, 19:11

Protocolo de Petição

07/07/2025, 19:00

Documentos

Devedores

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2908585/MS (2025/0130063-1) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: DEVAEL NUNES PEREIRA JUNIOR ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO RODRIGUES DA ROSA - MS010163 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DEVAEL NUNES PEREIRA JUNIOR contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL que inadmitiu o recurso especial. O agravante foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003, à pena de 10 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial fechado (fls. 297-310). A sentença foi mantida em sua integralidade pelo Tribunal de Justiça (fls. 391-402). Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 436-442). A Defesa interpôs recurso especial para, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, alegar violação aos arts. 28 e 33 da Lei 11.343/06, 156 e 386 do Código de Processo Penal, e 59 do Código Penal (fls. 449-465). O Tribunal de Justiça inadmitiu o recurso especial por incidência dos óbices das Súmulas n. 7, STJ e n. 284, 282 e 356, STF (fls. 479-485). A defesa apresentou agravo em recurso especial (fls. 491-506). O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo desprovimento do agravo e do recurso especial (fls. 538-545). É o relatório. DECIDO. O agravo em recurso especial tem por finalidade a demonstração do desacerto da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, de forma a viabilizar o exame do recurso especial por esta Corte de Justiça. Assim, o agravante tem o ônus de refutar especificamente cada um dos óbices recursais aplicados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em respeito ao princípio da dialeticidade. No caso concreto, a decisão agravada não conheceu do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7, STJ e n. 284, 282 e 356, STF Quanto à Súmula n. 7, STJ, incumbe ao agravante demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório para possibilitar a desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte de droga para consumo pessoal, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão recorrido. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 1.207.268/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/12/2018. Na espécie, o agravante insistiu em dizer que não existem evidências de que revendia ou distribuía drogas e que as provas defensivas foram desprezadas, reiterando as teses do recurso especial, sem todavia realizar o combate à aplicação do óbice da Súmula n. 7, STJ, através do cotejo entre as teses apresentadas no recurso especial e os fatos estabelecidos no acórdão recorrido, em clara violação ao princípio da dialeticidade recursal. Afora isso, este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o recorrente deve apontar os dispositivos legais que teriam sido violados nas razões do recurso especial, bem como explicar as razões da ofensa à lei federal pelo Tribunal de origem. Quanto à tese relacionada à atenuante da confissão espontânea, observa-se que o recorrente não indicou de forma específica a violação ao dispositivo legal e de que maneira teria ocorrido tal violação, limitando-se a apresentar argumentação genérica sobre o tratamento da matéria com o intuito de modificar as conclusões alcançadas pela instância de origem, o que não é aceito pela jurisprudência desta Corte Superior. Ilustrativamente: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DE MANEIRA PRECISA DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nas razões do recurso especial a parte recorrente não aponta, de maneira clara e fundamentada, quais os artigos de lei a que faz referência teriam sido violados, tampouco a forma pela qual teria se dado referida vulneração. 2. O recurso especial não é um menu onde a parte recorrente coloca à disposição do julgador diversos dispositivos legais e diversas argumentações para que esse escolha, a seu juízo, qual deles tenha sofrido violação e, por esforço hermenêutico, extraia de que forma o direito foi maculado na espécie. 3. É imprescindível que no recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional sejam particularizados de forma inequívoca os normativos federais supostamente contrariados pelo Tribunal de origem, cuidando o recorrente de demonstrar, mediante argumentação lógico-jurídica competente à questão controversa apresentada, de que maneira o acórdão impugnado teria ofendido a legislação mencionada. 4. Isso porquê o recurso especial é de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado e como se deu referida vulneração a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente. 5. O não atendimento quanto à indicação do dispositivo legal contrariado, ou que se lhe tenha sido negado vigência, devidamente acompanhado da argumentação jurídica pertinente, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 6. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.621.098/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) Ademais, não se evidenciou, no agravo, em que ponto do recurso especial houve a indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado, bem como a demonstração da correspondente afronta pela instância de origem, o que impede o conhecimento do agravo. No que diz respeito à desclassificação do porte de arma de fogo de uso restrito para a posse de arma de fogo, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade relacionados à incidência das Súmulas n. 282 e 356, do STF, limitando-se, mais uma vez, a reproduzir, de modo genérico, as teses já deduzidas no recurso especial o que é inservível para afastar esses obstáculos ao trânsito do recurso especial. Desse modo, a ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. TENTATIVA DE ACRESCER ARGUMENTOS, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL, COM VISTAS À IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS TIDOS COMO INATACADOS. INADMISSIBILIDADE, PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive, de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). 2. No caso, a defesa do agravante não logrou impugnar, de forma efetiva, a íntegra da decisão de inadmissão na origem. [...] 5. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 2.404.539/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Devael Nunes Pereira Junior Advogado: José Roberto Rodrigues da Rosa (OAB: 10163/MS) Advogado: Ed Carlos da Rosa Arguilar (OAB: 13889/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Rodrigo Yshida Brandão (OAB: 825097MP/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL - INDEFERIDO - REDUÇÃO DA PENA RELATIVA AO CRIME DE POSSE DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - RESTITUIÇÃO DOS BENS E VALORES APREENDIDOS - REJEITADO - RECURSO NÃO PROVIDO. Restando comprovado que o réu mantinha em depósito expressiva quantidade de cocaína, incompatível com a alegação de posse para uso pessoal, aliado ao fato de que detinha diversas armas de fogo e grande quantidade de munições de uso restrito, além de significativa quantia em espécie e chaves de três veículos, não há como ser acolhido o pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse de entorpecente para uso pessoal, visto que a análise do conjunto probatório não favorece o recorrente, restando inequívoco que a droga era destinada ao comércio. Deve ser mantida a valoração negativa da culpabilidade do réu em relação ao crime de posse de armas e munições de uso restrito (art. 16, da Lei 10.826/06), em razão da quantidade expressiva de armas de fogo e munições apreendidas. Restando o apelante condenado à pena final de 10 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, impõe-se a manutenção do regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do CP. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se o réu não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. Diante de todo o conjunto probatório, que demonstra que os bens e valores apreendidos são produtos do crime tráfico de drogas e porque a defesa não se desincumbiu de comprovar suas origens lícitas, impõe-se a manutenção do perdimento em favor da União, nos termos do art. 91 do CP e art. 63, da Lei 11.343/06. Recurso não provido. Com o parecer. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0917624-24.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso..

01/07/2024, 00:00

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