Agravo em Recurso Especial 5000572-95.2022.4.03.6104 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000572-95.2022.4.03.6104 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ANTONIO RODRIGUES DE GOUVEIA JUNIOR ADVOGADO do(a) REU: ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES - SP240354 ADVOGADO do(a) REU: PAULO ROBERTO COSTA DE JESUS - SP235894 DECISÃO Nos presentes autos foi proferido v. acórdão que, ao negar provimento ao Agravo Regimental interposto contra a r. decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial interposto pelo réu, manteve a sentença que condenou o acusado, pela prática da conduta amoldada ao artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/1990, à pena de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades púbicas e prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. Observo que, conforme certidão cartorária de ID 505890913, o v. acórdão transitou em julgado para as partes em 04.12.2025. Dessa forma, em relação ao acusado Antonio Rodrigues de Gouveia Junior: a) Extraia-se guia de execução; b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, em conformidade com o inciso III do artigo 15 da Constituição Federal; c) Altere-se a situação da parte no PJe; d) Comuniquem-se os órgãos de praxe (INI e IIRGD); e) Intimação - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000572-95.2022.4.03.6104 Intime-se o sentenciado para que proceda ao recolhimento das custas do processo. Ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Santos-SP, data da assinatura digital. ANDERSON VIOTO SILVA Juiz Federal Substituto

12/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

04/12/2025, 13:23

Trânsito em julgado

04/12/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 17:11

Protocolo de Petição

02/12/2025, 16:56

Publicação

01/12/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2599413/SP (2024/0105025-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIO RODRIGUES DE GOUVEIA JUNIOR ADVOGADOS: ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES - SP240354 FABRICIO DE ALENCASTRO GAERTNER - DF025322 PAULO ROBERTO COSTA DE JESUS - SP235894 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2025, 20:10

Não-Provimento

25/11/2025, 23:59

Publicação

30/10/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2599413/SP (2024/0105025-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIO RODRIGUES DE GOUVEIA JUNIOR ADVOGADOS: ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES - SP240354 FABRÍCIO DE ALENCASTRO GAERTNER - DF025322 PAULO ROBERTO COSTA DE JESUS - SP235894 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 19/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/10/2025, 16:25

