Recurso Especial 2258478-46.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2258478-46.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/06/2026, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no REsp 2208176/SP (2025/0129543-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS: CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - SP161995 CARLOS ALBERTO AGUIAR DE OLIVEIRA - SP102524 SAULO VINICIUS DE ALCANTARA - MG088247 MARCO AURÉLIO DE CARVALHO - SP197538 EMBARGADO: ALEXANDRE DILLITZER PERRICELLI EMBARGADO: CLAUDIO DILLITZER PERRICELLI EMBARGADO: FABIO DILLITZER PERRICELLI EMBARGADO: MÔNICA ISABEL DILLITZER PERRICELLI EMBARGADO: RUBENS TRALDI ADVOGADOS: LEONARDO VESOLOSKI - RS058285 DANILO KNIJNIK - SP407746 BÁRBARA NERY TAVARES DA CUNHA MELLO - RS131064 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 12/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

17/06/2026, 14:13

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 16:45

Petição (Embargos de declaração)

08/06/2026, 16:11

Protocolo de Petição

08/06/2026, 15:06

Publicação

29/05/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no REsp 2208176/SP (2025/0129543-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS: CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - SP161995 CARLOS ALBERTO AGUIAR DE OLIVEIRA - SP102524 SAULO VINICIUS DE ALCANTARA - MG088247 MARCO AURÉLIO DE CARVALHO - SP197538 AGRAVADO: ALEXANDRE DILLITZER PERRICELLI AGRAVADO: CLAUDIO DILLITZER PERRICELLI AGRAVADO: FABIO DILLITZER PERRICELLI AGRAVADO: MÔNICA ISABEL DILLITZER PERRICELLI AGRAVADO: RUBENS TRALDI ADVOGADOS: LEONARDO VESOLOSKI - RS058285 DANILO KNIJNIK - SP407746 BÁRBARA NERY TAVARES DA CUNHA MELLO - RS131064 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2026 a 26/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

28/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 11:10

Não-Provimento

26/05/2026, 23:59

Publicação

30/04/2026, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:02

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no REsp 2208176/SP (2025/0129543-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS: CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - SP161995 CARLOS ALBERTO AGUIAR DE OLIVEIRA - SP102524 SAULO VINICIUS DE ALCANTARA - MG088247 MARCO AURÉLIO DE CARVALHO - SP197538 RECORRIDO: ALEXANDRE DILLITZER PERRICELLI RECORRIDO: CLAUDIO DILLITZER PERRICELLI RECORRIDO: FABIO DILLITZER PERRICELLI RECORRIDO: MÔNICA ISABEL DILLITZER PERRICELLI RECORRIDO: RUBENS TRALDI ADVOGADOS: LEONARDO VESOLOSKI - RS058285 DANILO KNIJNIK - SP407746 BÁRBARA NERY TAVARES DA CUNHA MELLO - RS131064 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 961-962): RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎PREJUDICIALIDADE‎ ‎EXTERNA.‎ ‎FALHA‎ ‎NA‎ ‎PRESTAÇÃO‎ ‎JURISDICIONAL.‎ ‎AUSÊNCIA.‎ ‎HONORÁRIOS‎ ‎SUCUMBENCIAIS.‎ ‎PRESCRIÇÃO‎ ‎DA‎ ‎PRETENSÃO‎ ‎EXECUTIVA.‎ ‎NÃO‎ ‎OCORRÊNCIA.‎ ‎EXCESSO‎ ‎DE‎ ‎EXECUÇÃO.‎ ‎CORREÇÃO.‎ ‎JUROS‎ ‎DE‎ ‎MORA.‎ ‎TERMO‎ ‎INICIAL.‎ ‎SÚMULA‎ ‎Nº‎ ‎283/STF.‎ ‎ 1.‎ ‎Recurso‎ ‎especial‎ ‎interposto‎ ‎contra‎ ‎acórdão‎ ‎do‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎do‎ ‎Estado‎ ‎de‎ ‎São‎ ‎Paulo‎ ‎que‎ ‎rejeitou‎ ‎as‎ ‎alegações‎ ‎de‎ ‎excesso‎ ‎de‎ ‎execução‎ ‎e‎ ‎prescrição‎ ‎em‎ ‎execução‎ ‎de‎ ‎honorários‎ ‎advocatícios‎ ‎sucumbenciais‎ ‎fixados‎ ‎em‎ ‎1985,‎ ‎com‎ ‎execução‎ ‎iniciada‎ ‎em‎ ‎2005. 2.‎ ‎A‎ ‎controvérsia‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎resume-se‎ ‎em‎ ‎definir‎ ‎se‎ ‎(i)‎ ‎houve‎ ‎falha‎ ‎na‎ ‎prestação‎ ‎jurisdicional,‎ ‎(ii)‎ ‎é‎ ‎caso‎ ‎de‎ ‎suspensão‎ ‎do‎ ‎processo‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎de‎ ‎prejudicialidade‎ ‎externa,‎ ‎(iii)‎ ‎ocorreu‎ ‎a‎ ‎prescrição‎ ‎da‎ ‎pretensão‎ ‎executiva,‎ ‎e‎ ‎(iv)‎ ‎há‎ ‎excesso‎ ‎na‎ ‎execução. 3.‎ ‎Na‎ ‎hipótese,‎ ‎não‎ ‎restou‎ ‎demonstrada‎ ‎a‎ ‎necessidade‎ ‎de‎ ‎suspensão‎ ‎do‎ ‎processo‎ ‎em‎ ‎decorrência‎ ‎da‎ ‎alegada‎ ‎prejudicialidade‎ ‎externa,‎ ‎seja‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎da‎ ‎diversidade‎ ‎dos‎ ‎titulares‎ ‎da‎ ‎verba‎ ‎honorária,‎ ‎seja‎ ‎porque‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎do‎ ‎outro‎ ‎patrono‎ ‎já‎ ‎foi‎ ‎julgado.‎ ‎ 4.‎ ‎Não‎ ‎viola‎ ‎os‎ ‎artigos‎ ‎489‎ ‎e‎ ‎1.022‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ ‎nem‎ ‎importa‎ ‎deficiência‎ ‎na‎ ‎prestação‎ ‎jurisdicional‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎que‎ ‎adota,‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎resolução‎ ‎da‎ ‎causa,‎ ‎fundamentação‎ ‎suficiente,‎ ‎porém‎ ‎diversa‎ ‎da‎ ‎pretendida‎ ‎pela‎ ‎recorrente,‎ ‎para‎ ‎decidir‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎integral‎ ‎a‎ ‎controvérsia‎ ‎posta. 5.‎ ‎A‎ ‎prescrição‎ ‎da‎ ‎pretensão‎ ‎executiva‎ ‎não‎ ‎ocorreu,‎ ‎pois‎ ‎a‎ ‎fase‎ ‎de‎ ‎liquidação‎ ‎do‎ ‎título‎ ‎judicial‎ ‎se‎ ‎encerrou‎ ‎apenas‎ ‎em‎ ‎2003,‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎julgamento‎ ‎da‎ ‎Reclamação‎ ‎nº‎ ‎449/SP‎ ‎pelo‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal. 6.‎ ‎Não‎ ‎resta‎ ‎configurada‎ ‎a‎ ‎prescrição‎ ‎parcial,‎ ‎visto‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎liquidação‎ ‎abrangia‎ ‎a‎ ‎integralidade‎ ‎do‎ ‎título. 7.‎ ‎Ausente‎ ‎a‎ ‎comprovação‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎haveria‎ ‎um‎ ‎valor‎ ‎incontroverso,‎ ‎o‎ ‎exame‎ ‎da‎ ‎questão‎ ‎esbarra‎ ‎na‎ ‎censura‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎nº‎ ‎7/STJ. 8.‎ ‎A‎ ‎prescrição‎ ‎intercorrente‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎configurou,‎ ‎pois‎ ‎havia‎ ‎recursos‎ ‎pendentes‎ ‎de‎ ‎solução,‎ ‎não‎ ‎tendo‎ ‎ocorrido‎ ‎inércia‎ ‎do‎ ‎credor‎ ‎na‎ ‎persecução‎ ‎do‎ ‎crédito. 9.‎ ‎A‎ ‎subsistência‎ ‎de‎ ‎fundamento‎ ‎não‎ ‎impugnado‎ ‎apto‎ ‎a‎ ‎manter‎ ‎a‎ ‎conclusão‎ ‎do‎ ‎aresto‎ ‎recorrido‎ ‎no‎ ‎que‎ ‎respeita‎ ‎ao‎ ‎termo‎ ‎inicial‎ ‎dos‎ ‎juros‎ ‎de‎ ‎mora‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎forma‎ ‎de‎ ‎correção‎ ‎do‎ ‎débito‎ ‎impõe‎ ‎o‎ ‎não‎ ‎conhecimento‎ ‎da‎ ‎pretensão‎ ‎recursal‎ ‎nessa‎ ‎parte.‎ ‎Súmula‎ ‎nº‎ ‎283/STF. 10.‎ ‎Recurso‎ ‎especial‎ ‎parcialmente‎ ‎conhecido‎ ‎e,‎ ‎nessa‎ ‎extensão,‎ ‎não‎ ‎provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.019-1.029). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5°, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido cerceamento de defesa e afronta ao contraditório ensejados pela não apreciação do pedido de retirada do apelo nobre da pauta virtual para que fosse oportunizada a realização de sustentação oral. Aduz que, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o STJ permaneceu silente, "limitando-se a afirmar, genericamente, que o rito virtual não prejudicaria o direito de defesa" (fl. 1.050), incorrendo em negativa de prestação jurisdicional. Assevera que também não foi apreciada a questão da existência de nulidade absoluta na instauração do cumprimento de sentença por ausência de provocação válida e de prova plena da ata notarial, bem como da consequente ocorrência da prescrição, matérias de ordem pública que poderiam alterar a conclusão do julgado recorrido. Afirma ser inconteste a ocorrência da prescrição parcial e intercorrente da pretensão executiva dos honorários cobrados pelos recorridos, diante da inexistência de pedido executório apto a interromper o prazo prescricional e da inércia prolongada dos credores. Destaca que, apesar de exaustivamente demonstrado nas razões recursais que tanto o termo inicial de juros quanto o excesso de execução foram impugnados, as referidas teses deixaram de ser examinadas nesta Corte Superior, com base na incidência da Súmula n. 283 do STF, indevidamente aplicada na hipótese dos autos. Sustenta que o pedido de suspensão do processo por prejudicialidade externa diante da identidade de origem dos títulos executivos deste processo e daquele ajuizado pelo espólio de Celso Neves, foi indeferido sem fundamentação idônea, restando malferido o dever constitucional de motivação das decisões judiciais. Requer, assim, a admissão do recurso extraordinário, com efeito suspensivo, e o seu posterior provimento. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 968-979): A‎ ‎controvérsia‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎resume-se‎ ‎em‎ ‎definir‎ ‎se‎ ‎(i)‎ ‎houve‎ ‎falha‎ ‎na‎ ‎prestação‎ ‎jurisdicional,‎ ‎(ii)‎ ‎o‎ ‎processo‎ ‎deve‎ ‎ser‎ ‎suspenso‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎de‎ ‎prejudicialidade‎ ‎externa,‎ ‎(iii)‎ ‎ocorreu‎ ‎a‎ ‎prescrição‎ ‎da‎ ‎pretensão‎ ‎executiva,‎ ‎e‎ ‎(iv)‎ ‎há‎ ‎excesso‎ ‎na‎ ‎execução. A‎ ‎irresignação‎ ‎não‎ ‎merece‎ ‎acolhida. [...] 2.