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 11:00

Documentos

Intimação

•12/01/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2599413/SP (2024/0105025-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANTONIO RODRIGUES DE GOUVEIA JUNIOR ADVOGADOS: ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES - SP240354 FABRÍCIO DE ALENCASTRO GAERTNER - DF025322 PAULO ROBERTO COSTA DE JESUS - SP235894 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo regimental, com base na Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 4.685-4.686): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. LEI N. 8.137/90 (ART. 1º, I e II). NÃO CONHECIDO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática considerou que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, a desnecessidade de reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, não superando o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 5. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 6. O recurso interposto mostrou-se incapaz de superar o requisito de admissibilidade previsto no referido comando sumular. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental não conhecido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 4.724-4.738). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXIX e LVII, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2599413/SP (2024/0105025-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ANTONIO RODRIGUES DE GOUVEIA JUNIOR ADVOGADOS: ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES - SP240354 PAULO ROBERTO COSTA DE JESUS - SP235894 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. O agravante requer o destrancamento do recurso especial, ao argumento de que não incide o óbice da Súmula 7/STJ para o conhecimento do mérito recursal (e-STJ fl. 4612 - 4617). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 4621 - 4626). Parecer do Ministério Público Federal pelo “desprovimento do agravo” (e-STJ fl. 4641 - 4645). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pela parte agravante com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 4605 - 4608): O recorrente defende ter sido responsabilizado de forma objetiva, embasado apenas no montante inadimplido. A turma julgadora, soberana na análise das provas, assim discorreu acerca da autoria delitiva: “(...) É certo que a mera inadimplência tributária não configura a prática do crime de sonegação fiscal, à míngua da fraude que o caracteriza. Ocorre que o inciso I da Lei n. 8.137/90 tipifica a conduta de “omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias”. A rigor, o cumprimento da obrigação acessória é exigível ainda que o sujeito passivo não deseje ou não possa pagar a obrigação principal. No caso de o contribuinte declarar os fatos geradores à Receita Federal, observada a periodicidade prevista em lei, terá cumprido todas as obrigações tributárias acessórias e ainda que não pague o tributo, não restará configurada a prática de crime, mas o simples inadimplemento. Não é o que se verifica no caso dos autos. A empresa K S Gouvea Ltda. informou receita bruta de apenas R$ 4,00 (quatro reais), tanto em sua Escrituração Contábil Digital – ECD quanto na Escrituração Contábil Fiscal – ECF. Em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, a empresa informou apenas os débitos oriundos de retenção. As declarações prestadas não correspondem à realidade fática, conforme se verifica, por exemplo, da movimentação bancária superior a R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais) e de repasses de operadoras de cartão de crédito no valor de R$ 3.475.944,93 (três milhões quatrocentos e noventa e quatro mil reais e noventa e três centavos). Merece destaque, ainda, a venda de mercadorias em montante superior a R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reis), o que não guarda coerência com a receita bruta declarada à Receita Federal. Ao contrário do que afirma a defesa, as declarações do contador Ricardo Pimentel Taveira não demonstram a regularidade das informações prestadas à Receita Federal nem permitem afirmar que houve mero erro contábil ou administrativo. A empresa omitiu valores e prestou informações errôneas. A omissão rendeu ensejo ao não pagamento de tributos no valor de R$ 3.021.828,67 (três milhões vinte e um mil, oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos). Na condição de sócio-administrador de K S Gouvea Ltda., responsável pelo setor financeiro, competia ao réu zelar pela regularidade das informações prestadas à Receita Federal, de modo que não o socorre a alegação de que não deu ordem direta ao contador para que omitisse ou prestasse declaração falsa à Receita Federal. Anoto que para a consumação do crime de sonegação fiscal é suficiente a constatação do dolo genérico. A mera existência de dificuldades financeiras, as quais, por vezes, perpassam todo o corpo social, não configura, ipso facto, causa supralegal de exclusão de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. O encerramento das atividades da empresa, ainda que decorrente de dificuldade financeiras, não exclui, por si só, a culpabilidade do agente. Ademais, dificuldades financeiras não impediriam o réu de prestar corretamente as informações à Receita Federal. Nesse contexto, não merece reparo a conclusão do Juízo a quo no sentido de que o “conjunto de irregularidades e divergências substanciais apontadas, conforme detalhadamente exposto na RFFP, constitui uma clara demonstração da prática de sonegação fiscal por parte do acusado. As discrepâncias não se limitam ao mero inadimplemento tributário, mas, pelo contrário, revelam uma omissão deliberada e sistemática de vultosos valores, evidenciando a intenção consciente e premeditada de perpetrar o crime de sonegação fiscal, conforme imputado na inicial acusatória”. A desconstituição do aresto, nos termos pretendidos pelo recorrente, para que seja declarada a absolvição por ausência de dolo, implicaria na reanálise de aspectos fáticos-probatórios, o que é inviável nos termos da. Súmula 7 do STJ Confira-se: “A respeito da tese absolutória, seja pela não configuração da ação delitiva, seja por ausência de dolo genérico, não é possível acolhê-la em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ, pois demandaria desconfigurar as afirmativas da Corte a quo (AgRg no AR Esp n. 2.223.195/SP,quanto à suficiência de provas para a condenação” relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/11/2023, D Je de 13/11/2023). E mais: “5. Em relação ao dolo, a fundamentação adotada pelo aresto objurgado está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, fixada no sentido de que não se exige a demonstração de dolo específico para a configuração do delito do art. 1º da Lei n. 8.137/90 (AgRg no R Esp 1.640.083/RN, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, D Je 25/6/2018). 6. O entendimento exarado pelo eg. Tribunal está em consonância com a orientação consolidada por esta C. Corte, segundo a qual os crimes previstos no art. 1º da Lei n. 8.137/1990 não exigem o dolo específico de fraudar a entidade pública. Precedentes. Súmula 83 do STJ (ut, AgRg no R Esp 1.556.167/SC, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, D Je 22/11/2017). 7. Para se concluir de modo diverso do disposto na decisão recorrida, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ”. (R Esp n. 1.993.272/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, D Je de 21/8/2023) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (...) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais” (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignam que “a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia” (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido com base no óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nas razões do agravo em recurso especial, todavia, a parte limitou-se a afirmar que "a pretensão do Agravante não é de REEXAME mas sim de REVALORAÇÃO da prova, esta última consistente em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso reconhecido nas instâncias ordinárias."; "Com efeito, é da prova dos autos que o Agravante jamais omitiu ou orientou terceiro a suprimir ou preencher erroneamente declarações ao Fisco, e que o descumprimento das obrigações tributárias decorreu de erros e de equívocos de natureza administrativo-contábil.; "é da prova dos autos que o Agravante jamais omitiu ou orientou terceiro a suprimir ou preencher erroneamente declarações ao Fisco, e que o descumprimento das obrigações tributárias decorreu de erros e de equívocos de natureza administrativo-contábil"; "Trata-se aqui, de fatos incontroversos, cuja consideração por esta Superior Instância não encontra impedimento no que dispõe a Súmula 7 do STJ" (e-STJ fls. 4614). No mais, apenas repetiu os mesmos fundamentos do recurso especial, no sentido de que há prova de que não praticou dolosamente a conduta descrita na denúncia, ao contrário do que concluiu o Tribunal de origem. Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que não fez. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da ausência da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). No entanto, nas razões de agravo, não houve impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, tendo a parte se limitado a reforçar os argumentos que já haviam sido expostos no recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo. Com efeito, para transcender o óbice da Súmula 7/STJ, a defesa precisa demonstrar em que medida as teses não exigiriam a alteração do quadro fático delineado pela Corte local, não bastando a assertiva genérica de que o recurso visa à revaloração das provas, vale dizer, no caso, avaliar a tese de ausência de dolo e incidência de responsabilização objetiva do recorrente, como quer a defesa, demandaria revolvimento fático-probatório, e não questões de direito ou de má aplicação da lei federal. Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO RODRIGUES DE GOUVEIA JUNIOR Advogados do(a) APELANTE: ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES - SP240354-A, PAULO ROBERTO COSTA DE JESUS - SP235894-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000572-95.2022.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por ANTONIO RODRIGUES DE GOUVEIA JUNIOR, com fulcro no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido pela Quinta Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. LEI N. 8.137/90 (ART. 1º, I e II). MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOLO GENÉRICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. É certo que a mera inadimplência tributária não configura a prática do crime de sonegação fiscal, à míngua da fraude que o caracteriza. Ocorre que o inciso I da Lei n. 8.137/90 tipifica a conduta de “omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias”. A rigor, o cumprimento da obrigação acessória é exigível ainda que o sujeito passivo não deseje ou não possa pagar a obrigação principal. No caso de o contribuinte declarar os fatos geradores à Receita Federal, observada a periodicidade prevista em lei, terá cumprido todas as obrigações tributárias acessórias e ainda que não pague o tributo, não restará configurada a prática de crime, mas o simples inadimplemento. 2. A empresa declarou à Receita Federal receita bruta incompatível com a sua escrituração contábil. Em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, informou apenas os débitos oriundos de retenção. As declarações prestadas não correspondem à realidade fática, conforme se verifica, por exemplo, da movimentação bancária superior a R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais) e de repasses de operadoras de cartão de crédito no valor de R$ 3.475.944,93 (três milhões quatrocentos e noventa e quatro mil reais e noventa e três centavos). Merece destaque, ainda, a venda de mercadorias em montante superior a R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reis), o que não guarda coerência com a receita bruta declarada. 3. Ao contrário do que afirma a defesa, as declarações do contador não demonstram a regularidade das informações prestadas nem afastam a intenção de fraudar o Fisco, já que renderam ensejo ao não pagamento de tributos no valor de R$ 3.021.828,67 (três milhões vinte e um mil, oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos). Portanto não se trata de mero inadimplemento ou mesmo erro na escrituração contábil, à míngua, inclusive, de qualquer retificação posterior. 4. Na condição de sócio-administrador da empresa e responsável pelo setor financeiro, competia ao réu zelar pela regularidade das informações prestadas à Receita Federal, de modo que não o socorre a alegação de que não deu ordem direta ao contador para que omitisse ou prestasse declaração falsa à Receita Federal. 5. Para a consumação do crime de sonegação fiscal é suficiente o dolo genérico. 6. A mera existência de dificuldades financeiras, as quais, por vezes, perpassam todo o corpo social, não configura, ipso facto, causa supralegal de exclusão de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. O encerramento das atividades da empresa, ainda que ocorrido em circunstância de dificuldade financeiras, não exclui, por si só, a culpabilidade do agente. Ademais, dificuldades financeiras não impediriam o réu de prestar corretamente as informações à Receita Federal. 7. Nesse contexto, não merece reparo a conclusão do Juízo a quo no sentido de que o “conjunto de irregularidades e divergências substanciais apontadas, conforme detalhadamente exposto na RFFP, constitui uma clara demonstração da prática de sonegação fiscal por parte do acusado. As discrepâncias não se limitam ao mero inadimplemento tributário, mas, pelo contrário, revelam uma omissão deliberada e sistemática de vultosos valores, evidenciando a intenção consciente e premeditada de perpetrar o crime de sonegação fiscal, conforme imputado na inicial acusatória”. 8. Apelação da defesa não provida. Alega-se, em apertada síntese, violação ao artigo 18, § único do Código Penal. Aduz que “ao consignar que essa “omissão deliberada e sistemática de vultosos valores” é suficiente à tipificação do delito tipificado no art. 1º., I e II da Lei 8.137/90 enquanto suficiente a caracterização do mero dolo genérico, o v. acórdão violou o disposto no art. 18, parágrafo único, do Código Penal ao reconhecer verdadeira responsabilidade OBJETIVA, inadmissível na seara penal” (...) “se presumiu o dolo de sua conduta apenas e tão somente em razão de ter havido o inadimplemento de “vultosos valores”, como se a quantidade de tributo devido fosse relevante à caracterização ou não do dolo de praticar crime contra a ordem tributária”. Contrarrazões pela não admissão do recurso ou, caso admitido, pelo seu desprovimento. DECIDO: Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. O recorrente defende ter sido responsabilizado de forma objetiva, embasado apenas no montante inadimplido. A turma julgadora, soberana na análise das provas, assim discorreu acerca da autoria delitiva: “(...) É certo que a mera inadimplência tributária não configura a prática do crime de sonegação fiscal, à míngua da fraude que o caracteriza. Ocorre que o inciso I da Lei n. 8.137/90 tipifica a conduta de “omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias”. A rigor, o cumprimento da obrigação acessória é exigível ainda que o sujeito passivo não deseje ou não possa pagar a obrigação principal. No caso de o contribuinte declarar os fatos geradores à Receita Federal, observada a periodicidade prevista em lei, terá cumprido todas as obrigações tributárias acessórias e ainda que não pague o tributo, não restará configurada a prática de crime, mas o simples inadimplemento. Não é o que se verifica no caso dos autos. A empresa K S Gouvea Ltda. informou receita bruta de apenas R$ 4,00 (quatro reais), tanto em sua Escrituração Contábil Digital – ECD quanto na Escrituração Contábil Fiscal – ECF. Em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, a empresa informou apenas os débitos oriundos de retenção. As declarações prestadas não correspondem à realidade fática, conforme se verifica, por exemplo, da movimentação bancária superior a R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais) e de repasses de operadoras de cartão de crédito no valor de R$ 3.475.944,93 (três milhões quatrocentos e noventa e quatro mil reais e noventa e três centavos). Merece destaque, ainda, a venda de mercadorias em montante superior a R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reis), o que não guarda coerência com a receita bruta declarada à Receita Federal. Ao contrário do que afirma a defesa, as declarações do contador Ricardo Pimentel Taveira não demonstram a regularidade das informações prestadas à Receita Federal nem permitem afirmar que houve mero erro contábil ou administrativo. A empresa omitiu valores e prestou informações errôneas. A omissão rendeu ensejo ao não pagamento de tributos no valor de R$ 3.021.828,67 (três milhões vinte e um mil, oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos). Na condição de sócio-administrador de K S Gouvea Ltda., responsável pelo setor financeiro, competia ao réu zelar pela regularidade das informações prestadas à Receita Federal, de modo que não o socorre a alegação de que não deu ordem direta ao contador para que omitisse ou prestasse declaração falsa à Receita Federal. Anoto que para a consumação do crime de sonegação fiscal é suficiente a constatação do dolo genérico. A mera existência de dificuldades financeiras, as quais, por vezes, perpassam todo o corpo social, não configura, ipso facto, causa supralegal de exclusão de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. O encerramento das atividades da empresa, ainda que decorrente de dificuldade financeiras, não exclui, por si só, a culpabilidade do agente. Ademais, dificuldades financeiras não impediriam o réu de prestar corretamente as informações à Receita Federal. Nesse contexto, não merece reparo a conclusão do Juízo a quo no sentido de que o “conjunto de irregularidades e divergências substanciais apontadas, conforme detalhadamente exposto na RFFP, constitui uma clara demonstração da prática de sonegação fiscal por parte do acusado. As discrepâncias não se limitam ao mero inadimplemento tributário, mas, pelo contrário, revelam uma omissão deliberada e sistemática de vultosos valores, evidenciando a intenção consciente e premeditada de perpetrar o crime de sonegação fiscal, conforme imputado na inicial acusatória”. A desconstituição do aresto, nos termos pretendidos pelo recorrente, para que seja declarada a absolvição por ausência de dolo, implicaria na reanálise de aspectos fáticos-probatórios, o que é inviável nos termos da Súmula 7 do STJ. Confira-se: “A respeito da tese absolutória, seja pela não configuração da ação delitiva, seja por ausência de dolo genérico, não é possível acolhê-la em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ, pois demandaria desconfigurar as afirmativas da Corte a quo quanto à suficiência de provas para a condenação” (AgRg no AREsp n. 2.223.195/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023). E mais: “5. Em relação ao dolo, a fundamentação adotada pelo aresto objurgado está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, fixada no sentido de que não se exige a demonstração de dolo específico para a configuração do delito do art. 1º da Lei n. 8.137/90 (AgRg no REsp 1.640.083/RN, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 25/6/2018). 6. O entendimento exarado pelo eg. Tribunal está em consonância com a orientação consolidada por esta C. Corte, segundo a qual os crimes previstos no art. 1º da Lei n. 8.137/1990 não exigem o dolo específico de fraudar a entidade pública. Precedentes. Súmula 83 do STJ (ut, AgRg no REsp 1.556.167/SC, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 22/11/2017). 7. Para se concluir de modo diverso do disposto na decisão recorrida, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ”. (REsp n. 1.993.272/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 19 de janeiro de 2024.