‎ ‎Da‎ ‎prejudicialidade‎ ‎externa A‎ ‎recorrente‎ ‎afirma‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎presente‎ ‎cumprimento‎ ‎de‎ ‎sentença‎ ‎deveria‎ ‎ficar‎ ‎suspenso‎ ‎até‎ ‎o‎ ‎trânsito‎ ‎em‎ ‎julgado‎ ‎do‎ ‎cumprimento‎ ‎de‎ ‎sentença‎ ‎promovido‎ ‎pelas‎ ‎sucessoras‎ ‎de‎ ‎Celso‎ ‎Neves,‎ ‎diante‎ ‎da‎ ‎prejudicialidade‎ ‎externa.‎ ‎Afirmam,‎ ‎em‎ ‎síntese,‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎verba‎ ‎executada‎ ‎é‎ ‎a‎ ‎mesma. O‎ ‎CPC‎ ‎determina‎ ‎que‎ ‎"suspende-se‎ ‎o‎ ‎processo‎ ‎quando‎ ‎a‎ ‎sentença‎ ‎de‎ ‎mérito‎ ‎depender‎ ‎do‎ ‎julgamento‎ ‎de‎ ‎outra‎ ‎causa‎ ‎ou‎ ‎da‎ ‎declaração‎ ‎de‎ ‎existência‎ ‎ou‎ ‎de‎ ‎inexistência‎ ‎de‎ ‎relação‎ ‎jurídica‎ ‎que‎ ‎constitua‎ ‎o‎ ‎objeto‎ ‎principal‎ ‎de‎ ‎outro‎ ‎processo‎ ‎pendente‎ ‎ou‎ ‎tiver‎ ‎de‎ ‎ser‎ ‎proferida‎ ‎somente‎ ‎após‎ ‎a‎ ‎verificação‎ ‎de‎ ‎determinado‎ ‎fato‎ ‎ou‎ ‎a‎ ‎produção‎ ‎de‎ ‎certa‎ ‎prova,‎ ‎requisitada‎ ‎a‎ ‎outro‎ ‎juízo"‎ ‎(artigo‎ ‎313,‎ ‎V,‎ ‎alíneas‎ ‎"a"‎ ‎e‎ ‎"b").‎ ‎Essa‎ ‎questão,‎ ‎conhecida‎ ‎por‎ ‎prejudicialidade‎ ‎externa,‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎nova‎ ‎no‎ ‎ordenamento‎ ‎processual,‎ ‎visto‎ ‎que‎ ‎já‎ ‎constava‎ ‎do‎ ‎CPC/1973‎ ‎(art.‎ ‎265,‎ ‎IV,‎ ‎"a"‎ ‎e‎ ‎"b").‎ ‎ [...] Nesses‎ ‎casos,‎ ‎a‎ ‎lei‎ ‎processual‎ ‎estabelece‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎julgador‎ ‎poderá‎ ‎suspender‎ ‎o‎ ‎processo‎ ‎(dito‎ ‎prejudicado‎ ‎ou‎ ‎subordinado)‎ ‎cujo‎ ‎resultado‎ ‎dependa‎ ‎do‎ ‎desenlace‎ ‎a‎ ‎ser‎ ‎dado‎ ‎à‎ ‎determinada‎ ‎questão‎ ‎objeto‎ ‎de‎ ‎outro‎ ‎processo‎ ‎(dito‎ ‎prejudicial‎ ‎ou‎ ‎subordinante).‎ ‎Sabendo-se‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎alegação‎ ‎de‎ ‎prejudicialidade‎ ‎externa‎ ‎a‎ ‎outra‎ ‎demanda‎ ‎não‎ ‎impõe,‎ ‎obrigatoriamente,‎ ‎a‎ ‎suspensão‎ ‎do‎ ‎processo‎ ‎prejudicado,‎ ‎caberá‎ ‎ao‎ ‎juízo‎ ‎avaliar‎ ‎as‎ ‎circunstâncias‎ ‎e‎ ‎decidir‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎fundamentado‎ ‎pela‎ ‎solução‎ ‎mais‎ ‎adequada‎ ‎ao‎ ‎caso‎ ‎concreto‎ ‎(quanto‎ ‎ao‎ ‎tema:‎ ‎AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎nº‎ ‎1.936.471/SC,‎ ‎Relator‎ ‎Ministro‎ ‎Luis‎ ‎Felipe‎ ‎Salomão,‎ ‎Quarta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎14/3/2022,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎18/3/2022;‎ ‎AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎nº‎ ‎2.143.080/SP,‎ ‎Relator‎ ‎Ministro‎ ‎Moura‎ ‎Ribeiro,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎5/12/2022,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎7/12/2022,‎ ‎e‎ ‎AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎nº‎ ‎2.009.622/RJ,‎ ‎Relator‎ ‎Ministro‎ ‎Antonio‎ ‎Carlos‎ ‎Ferreira,‎ ‎Quarta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎15/8/2022,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎18/8/2022). No‎ ‎caso‎ ‎concreto,‎ ‎conclui-se‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎razão‎ ‎para‎ ‎modificar‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎da‎ ‎Corte‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎acerca‎ ‎da‎ ‎necessidade‎ ‎de‎ ‎andamento‎ ‎do‎ ‎processo.‎ ‎ Em‎ ‎primeiro‎ ‎lugar,‎ ‎trata-se‎ ‎de‎ ‎cumprimento‎ ‎de‎ ‎sentença‎ ‎transitada‎ ‎em‎ ‎julgado,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎havendo‎ ‎falar‎ ‎em‎ ‎sentença‎ ‎de‎ ‎mérito‎ ‎que‎ ‎depende‎ ‎de‎ ‎solução‎ ‎de‎ ‎questão‎ ‎antecedente.‎ ‎ Além‎ ‎disso,‎ ‎conforme‎ ‎consignado‎ ‎pelo‎ ‎aresto‎ ‎recorrido,‎ ‎apesar‎ ‎de‎ ‎se‎ ‎tratar‎ ‎de‎ ‎verba‎ ‎honorária‎ ‎fixada‎ ‎na‎ ‎mesma‎ ‎ação,‎ ‎são‎ ‎relativas‎ ‎a‎ ‎percentuais‎ ‎devidos‎ ‎a‎ ‎diferentes‎ ‎advogados.‎ ‎Não‎ ‎fosse‎ ‎isso,‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎interposto‎ ‎no‎ ‎cumprimento‎ ‎de‎ ‎sentença‎ ‎das‎ ‎sucessoras‎ ‎de‎ ‎Celso‎ ‎Neves‎ ‎já‎ ‎foi‎ ‎julgado‎ ‎-‎ ‎REsp‎ ‎nº‎ ‎2.181.138/SP,‎ ‎não‎ ‎havendo‎ ‎nenhuma‎ ‎justificativa‎ ‎para‎ ‎aguardar‎ ‎o‎ ‎trânsito‎ ‎em‎ ‎julgado‎ ‎na‎ ‎atual‎ ‎fase‎ ‎do‎ ‎processo. 3.‎ ‎Da‎ ‎falha‎ ‎na‎ ‎prestação‎ ‎jurisdicional No‎ ‎que‎ ‎tange‎ ‎ao‎ ‎artigo‎ ‎1.022‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ ‎de‎ ‎2015,‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎falar‎ ‎em‎ ‎negativa‎ ‎de‎ ‎prestação‎ ‎jurisdicional‎ ‎se‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎local,‎ ‎ainda‎ ‎que‎ ‎por‎ ‎fundamentos‎ ‎distintos‎ ‎daqueles‎ ‎apresentados‎ ‎pelas‎ ‎partes,‎ ‎adota‎ ‎fundamentação‎ ‎suficiente‎ ‎para‎ ‎decidir‎ ‎integralmente‎ ‎a‎ ‎controvérsia. Frisa-se‎ ‎que,‎ ‎mesmo‎ ‎à‎ ‎luz‎ ‎do‎ ‎artigo‎ ‎489‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ ‎de‎ ‎2015,‎ ‎o‎ ‎órgão‎ ‎julgador‎ ‎não‎ ‎está‎ ‎obrigado‎ ‎a‎ ‎se‎ ‎pronunciar‎ ‎acerca‎ ‎de‎ ‎todo‎ ‎e‎ ‎qualquer‎ ‎ponto‎ ‎suscitado‎ ‎pelas‎ ‎partes,‎ ‎mas‎ ‎apenas‎ ‎a‎ ‎respeito‎ ‎daqueles‎ ‎capazes‎ ‎de,‎ ‎em‎ ‎tese,‎ ‎de‎ ‎algum‎ ‎modo,‎ ‎infirmar‎ ‎a‎ ‎conclusão‎ ‎adotada‎ ‎pelo‎ ‎órgão‎ ‎julgador‎ ‎(inciso‎ ‎IV). Concretamente,‎ ‎verifica-se‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎local‎ ‎enfrentou‎ ‎a‎ ‎matéria‎ ‎posta‎ ‎em‎ ‎debate‎ ‎na‎ ‎medida‎ ‎necessária‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎deslinde‎ ‎da‎ ‎controvérsia,‎ ‎concluindo‎ ‎que:‎ ‎(i)‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎caso‎ ‎de‎ ‎suspensão‎ ‎do‎ ‎cumprimento‎ ‎de‎ ‎sentença‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎da‎ ‎alegada‎ ‎prejudicialidade‎ ‎externa,‎ ‎pois‎ ‎são‎ ‎distintas‎ ‎as‎ ‎verbas‎ ‎executadas‎ ‎e‎ ‎o‎ ‎efeito‎ ‎suspensivo‎ ‎concedido‎ ‎ao‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎interposto‎ ‎no‎ ‎incidente‎ ‎de‎ ‎cumprimento‎ ‎de‎ ‎sentença‎ ‎oferecido‎ ‎pelo‎ ‎espólio‎ ‎de‎ ‎Celso‎ ‎Neves‎ ‎restou‎ ‎limitado‎ ‎ao‎ ‎levantamento‎ ‎de‎ ‎valores;‎ ‎(ii)‎ ‎não‎ ‎houve‎ ‎prescrição‎ ‎direta,‎ ‎tampouco‎ ‎intercorrente,‎ ‎inexistindo‎ ‎inércia‎ ‎por‎ ‎parte‎ ‎dos‎ ‎credores;‎ ‎(iii)‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎recursos‎ ‎pendentes‎ ‎sem‎ ‎efeito‎ ‎suspensivo‎ ‎não‎ ‎impõe‎ ‎à‎ ‎parte‎ ‎a‎ ‎obrigação‎ ‎de‎ ‎promover‎ ‎a‎ ‎execução‎ ‎sem‎ ‎aguardar‎ ‎o‎ ‎julgamento‎ ‎definitivo,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎da‎ ‎consumação‎ ‎de‎ ‎prescrição;‎ ‎(iv)‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎excesso‎ ‎de‎ ‎execução,‎ ‎pois‎ ‎os‎ ‎cálculos‎ ‎obedecem‎ ‎ao‎ ‎título‎ ‎executivo‎ ‎judicial,‎ ‎além‎ ‎de‎ ‎os‎ ‎encargos‎ ‎respeitarem‎ ‎decisão‎ ‎proferida‎ ‎em‎ ‎agravo‎ ‎de‎ ‎instrumento‎ ‎anterior,‎ ‎e‎ ‎(v)‎ ‎correta‎ ‎a‎ ‎utilização‎ ‎como‎ ‎base‎ ‎de‎ ‎cálculo‎ ‎dos‎ ‎honorários‎ ‎de‎ ‎sucumbência‎ ‎do‎ ‎valor‎ ‎dado‎ ‎à‎ ‎execução‎ ‎para‎ ‎março‎ ‎de‎ ‎1982‎ ‎e‎ ‎não‎ ‎do‎ ‎fixado‎ ‎por‎ ‎cálculo‎ ‎elaborado‎ ‎em‎ ‎outubro‎ ‎de‎ ‎1986. 4.‎ ‎Da‎ ‎prescrição‎ ‎da‎ ‎pretensão‎ ‎executiva O‎ ‎título‎ ‎judicial‎ ‎que‎ ‎fixou‎ ‎os‎ ‎honorários‎ ‎advocatícios‎ ‎transitou‎ ‎em‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎27.9.1985.‎ ‎Já,‎ ‎em‎ ‎1986,‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎início‎ ‎da‎ ‎liquidação‎ ‎por‎ ‎cálculos,‎ ‎instaurou-se‎ ‎discussão‎ ‎quanto‎ ‎à‎ ‎interpretação‎ ‎do‎ ‎título,‎ ‎isto‎ ‎é,‎ ‎se‎ ‎o‎ ‎valor‎ ‎da‎ ‎causa,‎ ‎base‎ ‎de‎ ‎cálculo‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎qual‎ ‎incidiria‎ ‎o‎ ‎percentual‎ ‎dos‎ ‎honorários,‎ ‎referia-se‎ ‎ao‎ ‎montante‎ ‎da‎ ‎primeira‎ ‎nota‎ ‎promissória‎ ‎ou‎ ‎ao‎ ‎valor‎ ‎total‎ ‎da‎ ‎execução,‎ ‎referente‎ ‎aos‎ ‎3‎ ‎(três)‎ ‎títulos‎ ‎executados. Vale‎ ‎lembrar,‎ ‎no‎ ‎ponto,‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎liquidação‎ ‎pode‎ ‎ter‎ ‎como‎ ‎objeto‎ ‎a‎ ‎interpretação‎ ‎do‎ ‎título‎ ‎formado‎ ‎na‎ ‎fase‎ ‎de‎ ‎conhecimento. Nesse‎ ‎sentido: "PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO‎ ‎NO‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AÇÃO‎ ‎DE‎ ‎INDENIZAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎DANOS‎ ‎MATERIAIS‎ ‎E‎ ‎LUCROS‎ ‎CESSANTES.‎ ‎LIQUIDAÇÃO‎ ‎POR‎ ‎ARBITRAMENTO.‎ ‎EMBARGOS‎ ‎DE‎ ‎DECLARAÇÃO.‎ ‎OMISSÃO,‎ ‎CONTRADIÇÃO‎ ‎OU‎ ‎OBSCURIDADE.‎ ‎NÃO‎ ‎OCORRÊNCIA.‎ ‎PREQUESTIONAMENTO.‎ ‎AUSÊNCIA.‎ ‎SÚMULA‎ ‎211/STJ.‎ ‎FUNDAMENTO‎ ‎DO‎ ‎ACÓRDÃO‎ ‎NÃO‎ ‎IMPUGNADO.‎ ‎SÚMULA‎ ‎283/STF.‎ ‎LIQUIDAÇÃO.‎ ‎TÍTULO‎ ‎EXECUTIVO‎ ‎JUDICIAL.‎ ‎CORRESPONDÊNCIA. 1.‎ ‎Ausentes‎ ‎os‎ ‎vícios‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎535‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎rejeitam-se‎ ‎os‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração. 2.‎ ‎A‎ ‎ausência‎ ‎de‎ ‎decisão‎ ‎acerca‎ ‎dos‎ ‎dispositivos‎ ‎legais‎ ‎indicados‎ ‎como‎ ‎violados,‎ ‎não‎ ‎obstante‎ ‎a‎ ‎interposição‎ ‎de‎ ‎embargos‎ ‎de‎ ‎declaração,‎ ‎impede‎ ‎o‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial. 3.‎ ‎A‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎fundamento‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido‎ ‎não‎ ‎impugnado‎ ‎-‎ ‎quando‎ ‎suficiente‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎manutenção‎ ‎de‎ ‎suas‎ ‎conclusões‎ ‎-‎ ‎impede‎ ‎a‎ ‎apreciação‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial. 4.‎ ‎O‎ ‎montante‎ ‎a‎ ‎ser‎ ‎apurado‎ ‎na‎ ‎liquidação‎ ‎deve,‎ ‎partindo‎ ‎do‎ ‎comando‎ ‎do‎ ‎título‎ ‎executivo‎ ‎judicial,‎ ‎observar‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎foi‎ ‎deduzido‎ ‎na‎ ‎petição‎ ‎inicial,‎ ‎pois‎ ‎o‎ ‎provimento‎ ‎judicial‎ ‎de‎ ‎mérito‎ ‎é‎ ‎o‎ ‎conjunto‎ ‎indissociável‎ ‎de‎ ‎todas‎ ‎as‎ ‎questões‎ ‎resolvidas‎ ‎que‎ ‎compõem‎ ‎o‎ ‎objeto‎ ‎litigioso. 5.‎ ‎O‎ ‎juízo‎ ‎de‎ ‎liquidação‎ ‎pode‎ ‎interpretar‎ ‎o‎ ‎título‎ ‎formado‎ ‎na‎ ‎fase‎ ‎de‎ ‎conhecimento,‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎escopo‎ ‎de‎ ‎liquidá-lo,‎ ‎extraindo-se‎ ‎o‎ ‎sentido‎ ‎e‎ ‎alcance‎ ‎do‎ ‎comando‎ ‎sentencial‎ ‎mediante‎ ‎integração‎ ‎de‎ ‎seu‎ ‎dispositivo‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎sua‎ ‎fundamentação,‎ ‎mas,‎ ‎nessa‎ ‎operação,‎ ‎nada‎ ‎pode‎ ‎acrescer‎ ‎ou‎ ‎retirar,‎ ‎devendo‎ ‎apenas‎ ‎aclarar‎ ‎o‎ ‎exato‎ ‎alcance‎ ‎da‎ ‎tutela‎ ‎antes‎ ‎prestada. 6.‎ ‎Na‎ ‎presente‎ ‎hipótese,‎ ‎o‎ ‎pedido‎ ‎deduzido‎ ‎na‎ ‎inicial‎ ‎referia-se‎ ‎à‎ ‎restituição‎ ‎de‎ ‎área‎ ‎esbulhada‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎pagamento‎ ‎de‎ ‎perdas‎ ‎e‎ ‎danos,‎ ‎relativa‎ ‎à‎ ‎uma‎ ‎indenização‎ ‎mensal‎ ‎pelo‎ ‎tempo‎ ‎de‎ ‎esbulho,‎ ‎razão‎ ‎pela‎ ‎qual‎ ‎a‎ ‎inclusão‎ ‎de‎ ‎perdas‎ ‎e‎ ‎danos‎ ‎referentes‎ ‎à‎ ‎exploração‎ ‎de‎ ‎posto‎ ‎de‎ ‎combustíveis‎ ‎no‎ ‎valor‎ ‎da‎ ‎condenação‎ ‎implica‎ ‎em‎ ‎violação‎ ‎ao‎ ‎art.‎ ‎475-G‎ ‎do‎ ‎CPC/73. 7.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎no‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎parcialmente‎ ‎provido.‎ ‎Recurso‎ ‎especial‎ ‎parcialmente‎ ‎provido." (AgInt‎ ‎no‎ ‎REsp‎ ‎nº‎ ‎1.599.412/BA,‎ ‎Relatora‎ ‎Ministra‎ ‎NANCY‎ ‎ANDRIGHI,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎6/12/2016,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎24/2/2017‎ ‎-‎ ‎grifou-se). A‎ ‎liquidação‎ ‎então‎ ‎prosseguiu‎ ‎e,‎ ‎no‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎REsp‎ ‎nº‎ ‎29.101-3,‎ ‎em‎ ‎5.8.1993,‎ ‎prevaleceu‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎base‎ ‎de‎ ‎cálculo‎ ‎deveria‎ ‎ser‎ ‎o‎ ‎valor‎ ‎da‎ ‎primeira‎ ‎nota‎ ‎promissória,‎ ‎única‎ ‎objeto‎ ‎do‎ ‎RE‎ ‎nº‎ ‎100.379/SP.‎ ‎O‎ ‎acórdão‎ ‎ficou‎ ‎assim‎ ‎ementado: "PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎VALOR‎ ‎DA‎ ‎CAUSA.‎ ‎DIVIDA‎ ‎SOBEJANTE‎ ‎EM‎ ‎EXECUÇÃO.‎ ‎O‎ ‎VALOR‎ ‎DA‎ ‎CAUSA‎ ‎NÃO‎ ‎PODE‎ ‎ULTRAPASSAR‎ ‎A‎ ‎QUANTIA‎ ‎PRINCIPAL‎ ‎E‎ ‎RESPECTIVOS‎ ‎ACESSORIOS‎ ‎DA‎ ‎DIVIDA‎ ‎RESTANTE".‎ ‎(R‎ ‎Esp‎ ‎nº‎ ‎29.101/SP,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Cláudio‎ ‎Santos,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎4/5/1993,‎ ‎DJ‎ ‎de‎ ‎21/6/1993). Não‎ ‎obstante,‎ ‎em‎ ‎17.8.1993,‎ ‎foi‎ ‎distribuída‎ ‎no‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal‎ ‎a‎ ‎RCl‎ ‎nº‎ ‎449/SP,‎ ‎ajuizada‎ ‎pela‎ ‎Central‎ ‎Paulista‎ ‎Açúcar‎ ‎e‎ ‎Álcool‎ ‎Ltda.,‎ ‎a‎ ‎qual‎ ‎foi‎ ‎julgada‎ ‎procedente‎ ‎para‎ ‎cassar‎ ‎referido‎ ‎acórdão,‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎transitou‎ ‎em‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎28.2.2003. Nesse‎ ‎contexto,‎ ‎antes‎ ‎de‎ ‎28.2.2003,‎ ‎não‎ ‎era‎ ‎possível‎ ‎falar‎ ‎em‎ ‎prescrição‎ ‎da‎ ‎pretensão‎ ‎executiva. A‎ ‎propósito: "PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎EXECUÇÃO‎ ‎DE‎ ‎SENTENÇA‎ ‎DECLARATÓRIA.‎ ‎POSSIBILIDADE.‎ ‎FASE‎ ‎DE‎ ‎LIQUIDAÇÃO.‎ ‎PRESCRIÇÃO‎ ‎DA‎ ‎PRETENSÃO‎ ‎EXECUTÓRIA.‎ ‎NÃO‎ ‎OCORRÊNCIA.‎ ‎ 1.‎ ‎Definida‎ ‎a‎ ‎obrigação‎ ‎a‎ ‎ser‎ ‎cumprida‎ ‎pelo‎ ‎devedor,‎ ‎é‎ ‎possível‎ ‎a‎ ‎execução‎ ‎de‎ ‎sentença‎ ‎declaratória.‎ ‎ 2.‎ ‎Em‎ ‎sendo‎ ‎necessária‎ ‎a‎ ‎liquidação‎ ‎do‎ ‎título‎ ‎executivo‎ ‎judicial,‎ ‎a‎ ‎prescrição‎ ‎da‎ ‎pretensão‎ ‎executória‎ ‎tem‎ ‎início‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎fim‎ ‎da‎ ‎fase‎ ‎de‎ ‎liquidação.‎ ‎ 3.‎ ‎Hipótese‎ ‎em‎ ‎que,‎ ‎no‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido,‎ ‎entendeu-se‎ ‎pela‎ ‎eficácia‎ ‎executiva‎ ‎da‎ ‎sentença‎ ‎declaratória,‎ ‎visto‎ ‎que‎ ‎existentes‎ ‎'juízo‎ ‎de‎ ‎certeza‎ ‎e‎ ‎de‎ ‎definição‎ ‎exaustiva‎ ‎a‎ ‎respeito‎ ‎de‎ ‎todos‎ ‎os‎ ‎elementos‎ ‎da‎ ‎relação‎ ‎jurídica'‎ ‎e‎ ‎também‎ ‎porque‎ ‎'a‎ ‎limitação‎ ‎temporal‎ ‎do‎ ‎aresto‎ ‎coincide‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎período‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎houve‎ ‎o‎ ‎recolhimento‎ ‎indevido,‎ ‎o‎ ‎qual‎ ‎deverá‎ ‎ser‎ ‎demonstrado‎ ‎pela‎ ‎agravada‎ ‎no‎ ‎procedimento‎ ‎de‎ ‎liquidação‎ ‎por‎ ‎artigos',‎ ‎além‎ ‎de‎ ‎ter‎ ‎sido‎ ‎refutada‎ ‎a‎ ‎alegação‎ ‎de‎ ‎prescrição‎ ‎da‎ ‎pretensão‎ ‎executiva‎ ‎(porquanto‎ ‎o‎ ‎'prazo‎ ‎prescricional‎ ‎relativo‎ ‎à‎ ‎pretensão‎ ‎executiva‎ ‎de‎ ‎título‎ ‎judicial‎ ‎tem‎ ‎como‎ ‎termo‎ ‎a‎ ‎quo‎ ‎a‎ ‎data‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎há‎ ‎o‎ ‎título‎ ‎executivo‎ ‎líquido,‎ ‎certo‎ ‎e‎ ‎exigível').‎ ‎ 4.‎ ‎Recurso‎ ‎especial‎ ‎desprovido." (REsp‎ ‎nº‎ ‎1.618.696/AM,‎ ‎Relator‎ ‎Ministro‎ ‎Gurgel‎ ‎De‎ ‎Faria,‎ ‎Primeira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎13/9/2016,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎19/10/2016‎ ‎-‎ ‎grifou-se). "AGRAVO‎ ‎INTERNO.‎ ‎ADMINISTRATIVO.‎ ‎PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎INEXISTÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎VIOLAÇÃO‎ ‎DO‎ ‎ART.‎ ‎535‎ ‎DO‎ ‎CPC.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎PREQUESTIONAMENTO.‎ ‎SÚMULA‎ ‎211/STJ.‎ ‎EXECUÇÃO‎ ‎CONTRA‎ ‎A‎ ‎FAZENDA‎ ‎PÚBLICA.‎ ‎INEXISTÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎INÉRCIA‎ ‎DO‎ ‎EXEQUENTE.‎ ‎NÃO‎ ‎OCORRÊNCIA‎ ‎DA‎ ‎PRESCRIÇÃO‎ ‎DA‎ ‎PRETENSÃO‎ ‎EXECUTIVA.‎ ‎FASE‎ ‎DE‎ ‎LIQUIDAÇÃO.‎ ‎INCIDÊNCIA‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎568/STJ.‎ ‎PRETENSÃO‎ ‎DE‎ ‎REEXAME‎ ‎DE‎ ‎FATOS‎ ‎E‎ ‎PROVAS.‎ ‎SÚMULA‎ ‎7/STJ.‎ ‎ 1.‎ ‎Inexistente‎ ‎a‎ ‎alegada‎ ‎violação‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎535‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎pois‎ ‎a‎ ‎prestação‎ ‎jurisdicional‎ ‎foi‎ ‎dada‎ ‎na‎ ‎medida‎ ‎da‎ ‎pretensão‎ ‎deduzida,‎ ‎como‎ ‎se‎ ‎depreende‎ ‎da‎ ‎análise‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido.‎ ‎ 2.‎ ‎Verifica-se,‎ ‎ainda,‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎Corte‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎não‎ ‎analisou,‎ ‎nem‎ ‎sequer‎ ‎implicitamente,‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎219,‎ ‎604,‎ ‎§‎ ‎1º,‎ ‎e‎ ‎617‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎e‎ ‎125,‎ ‎189,‎ ‎192‎ ‎e‎ ‎197‎ ‎a‎ ‎204‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎Civil.‎ ‎Logo,‎ ‎não‎ ‎foi‎ ‎cumprido‎ ‎o‎ ‎necessário‎ ‎e‎ ‎indispensável‎ ‎exame‎ ‎da‎ ‎questão‎ ‎pela‎ ‎decisão‎ ‎atacada,‎ ‎apto‎ ‎a‎ ‎viabilizar‎ ‎a‎ ‎pretensão‎ ‎recursal‎ ‎do‎ ‎recorrente.‎ ‎Incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎211/STJ.‎ ‎ 3.‎ ‎No‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎deixou‎ ‎expressamente‎ ‎consignado‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎ficou‎ ‎configurada‎ ‎a‎ ‎prescrição‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎da‎ ‎necessária‎ ‎fase‎ ‎de‎ ‎liquidação‎ ‎do‎ ‎julgado.‎ ‎Esta‎ ‎Corte‎ ‎possui‎ ‎entendimento‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎fase‎ ‎de‎ ‎liquidação‎ ‎integra‎ ‎a‎ ‎fase‎ ‎de‎ ‎cognição‎ ‎do‎ ‎processo,‎ ‎iniciando-se‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎prescricional‎ ‎da‎ ‎Ação‎ ‎de‎ ‎Execução‎ ‎quando‎ ‎finda‎ ‎a‎ ‎liquidação.‎ ‎Precedentes.‎ ‎Súmula‎ ‎568/STJ.‎ ‎ 4.‎ ‎Ademais,‎ ‎alterar‎ ‎o‎ ‎quadro‎ ‎fático‎ ‎para‎ ‎se‎ ‎demonstrar‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎era‎ ‎necessária,‎ ‎no‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎a‎ ‎fase‎ ‎de‎ ‎liquidação‎ ‎do‎ ‎julgado‎ ‎e‎ ‎que‎ ‎houve‎ ‎morosidade‎ ‎do‎ ‎exequente‎ ‎na‎ ‎promoção‎ ‎da‎ ‎execução,‎ ‎revela-se‎ ‎medida‎ ‎inviável‎ ‎em‎ ‎sede‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎do‎ ‎enunciado‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎7/STJ.‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎improvido." (AgInt‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎nº‎ ‎861.106/RS,‎ ‎Relator‎ ‎Ministro‎ ‎HUMBERTO‎ ‎MARTINS,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎19/4/2016,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎26/4/2016‎ ‎-‎ ‎grifou-se). "AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NO‎ ‎AGRAVO‎ ‎EM‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎DIREITO‎ ‎PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎AGRAVO‎ ‎DE‎ ‎INSTRUMENTO‎ ‎INTERPOSTO‎ ‎NA‎ ‎ORIGEM.‎ ‎SUPOSTA‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DAS‎ ‎PEÇAS‎ ‎OBRIGATÓRIAS‎ ‎PREVISTAS‎ ‎NO‎ ‎ART.