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO RODRIGUES DE GOUVEIA JUNIOR Advogados do(a) APELANTE: ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES - SP240354-A, PAULO ROBERTO COSTA DE JESUS - SP235894-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000572-95.2022.4.03.6104 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: ANTONIO RODRIGUES DE GOUVEIA JUNIOR Advogados do(a) APELANTE: ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES - SP240354-A, PAULO ROBERTO COSTA DE JESUS - SP235894-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ANTONIO RODRIGUES DE GOUVEIA JUNIOR Advogados do(a) APELANTE: ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES - SP240354-A, PAULO ROBERTO COSTA DE JESUS - SP235894-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Imputação. Antonio Rodrigues de Gouveia Júnior foi denunciado pela prática do delito do art. 1º, I e II, da Lei n. 8.137/90. Narra a denúncia que na condição de sócio-administrador e responsável pela área financeira de K S Gouveia & Gouveia Ltda., Antonio Rodrigues de Gouveia Júnior suprimiu Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL nos valores de R$ 2.215.579,91 (dois milhões duzentos e quinze reais quinhentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos) e R$ 806.248,76 (oitocentos e seis mil duzentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos), respectivamente, ambos no período de janeiro a dezembro de 2017. Houve, ainda, inserção de dados inexatos e omissão de operações financeiras em documentos e livros exigidos pela legislação fiscal. Segundo a denúncia, Antonio Rodrigues de Gouveia Júnior “promoveu ou determinou que fosse realizada declaração falsa na Escrituração Contábil Digital (ECD) e na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da pessoa jurídica em questão, no sentido de que esta havia recebido receita bruta de R$ 4,00 (quatro reais) e resultado líquido de R$ 1,00 (um real), quando, na verdade, esta ostentou grande movimentação financeira, justificadora dos vultosos valores de tributos acima apontados (créditos em contas bancárias da empresa no valor total de R$ 28.094.050,40 – vinte e oito milhões, noventa e quatro mil, cinquenta reais e quarenta centavos; operadoras de cartão de crédito realizaram repasses à empresa no valor total de R$ 3.475.944,93 – três milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos; notas fiscais emitidas pela empresa totalizaram vendas de mercadorias no valor de R$ 7.078.303,10 – sete milhões, setenta e oito mil, trezentos e três reais e dez centavos; em suas Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIPs de 2017, a empresa informou remuneração total a seus empregados e sócios de R$ 1.443.839,74 – um milhão, quatrocentos e quarenta e três mil, oitocentos e trinta e nove reais e setenta e quatro centavos)”. Os créditos tributários foram definitivamente constituídos em 31.03.21 e inscritos em dívida ativa em 25.06.21 (PAF n. 15746-720.151/2021-74). Não foi oferecida proposta de acordo de não persecução penal porque o denunciado está sendo processado por crime semelhante na condição de administrador de Bolshoi Mini Market Ltda. (Autos n. 5001340-21.2022.4.03.6104, em trâmite perante o Juízo da 6ª Vara Federal de Santos) (Id 280394691, pp. 1/2 e 3/12). Materialidade. A materialidade delitiva está comprovada em especial pelos seguintes elementos do Procedimento Administrativo-Fiscal n. 15746-720.151/2021-74: a) Representação fiscal para fins penais formalizada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil por ocasião do encerramento da fiscalização junto à empresa K S Gouveia & Gouveia Ltda. (Id n. 280394553, pp. 5/8); b) Auto de infração - IRPJ lavrado em 03.02.21, no valor originário de R$ 2.215.579,91 (dois milhões duzentos e quinze mil quinhentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos) (Id n. 280394553, pp. 11/14); c) Auto de Infração – CSLL lavrado em 03.02.21, no valor originário de 806.248,76 (oitocentos e seis mil duzentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos) (Id n. 280394553, pp. 30/33); d) Relatório fiscal (Id n. 280394553, pp. 45/51); e) Ficha cadastral de K S Gouvea & Gouvea Ltda., emitida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (Id n. 280394553, pp. 75/77); f) Ofício da Receita Federal que informa sobre a constituição definitiva do crédito tributário (Id n. 280394629, pp. 40/41); g) Ofício da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com os dados gerais da inscrição na dívida ativa da União (Id n. 280394659, pp. 16/19). Para maior clareza, confira-se o seguinte trecho da representação fiscal para fins penais: DESCRIÇÃO DOS FATOS CARACTERIZADORES DO ILÍCITO O sujeito passivo manteve a coerência entre sua Escrituração Contábil Digital (ECD) e sua Escrituração Contábil Fiscal (ECF, que substituiu a Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ), informando, em ambas, receita bruta de R$ 4,00 e resultado líquido de R$ 1,00, tendo chegado a este último valor da seguinte maneira: + receita da revenda de mercadorias no mercado interno de R$ 4,00 – custo das mercadorias revendidas de R$ 2,00 – outras despesas operacionais de R$ 1,00 Em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), o sujeito passivo só informou débitos oriundos de retenção (Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuições Sociais Retidas na Fonte). Não houve, portanto, autolançamento de débitos de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Dados de fontes externas revelam, porém, que: a) Houve créditos em contas bancárias de titularidade do sujeito passivo no valor total de R$ 28.094.050,40, mas, na ECD, sequer existe uma conta para registrar a movimentação bancária. Todos os pagamentos e recebimentos estão lançados na conta Caixa. b) Operadoras de cartão de crédito realizaram repasses ao sujeito passivo no valor total de R$ 3.475.944,93, mas, como acima citado, na ECD todos os recebimentos estão lançados na conta Caixa. No histórico de nenhum dos sete (!) lançamentos contábeis efetuados, existe menção a cartão de crédito. c) O sujeito passivo aparece como adquirente em Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) no valor total de R$ 22.395.799,50, porém, na ECD, a conta Estoque de Mercadorias para Revenda registra compras totais no valor de, apenas, R$ 2,00. Não bastassem essas enormes divergências, o sujeito passivo se encarregou de produzir ele mesmo mais algumas, a saber: a) NF-e emitidas pelo sujeito passivo totalizam vendas de mercadorias no valor de R$ 7.078.303,10 (comparar com a receita bruta informada). b) Em suas Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIPs) de 2017, o sujeito passivo informou remuneração total de R$ 1.443.839,74 a seus empregados e sócios (comparar com o valor de outras despesas operacionais registrado na ECD e na ECF). No curso da ação fiscal, o sujeito passivo encerrou as atividades no endereço que consta do CNPJ. Esse fato foi constatado, inicialmente, através da devolução, pelos Correios, de uma correspondência enviada ao sujeito passivo e, posteriormente, por meio de diligência no local. Outro fato apurado é que a última NF-e que tinha o sujeito passivo como destinatário foi emitida em 28/11/2020, o que, para uma empresa comercial, significa a interrupção das compras de mercadorias para revenda. Combinados, esses fatos caracterizam a dissolução irregular do sujeito passivo, o que fez com que os dois sócios administradores (Denis dos Santos Gouvêa e Antonio Rodrigues de Gouveia Júnior) tenham sido responsabilizados solidariamente pelo crédito lançado. Com base nos fortíssimos indícios apresentados é que se está fazendo esta Representação Fiscal para Fins Penais por Crime contra a Ordem Tributária. Observação importante: como consequência de outras duas ações fiscais, já existem Representações Fiscais para Fins Penais com os mesmos responsáveis (processos 15746-720.234/2020-82 e 15746- 720.468/2020-20). PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS VINCULADOS PROCESSO TRIBUTO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REPRESENTADO (R$) 15746-720.151/2021-74 IRPJ 5.943.812,90 15746-720.151/2021-74 CSLL 2.162.950,49 TOTAL 8.106.763,39 RESPONSÁVEIS Nome ANTONIO RODRIGUES DE GOUVEIA JÚNIOR CPF 162.357.878-71 Cargo/Função SÓCIO ADMINISTRADOR Nome DENIS DOS SANTOS GOUVÊA CPF 283.095.718-01 Cargo/Função SÓCIO ADMINISTRADOR (Id n. 280394553, pp. 5/7) O Relatório Fiscal acrescenta o seguinte: A ação fiscal foi iniciada com o envio, pelos Correios, do Termo de Início do Procedimento Fiscal (TIPF), para o endereço do sujeito passivo constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Não houve problema na entrega da correspondência (Anexo I). O TIPF foi emitido, apenas, para dar ciência ao sujeito passivo de que suas escriturações armazenadas no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) seriam auditadas. Após análise da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), foi emitido o Termo de Intimação Fiscal (TIF) N. 1, para que o sujeito passivo justificasse as grandes divergências existentes entre suas escriturações e dados externos disponíveis para a Receita Federal. Novamente, não houve problema na entrega da correspondência (Anexo II). Não tendo havido manifestação por parte do sujeito passivo, foi feita reintimação, através do TIF N. 2. Desta vez, porém, a correspondência foi devolvida pelos Correios (Anexo III). Houve necessidade, então, de lavrar edital eletrônico, para dar ao sujeito passivo ciência do TIF N. 2 (Anexo IV). A ciência se deu, de maneira tácita, em 2 de outubro de 2020. O prazo de cinco dias estabelecido no TIF N. 2 findou sem que houvesse manifestação por parte do sujeito passivo. Foi feita diligência no endereço constante do CNPJ e foi constatado que o sujeito passivo não se encontra mais lá, conforme informado, anteriormente, pelos Correios (Anexo V). Até a presente data, o sujeito passivo não promoveu alteração cadastral na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP, Anexo VI). Como não houve resposta do sujeito passivo aos TIFs N. 1 e 2, foi necessário, então, decidir se a auditoria fiscal poderia continuar com base nas escriturações armazenadas no SPED. As divergências já apontadas nos TIFs N. 1 e 2 tornam óbvia a decisão a tomar, como desenvolvido abaixo. a) Houve créditos em contas bancárias de titularidade do sujeito passivo no valor total de R$ 28.094.050,40, mas, na ECD, sequer existe uma conta para registrar a movimentação bancária. Todos os pagamentos e recebimentos estão lançados na conta “Caixa”. b) Operadoras de cartão de crédito realizaram repasses ao sujeito passivo no valor total de R$ 3.475.944,93, mas, como acima citado, na ECD todos os recebimentos estão lançados na conta “Caixa”. No histórico de nenhum dos sete (!) lançamentos contábeis efetuados, existe menção a cartão de crédito. c) O sujeito passivo aparece como adquirente em Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) no valor total de R$ 22.395.799,50, porém, na ECD, a conta “Estoque de Mercadorias Para Revenda” registra compras totais no valor de, apenas, R$ 2,00. Com base no exposto acima, fica claro que a ECD do sujeito passivo não é uma fonte de informação fidedigna. O mesmo vale para a ECF, a qual informa, no ano, receita bruta de R$ 4,00 e resultado líquido de R$ 1,00, totalmente coerente com a ECD. Não há, portanto, alternativa para a apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos que não seja o arbitramento do lucro, conforme previsto no inciso II, do artigo 530, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto N. 3.000, de 26 de março de 1999, abaixo reproduzido (previsão idêntica existe no artigo 603 do atual RIR, aprovado pelo Decreto N. 9.580, de 22 de novembro de 2018). O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n. 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n. 9.430, de 1996, art. 1º) (...). O valor das compras de mercadorias foi obtido das NF-e em que o sujeito passivo consta como destinatário. O acesso a elas independe do sujeito passivo porque o armazenamento das mesmas é feito no ambiente do SPED e seu conteúdo está disponível à fiscalização da Receita Federal. Nem todas as NF-e em que o sujeito passivo consta como destinatário foram consideradas na determinação do valor das compras de mercadorias. NF-e canceladas e NF-e em que o emissor informa que não há geração de receita não foram levadas em consideração. As mercadorias associadas aos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs) “Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação” e “Venda de combustível ou lubrificante, adquiridos ou recebidos de terceiros, destinados a consumidor ou usuário final” também foram desprezadas, pois esses códigos não estão, obviamente, associados à compra de mercadorias para revenda. Sobraram, ao final, somente as mercadorias associadas aos seguintes CFOPs: a) Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros; b) Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto; c) Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído; d) Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, efetuada fora do estabelecimento; e) Venda de produção do estabelecimento; f) Venda de produção do estabelecimento de produto sujeito ao regime de substituição tributária, em operação entre contribuintes substitutos do mesmo produto; g) Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto; h) Venda de produção do estabelecimento, efetuada fora do estabelecimento; i) Venda de produção do estabelecimento, que não deva por ele transitar. (...) Da multa de ofício Em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), o sujeito passivo só informou débitos oriundos de retenção (Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuições Sociais Retidas na Fonte). Se tivesse informado débitos de IRPJ ou CSLL, estaria contrariando sua própria ECF. Nesta, as bases de cálculo para IRPJ e CSLL são de, apenas, R$ 1,00. A ECF chega a essas bases de cálculo da seguinte forma: + Receita da revenda de mercadorias no mercado interno de R$ 4,00 – Custo das mercadorias revendidas de R$ 2,00 – Outras despesas operacionais de R$ 1,00 Causa perplexidade o sujeito passivo informar essa receita quando, como visto acima, é sabido que houve depósitos de milhões em suas contas-correntes, alguns desses milhões provenientes de operadoras de cartão de crédito. O sujeito passivo, porém, fez mais: ele não se preocupou em manter a coerência com os dados que ele mesmo produziu. No ambiente do SPED, existem NF-e emitidas pelo sujeito passivo que totalizam vendas de mercadorias no valor de R$ 7.078.303,10, em confronto com uma receita declarada de R$ 4,00. O mesmo se dá com a rubrica “Outras despesas operacionais” da ECF. Injustificável o valor de R$ 1,00 a ela atribuído quando se sabe que, em suas Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIPs) de 2017, o sujeito passivo informou remuneração total de R$ 1.443.839,74 a seus empregados e sócios. Por tudo que foi exposto, fica clara a intenção do sujeito passivo de sonegar IRPJ e CSLL, o que leva à multa de ofício de 150% (...) (Id n. 280394553, pp. 45/51) Autoria. Em sede policial, Ricardo Pimentel Taveira afirmou ter sido contador de K S Gouvea & Gouvea Ltda. As empresas desse grupo já fecharam, porém não foram formalmente encerradas, razão pela qual o nome do depoente a elas permanece vinculado. Até dezembro de 2017, a testemunha prestava as informações à Receita Federal. O trabalho era terceirizado, por isso dependia das informações que lhe eram repassadas pelas empresas. A administração de K S Gouvea & Gouvea Ltda. era exercida por Antonio Gouveia e Denis Gouvea. No que diz respeito aos fatos então investigados, afirmou a testemunha que entregou as informações zeradas porque era melhor assim que não entregar, pois evitaria o pagamento de multa que costuma ser alta. Eventual retificação poderia ser feita posteriormente. Conversava bastante com os sócios, para que encaminhassem os documentos. A situação não era boa, tanto que a empresa fechou. O problema foi tão grande que deixaram de cumprir obrigações em todas as esferas. Acredita que o fechamento das empresas decorreu de uma sucessão de problemas, inclusive do falecimento do pai de um dos sócios. O Fisco tem todas as informações (notas de aquisição de mercadoria, recebimento por cartão de crédito etc.), se a intenção fosse sonegar, teria havido todo um processo de não deixar rastros (Id n. 280394659, pp. 9/10). Na fase investigativa, Denis dos Santos Gouvea declarou ter sido sócio de K S Gouvea e Gouvea Ltda. até 2020, ano de seu fechamento. Era responsável pela parte comercial da empresa e Antonio Rodrigues de Gouveia Júnior cuidava da parte financeira. Antonio informava sobre a situação financeira da empresa, a situação era muito nítida, conversavam sobre os pagamentos que não estavam sendo feitos. Sobre os fatos objeto da representação fiscal, inclusive sobre a informação prestada à Receita Federal de renda bruta de R$ 4,00 (quatro reais), disse que não tinha ciência do que havia sido feito. As informações eram prestadas pelo contador. Acredita que não procede a informação do contador no sentido de que a empresa não havia passado os dados necessários para que houvesse correta informação à Receita Federal. As meninas que trabalhavam no setor contábil deviam enviar os dados, ainda que com atraso. Tinha ciência de que os impostos não estavam sendo pagos. Estavam priorizando os pagamentos que permitissem à empresa continuar de portas abertas. Nega ter orientado o contador a omitir informações à Receita Federal. Era sócio, junto com Antonio, de outras duas empresas que passaram por problema similar (Id n. 280394682, pp. 9/10). À Autoridade Policial, Antonio Rodrigues de Gouveia Júnior afirmou ter sido sócio de K S Gouvea & Gouvea Ltda. de 2013 até 2020, ano do fechamento da empresa. O outro sócio era Denis dos Santos Gouvea. Em conjunto, tomavam as decisões administrativas. O depoente respondia pela parte financeira. Acredita que o seu contador Ricardo Pimentel Tabeira cometeu um erro ao prestar informações “zeradas” à Receita Federal. Havia grande movimentação de cartão de crédito, de entrada e saída, tudo registrado. Não procede a afirmação do contador de que as informações não lhe foram apresentadas pela empresa. O sistema de contabilidade podia acessar a parte operacional da empresa. Não verificou que os impostos não estavam sendo pagos nem conversou com o contador sobre as informações incorretamente prestadas. A empresa passava por problemas financeiros graves, só pagavam o básico para que continuasse a funcionar (fornecedores, empregados e bancos). O depoente tinha outras duas empresas que passaram pelo mesmo problema (Id n. 280394682, pp. 4/5). Na fase judicial, Ricardo Pimentel Taveira, contador, aduziu que as transmissões para o Fisco foram realizadas. As notas eram lançadas, escrituradas. Por essa razão, não entende a afirmação constante da denúncia de que “as informações teriam sido suprimidas”. Não consegue precisar “o que se deu ali nos fatos”, mas as divergências apontadas pela Receita Federal decorrem de uma questão administrativa: cumpre-se a obrigação acessória e fica-se na dependência de documentos para que as correções sejam feitas. Pode ter havido divergências. A administração da empresa K S Gouvea era exercida por Antonio Gouveia e por Denis Gouvea. Não viu a ação fiscal da Receita Federal que resultou no ajuizamento da presente ação penal. Quando o réu fechou as empresas (os mercados), havia débitos, a parte previdenciária. Na condição de contador, disse a testemunha que recebia automaticamente parte das informações sobre a empresa (ex.: quando as notas fiscais eletrônicas entram no sistema, as informações são capturadas e lançadas na contabilidade). O mesmo para as operações dos caixas de venda. Os demais procedimentos demandam envio de informações ao escritório. Salvo engano, o período referido na denúncia foi justamente quando eles já estavam fechando o Mercado Bolshoi (nome fantasia da empresa K S Gouvea), por causa da inviabilidade do negócio. Acredita que uma série de erros na condução do negócio, além da conjuntura econômica, inviabilizou a continuidade das atividades. Não recebeu ordem ou orientação para alterar ou inserir dados falsos nas declarações prestadas à Receita Federal (Id n. 280394888). A testemunha Jorge Luiz Dalto declarou conhecer o réu há mais de 25 (vinte e cinco) anos. É representante comercial e atendia a rede de supermercados desde a época dos pais de Júnior (o réu Antonio Gouveia) e do sócio dele, Denis Gouvea. Nunca teve problema com eles, sempre recebeu os pagamentos e foi bem atendido (Id n. 280394897) Hélio Valentini Júnior, Auditor da Receita Federal, afirmou em sede judicial que participou de 4 (quatro) fiscalizações em face das empresas do réu, sendo uma delas a K S Gouvea. Não teve contato com os sócios. As 4 (quatro) empresas já estavam fechadas por ocasião do encerramento das fiscalizações e, salvo engano, 2 (duas) delas fecharam no curso das ações fiscais. A empresa K S Gouvea havia declarado uma receita de venda de mercadorias de apenas R$ 4,00 (quatro reais), mas os dados coletados pela Receita Federal (dados externos), referentes a movimentação financeira, repasses de operadores de cartão de crédito, pagamentos a empregados, mostravam valores muito acima de R$ 4,00 (quatro reais). Em face desse indício, houve a representação fiscal para essa empresa e para as outras 3 (três) do réu porque os casos são idênticos. Os sócios de K S Gouvea foram indicados como administradores. Como a empresa não respondeu a nenhuma das intimações, a fiscalização teve que ser feita exclusivamente com base em documentos. Confirma que K S Gouvea teve créditos em conta bancária em montante superior a R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões), repasses de operadoras de cartão de crédito em valor superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) e venda de mercadorias no montante de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais). O documento que a empresa faz para constituir o crédito, o autolançamento, é a DCTF – Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais. Nas DCTFs da K S Gouvea não havia nenhuma informação sobre IRPJ e CSLL, o que está coerente com o que ela entregou na escrituração contábil digital e na escrituração contábil fiscal. O que não bate são os dados externos e também as GFIPs, que são documentos de ordem previdenciária. Em suma, nada foi recolhido a título de IRPJ e CSLL. A empresa entregou a documentação obrigatória por lei, já que não era optante do Simples, só que as informações prestadas não são compatíveis com os dados da Receita Federal, essa é a razão da representação fiscal para fins penais. Não teve contato com os sócios e, na condição de Auditor Fiscal, considera que não lhe compete dizer se havia ou não a intenção de cometer o crime. A Receita Federal tem critério para distinguir uma possível fraude da mera inadimplência. Quando o contribuinte é apenas um devedor, ele preenche corretamente as DCTFs, informa o que deve. Se esse contribuinte depois não paga, a Receita Federal apenas promove a cobrança automática, sem fiscalização externa. Por outro lado, quando o contribuinte apresenta indícios de sonegação, a fiscalização externa é acionada. No caso dos autos, a