‎ ‎525,‎ ‎I,‎ ‎DO‎ ‎CPC.‎ ‎PRETENSÃO‎ ‎DE‎ ‎REEXAME‎ ‎DE‎ ‎PROVAS.‎ ‎INVIABILIDADE.‎ ‎ENUNCIADO‎ ‎N.‎ ‎7‎ ‎DA‎ ‎SÚMULA‎ ‎DO‎ ‎STJ.‎ ‎2.‎ ‎PRESCRIÇÃO‎ ‎INTERCORRENTE.‎ ‎PRETENSÃO‎ ‎EXECUTÓRIA‎ ‎DA‎ ‎PARTE‎ ‎ILÍQUIDA‎ ‎DA‎ ‎SENTENÇA.‎ ‎TERMO‎ ‎INICIAL.‎ ‎ENCERRAMENTO‎ ‎DA‎ ‎LIQUIDAÇÃO.‎ ‎PRECEDENTES.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎IMPROVIDO. 1.‎ ‎Nas‎ ‎hipóteses‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎a‎ ‎quo‎ ‎reconhece‎ ‎a‎ ‎satisfação‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎525,‎ ‎I,‎ ‎do‎ ‎CPC,‎ ‎quanto‎ ‎às‎ ‎peças‎ ‎obrigatórias‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎de‎ ‎instrumento,‎ ‎esse‎ ‎ponto‎ ‎não‎ ‎pode‎ ‎ser‎ ‎discutido‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎em‎ ‎atenção‎ ‎à‎ ‎Súmula‎ ‎n.‎ ‎7‎ ‎do‎ ‎STJ.‎ ‎ 2.‎ ‎O‎ ‎prazo‎ ‎de‎ ‎prescrição‎ ‎da‎ ‎pretensão‎ ‎executiva‎ ‎(para‎ ‎desencadear‎ ‎a‎ ‎fase‎ ‎de‎ ‎cumprimento‎ ‎de‎ ‎sentença),‎ ‎quanto‎ ‎ao‎ ‎capítulo‎ ‎decisório‎ ‎que‎ ‎necessite‎ ‎da‎ ‎definição‎ ‎do‎ ‎quantum‎ ‎debeatur,‎ ‎apenas‎ ‎tem‎ ‎início‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎fim‎ ‎da‎ ‎liquidação.‎ ‎3.‎ ‎Se‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎da‎ ‎Corte‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎não‎ ‎oferece‎ ‎dados‎ ‎precisos‎ ‎que‎ ‎possibilitem‎ ‎a‎ ‎aferição‎ ‎do‎ ‎decurso‎ ‎do‎ ‎prazo‎ ‎prescricional‎ ‎(termo‎ ‎inicial‎ ‎e‎ ‎final),‎ ‎é‎ ‎impossível‎ ‎reconhecer‎ ‎a‎ ‎configuração‎ ‎da‎ ‎prescrição‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎diante‎ ‎da‎ ‎vedação‎ ‎expressa‎ ‎no‎ ‎enunciado‎ ‎n.‎ ‎7‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎do‎ ‎STJ.‎ ‎4.‎ ‎Agravo‎ ‎regimental‎ ‎a‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎nega‎ ‎provimento." (AgRg‎ ‎no‎ ‎AREsp‎ ‎nº‎ ‎754.951/RS,‎ ‎Relator‎ ‎Ministro‎ ‎MARCO‎ ‎AURÉLIO‎ ‎BELLIZZE,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎15/10/2015,‎ ‎D‎ ‎Je‎ ‎de‎ ‎23/10/2015‎ ‎-‎ ‎grifou-se). Assim,‎ ‎transcorrida‎ ‎a‎ ‎fase‎ ‎de‎ ‎liquidação,‎ ‎os‎ ‎patronos‎ ‎da‎ ‎Central‎ ‎Paulista‎ ‎Açúcar‎ ‎e‎ ‎Álcool‎ ‎Ltda.‎ ‎ingressaram‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎execução‎ ‎do‎ ‎julgado,‎ ‎ainda‎ ‎dentro‎ ‎do‎ ‎prazo‎ ‎prescricional‎ ‎de‎ ‎5‎ ‎(cinco)‎ ‎anos,‎ ‎como‎ ‎se‎ ‎verifica‎ ‎do‎ ‎aresto‎ ‎recorrido: "(...)‎ ‎(h)‎ ‎por‎ ‎petição‎ ‎protocolizada‎ ‎em‎ ‎28.02.2005‎ ‎(fls.‎ ‎83‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎originais‎ ‎de‎ ‎nº‎ ‎1115347-89.2002.8.26.0100),‎ ‎os‎ ‎patronos‎ ‎da‎ ‎parte‎ ‎vencedora‎ ‎Vicente‎ ‎de‎ ‎Paulo‎ ‎Miller‎ ‎Perricelli,‎ ‎Rubens‎ ‎Traldi,‎ ‎Celso‎ ‎Neves‎ ‎e‎ ‎José‎ ‎Guilherme‎ ‎Vilella‎ ‎formulado‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎execução‎ ‎do‎ ‎julgado‎ ‎relativamente‎ ‎à‎ ‎verba‎ ‎de‎ ‎sucumbência‎ ‎global‎ ‎(...)"‎ ‎(e-STJ‎ ‎fl.‎ ‎215). Não‎ ‎há‎ ‎falar,‎ ‎portanto,‎ ‎da‎ ‎prescrição‎ ‎da‎ ‎pretensão‎ ‎executória. 5.‎ ‎Da‎ ‎prescrição‎ ‎parcial‎ ‎-‎ ‎da‎ ‎parte‎ ‎incontroversa‎ ‎da‎ ‎dívida A‎ ‎recorrente‎ ‎alega,‎ ‎em‎ ‎apertada‎ ‎síntese,‎ ‎que,‎ ‎como‎ ‎nunca‎ ‎houve‎ ‎controvérsia‎ ‎acerca‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎honorários‎ ‎deveriam‎ ‎incidir‎ ‎ao‎ ‎menos‎ ‎sobre‎ ‎o‎ ‎valor‎ ‎da‎ ‎primeira‎ ‎nota‎ ‎promissória,‎ ‎aquela‎ ‎que‎ ‎foi‎ ‎objeto‎ ‎do‎ ‎RE‎ ‎nº‎ ‎100.397/SP,‎ ‎a‎ ‎execução‎ ‎desta‎ ‎parte‎ ‎deveria‎ ‎ter‎ ‎sido‎ ‎iniciada‎ ‎desde‎ ‎logo. Defende,‎ ‎diante‎ ‎disso,‎ ‎que,‎ ‎ao‎ ‎final‎ ‎da‎ ‎liquidação,‎ ‎na‎ ‎qual‎ ‎se‎ ‎instaurou‎ ‎a‎ ‎discussão‎ ‎acerca‎ ‎da‎ ‎interpretação‎ ‎do‎ ‎título,‎ ‎essa‎ ‎parcela‎ ‎já‎ ‎estava‎ ‎prescrita. Cumpre‎ ‎registrar‎ ‎que,‎ ‎no‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎quem‎ ‎deu‎ ‎origem‎ ‎à‎ ‎liquidação‎ ‎foi‎ ‎a‎ ‎própria‎ ‎recorrente,‎ ‎devedora,‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎requereu‎ ‎defendendo‎ ‎a‎ ‎tese‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎valor‎ ‎da‎ ‎causa‎ ‎corresponderia‎ ‎somente‎ ‎ao‎ ‎da‎ ‎primeira‎ ‎nota‎ ‎promissória‎ ‎que‎ ‎instruía‎ ‎a‎ ‎execução. A‎ ‎credora‎ ‎se‎ ‎contrapôs,‎ ‎prevalecendo‎ ‎em‎ ‎primeiro‎ ‎grau‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎valor‎ ‎da‎ ‎causa‎ ‎era‎ ‎aquele‎ ‎atribuído‎ ‎inicialmente‎ ‎à‎ ‎ação.‎ ‎Porém,‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎interposição‎ ‎de‎ ‎recursos,‎ ‎a‎ ‎fase‎ ‎de‎ ‎liquidação‎ ‎se‎ ‎prolongou. Vale‎ ‎lembrar‎ ‎que,‎ ‎na‎ ‎vigência‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ ‎de‎ ‎1973,‎ ‎na‎ ‎sua‎ ‎redação‎ ‎original,‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎era‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎liquidação‎ ‎constituía‎ ‎fase‎ ‎do‎ ‎processo‎ ‎de‎ ‎conhecimento,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎que,‎ ‎antes‎ ‎de‎ ‎seu‎ ‎término,‎ ‎não‎ ‎era‎ ‎possível‎ ‎ingressar‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎execução. Nessa‎ ‎linha: "PROCESSO‎ ‎CIVIL‎ ‎-‎ ‎EXECUÇÃO‎ ‎DE‎ ‎SENTENÇA‎ ‎-‎ ‎INCIDENTE‎ ‎DE‎ ‎LIQUIDAÇÃO‎ ‎-‎ ‎PRESCRIÇÃO.‎ ‎ 1.‎ ‎A‎ ‎ação‎ ‎de‎ ‎execução‎ ‎prescreve‎ ‎no‎ ‎mesmo‎ ‎prazo‎ ‎da‎ ‎ação‎ ‎de‎ ‎conhecimento,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎150/STF.‎ ‎ 2.‎ ‎Sentença‎ ‎que‎ ‎condenou‎ ‎a‎ ‎Fazenda‎ ‎Nacional‎ ‎a‎ ‎repetir‎ ‎indébito‎ ‎transitada‎ ‎em‎ ‎julgada,‎ ‎mas‎ ‎só‎ ‎executada‎ ‎depois‎ ‎de‎ ‎cinco‎ ‎anos.‎ ‎ 3.‎ ‎Doutrina‎ ‎e‎ ‎jurisprudência‎ ‎têm‎ ‎entendido‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎liquidação‎ ‎é‎ ‎ainda‎ ‎fase‎ ‎do‎ ‎processo‎ ‎de‎ ‎cognição,‎ ‎só‎ ‎sendo‎ ‎possível‎ ‎iniciar-se‎ ‎a‎ ‎execução‎ ‎quando‎ ‎o‎ ‎título,‎ ‎certo‎ ‎pelo‎ ‎trânsito‎ ‎em‎ ‎julgado‎ ‎da‎ ‎sentença‎ ‎de‎ ‎conhecimento,‎ ‎apresenta-se‎ ‎também‎ ‎líquido.‎ ‎ 4.‎ ‎O‎ ‎lapso‎ ‎prescricional‎ ‎da‎ ‎ação‎ ‎de‎ ‎execução‎ ‎só‎ ‎tem‎ ‎início‎ ‎quando‎ ‎finda‎ ‎a‎ ‎liquidação.‎ ‎ 5.‎ ‎Hipótese‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎afasta‎ ‎a‎ ‎prescrição‎ ‎qüinqüenal.‎ ‎ 6.‎ ‎Recurso‎ ‎especial‎ ‎provido." (REsp‎ ‎nº‎ ‎543.559/DF,‎ ‎Relatora‎ ‎Ministra‎ ‎ELIANA‎ ‎CALMON,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎14/12/2004,‎ ‎DJ‎ ‎de‎ ‎28/2/2005‎ ‎-‎ ‎grifou-se). Na‎ ‎hipótese,‎ ‎ademais,‎ ‎não‎ ‎parece‎ ‎apropriado‎ ‎nem‎ ‎mesmo‎ ‎se‎ ‎cogitar‎ ‎de‎ ‎uma‎ ‎parcela‎ ‎incontroversa,‎ ‎que‎ ‎poderia‎ ‎ser‎ ‎executada‎ ‎desde‎ ‎o‎ ‎início.‎ ‎De‎ ‎fato,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎verifica‎ ‎é‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎liquidação‎ ‎do‎ ‎título‎ ‎se‎ ‎deu‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎global,‎ ‎abrangente,‎ ‎buscando-se‎ ‎identificar‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎deveria‎ ‎ser‎ ‎entendido‎ ‎por‎ ‎"valor‎ ‎da‎ ‎causa". Em‎ ‎vista‎ ‎disso,‎ ‎no‎ ‎caso‎ ‎de‎ ‎a‎ ‎credora‎ ‎aceitar‎ ‎receber‎ ‎parte‎ ‎dos‎ ‎valores,‎ ‎a‎ ‎conclusão‎ ‎seria‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎concordou‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎tese‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎valor‎ ‎da‎ ‎causa‎ ‎se‎ ‎referia‎ ‎apenas‎ ‎à‎ ‎primeira‎ ‎nota‎ ‎promissória,‎ ‎pois‎ ‎não‎ ‎caberia‎ ‎o‎ ‎prosseguimento‎ ‎da‎ ‎liquidação‎ ‎se‎ ‎o‎ ‎título,‎ ‎no‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎refere‎ ‎aos‎ ‎honorários,‎ ‎era‎ ‎incindível,‎ ‎não‎ ‎estando‎ ‎dividido‎ ‎em‎ ‎capítulos.‎ ‎Veja,‎ ‎aqui‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎falar‎ ‎em‎ ‎parte‎ ‎líquida‎ ‎e‎ ‎parte‎ ‎ilíquida,‎ ‎mas‎ ‎da‎ ‎correta‎ ‎identificação‎ ‎entre‎ ‎o‎ ‎título‎ ‎e‎ ‎o‎ ‎seu‎ ‎objeto. [...] Na‎ ‎hipótese,‎ ‎como‎ ‎dito,‎ ‎o‎ ‎objeto‎ ‎da‎ ‎liquidação‎ ‎é‎ ‎um‎ ‎só. Ademais,‎ ‎a‎ ‎afirmativa‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎ambas‎ ‎as‎ ‎partes‎ ‎concordavam‎ ‎no‎ ‎que‎ ‎respeita‎ ‎ao‎ ‎valor‎ ‎abranger‎ ‎ao‎ ‎menos‎ ‎aquele‎ ‎da‎ ‎primeira‎ ‎nota‎ ‎promissória,‎ ‎não‎ ‎resta‎ ‎demonstrada‎ ‎e‎ ‎a‎ ‎conclusão‎ ‎acerca‎ ‎do‎ ‎tema‎ ‎esbarra‎ ‎na‎ ‎censura‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎nº‎ ‎7/STJ. Como‎ ‎se‎ ‎verifica‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎proferido‎ ‎no‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎RE‎ ‎nº‎ ‎100.397/SP,‎ ‎a‎ ‎execução‎ ‎foi‎ ‎extinta‎ ‎por‎ ‎falta‎ ‎de‎ ‎exigibilidade‎ ‎dos‎ ‎títulos,‎ ‎já‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎vencidos‎ ‎e,‎ ‎também,‎ ‎por‎ ‎sua‎ ‎iliquidez: "Quanto‎ ‎às‎ ‎considerações‎ ‎gerais‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido,‎ ‎a‎ ‎respeito‎ ‎da‎ ‎inexigibilidade‎ ‎do‎ ‎título,‎ ‎nada‎ ‎temos‎ ‎que‎ ‎aduzir-lhe.‎ ‎Não‎ ‎concordamos,‎ ‎contudo,‎ ‎quanto‎ ‎ã‎ ‎conclusão,‎ ‎e‎ ‎data‎ ‎venia‎ ‎do‎ ‎voto‎ ‎do‎ ‎Eminente‎ ‎Relator.