empresa não fez a declaração em DCTF, o que era o mais importante. Se a empresa tivesse feito o autolançamento dos tributos, provavelmente não teria havido fiscalização (Id n. 280394852). Em interrogatório judicial, Antonio Rodrigues de Gouveia Júnior declarou ter administrado a K S Gouvea de 2013 até a data de seu fechamento em setembro de 2020. Não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia. Em 2017, a empresa já atravessava uma situação financeira difícil. Era preciso escolher entre pagar uma conta de luz ou um fornecedor, um funcionário. Tinha conhecimento de que os tributos (IRPJ e a CSLL) não estavam sendo pagos. Não havia recursos, por isso não pagou os tributos. Ainda sofre as consequências desse período (77 ações trabalhistas, cobranças de fornecedores). Os débitos continuam sendo arrastados até que possam ser pagos. Atualmente, a prioridade é saldar os débitos trabalhistas. Não tem como afirmar a correção do crédito tributário, mas sabe que ele existe e se houver a possibilidade, será quitado (Ids ns. 280394923 e 280394941). É certo que a mera inadimplência tributária não configura a prática do crime de sonegação fiscal, à míngua da fraude que o caracteriza. Ocorre que o inciso I da Lei n. 8.137/90 tipifica a conduta de “omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias”. A rigor, o cumprimento da obrigação acessória é exigível ainda que o sujeito passivo não deseje ou não possa pagar a obrigação principal. No caso de o contribuinte declarar os fatos geradores à Receita Federal, observada a periodicidade prevista em lei, terá cumprido todas as obrigações tributárias acessórias e ainda que não pague o tributo, não restará configurada a prática de crime, mas o simples inadimplemento. Não é o que se verifica no caso dos autos. A empresa K S Gouvea Ltda. informou receita bruta de apenas R$ 4,00 (quatro reais), tanto em sua Escrituração Contábil Digital – ECD quanto na Escrituração Contábil Fiscal – ECF. Em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, a empresa informou apenas os débitos oriundos de retenção. As declarações prestadas não correspondem à realidade fática, conforme se verifica, por exemplo, da movimentação bancária superior a R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais) e de repasses de operadoras de cartão de crédito no valor de R$ 3.475.944,93 (três milhões quatrocentos e noventa e quatro mil reais e noventa e três centavos). Merece destaque, ainda, a venda de mercadorias em montante superior a R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reis), o que não guarda coerência com a receita bruta declarada à Receita Federal. Ao contrário do que afirma a defesa, as declarações do contador Ricardo Pimentel Taveira não demonstram a regularidade das informações prestadas à Receita Federal nem permitem afirmar que houve mero erro contábil ou administrativo. A empresa omitiu valores e prestou informações errôneas. A omissão rendeu ensejo ao não pagamento de tributos no valor de R$ 3.021.828,67 (três milhões vinte e um mil, oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos). Na condição de sócio-administrador de K S Gouvea Ltda., responsável pelo setor financeiro, competia ao réu zelar pela regularidade das informações prestadas à Receita Federal, de modo que não o socorre a alegação de que não deu ordem direta ao contador para que omitisse ou prestasse declaração falsa à Receita Federal. Anoto que para a consumação do crime de sonegação fiscal é suficiente a constatação do dolo genérico. A mera existência de dificuldades financeiras, as quais, por vezes, perpassam todo o corpo social, não configura, ipso facto, causa supralegal de exclusão de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. O encerramento das atividades da empresa, ainda que decorrente de dificuldade financeiras, não exclui, por si só, a culpabilidade do agente. Ademais, dificuldades financeiras não impediriam o réu de prestar corretamente as informações à Receita Federal. Nesse contexto, não merece reparo a conclusão do Juízo a quo no sentido de que o “conjunto de irregularidades e divergências substanciais apontadas, conforme detalhadamente exposto na RFFP, constitui uma clara demonstração da prática de sonegação fiscal por parte do acusado. As discrepâncias não se limitam ao mero inadimplemento tributário, mas, pelo contrário, revelam uma omissão deliberada e sistemática de vultosos valores, evidenciando a intenção consciente e premeditada de perpetrar o crime de sonegação fiscal, conforme imputado na inicial acusatória”. Dosimetria. Na primeira fase de dosimetria da pena, o Juízo a quo consignou que o réu não tem antecedentes criminais. Majorou a pena-base em 1/3 (um terço) à vista das consequências do crime, tidas como graves porque houve o não recolhimento de tributos no valor de R$ 3.021.828,67 (três milhões vinte e um mil oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos). A pena-base foi fixada em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses, 13 (treze) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, restando definitiva à míngua de circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como de causas de diminuição e de aumento de pena. O valor do dia-multa foi arbitrado em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Regime inicial aberto (CP, art. 33, § 2º, c). A pena privativa de liberdade foi substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária de 10 (dez) salários mínimos e prestação de serviços à comunidade. Não houve insurgência da defesa em relação à dosimetria da pena. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000572-95.2022.4.03.6104 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Trata-se de apelação criminal interposta por Antonio Rodrigues de Gouveia Júnior contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal, do Júri e de Execução Penal de Santos (SP), que condenou o apelante à pena de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses, 13 (treze) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, pela prática do delito do art. 1º, I e II, da Lei n. 8.137/90 (Id n. 280394952). Antonio Rodrigues de Gouveia Júnior alega o seguinte: a) o Juízo a quo considerou que a não apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF seria fator determinante para caracterizar a conduta dolosa do apelante, ou seja, que ele teria procurado eximir-se do pagamento dos tributos; b) a prova testemunhal demonstra que não houve omissão no que tange à apresentação de declarações e emissão de notas fiscais, assim como não houve orientação do apelante para a inserção de dados falsos em declarações fiscais e contábeis; c) o apelante não era o responsável direto pela apresentação de informações à Receita Federal e jamais orientou o seu contador a omitir informações ou preencher erroneamente declarações; d) a mera inexistência ou erro na escrituração contábil, tanto quando o simples inadimplemento, não são suficientes à conclusão de conduta dolosa (fraude à fiscalização tributária); e) as obrigações tributárias foram descumpridas devido à falta de recursos financeiros e equívocos de natureza administrativo-contábil; f) a queda do faturamento da empresa restou demonstrada nos autos, conforme se verifica do depoimento da testemunha Ricardo Pimentel Taveira e das ações trabalhistas ajuizadas contra a empresa (o apelante optou por priorizar o pagamento de verbas trabalhistas); g) o apelante deve ser absolvido em decorrência da atipicidade de sua conduta (Id n. 280394973). O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (Id n. 280394978). A Ilustre Procuradora Regional da República, Dra. Adriana Scordamagilia, manifestou-se pelo não provimento do recurso (Id n. 281002549). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000572-95.2022.4.03.6104 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação de Antonio Rodrigues de Gouveia Júnior. É o voto. E M E N T A PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. LEI N. 8.137/90 (ART. 1º, I e II). MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOLO GENÉRICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. É certo que a mera inadimplência tributária não configura a prática do crime de sonegação fiscal, à míngua da fraude que o caracteriza. Ocorre que o inciso I da Lei n. 8.137/90 tipifica a conduta de “omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias”. A rigor, o cumprimento da obrigação acessória é exigível ainda que o sujeito passivo não deseje ou não possa pagar a obrigação principal. No caso de o contribuinte declarar os fatos geradores à Receita Federal, observada a periodicidade prevista em lei, terá cumprido todas as obrigações tributárias acessórias e ainda que não pague o tributo, não restará configurada a prática de crime, mas o simples inadimplemento. 2. A empresa declarou à Receita Federal receita bruta incompatível com a sua escrituração contábil. Em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, informou apenas os débitos oriundos de retenção. As declarações prestadas não correspondem à realidade fática, conforme se verifica, por exemplo, da movimentação bancária superior a R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais) e de repasses de operadoras de cartão de crédito no valor de R$ 3.475.944,93 (três milhões quatrocentos e noventa e quatro mil reais e noventa e três centavos). Merece destaque, ainda, a venda de mercadorias em montante superior a R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reis), o que não guarda coerência com a receita bruta declarada. 3. Ao contrário do que afirma a defesa, as declarações do contador não demonstram a regularidade das informações prestadas nem afastam a intenção de fraudar o Fisco, já que renderam ensejo ao não pagamento de tributos no valor de R$ 3.021.828,67 (três milhões vinte e um mil, oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos). Portanto não se trata de mero inadimplemento ou mesmo erro na escrituração contábil, à míngua, inclusive, de qualquer retificação posterior. 4. Na condição de sócio-administrador da empresa e responsável pelo setor financeiro, competia ao réu zelar pela regularidade das informações prestadas à Receita Federal, de modo que não o socorre a alegação de que não deu ordem direta ao contador para que omitisse ou prestasse declaração falsa à Receita Federal. 5. Para a consumação do crime de sonegação fiscal é suficiente o dolo genérico. 6. A mera existência de dificuldades financeiras, as quais, por vezes, perpassam todo o corpo social, não configura, ipso facto, causa supralegal de exclusão de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. O encerramento das atividades da empresa, ainda que ocorrido em circunstância de dificuldade financeiras, não exclui, por si só, a culpabilidade do agente. Ademais, dificuldades financeiras não impediriam o réu de prestar corretamente as informações à Receita Federal. 7. Nesse contexto, não merece reparo a conclusão do Juízo a quo no sentido de que o “conjunto de irregularidades e divergências substanciais apontadas, conforme detalhadamente exposto na RFFP, constitui uma clara demonstração da prática de sonegação fiscal por parte do acusado. As discrepâncias não se limitam ao mero inadimplemento tributário, mas, pelo contrário, revelam uma omissão deliberada e sistemática de vultosos valores, evidenciando a intenção consciente e premeditada de perpetrar o crime de sonegação fiscal, conforme imputado na inicial acusatória”. 