‎ ‎Mesmo‎ ‎porque‎ ‎e‎ ‎aqui‎ ‎ponto‎ ‎fundamental,‎ ‎não‎ ‎suficientemente‎ ‎salientado‎ ‎na‎ ‎discussão‎ ‎-‎ ‎a‎ ‎causa‎ ‎da‎ ‎ação‎ ‎não‎ ‎foi‎ ‎o‎ ‎vencimento‎ ‎de‎ ‎uma,‎ ‎de‎ ‎duas,‎ ‎ou‎ ‎das‎ ‎três‎ ‎promissórias,‎ ‎como‎ ‎títulos‎ ‎autônomos‎ ‎e‎ ‎exigíveis,‎ ‎mas‎ ‎o‎ ‎vencimento‎ ‎antecipado‎ ‎da‎ ‎dívida‎ ‎(inicial,‎ ‎fs.‎ ‎30,‎ ‎itens‎ ‎3‎ ‎e‎ ‎4).‎ ‎E‎ ‎mais,‎ ‎dívida‎ ‎incerta‎ ‎e‎ ‎ilíquida,‎ ‎porque‎ ‎nem‎ ‎ao‎ ‎menos‎ ‎se‎ ‎pediu‎ ‎o‎ ‎pagamento‎ ‎dos‎ ‎encargos‎ ‎a‎ ‎partir‎ ‎do‎ ‎vencimento‎ ‎dos‎ ‎títulos,‎ ‎mas,‎ ‎textualmente,‎ ‎'dos‎ ‎encargos‎ ‎contratuais‎ ‎relativos‎ ‎ao‎ ‎período‎ ‎de‎ ‎30.11.81‎ ‎até‎ ‎a‎ ‎data‎ ‎do‎ ‎efetivo‎ ‎pagamento'‎ ‎(fs.‎ ‎32),‎ ‎quando‎ ‎é‎ ‎certo‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎títulos‎ ‎tinham,‎ ‎como‎ ‎data‎ ‎de‎ ‎vencimento,‎ ‎31‎ ‎de‎ ‎maio‎ ‎de‎ ‎1982,‎ ‎1983‎ ‎e‎ ‎1984,‎ ‎respectivamente‎ ‎(fs.‎ ‎27).‎ ‎ Desta‎ ‎forma,‎ ‎propôs-se‎ ‎execução‎ ‎tendo,‎ ‎como‎ ‎causa,‎ ‎vencimento‎ ‎antecipado‎ ‎de‎ ‎dívida,‎ ‎questão‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎não‎ ‎apresentava‎ ‎como‎ ‎capaz‎ ‎de‎ ‎autorizá-la;‎ ‎e‎ ‎com‎ ‎risco‎ ‎de‎ ‎danos‎ ‎patrimoniais‎ ‎irreparáveis‎ ‎ao‎ ‎Réu,‎ ‎e‎ ‎quando‎ ‎faltavam‎ ‎à‎ ‎Autora‎ ‎as‎ ‎condições‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎ação.‎ ‎-‎ ‎Não‎ ‎é‎ ‎isto‎ ‎falta‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎supra‎ ‎pela‎ ‎superveniência‎ ‎do‎ ‎prazo‎ ‎dos‎ ‎títulos‎ ‎que,‎ ‎demais‎ ‎disso,‎ ‎não‎ ‎foram,‎ ‎repete-se,‎ ‎a‎ ‎causa‎ ‎de‎ ‎pedir‎ ‎na‎ ‎execução,‎ ‎proposta‎ ‎com‎ ‎base‎ ‎no‎ ‎vencimento‎ ‎antecipado‎ ‎da‎ ‎divida." Sob‎ ‎essa‎ ‎perspectiva,‎ ‎é‎ ‎possível‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎houvesse‎ ‎consenso‎ ‎entre‎ ‎as‎ ‎partes‎ ‎nem‎ ‎sequer‎ ‎acerca‎ ‎do‎ ‎valor‎ ‎referente‎ ‎à‎ ‎primeira‎ ‎nota‎ ‎promissória. É‎ ‎preciso‎ ‎anotar,‎ ‎ainda,‎ ‎do‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎pode‎ ‎verificar‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎lavrado‎ ‎no‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎REsp‎ ‎nº‎ ‎29.101-3/SP,‎ ‎que‎ ‎houve‎ ‎desentendimento‎ ‎também‎ ‎acerca‎ ‎do‎ ‎termo‎ ‎inicial‎ ‎da‎ ‎correção‎ ‎monetária.‎ ‎ Destaca-se,‎ ‎do‎ ‎relatório,‎ ‎o‎ ‎seguinte‎ ‎trecho: "(...)‎ ‎ Outrossim,‎ ‎aduz‎ ‎o‎ ‎recorrente‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎v.‎ ‎aresto‎ ‎hostilizado‎ ‎divergiu‎ ‎da‎ ‎orientação‎ ‎jurisprudencial‎ ‎do‎ ‎Pretório‎ ‎Excelso,‎ ‎na‎ ‎medida‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎manteve‎ ‎decisão‎ ‎de‎ ‎1º‎ ‎grau,‎ ‎determinando‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎correção‎ ‎monetária‎ ‎da‎ ‎aludida‎ ‎verba‎ ‎honorária,‎ ‎a‎ ‎partir‎ ‎do‎ ‎ajuizamento‎ ‎das‎ ‎execuções‎ ‎cumuladas." Por‎ ‎conseguinte,‎ ‎não‎ ‎é‎ ‎possível‎ ‎concluir‎ ‎pela‎ ‎existência‎ ‎de‎ ‎um‎ ‎valor‎ ‎incontroverso,‎ ‎líquido,‎ ‎que‎ ‎desde‎ ‎logo‎ ‎pudesse‎ ‎ser‎ ‎objeto‎ ‎de‎ ‎execução‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎fim‎ ‎de‎ ‎verificar‎ ‎a‎ ‎existência‎ ‎da‎ ‎alegada‎ ‎prescrição‎ ‎parcial. 6.‎ ‎Da‎ ‎prescrição‎ ‎intercorrente Apresentado‎ ‎o‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎execução‎ ‎do‎ ‎julgado,‎ ‎a‎ ‎Copersucar‎ ‎apresentou‎ ‎exceção‎ ‎de‎ ‎pré-executividade,‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎intenção‎ ‎de‎ ‎discutir‎ ‎a‎ ‎titularidade‎ ‎do‎ ‎direito‎ ‎reconhecido‎ ‎no‎ ‎título.‎ ‎Buscava‎ ‎compensar‎ ‎o‎ ‎valor‎ ‎devido‎ ‎a‎ ‎título‎ ‎de‎ ‎honorários‎ ‎com‎ ‎os‎ ‎valores‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎era‎ ‎credora‎ ‎perante‎ ‎a‎ ‎Central‎ ‎Paulista‎ ‎Açúcar‎ ‎e‎ ‎Álcool‎ ‎Ltda.,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎que‎ ‎começou‎ ‎a‎ ‎defender‎ ‎a‎ ‎tese‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎advogados‎ ‎não‎ ‎teriam‎ ‎legitimidade‎ ‎para‎ ‎exigir‎ ‎os‎ ‎valores‎ ‎em‎ ‎nome‎ ‎próprio. Portanto,‎ ‎nova‎ ‎discussão‎ ‎acerca‎ ‎da‎ ‎liquidez‎ ‎do‎ ‎título‎ ‎se‎ ‎instaurou‎ ‎agora‎ ‎acerca‎ ‎do‎ ‎cui‎ ‎debeatur,‎ ‎isto‎ ‎é,‎ ‎a‎ ‎quem‎ ‎o‎ ‎pagamento‎ ‎era‎ ‎devido. É‎ ‎preciso‎ ‎registrar‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎título‎ ‎apto‎ ‎a‎ ‎ensejar‎ ‎a‎ ‎tutela‎ ‎executiva‎ ‎é‎ ‎aquele‎ ‎que‎ ‎representa‎ ‎uma‎ ‎norma‎ ‎individualizada‎ ‎completa,‎ ‎contendo‎ ‎os‎ ‎seguintes‎ ‎elementos:‎ ‎(i)‎ ‎o‎ ‎an‎ ‎debeatur‎ ‎(a‎ ‎existência‎ ‎da‎ ‎dívida),‎ ‎(ii)‎ ‎o‎ ‎cui‎ ‎debeatur‎ ‎(a‎ ‎quem‎ ‎ela‎ ‎é‎ ‎devida),‎ ‎(iii)‎ ‎o‎ ‎quis‎ ‎debeat‎ ‎(quem‎ ‎é‎ ‎o‎ ‎devedor);‎ ‎(iv)‎ ‎o‎ ‎quid‎ ‎debeatur‎ ‎(o‎ ‎que‎ ‎é‎ ‎devido),‎ ‎e,‎ ‎por‎ ‎fim,‎ ‎(v)‎ ‎o‎ ‎quantum‎ ‎debeatur‎ ‎(a‎ ‎quantia‎ ‎devida).‎ ‎ Ainda‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil‎ ‎de‎ ‎1973‎ ‎falasse‎ ‎em‎ ‎liquidação‎ ‎apenas‎ ‎para‎ ‎determinar‎ ‎o‎ ‎valor‎ ‎devido,‎ ‎o‎ ‎fato‎ ‎é‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎título‎ ‎ilíquido‎ ‎é‎ ‎aquele‎ ‎que‎ ‎carece‎ ‎de‎ ‎qualquer‎ ‎um‎ ‎desses‎ ‎elementos‎ ‎e‎ ‎não‎ ‎somente‎ ‎da‎ ‎falta‎ ‎de‎ ‎liquidez‎ ‎da‎ ‎prestação‎ ‎devida,‎ ‎como‎ ‎ensinava‎ ‎o‎ ‎saudoso‎ ‎Ministro‎ ‎Teori‎ ‎Zavascki‎ ‎(Processo‎ ‎de‎ ‎Execução.‎ ‎Parte‎ ‎Geral.‎ ‎3ª‎ ‎ed.‎ ‎São‎ ‎Paulo:‎ ‎Editora‎ ‎Revista‎ ‎dos‎ ‎Tribunais,‎ ‎2004,‎ ‎fls.‎ ‎395/396).‎ ‎ Nessa‎ ‎linha: "RECURSO‎ ‎ESPECIAL.‎ ‎AÇÃO‎ ‎INDENIZATÓRIA.‎ ‎NEGATIVA‎ ‎DE‎ ‎PRESTAÇÃO‎ ‎JURISDICIONAL.‎ ‎NÃO‎ ‎OCORRÊNCIA.‎ ‎TÍTULO‎ ‎EXECUTIVO‎ ‎JUDICIAL.‎ ‎OBRIGAÇÃO‎ ‎ILÍQUIDA.‎ ‎FASE‎ ‎DE‎ ‎LIQUIDAÇÃO.‎ ‎DESTITUIÇÃO‎ ‎DOS‎ ‎ADVOGADOS.‎ ‎CELEBRAÇÃO‎ ‎DE‎ ‎ACORDO‎ ‎QUANTO‎ ‎AOS‎ ‎HONORÁRIOS.‎ ‎RECURSO‎ ‎DOS‎ ‎ADVOGADOS‎ ‎SUCEDIDOS.‎ ‎DEFINIÇÃO‎ ‎QUANTO‎ ‎À‎ ‎TITULARIDADE‎ ‎DA‎ ‎VERBA.‎ ‎CUMPRIMENTO‎ ‎DE‎ ‎SENTENÇA.‎ ‎TERMO‎ ‎INICIAL‎ ‎DO‎ ‎PRAZO‎ ‎PRESCRICIONAL‎ ‎DA‎ ‎PRETENSÃO‎ ‎EXECUTÓRIA.‎ ‎JULGAMENTO:‎ ‎CPC/15.‎ ‎ 1.‎ ‎Ação‎ ‎indenizatória,‎ ‎em‎ ‎fase‎ ‎de‎ ‎cumprimento‎ ‎de‎ ‎sentença,‎ ‎da‎ ‎qual‎ ‎foi‎ ‎extraído‎ ‎o‎ ‎presente‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎interposto‎ ‎em‎ ‎11/11/2016‎ ‎e‎ ‎concluso‎ ‎ao‎ ‎gabinete‎ ‎em‎ ‎26/09/2018.‎ ‎ 2.‎ ‎O‎ ‎propósito‎ ‎recursal‎ ‎é‎ ‎dizer‎ ‎se‎ ‎se‎ ‎consumou‎ ‎a‎ ‎prescrição‎ ‎da‎ ‎pretensão‎ ‎executória‎ ‎dos‎ ‎recorrentes‎ ‎com‎ ‎relação‎ ‎aos‎ ‎honorários‎ ‎de‎ ‎sucumbência‎ ‎arbitrados‎ ‎na‎ ‎ação‎ ‎de‎ ‎conhecimento‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎atuaram‎ ‎como‎ ‎patronos‎ ‎da‎ ‎interessada.‎ ‎ 3.‎ ‎Devidamente‎ ‎analisadas‎ ‎e‎ ‎discutidas‎ ‎as‎ ‎questões‎ ‎de‎ ‎mérito,‎ ‎estando‎ ‎suficientemente‎ ‎fundamentado‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎a‎ ‎esgotar‎ ‎a‎ ‎prestação‎ ‎jurisdicional,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎vislumbra‎ ‎a‎ ‎alegada‎ ‎violação‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎1.022‎ ‎do‎ ‎CPC/15.‎ ‎ 4.‎ ‎Sobre‎ ‎a‎ ‎execução‎ ‎dos‎ ‎honorários,‎ ‎o‎ ‎entendimento‎ ‎desta‎ ‎Corte‎ ‎é‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que,‎ ‎quando‎ ‎fixados‎ ‎sobre‎ ‎o‎ ‎valor‎ ‎da‎ ‎condenação‎ ‎ilíquida,‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎prescricional‎ ‎começa‎ ‎a‎ ‎fluir‎ ‎do‎ ‎trânsito‎ ‎em‎ ‎julgado‎ ‎da‎ ‎sentença‎ ‎de‎ ‎liquidação,‎ ‎pois‎ ‎somente‎ ‎a‎ ‎partir‎ ‎dela‎ ‎é‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎título‎ ‎judicial‎ ‎se‎ ‎apresenta‎ ‎líquido‎ ‎e,‎ ‎por‎ ‎conseguinte,‎ ‎capaz‎ ‎de‎ ‎embasar‎ ‎a‎ ‎ação‎ ‎executiva‎ ‎correspondente.‎ ‎ 5.‎ ‎Hipótese‎ ‎em‎ ‎que,‎ ‎no‎ ‎que‎ ‎tange‎ ‎à‎ ‎obrigação‎ ‎de‎ ‎pagar‎ ‎os‎ ‎honorários‎ ‎de‎ ‎sucumbência,‎ ‎o‎ ‎título‎ ‎exequendo‎ ‎carecia‎ ‎de‎ ‎liquidez,‎ ‎na‎ ‎medida‎ ‎em‎ ‎que,‎ ‎enquanto‎ ‎pendente‎ ‎o‎ ‎julgamento‎ ‎da‎ ‎apelação‎ ‎e‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎interpostos‎ ‎pelos‎ ‎recorrentes,‎ ‎era‎ ‎incerta‎ ‎a‎ ‎titularidade‎ ‎desse‎ ‎direito.‎ ‎ 6.‎ ‎O‎ ‎fato‎ ‎de‎ ‎terem‎ ‎recorrido‎ ‎da‎ ‎sentença‎ ‎homologatória,‎ ‎como‎ ‎terceiros‎ ‎juridicamente‎ ‎interessados,‎ ‎para‎ ‎se‎ ‎certificar‎ ‎da‎ ‎titularidade‎ ‎dos‎ ‎honorários‎ ‎objeto‎ ‎da‎ ‎transação,‎ ‎ao‎ ‎invés‎ ‎de‎ ‎requerer‎ ‎o‎ ‎cumprimento‎ ‎de‎ ‎sentença‎ ‎a‎ ‎partir‎ ‎da‎ ‎liquidação‎ ‎promovida‎ ‎pela‎ ‎autocomposição‎ ‎das‎ ‎partes,‎ ‎afasta‎ ‎a‎ ‎ideia‎ ‎de‎ ‎inércia,‎ ‎que‎ ‎é‎ ‎indispensável‎ ‎ao‎ ‎reconhecimento‎ ‎da‎ ‎prescrição.‎ ‎ 7.‎ ‎No‎ ‎particular,‎ ‎o‎ ‎poder‎ ‎de‎ ‎exigir‎ ‎o‎ ‎pagamento‎ ‎dos‎ ‎honorários‎ ‎de‎ ‎sucumbência‎ ‎nasceu,‎ ‎para‎ ‎os‎ ‎recorrentes,‎ ‎com‎ ‎o‎ ‎trânsito‎ ‎em‎ ‎julgado‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎do‎ ‎REsp‎ ‎1.110.793/MG‎ ‎(Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎05/02/2013,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎05/03/2013),‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎se‎ ‎afirmou‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎honorários‎ ‎abrangidos‎ ‎pelo‎ ‎acordo‎ ‎eram‎ ‎apenas‎ ‎aqueles‎ ‎fixados‎ ‎na‎ ‎liquidação‎ ‎de‎ ‎sentença‎ ‎em‎ ‎favor‎ ‎dos‎ ‎advogados‎ ‎sucessores,‎ ‎resguardando‎ ‎o‎ ‎direito‎ ‎autônomo‎ ‎dos‎ ‎sucedidos‎ ‎de‎ ‎promover‎ ‎a‎ ‎execução‎ ‎dos‎ ‎honorários‎ ‎fixados‎ ‎em‎ ‎seu‎ ‎favor‎ ‎na‎ ‎fase‎ ‎de‎ ‎conhecimento.