8. Apelação da defesa não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quinta Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO à apelação de Antonio Rodrigues de Gouveia Júnior, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ANTONIO RODRIGUES DE GOUVEIA JUNIOR Advogado do(a) REU: ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES - SP240354 S E N T E N Ç A Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000572-95.2022.4.03.6104 5ª Vara Federal Criminal, do Júri e de Execução Penal de Santos Vistos. ANTONIO RODRIGUES DE GOUVEIA JÚNIOR foi denunciado como incurso no artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/1990, por indicada prática de conduta assim descrita na inicial: “(...) Consta dos autos que, ANTONIO RODRIGUES DE GOUVEIA JÚNIOR, na qualidade de sócio-administrador da pessoa jurídica “K.S. GOUVEA & GOUVEIA LTDA” e responsável pela parte financeira da administração da citada empresa, a qual tem sede em Santos/SP e é inscrita no CNPJ sob o nº. 03.799.810/0001-48, suprimiu Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 2.215.579,91 – dois milhões, duzentos e quinze mil, quinhentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos (valor original do imposto, sem juros, nem multa – pág. 11 do Id 242248151), e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$ 806.248,76 – oitocentos e seis mil, duzentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos (valor original da contribuição, sem juros, nem multa – pág. 30 do Id 242248151), relativos ao período de janeiro a dezembro de 2017, quanto à referida pessoa jurídica, mediante omissão de informações e prestação de informações falsas à autoridade fazendária (Receita Federal do Brasil), bem como inserção de elementos inexatos e omissão de operações financeiras, em documentos e livros exigidos pela lei fiscal. Os créditos tributários relativos ao IRPJ e CSLL sonegados, acima apontados, foram definitivamente constituídos em 31/03/2021 no Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº. 15746-720.151/2021-74 (pp. 5/8 do Id 242248151 e pág. 40 do Id 242248154) Conforme restou apurado, o denunciado, na qualidade de sócio-administrador da pessoa jurídica “K.S. GOUVEA & GOUVEIA LTDA” e responsável pela parte financeira da administração da citada empresa, promoveu ou determinou que fosse realizada declaração falsa na Escrituração Contábil Digital (ECD) e na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da pessoa jurídica em questão, no sentido de que esta havia recebido receita bruta de R$ 4,00 (quatro reais) e resultado líquido de R$ 1,00 (um real), quando, na verdade, esta ostentou grande movimentação financeira, justificadora dos vultosos valores de tributos acima apontados (créditos em contas bancárias da empresa no valor total de R$ 28.094.050,40 – vinte e oito milhões, noventa e quatro mil, cinquenta reais e quarenta centavos; operadoras de cartão de crédito realizaram repasses à empresa no valor total de R$ 3.475.944,93 – três milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e três centavos; notas fiscais emitidas pela empresa totalizaram vendas de mercadorias no valor de R$ 7.078.303,10 – sete milhões, setenta e oito mil, trezentos e três reais e dez centavos; em suas Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIPs de 2017, a empresa informou remuneração total a seus empregados e sócios de R$ 1.443.839,74 – um milhão, quatrocentos e quarenta e três mil, oitocentos e trinta e nove reais e setenta e quatro centavos) (pp. 5/8 do Id 242248151). Nesse sentido, constou o seguinte na Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) que originou os presentes autos: (…) O sujeito passivo manteve a coerência entre sua Escrituração Contábil Digital (ECD) e sua Escrituração Contábil Fiscal (ECF, que substituiu a Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ), informando, em ambas, receita bruta de R$ 4,00 e resultado líquido de R$ 1,00, tendo chegado a este último valor da seguinte maneira: + receita da revenda de mercadorias no mercado interno de R$ 4,00 – custo das mercadorias revendidas de R$ 2,00 – outras despesas operacionais de R$ 1,00 Em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), o sujeito passivo só informou débitos oriundos de retenção (Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuições Sociais Retidas na Fonte). Não houve, portanto, autolançamento de débitos de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Dados de fontes externas revelam, porém, que: a) Houve créditos em contas bancárias de titularidade do sujeito passivo no valor total de R$ 28.094.050,40, mas, na ECD, sequer existe uma conta para registrar a movimentação bancária. Todos os pagamentos e recebimentos estão lançados na conta Caixa. b) Operadoras de cartão de crédito realizaram repasses ao sujeito passivo no valor total de R$ 3.475.944,93, mas, como acima citado, na ECD todos os recebimentos estão lançados na conta Caixa. No histórico de nenhum dos sete (!) lançamentos contábeis efetuados, existe menção a cartão de crédito. c) O sujeito passivo aparece como adquirente em Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) no valor total de R$ 22.395.799,50, porém, na ECD, a conta Estoque de Mercadorias para Revenda registra compras totais no valor de, apenas, R$ 2,00. Não bastassem essas enormes divergências, o sujeito passivo se encarregou de produzir ele mesmo mais algumas, a saber: a) NF-e emitidas pelo sujeito passivo totalizam vendas de mercadorias no valor de R$ 7.078.303,10 (comparar com a receita bruta informada). b) Em suas Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIPs) de 2017, o sujeito passivo informou remuneração total de R$ 1.443.839,74 a seus empregados e sócios (comparar com o valor de outras despesas operacionais registrado na ECD e na ECF). No curso da ação fiscal, o sujeito passivo encerrou as atividades no endereço que consta do CNPJ. Esse fato foi constatado, inicialmente, através da devolução, pelos Correios, de uma correspondência enviada ao sujeito passivo e, posteriormente, por meio de diligência no local. Outro fato apurado é que a última NF-e que tinha o sujeito passivo como destinatário foi emitida em 28/11/2020, o que, para uma empresa comercial, significa a interrupção das compras de mercadorias para revenda. Combinados, esses fatos caracterizam a dissolução irregular do sujeito passivo (…) (pp. 5/6 do Id 242248151, grifos nossos). A descrição das irregularidades relativas às informações inidôneas prestadas ao Fisco pela empresa “K.S. GOUVEA & GOUVEIA LTDA”, cuja administração na parte financeira era de responsabilidade do denunciado, é complementada pelo teor do Relatório Fiscal que consta nas pp. 45/51 de Id 242248151, de autoria do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Hélio Valentini Júnior, o qual segue transcrito: (…) Este relatório detalha os lançamentos contidos nos Autos de Infração (AIs) lavrados para constituir os débitos de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do sujeito passivo acima. Período dos débitos lançados: 01/2017 a 12/2017. Do fundamento e da apuração dos débitos A ação fiscal foi iniciada com o envio, pelos Correios, do Termo de Início do Procedimento Fiscal (TIPF), para o endereço do sujeito passivo constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Não houve problema na entrega da correspondência (Anexo I). O TIPF foi emitido, apenas, para dar ciência ao sujeito passivo de que suas escriturações armazenadas no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) seriam auditadas. Após análise da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), foi emitido o Termo de Intimação Fiscal (TIF) N. 1, para que o sujeito passivo justificasse as grandes divergências existentes entre suas escriturações e dados externos disponíveis para a Receita Federal. Novamente, não houve problema na entrega da correspondência (Anexo II). Não tendo havido manifestação por parte do sujeito passivo, foi feita reintimação, através do TIF N. 2. Desta vez, porém, a correspondência foi devolvida pelos Correios (Anexo III). Houve necessidade, então, de lavrar edital eletrônico, para dar ao sujeito passivo ciência do TIF N. 2 (Anexo IV). A ciência se deu, de maneira tácita, em 2 de outubro de 2020. O prazo de cinco dias estabelecido no TIF N. 2 findou sem que houvesse manifestação por parte do sujeito passivo. Foi feita diligência no endereço constante do CNPJ e foi constatado que o sujeito passivo não se encontra mais lá, conforme informado, anteriormente, pelos Correios (Anexo V). Até a presente data, o sujeito passivo não promoveu alteração cadastral na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP, Anexo VI). Como não houve resposta do sujeito passivo aos TIFs N. 1 e 2, foi necessário, então, decidir se a auditoria fiscal poderia continuar com base nas escriturações armazenadas no SPED. As divergências já apontadas nos TIFs N. 1 e 2 tornam óbvia a decisão a tomar, como desenvolvido abaixo. a) Houve créditos em contas bancárias de titularidade do sujeito passivo no valor total de R$ 28.094.050,40, mas, na ECD, sequer existe uma conta para registrar a movimentação bancária. Todos os pagamentos e recebimentos estão lançados na conta “Caixa”. b) Operadoras de cartão de crédito realizaram repasses ao sujeito passivo no valor total de R$ 3.475.944,93, mas, como acima citado, na ECD todos os recebimentos estão lançados na conta “Caixa”. No histórico de nenhum dos sete (!) lançamentos contábeis efetuados, existe menção a cartão de crédito. c) O sujeito passivo aparece como adquirente em Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) no valor total de R$ 22.395.799,50, porém, na ECD, a conta “Estoque de Mercadorias Para Revenda” registra compras totais no valor de, apenas, R$ 2,00. Com base no exposto acima, fica claro que a ECD do sujeito passivo não é uma fonte de informação fidedigna. O mesmo vale para a ECF, a qual informa, no ano, receita bruta de R$ 4,00 e resultado líquido de R$ 1,00, totalmente coerente com a ECD. Não há, portanto, alternativa para a apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos que não seja o arbitramento do lucro, conforme previsto no inciso II, do artigo 530, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto N. 3.000, de 26 de março de 1999, abaixo reproduzido (previsão idêntica existe no artigo 603 do atual RIR, aprovado pelo Decreto N. 9.580, de 22 de novembro de 2018). O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n. 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n. 9.430, de 1996, art. 1º): … II – a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; … O lucro trimestral foi arbitrado em quatro décimos do valor das compras de mercadorias efetuadas no trimestre, conforme estabelecido no inciso V e no § 5º, do art. 535, do RIR, transcrito a seguir (a escolha da alternativa do inciso V era a mais lógica, visto que a atividade do sujeito passivo é comercial). (…) O valor das compras de mercadorias foi obtido das NF-e em que o sujeito passivo consta como destinatário. O acesso a elas independe do sujeito passivo porque o armazenamento das mesmas é feito no ambiente do SPED e seu conteúdo está disponível à fiscalização da Receita Federal. Nem todas as NF-e em que o sujeito passivo consta como destinatário foram consideradas na determinação do valor das compras de mercadorias. NF-e canceladas e NF-e em que o emissor informa que não há geração de receita não foram levadas em consideração. As mercadorias associadas aos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs) “Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação” e “Venda de combustível ou lubrificante, adquiridos ou recebidos de terceiros, destinados a consumidor ou usuário final” também foram desprezadas, pois esses códigos não estão, obviamente, associados à compra de mercadorias para revenda. Sobraram, ao final, somente as mercadorias associadas aos seguintes CFOPs: a) Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros; b) Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto; c) Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído; d) Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, efetuada fora do estabelecimento; e) Venda de produção do estabelecimento; f) Venda de produção do estabelecimento de produto sujeito ao regime de substituição tributária, em operação entre contribuintes substitutos do mesmo produto; g) Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto; h) Venda de produção do estabelecimento, efetuada fora do estabelecimento; i) Venda de produção do estabelecimento, que não deva por ele transitar. O anexo VII apresenta os dados resultantes da consulta ao SPED (na planilha que constitui o anexo, contribuinte é o emissor da NF-e e chave é um identificador único para cada NF-e). Totalizando, por trimestre, os valores das compras de mercadorias, chega-se à tabela abaixo: Trimestre Valor das compras de mercadorias 1º 5.657.373,09 2º 5.697.663,39 3º 5.304.319,97 4º 5.736.443,05 Os valores da tabela são exatamente os que constam dos AIs. O sujeito passivo não fez nenhum recolhimento de IRPJ ou CSLL em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). Por este motivo, não consta, nos AIs, nenhuma dedução dos valores apurados desses tributos. Da multa de ofício Em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), o sujeito passivo só informou débitos oriundos de retenção (Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuições Sociais Retidas na Fonte). Se tivesse informado débitos de IRPJ ou CSLL, estaria contrariando sua própria ECF. Nesta, as bases de cálculo para IRPJ e CSLL são de, apenas, R$ 1,00. A ECF chega a essas bases de cálculo da seguinte forma: + Receita da revenda de mercadorias no mercado interno de R$ 4,00 – Custo das mercadorias revendidas de R$ 2,00 – Outras despesas operacionais de R$ 1,00 Causa perplexidade o sujeito passivo informar essa receita quando, como visto acima, é sabido que houve depósitos de milhões em suas contas-correntes, alguns desses milhões provenientes de operadoras de cartão de crédito. O sujeito passivo, porém, fez mais: ele não se preocupou em manter a coerência com os dados que ele mesmo produziu. No ambiente do SPED, existem NF-e emitidas pelo sujeito passivo que totalizam vendas de mercadorias no valor de R$ 7.078.303,10, em confronto com uma receita declarada de R$ 4,00. O mesmo se dá com a rubrica “Outras despesas operacionais” da ECF. Injustificável o valor de R$ 1,00 a ela atribuído quando se sabe que, em suas Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIPs) de 2017, o sujeito passivo informou remuneração total de R$ 1.443.839,74 a seus empregados e sócios. Por tudo que foi exposto, fica clara a intenção do sujeito passivo de sonegar IRPJ e CSLL, o que leva à multa de ofício de 150%, conforme previsto na legislação abaixo transcrita. (…) (pp. 45/49 do Id 242248151, grifos nossos). Dessa forma, em síntese, ocorreu sonegação fiscal quanto ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e quanto à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos pela empresa “K.S. GOUVEA & GOUVEIA LTDA” no ano de 2017 resultante da conduta do denunciado, que na qualidade de administrador da pessoa jurídica em questão, promoveu ou determinou que fosse promovida omissão de informações e prestação de informações falsas à Receita Federal do Brasil em nome da empresa em comento, bem como inserção de elementos inexatos e omissão de operações financeiras, em documentos e livros exigidos pela lei fiscal, conforme acima explanado. Ao finalizar o procedimento de fiscalização quanto à empresa “K.S. GOUVEA & GOUVEIA LTDA”, conduzido no Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº. 15746- 720.151/2021-74, a Receita Federal lavrou 2 (dois) Autos de Infração, um relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), que consta na pp. 11/27 do Id 242248151, e outro referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que consta nas pp. 30/43 do Id 242248151, ambos relativos ao ano de 2017. Conforme informado pela Receita Federal, os créditos tributários em questão foram definitivamente constituídos em 31/03/2021, e inscritos em dívida ativa em 25/06/2021 (pág. 40 do Id 242248154), sendo que, consoante relatado pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região em 05/10/2022 (pág. 13 do Id 267603139), não constam registros de pagamento, parcelamento vigente ou outras causas de suspensão ou extinção dos aludidos créditos tributários. Nesse passo, no presente caso, a materialidade delitiva do crime tipificado no art. 1º, incisos I e II, da Lei nº. 8.137/90 restou comprovada pelo teor do Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) de nº. 15746.720152/2021- 19, que consta na pág. 3 do Id 242248151 e seguintes. Por sua vez, os veementes indícios de autoria quanto ao denunciado ANTONIO RODRIGUES DE GOUVEIA JÚNIOR decorrem das declarações do contador RICARDO PIMENTEL TAVEIRA (pág. 9 do Id 267603139), que apontou que ele exercia a administração da pessoa jurídica “K.S. GOUVEA & GOUVEIA LTDA”, bem como das declarações do próprio denunciado (pág. 4 do Id 281230793) e do outro sócio da empresa em questão, DENIS DOS SANTOS GOUVEA (pp. 9/10 do Id 281230793), que esclareceram que a parte financeira da administração da empresa cabia a ANTONIO RODRIGUES DE GOUVEIA JÚNIOR, enquanto que a parte comercial era de responsabilidade de DENIS DOS SANTOS GOUVEA. Dessa forma, conforme o que restou apurado neste inquérito policial, conclui-se que ANTONIO RODRIGUES DE GOUVEIA JÚNIOR, ciente de que não estavam sendo prestadas as devidas informações à Receita Federal quanto à empresa “K.S. GOUVEA & GOUVEIA LTDA”, CNPJ nº. 03.799.810/0001-48, suprimiu imposto (IRPJ) e contribuição social (CSLL) ao omitir informações e prestar informações falsas à autoridade fazendária em relação à pessoa jurídica em tela, bem como fraudou a fiscalização tributária, mediante a inserção de elementos inexatos e omissão de operações financeiras em documento exigido pela lei fiscal, no tocante à empresa em questão. Por fim, cabe registrar que quanto a outras duas empresas em relação às quais o denunciado também figurava como sócio-administrador (Bolshoi Mini Market Ltda e Bolshoi Embaré Ltda), a Receita Federal igualmente constatou ocorrências idênticas, de Escrituração Contábil Digital (ECD) e de Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com declaração de valores próximos a zero e sonegação fiscal de vultosas quantias, conforme os processos administrativos de representação fiscal para fins penais de nº. 15746-720.234/2020-82 (Bolshoi Mini Market Ltda) e 15746-720.468/2020-20 (Bolshoi Embaré Ltda) (pág. 6 do Id 242248151). Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia ANTONIO RODRIGUES DE GOUVEIA JÚNIOR como incurso no art. 1º, incisos I e II, da Lei nº. 8.137/90. (...)" - (Id 283057597) Recebida a denúncia aos 20.04.2023 (Id 283694170), regularmente citado (Id 288154019), o réu apresentou resposta escrita à acusação (Id 289271762). Verificada a inocorrência de hipóteses de absolvição sumária (Id 290593463), em audiência realizada em 08.08.2023 (Id 297132657), foram inquiridas as testemunhas arroladas (Ids 297228797, 297228799 e 297228800), e realizado o interrogatório (Id 297230553 e 297230555). Superada a fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes apresentarem alegações finais. Ministério Público Federal sustentou a procedência da denúncia, argumentando, em linhas gerais, estarem comprovadas a autoria e a materialidade delitiva (Id 297495639). Por sua vez, a Defesa pleiteou a absolvição do réu com base na alegação de ausência de dolo, sustentando que o descumprimento das obrigações tributárias, tanto a principal, quanto as acessórias, se deu em razão da falta de recursos financeiros, bem como de equívocos de natureza administrativo-contábil. Outrossim, argumentou que a ausência ou equívoco na escrituração fiscal, ou mesmo o não recolhimento do tributo devido, não são suficientes para que se infira que o denunciado intentou fraudar a fiscalização tributária (Id 298569369). É o relatório. A materialidade delitiva encontra-se cabalmente comprovada através dos documentos que integram a Representação Fiscal para Fins Penais nº 15746.720152/2021-19 (Id 242248151 e seguintes), notadamente pelos Autos de Infrações referentes ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (Id 242248151 – p. 11/27) e à Contribuição Social sobre Lucro Líquido (Id 242248151 – p. 30/43), bem como pelo Ofício nº 6.085/2021-RFB (Id 242248154 – p. 40/41) e Ofício SEI nº 264877/2022/ME (Id 267603139 – p. 13). Por intermédio da referida Representação Fiscal para Fins Penais, constatou-se que ANTONIO RODRIGUES DE GOUVEIA JUNIOR, na qualidade de representante legal e sócio-administrador da pessoa jurídica K.S. GOUVEA & GOUVEIA LTDA, suprimiu o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mediante a omissão e o fornecimento de informações inverídicas à Receita Federal do Brasil, além da inserção de elementos inexatos e a omissão de operações financeiras em documentos e livros exigidos pela lei fiscal. Em razão das omissões de informações devidas à autoridade fazendária, a empresa deixou e recolher aos cofres públicos exações devidas a título de IRPJ, no valor de R$ 2.215.579,91 (dois milhões, duzentos e quinze mil, quinhentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos); e CSLL, no valor de R$ 806.248,76 (oitocentos e seis mil, duzentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos). O valor total do crédito tributário constituído de ofício (IRPJ e CSLL), excluídos os juros de mora e a multa proporcional aplicada, atingiu o elevado montante de R$ 3.021.828,67 (três milhões, vinte e um mil, oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos) (Id 242248151 - p. 11 e 30). Registro que a sistemática de apuração e os valores utilizados como parâmetros para os lançamentos dos tributos encontram-se devidamente registrados nos Autos de Infração relativos aos tributos sonegados e no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário (Id 242245779 - p. 11/43), os quais, enfatizo, gozam de presunção de legitimidade e veracidade, em decorrência do princípio da legalidade que rege todos os atos administrativos, sendo certo que, no presente caso, a Defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar eventual vício na autuação. Ademais, conforme se extrai do Ofício nº 6.085/2021-RFB (Id 242248154 – p. 40/41), os créditos tributários foram definitivamente constituídos em 31.03.2021, não sendo o referido montante objeto de pagamento, e tampouco parcelamento, consoante informações prestadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional por intermédio do Ofício SEI nº 264877/2022/ME (Id 267603139 – p. 13). Assentada a materialidade delitiva, no que toca à autoria, tenho que esta encontra bem patenteada no caso concreto pelas constatações exaradas na já citada Representação Fiscal para Fins Penais, bem como pela ficha cadastral completa da pessoa jurídica (Id 242248154 - p. 5/7), pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo (Ids 297228797, 297228799 e 297228800), e o teor do interrogatório judicial (Id 297230553 e 297230555). Pelas provas trazidas com a denúncia, dos Termos de Declarações de ANTONIO RODRIGES DE GOUVEIA JUNIOR (Id 281230793 – p. 4/5) e de DENIS DOS SANTOS GOUVEA (Id 281230793 – p. 9/10), consta que o acusado, na época dos fatos, era o único sócio responsável pelas decisões de ordem financeira, e que DENIS DOS SANTOS GOUVEA, embora também fosse sócio da K.S. GOUVEA & GOUVEIA LTDA, não