‎ ‎ 8.‎ ‎Recurso‎ ‎especial‎ ‎conhecido‎ ‎e‎ ‎provido." (REsp‎ ‎nº‎ ‎1.769.045/MG,‎ ‎Relatora‎ ‎Ministra‎ ‎NANCY‎ ‎ANDRIGHI,‎ ‎Terceira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎26/2/2019,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎1º/3/2019‎ ‎-‎ ‎grifou-se). Nesta‎ ‎Corte,‎ ‎a‎ ‎discussão‎ ‎foi‎ ‎objeto‎ ‎dos‎ ‎EAg‎ ‎nº‎ ‎884.487/SP,‎ ‎tendo‎ ‎perdurado‎ ‎até‎ ‎o‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎AgRg‎ ‎no‎ ‎ARE‎ ‎nº‎ ‎1.219.101/SP‎ ‎perante‎ ‎o‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal,‎ ‎acórdão‎ ‎que‎ ‎transitou‎ ‎em‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎12.10.2021. Na‎ ‎pendência‎ ‎desses‎ ‎diversos‎ ‎recursos,‎ ‎ainda‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎dotados‎ ‎de‎ ‎efeito‎ ‎suspensivo,‎ ‎não‎ ‎parece‎ ‎possível‎ ‎exigir‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎credor‎ ‎desse‎ ‎prosseguimento‎ ‎à‎ ‎execução‎ ‎diante‎ ‎da‎ ‎possibilidade‎ ‎de‎ ‎ser‎ ‎condenado‎ ‎ao‎ ‎pagamento‎ ‎de‎ ‎perdas‎ ‎e‎ ‎danos. A‎ ‎propósito: "PROCESSUAL‎ ‎CIVIL‎ ‎-‎ ‎EXECUÇÃO‎ ‎FISCAL‎ ‎-‎ ‎TÍTULO‎ ‎EXTRAJUDICIAL‎ ‎-‎ ‎EMBARGOS‎ ‎IMPROVIDOS‎ ‎-‎ ‎PENDÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎APELAÇÃO‎ ‎-‎ ‎EXECUÇÃO‎ ‎DEFINITIVA.‎ ‎ 1.‎ ‎É‎ ‎definitiva‎ ‎a‎ ‎execução‎ ‎posto‎ ‎pendente‎ ‎recurso‎ ‎interposto‎ ‎contra‎ ‎sentença‎ ‎de‎ ‎improcedência‎ ‎dos‎ ‎embargos‎ ‎opostos‎ ‎pelo‎ ‎executado.‎ ‎Precedentes‎ ‎da‎ ‎Corte.‎ ‎ 2.‎ ‎O‎ ‎título‎ ‎base‎ ‎é‎ ‎que‎ ‎confere‎ ‎definitividade‎ ‎à‎ ‎execução.‎ ‎Assim,‎ ‎se‎ ‎a‎ ‎execução‎ ‎inicia-se‎ ‎com‎ ‎fulcro‎ ‎em‎ ‎título‎ ‎executivo‎ ‎extrajudicial‎ ‎e‎ ‎os‎ ‎embargos‎ ‎oferecidos‎ ‎são‎ ‎julgados‎ ‎improcedentes,‎ ‎havendo‎ ‎interposição‎ ‎pelo‎ ‎executado‎ ‎de‎ ‎apelação‎ ‎sem‎ ‎efeito‎ ‎suspensivo,‎ ‎prossegue-se,‎ ‎na‎ ‎execução,‎ ‎tal‎ ‎como‎ ‎ela‎ ‎era;‎ ‎vale‎ ‎dizer:‎ ‎definitiva,‎ ‎posto‎ ‎fundada‎ ‎em‎ ‎título‎ ‎extrajudicial.‎ ‎Ademais,‎ ‎neste‎ ‎caso,‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎está‎ ‎executando‎ ‎a‎ ‎sentença‎ ‎dos‎ ‎embargos‎ ‎senão‎ ‎o‎ ‎título‎ ‎mesmo‎ ‎que‎ ‎foi‎ ‎impugnado‎ ‎por‎ ‎aquela‎ ‎oposição‎ ‎do‎ ‎devedor.‎ ‎ 3.‎ ‎Rejeição‎ ‎da‎ ‎tese‎ ‎da‎ ‎não-definitividade‎ ‎da‎ ‎execução‎ ‎com‎ ‎embargos‎ ‎rejeitados‎ ‎e‎ ‎recorrida‎ ‎a‎ ‎decisão,‎ ‎em‎ ‎razão‎ ‎do‎ ‎grau‎ ‎de‎ ‎prejudicialidade‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎provimento‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎interposto‎ ‎da‎ ‎decisão‎ ‎denegatória‎ ‎pode‎ ‎encerrar.‎ ‎ 4.‎ ‎Deveras,‎ ‎a‎ ‎lei‎ ‎prevê‎ ‎indenização‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎hipótese‎ ‎de‎ ‎execução‎ ‎provisória,‎ ‎com‎ ‎muito‎ ‎mais‎ ‎razão‎ ‎deve‎ ‎conceber‎ ‎esta‎ ‎responsabilidade‎ ‎gerada‎ ‎pela‎ ‎execução‎ ‎definitiva,‎ ‎cuja‎ ‎obrigação‎ ‎vem‎ ‎a‎ ‎ser‎ ‎declarada‎ ‎inexistente.‎ ‎Desta‎ ‎sorte,‎ ‎pendendo‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎de‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎julgou‎ ‎os‎ ‎embargos‎ ‎improcedentes,‎ ‎o‎ ‎exequente‎ ‎poderá‎ ‎optar‎ ‎entre‎ ‎seguir‎ ‎com‎ ‎a‎ ‎execução‎ ‎definitiva,‎ ‎tal‎ ‎como‎ ‎procedia‎ ‎antes‎ ‎da‎ ‎interposição‎ ‎dos‎ ‎embargos,‎ ‎sujeitando-se‎ ‎ao‎ ‎disposto‎ ‎no‎ ‎artigo‎ ‎574‎ ‎do‎ ‎CPC‎ ‎ou‎ ‎aguardar‎ ‎solução‎ ‎definitiva‎ ‎do‎ ‎juízo‎ ‎ad‎ ‎quem.‎ ‎5.‎ ‎Recurso‎ ‎especial‎ ‎provido." (REsp‎ ‎nº‎ ‎543.171/RJ,‎ ‎Relator‎ ‎Ministro‎ ‎LUIZ‎ ‎FUX,‎ ‎Primeira‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎18/9/2003,‎ ‎DJ‎ ‎de‎ ‎20/10/2003‎ ‎-‎ ‎grifou-se). Além‎ ‎disso,‎ ‎há‎ ‎julgado‎ ‎desta‎ ‎Corte,‎ ‎inclusive‎ ‎citado‎ ‎pelo‎ ‎aresto‎ ‎recorrido,‎ ‎no‎ ‎sentido‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎fica‎ ‎afastada‎ ‎a‎ ‎prescrição‎ ‎intercorrente‎ ‎na‎ ‎pendência‎ ‎de‎ ‎recursos,‎ ‎ainda‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎dotados‎ ‎de‎ ‎efeito‎ ‎suspensivo: [...] Cumpre‎ ‎assinalar,‎ ‎ainda,‎ ‎que,‎ ‎mesmo‎ ‎no‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎REsp‎ ‎nº‎ ‎1.604.412/SC‎ ‎(IAC‎ ‎nº‎ ‎1),‎ ‎não‎ ‎restou‎ ‎afastada‎ ‎a‎ ‎necessidade‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎credor‎ ‎tenha‎ ‎ficado‎ ‎inerte‎ ‎na‎ ‎persecução‎ ‎do‎ ‎crédito. No‎ ‎caso‎ ‎em‎ ‎exame,‎ ‎conforme‎ ‎é‎ ‎possível‎ ‎verificar‎ ‎dos‎ ‎recursos‎ ‎que‎ ‎tramitaram‎ ‎nesta‎ ‎Corte,‎ ‎os‎ ‎credores‎ ‎(patronos‎ ‎da‎ ‎Central‎ ‎Paulista)‎ ‎ofereceram‎ ‎resposta‎ ‎aos‎ ‎recursos‎ ‎e‎ ‎produziram‎ ‎sustentações‎ ‎orais,‎ ‎buscando‎ ‎garantir‎ ‎seu‎ ‎crédito,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎demonstra‎ ‎não‎ ‎ter‎ ‎havido‎ ‎inércia.‎ ‎Nesse‎ ‎contexto,‎ ‎não‎ ‎há‎ ‎como‎ ‎reconhecer‎ ‎a‎ ‎ocorrência‎ ‎de‎ ‎prescrição‎ ‎intercorrente. 7.‎ ‎Do‎ ‎excesso‎ ‎de‎ ‎execução A‎ ‎recorrente‎ ‎alega‎ ‎que‎ ‎há‎ ‎excesso‎ ‎de‎ ‎execução,‎ ‎pois‎ ‎os‎ ‎cálculos‎ ‎apresentados‎ ‎pelos‎ ‎recorridos‎ ‎contrariam‎ ‎decisão‎ ‎preclusa,‎ ‎proferida‎ ‎em‎ ‎1986.‎ ‎Esclarecem‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎cálculos‎ ‎foram‎ ‎efetuados‎ ‎em‎ ‎7.10.1986‎ ‎e‎ ‎foram‎ ‎homologados‎ ‎em‎ ‎23.10.1986,‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎transitou‎ ‎em‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎23.10.1986,‎ ‎cabendo‎ ‎aos‎ ‎recorridos‎ ‎apenas‎ ‎atualizá-los.‎ ‎ Ademais,‎ ‎os‎ ‎juros‎ ‎de‎ ‎mora‎ ‎deveriam‎ ‎incidir‎ ‎somente‎ ‎a‎ ‎partir‎ ‎da‎ ‎intimação‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎cumprimento‎ ‎de‎ ‎sentença.‎ ‎ Cumpre‎ ‎assinalar,‎ ‎de‎ ‎início,‎ ‎que‎ ‎os‎ ‎juros‎ ‎de‎ ‎mora‎ ‎têm‎ ‎previsão‎ ‎legal,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎precisam‎ ‎estar‎ ‎previstos‎ ‎no‎ ‎título.‎ ‎ [...] No‎ ‎que‎ ‎respeita‎ ‎ao‎ ‎termo‎ ‎inicial‎ ‎dos‎ ‎juros‎ ‎de‎ ‎mora,‎ ‎a‎ ‎Corte‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎aplicou‎ ‎o‎ ‎disposto‎ ‎no‎ ‎artigo‎ ‎85,‎ ‎§‎ ‎16,‎ ‎do‎ ‎Código‎ ‎de‎ ‎Processo‎ ‎Civil:‎ ‎"Quando‎ ‎os‎ ‎honorários‎ ‎forem‎ ‎fixados‎ ‎em‎ ‎quantia‎ ‎certa,‎ ‎os‎ ‎juros‎ ‎moratórios‎ ‎incidirão‎ ‎a‎ ‎partir‎ ‎da‎ ‎data‎ ‎do‎ ‎trânsito‎ ‎em‎ ‎julgado‎ ‎da‎ ‎decisão".‎ ‎A‎ ‎recorrente,‎ ‎porém,‎ ‎não‎ ‎impugnou‎ ‎referido‎ ‎fundamento,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎atrai‎ ‎a‎ ‎incidência‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎nº‎ ‎283/STF.‎ ‎ Em‎ ‎relação‎ ‎à‎ ‎forma‎ ‎de‎ ‎atualização‎ ‎do‎ ‎débito,‎ ‎a‎ ‎Corte‎ ‎estadual‎ ‎assim‎ ‎se‎ ‎manifestou: "(...) Isto‎ ‎porque‎ ‎(a)‎ ‎os‎ ‎cálculos‎ ‎apresentados‎ ‎pela‎ ‎parte‎ ‎credora‎ ‎agravada‎ ‎obedecem‎ ‎aos‎ ‎comandos‎ ‎constantes‎ ‎no‎ ‎título‎ ‎executivo‎ ‎judicial‎ ‎(fls.‎ ‎15‎ ‎e‎ ‎seguintes‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎de‎ ‎origem),‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎deliberados‎ ‎na‎ ‎r.‎ ‎decisão‎ ‎de‎ ‎fls.‎ ‎524/527‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎mantida‎ ‎no‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎Agravo‎ ‎de‎ ‎Instrumento‎ ‎nº‎ ‎2128262-31.2023.8.26.0000,‎ ‎ao‎ ‎aplicar‎ ‎juros‎ ‎de‎ ‎mora‎ ‎de‎ ‎1%‎ ‎a‎ ‎partir‎ ‎de‎ ‎12.10.2021‎ ‎e‎ ‎efetuar‎ ‎a‎ ‎atualização‎ ‎do‎ ‎débito‎ ‎pela‎ ‎Tabela‎ ‎Prática‎ ‎deste‎ ‎Eg.‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎em‎ ‎situação‎ ‎em‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎atualização‎ ‎do‎ ‎quantum‎ ‎debeatur‎ ‎prescinde‎ ‎de‎ ‎remessa‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎ao‎ ‎contador‎ ‎judicial‎ ‎ou‎ ‎de‎ ‎nomeação‎ ‎de‎ ‎expert‎ ‎do‎ ‎Juízo,‎ ‎porque‎ ‎pode‎ ‎ser‎ ‎aferido‎ ‎por‎ ‎simples‎ ‎cálculos‎ ‎aritméticos,‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎requerem‎ ‎conhecimentos‎ ‎técnicos‎ ‎específicos‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎sua‎ ‎realização‎ ‎e‎ ‎(b)‎ ‎correta‎ ‎a‎ ‎utilização‎ ‎como‎ ‎base‎ ‎de‎ ‎cálculo‎ ‎dos‎ ‎honorários‎ ‎advocatícios‎ ‎de‎ ‎sucumbência‎ ‎o‎ ‎valor‎ ‎dado‎ ‎à‎ ‎execução‎ ‎C‎r$‎ ‎2.046.324.365,55,‎ ‎para‎ ‎março‎ ‎de‎ ‎1982‎ ‎-,‎ ‎em‎ ‎consonância‎ ‎com‎ ‎determinação‎ ‎de‎ ‎Tribunal‎ ‎Superior‎ ‎e‎ ‎não‎ ‎aquele‎ ‎fixado‎ ‎por‎ ‎cálculo‎ ‎elaborado‎ ‎em‎ ‎outubro‎ ‎de‎ ‎1986‎ ‎(...)"‎ ‎(e-STJ‎ ‎fl.‎ ‎220‎ ‎-‎ ‎grifou-se). Como‎ ‎se‎ ‎verifica‎ ‎do‎ ‎trecho‎ ‎transcrito,‎ ‎a‎ ‎Corte‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎afirmou‎ ‎que‎ ‎deveria‎ ‎ser‎ ‎utilizado‎ ‎o‎ ‎valor‎ ‎da‎ ‎execução‎ ‎para‎ ‎março‎ ‎de‎ ‎1982,‎ ‎pois‎ ‎estaria‎ ‎"em‎ ‎consonância‎ ‎com‎ ‎determinação‎ ‎de‎ ‎Tribunal‎ ‎Superior".‎ ‎A‎ ‎recorrente,‎ ‎porém,‎ ‎não‎ ‎impugna‎ ‎referido‎ ‎fundamento,‎ ‎de‎ ‎modo‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎conhecimento‎ ‎do‎ ‎recurso,‎ ‎também‎ ‎neste‎ ‎ponto,‎ ‎esbarra‎ ‎na‎ ‎censura‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎nº‎ ‎283/STF.‎ ‎ Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração (fls. 1.021-1.028): Cumpre assentar, de início, que a realização de julgamento virtual não prejudica o exercício do direito de defesa pelas partes, já que é possível realizar sustentação oral por meio digital, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, (art. 184-A, § 3º, do RISTJ). A propósito: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO VIRTUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória incidental formulado no bojo de agravo em recurso especial, no qual a parte alegava cerceamento de defesa em razão do julgamento virtual. Sustentou-se que a realização da sessão em ambiente virtual, mesmo diante de oposição expressa, violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. O pedido de urgência foi indeferido com base na ausência de elementos que justificassem a medida excepcional, e o recurso interno visa à reconsideração dessa decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a realização de julgamento virtual, apesar de oposição expressa da parte, configura cerceamento de defesa e acarreta nulidade processual. III. Razões de decidir 3. A regulamentação do julgamento virtual no âmbito do STJ, prevista nos arts. 184-A a 184-H do Regimento Interno, assegura às partes a possibilidade de apresentar memoriais e realizar sustentação oral por meio digital, garantindo o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 184-B, § 1º, do RISTJ. 4. A inexistência de previsão legal que assegure o direito de exigir julgamento exclusivamente presencial afasta qualquer alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa, conforme reiterada jurisprudência da Corte. 5. O julgamento virtual não compromete os princípios do devido processo legal ou da colegialidade, pois o voto do relator permanece disponível aos demais membros do colegiado por prazo suficiente à deliberação, e há previsão de atuação efetiva da parte mediante a juntada de memoriais e sustentação oral digital. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a mera oposição à forma virtual de julgamento não é suficiente para configurar cerceamento de defesa. 7. A ausência de vícios na decisão impugnada, aliada à inexistência de fundamentos novos no agravo interno, justifica a manutenção da decisão agravada. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt na TutPrv no AREsp 2.650.438/DF, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025 - grifou-se) "AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO DE RETIRADA DE PAUTA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. ALEGADA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO JULGAMENTO PRESENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A realização de sustentação oral no julgamento virtual é perfeitamente possível, conforme previsão contida nos artigos 184-B e 184-E do Regimento Interno desta Corte. 2. 'O prejuízo na modalidade de julgamento virtual não é presumível e não há cerceamento de defesa, pois, conforme regra regimental do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de relevância da matéria pode ser apresentada por meio dos memoriais, fora a possibilidade de disponibilização de mídia audiovisual' (AgRg no RHC n. 199.184/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025). 3. A mera alegação de relevância da matéria ou de complexidade do caso - que pode ser suscitada em qualquer processo - não é suficiente para embasar o pleito formulado, haja vista que 'conforme a jurisprudência desta Corte, não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá qualquer prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial. Precedentes' (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.386.685/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RtPaut no REsp 2.090.576/MG, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025) No que respeita à alegada prejudicialidade externa, a questão foi expressamente tratada no aresto embargado: "2. Da prejudicialidade externa A recorrente afirma que o presente cumprimento de sentença deveria ficar suspenso até o trânsito em julgado do cumprimento de sentença promovido pelas sucessoras de Celso Neves, diante da prejudicialidade externa. Afirmam, em síntese, que a verba executada é a mesma. O CPC determina que 'suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente ou tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a (artigo 313, V, alíneas 'a' e 'b'). produção de certa prova, requisitada a outro juízo' Essa questão, conhecida por prejudicialidade externa, não é nova no ordenamento processual, visto que já constava do CPC/1973 (art. 265, IV, 'a' e 'b'). [...] Nesses casos, a lei processual estabelece que o julgador poderá suspender o processo (dito prejudicado ou subordinado) cujo resultado dependa do desenlace a ser dado à determinada questão objeto de outro processo (dito prejudicial ou subordinante). Sabendo-se que a alegação de prejudicialidade externa a outra demanda não impõe, obrigatoriamente, a suspensão do processo prejudicado, caberá ao juízo avaliar as circunstâncias e decidir de modo fundamentado pela solução mais adequada ao caso concreto (quanto ao tema: AgInt no AREsp nº 1.936.471/SC, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022; AgInt no AREsp nº 2.143.080/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022, e AgInt no AR Esp nº 2.009.622/RJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15 /8/2022, DJe de 18/8/2022). No caso concreto, conclui-se que não há razão para modificar o entendimento da Corte de origem acerca da necessidade de andamento do processo. Em primeiro lugar, trata-se de cumprimento de sentença transitada em julgado, não se havendo falar em sentença de mérito que depende de solução de questão antecedente. Além disso, conforme consignado pelo aresto recorrido, apesar de se tratar de verba honorária fixada na mesma ação, são relativas a percentuais devidos a diferentes advogados. Não fosse isso, o recurso especial interposto no cumprimento de sentença das sucessoras de Celso Neves já foi julgado - REsp nº 2.181.138/SP, não havendo nenhuma justificativa para aguardar o trânsito em julgado na atual fase do processo" (e-STJ fl. 970). Como se verifica do trecho transcrito, a matéria foi examinada de forma fundamentada e com clareza, tratando-se a irresignação da embargante de mera insatisfação com o resultado do julgamento, situação para a qual não se prestam os aclaratórios. Registra-se, por outro lado, que a obscuridade que vicia o julgado é aquela que dificulta a sua compreensão, diante da falta de clareza de seus termos. A não ocorrência de prescrição parcial foi examinada de forma clara e a aplicação da Súmula nº 7/STJ em nada dificulta a compreensão do tema, além de ter constituído apenas um dos fundamentos para rechaçar a pretensão da embargante. Eis os termos do acórdão: "(...) 5. Da prescrição parcial - da parte incontroversa da dívida A recorrente alega, em apertada síntese, que, como nunca houve controvérsia acerca de que os honorários deveriam incidir ao menos sobre o valor da primeira nota promissória, aquela que foi objeto do RE nº 100.397/SP, a execução desta parte deveria ter sido iniciada desde logo. Defende, diante disso, que, ao final da liquidação, na qual se instaurou a discussão acerca da interpretação do título, essa parcela já estava prescrita. Cumpre registrar que, no caso dos autos, quem deu origem à liquidação foi a própria recorrente, devedora, que a requereu defendendo a tese de que o valor da causa corresponderia somente ao da primeira nota promissória que instruía a execução. A credora se contrapôs, prevalecendo em primeiro grau o entendimento de que o valor da causa era aquele atribuído inicialmente à ação. Porém, com a interposição de recursos, a fase de liquidação se prolongou. Vale lembrar que, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, na sua redação original, o entendimento era de que a liquidação constituía fase do processo de conhecimento, de modo que, antes de seu término, não era possível ingressar com a execução. Nessa linha: 'PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO - PRESCRIÇÃO. 1. A ação de execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento, nos termos da Súmula 150/STF. 2. Sentença que condenou a Fazenda Nacional a repetir indébito transitada em julgada, mas só executada depois de cinco anos. 3. Doutrina e jurisprudência têm entendido que a liquidação é ainda fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar-se a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresenta-se também líquido. 4. O lapso prescricional da ação de execução só tem início quando finda a liquidação. 5. Hipótese em que se afasta a prescrição qüinqüenal. 6. Recurso especial provido.' (REsp nº 543.559/DF, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, julgado em 14/12/2004, DJ de 28/2/2005 - grifou-se). Na hipótese, ademais, não parece apropriado nem mesmo se cogitar de uma parcela incontroversa, que poderia ser executada desde o início. De fato, o que se verifica é que a liquidação do título se deu de forma global, abrangente, buscando-se identificar o que deveria ser entendido por 'valor da causa'. Em vista disso, no caso de a credora aceitar receber parte dos valores, a conclusão seria de que concordou com a tese de que o valor da causa se referia apenas à primeira nota promissória, pois não caberia o prosseguimento da liquidação se o título, no que se refere aos honorários, era incindível, não estando dividido em capítulos. Veja, aqui não há falar em parte líquida e parte ilíquida, mas da correta identificação entre o título e o seu objeto. [...] Na hipótese, como dito, o objeto da liquidação é um só. Ademais, a afirmativa de que ambas as partes concordavam no que respeita ao valor abranger ao menos aquele da primeira nota promissória, não resta demonstrada e a conclusão acerca do tema esbarra na censura da Súmula nº 7/STJ. Como se verifica do acórdão proferido no julgamento do RE nº 100.397/SP, a execução foi extinta por falta de exigibilidade dos títulos, já que não vencidos e, também, por sua iliquidez: 'Quanto às considerações gerais do acórdão recorrido, a respeito da inexigibilidade do título, nada temos que aduzir-lhe. Não concordamos, contudo, quanto ã conclusão, e data venia do voto do Eminente Relator. Mesmo porque e aqui ponto fundamental, não suficientemente salientado na discussão - a causa da ação não foi o vencimento de uma, de duas, ou das três promissórias, como títulos autônomos e exigíveis, mas o vencimento antecipado da dívida (inicial, fs. 30, itens 3 e 4). E mais, dívida incerta e ilíquida, porque nem ao menos se pediu o pagamento dos encargos a partir do vencimento dos títulos, mas, textualmente, 'dos encargos contratuais relativos ao período de 30.11.81 até a data do efetivo pagamento' (fs. 32), quando é certo que os títulos tinham, como data de vencimento, 31 de maio de 1982, 1983 e 1984, respectivamente (fs. 27). Desta forma, propôs-se execução tendo, como causa, vencimento antecipado de dívida, questão que se não apresentava como capaz de autorizá-la; e com risco de danos patrimoniais irreparáveis ao Réu, e quando faltavam à Autora as condições para a ação. - Não é isto falta que se supra pela superveniência do prazo dos títulos que, demais disso, não foram, repete-se, a causa de pedir na execução, proposta com base no vencimento antecipado da divida.' Sob essa perspectiva, é possível que não houvesse consenso entre as partes nem sequer acerca do valor referente à primeira nota promissória. É preciso anotar, ainda, do que se pode verificar do acórdão lavrado no julgamento do REsp nº 29.101-3/SP, que houve desentendimento também acerca do termo inicial da correção monetária. Destaca-se, do relatório, o seguinte trecho: '(...) Outrossim, aduz o recorrente que o v. aresto hostilizado divergiu da orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, na medida em que manteve decisão de 1º grau, determinando a incidência da correção monetária da aludida verba honorária, a partir do ajuizamento das execuções cumuladas.' Por conseguinte, não é possível concluir pela existência de um valor incontroverso, líquido, que desde logo pudesse ser objeto de execução para o fim de verificar a existência da alegada prescrição parcial" (e-STJ fls. 974/975). No que respeita à alegada ocorrência de prescrição intercorrente, a matéria foi especificamente enfrentada, não havendo falar em omissão: "Apresentado o pedido de execução do julgado, a Copersucar apresentou exceção de pré-executividade, com a intenção de discutir a titularidade do direito reconhecido no título. Buscava compensar o valor devido a título de honorários com os valores de que era credora perante a Central Paulista Açúcar e Álcool Ltda., de modo que começou a defender a tese de que os advogados não teriam legitimidade para exigir os valores em nome próprio. Portanto, nova discussão acerca da liquidez do título se instaurou agora acerca do cui debeatur, isto é, a quem o pagamento era devido. É preciso registrar que o título apto a ensejar a tutela executiva é aquele que representa uma norma individualizada completa, contendo os seguintes elementos: (i) o (a existência da dívida), (ii) o cui debeatur (a quem ela é devida), (iii) o quis debeat (quem é o devedor); (iv) o quid debeatur (o que é devido), e por fim, (v) o quantum debeatur (a quantia devida). Ainda que o Código de Processo Civil de 1973 falasse em liquidação apenas para determinar o valor devido, o fato é que o título ilíquido é aquele que carece de qualquer um desses elementos e não somente da falta de liquidez da prestação devida, como ensinava o saudoso Ministro Teori Zavascki (Processo de Execução. Parte Geral. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, fls. 395/396). [...] Na pendência desses diversos recursos, ainda que não dotados de efeito suspensivo, não parece possível exigir que o credor desse prosseguimento à execução diante da possibilidade de ser condenado ao pagamento de perdas e danos. [...] Além disso, há julgado desta Corte, inclusive citado pelo aresto recorrido, no sentido de que fica afastada a prescrição intercorrente na pendência de recursos, ainda que não dotados de efeito suspensivo: [...] Cumpre assinalar, ainda, que, mesmo no julgamento do REsp nº 1.604.412 /SC (IAC nº 1), não restou afastada a necessidade de que o credor tenha ficado inerte na persecução do crédito. No caso em exame, conforme é possível verificar dos recursos que tramitaram nesta Corte, os credores (patronos da Central Paulista) ofereceram resposta aos recursos e produziram sustentações orais, buscando garantir seu crédito, o que demonstra não ter havido inércia. Nesse contexto, não há como reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente" (e-STJ fls. 975/978). Em relação à contradição no que respeita à aplicação da Súmula nº 283/STF, verifica-se que a recorrente, conquanto tenha apontado a data que entendeu adequada para o início da atualização do crédito, não impugnou o fundamento central da Corte de origem, no sentido de que deveria ser utilizado o valor da execução para março de 1982, de acordo com determinação do Tribunal Superior. Vale lembrar, de todo modo, que a contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão, com o que nem sequer argumenta a embargante. Assim, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660, a Suprema Corte fixou a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Destaca-se, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o referido tema de repercussão geral alcança, também, a assertiva de violação do princípio da legalidade, conforme demonstram os seguintes julgados (grifos acrescidos): DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESCUMPRIMENTO DA PENALIDADE IMPOSTA. LEGALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 636/STF. [...] 3. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG - Tema nº 660). [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE n. 1.474.198-AgR, relator Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 11/3/2024, DJe de 1/4/2024) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XI E LVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APELO EXTREMO INADMITIDO COM FUNDAMENTO NO TEMA Nº 280. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DIRIGIDO A ESTA SUPREMA CORTE CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 34 DA LEI DE DROGAS RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. REINCIDÊNCIA. MINORANTE DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. REGIME PRISIONAL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 3. O Plenário desta Suprema Corte negou a existência de repercussão geral das matérias relacionadas à alegada violação dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG Tema nº 660). [...] 7. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE n. 1.433.378-AgR, relatora Ministra Rosa Weber (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/6/2023, DJe de 20/6/2023) No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, LIV, LV, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução dos acórdãos recorridos, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. É o que se observa dos trechos dos julgados impugnados acima transcritos. 4. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/02/2026, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(26)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(81)