acompanhava a parte contábil e fiscal da empresa, que ficava a cargo exclusivo do réu. Com efeito, em depoimento prestado sob o crivo do contraditório, a testemunha Hélio Valentini Júnior, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, relatou que realizou 4 (quatro) fiscalizações em empresas relacionadas ao acusado, sendo que os fatos em apuração nestes autos referem-se a irregularidades constatadas na empresa K.S. GOUVEA & GOUVEIA LTDA. Recordou-se de que, naquela ocasião, não teve oportunidade de estabelecer contato com nenhum dos sócios da empresa sujeita à autuação e que as atividades desta cessaram durante o transcorrer da fiscalização, sem que fosse fornecido qualquer documento requerido. Nesse contexto, fundamentou suas conclusões exclusivamente nas informações que já haviam sido anteriormente transmitidas e nos dados externos disponíveis para o Fisco. Esclareceu que a K.S. GOUVEA & GOUVEIA LTDA havia declarado uma receita de vendas de mercadorias no montante de apenas R$ 4,00 (quatro reais). Entretanto, ao considerar as informações externas avaliadas, incluindo as operações financeiras efetuadas, as transferências a empresas administradoras de cartões de crédito e os pagamentos a funcionários, constatou-se que a empresa movimentava quantias substancialmente superiores às declaradas, indícios que deram sustentação à representação fiscal para fins penais realizada. Enfatizou, mais uma vez, que não estabeleceu comunicação com nenhum dos representantes legais da K.S. GOUVEA & GOUVEIA LTDA, o que justificou a inclusão de ambos sócios como seus administradores e responsáveis pelas omissões, sobretudo em virtude da ausência de resposta a todas as intimações direcionadas à empresa, sendo a fiscalização conduzida tão somente com base em documentos externos. Prosseguiu informando que o documento que a empresa deve elaborar para constituição do crédito pelo autolançamento é a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). No entanto, no presente caso, a DCTF apresentada pela empresa autuada não continha quaisquer informações relativas ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o que se alinhava com os dados fornecidos na escrituração contábil digital e fiscal, embora tais informações prestadas tenham divergido sobremaneira dos dados provenientes da análise de fontes externas realizada pelo depoente durante a fiscalização. Em suma, em relação ao IRPJ e CSLL, nenhum valor devido foi recolhido. Em resposta ao questionamento da defesa do acusado, esclareceu que a K.S. GOUVEA & GOUVEIA LTDA chegou a apresentar a documentação exigida pela legislação vigente, uma vez que não se enquadrava no regime do SIMPLES, a qual não estava em consonância com os dados disponíveis externamente à Receita Federal do Brasil. Entretanto, devido à ausência de qualquer contato com os representantes legais da empresa, reconheceu que não seria possível afirmar se houve ou não a intenção deliberada do réu em cometer o crime de sonegação fiscal. Ressaltou, no entanto, que o montante recolhido estava muito distante de corresponder à realidade e que pelo menos os créditos registrados em contas bancárias e provenientes de repasses de cartão de crédito deveriam estar devidamente refletidos na contabilidade da empresa, o que não se verificou na espécie. Esclareceu, adicionalmente, que a Receita Federal do Brasil estabelece critérios para auxiliar na distinção entre um devedor regular de tributos e um sonegador. Nesse contexto, afirmou que se o contribuinte é um mero devedor, ele deve apresentar todas as declarações devidas de maneira precisa, incluindo o correto registro do valor devido na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). No caso de não pagamento, a Receita Federal realizaria tão somente a cobrança automática, sem a necessidade de realização de uma auditoria externa. Por outro lado, diversas condutas podem suscitar suspeitas de sonegação fiscal, justificando a realização de uma fiscalização externa para uma apuração mais aprofundada dos acontecimentos. No presente caso, destaca-se que o acusado não apresentou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), fato que desempenhou um papel significativo na conclusão da suposta ocorrência de sonegação de tributos, ensejando a elaboração da Representação Fiscal para Fins Penais (ID 297228797). Também sob o pálio do contraditório foi ouvida a testemunha Ricardo Pimentel Taveira, contador da empresa K.S. GOUVEA & GOUVEIA LTDA à época, que narrou, de início, que todas as informações pertinentes às operações comerciais efetuadas pela empresa foram devidamente comunicadas às autoridades fiscais. Informou que, quando o acusado encerrou as operações dos supermercados, havia, de fato, débitos pendentes, os quais foram apresentados à Receita Federal do Brasil, não havendo, de acordo com sua memória, omissões relevantes. Confirmou que a gestão da empresa estava a cargo de ANTONIO RODRIGUES DE GOUVEIA JÚNIOR e Denis dos Santos Gouvea, conforme declarado em seu depoimento prestado em sede policial. Não teve conhecimento acerca da emissão dos autos de infração e da representação fiscal para fins penais. No que toca à disparidade entre as declarações e os valores efetivamente recebidos pela empresa, esclareceu que sempre houve a intenção de cumprir com as obrigações acessórias, enviando à Receita Federal os documentos necessários dentro dos prazos estabelecidos na legislação tributária. As informações fornecidas ao órgão fiscalizador são submetidas a uma análise comparativa com os dados de fontes externas dos órgãos de fiscalização. Em casos nos quais divergências eram identificadas, informou que procedia à correção dos dados inconsistentes. Em suma, cumpria-se a obrigação acessória de encaminhamento das declarações e, após, aguardava-se o encaminhamento dos documentos necessários à efetivação de eventuais correções. Entretanto, durante esse período, o acusado já se encontrava prestes a encerrar suas atividades comerciais, impossibilitando o depoente de precisar por qual razão tais dados não foram encaminhados e a discrepância não foi sanada. Indagado pela defesa do acusado, respondeu que, salvo engano, foi o profissional responsável pela contabilidade da empresa de 2013 até o ano de 2016 ou 2017 e que, de acordo com as informações que obteve, o encerramento da empresa foi motivado pela abertura de supermercados atacadistas na região, o que, somado a alguns erros de gestão identificados, resultou na subsequente diminuição de seu faturamento e na inviabilidade de prosseguimento do negócio. Explicou, ao final, que atuava como prestador de serviços terceirizado na área de contabilidade, e que ao longo desse período nunca recebeu quaisquer instruções ou orientações do acusado para, no desempenho de suas funções, modificar ou inserir informações falsas nas declarações tributárias apresentadas pela empresa ou por seus sócios às autoridades fazendárias (Id 297228799). Por fim, procedida à oitiva da testemunha Jorge, este comunicou que manteve relações profissional com o acusado pelo período de 25 (vinte e cinco) anos, tratando-se de pessoa que sempre honrou com seus compromissos comerciais e que nunca causou qualquer problema ao depoente (Id 297228800). Interrogado em Juízo, ANTONIO RODRIGUES DE GOUVEIA JUNIOR informou, na fase de qualificação, que reside na Rua Nabuco de Araújo, nº 425, apto. 53, Embaré, Santos-SP, em imóvel pertencente a sua cunhada. É casado e possui três filhos, dois deles menores de idade. Sua atividade profissional atual é a de gerente de hortifruti, auferindo o rendimento mensal de R$ 4.000,0 (quatro mil reais). Possui 3º grau completo como nível de instrução e nunca foi preso ou processado criminalmente. De início, negou veementemente a veracidade dos fatos imputados na acusação inicial. Informou que se tornou sócio e administrador da empresa K.S. GOUVEA & GOUVEIA LTDA no ano de 2013, permanecendo nessa posição até o seu encerramento, em setembro de 2020. Explicou que a partir de 2017 a situação financeira de sua empresa tornou-se significativamente complicada, tornando impossível o pagamento de todas as despesas relacionadas ao negócio. Estava ciente de que os tributos mencionados na denúncia não estavam sendo mais quitados, mas sustentou que a inadimplência se deu devido à falta de recursos. Apesar do encerramento das atividades da empresa, subsistem numerosos débitos pendentes, que se encontra empenhado em quitar, dando prioridade, sobretudo aos relacionados à aquisição de mercadorias de fornecedores e às obrigações trabalhistas. No momento, enfrenta aproximadamente 77 ações trabalhistas ajuizadas em seu desfavor, nas quais acordos foram estabelecidos, mediante o parcelamento dos débitos, sendo pontualmente honrados até então. Salientou, ao final, que não tem conhecimento exato acerca do montante devido a título de débitos tributários. Contudo, se houver condições financeiras, tem a intenção de efetuar o pagamento (Ids 297230553 e 297230555). Os depoimentos das testemunhas ouvidas e o teor dos termos de declarações colhidos durante a fase inquisitiva, que se encontram em consonância e harmonia entre si e as demais provas amealhadas nos autos, permitem afirmação segura no sentido de que ANTONIO RODRIGUES DE GOUVEIA JUNIOR praticou as condutas típicas previstas no art. 1º, incisos I e II, da Lei nº. 8.137/1990. Da análise das provas produzidas no curso da instrução, juntamente com as provas trazidas com a denúncia, considero que são suficientes para o alcance da conclusão no sentido de que a empresa K.S. GOUVEA & GOUVEIA LTDA era administrada, no ano-calendário de 2017, no tocante às questões contábeis e fiscais, exclusivamente por ANTONIO RODRIGUES DE GOUVEIA JUNIOR, uma vez que o acusado tinha pleno conhecimento e possuía o controle sobre toda a atividade empresarial e a situação fiscal da pessoa jurídica. Com efeito, verifico que o réu, ao ser ouvido em Juízo, limitou-se a sustentar que as condutas típicas a ele imputadas na denúncia são decorrentes exclusivamente da ausência de recursos financeiros para o recolhimento dos tributos devidos, em razão da abrupta queda de faturamento experimentada por sua empresa à época. Entretanto, após minuciosa análise dos elementos probatórios produzidos nos autos, verifico que o acusado, na qualidade de responsável pela parte fiscal da pessoa jurídica em questão e sujeito passivo tributário, restringiu sua comunicação de débitos à Receita Federal do Brasil unicamente aos valores originados de retenções na fonte, a saber, Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuições Sociais Retidas na Fonte, não tendo procedido ao autolançamento dos débitos relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No caso em análise, depreende-se claramente, com base no depoimento prestado pela testemunha Hélio Valentini Júnior, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, que o réu não apenas deixou de cumprir suas obrigações tributárias de maneira oportuna, mas também incorreu em condutas que evidenciam a deliberada intenção de perpetrar o crime de sonegação fiscal de vultosas quantias. Conforme elucidado no mencionado depoimento, merece destaque que a ausência de recolhimento tempestivo dos tributos não é, por si só, suficiente para desencadear a elaboração de uma representação fiscal para fins penais, uma vez que a Receita Federal do Brasil, em consonância com sua normativa reguladora, estabelece critérios rigorosos e específicos para discernir um mero devedor de tributos e um indivíduo que incorre nas práticas de sonegação fiscal. Essas diretrizes objetivam a correta diferenciação entre situações de inadimplência fiscal e condutas fraudulentas que caracterizam a sonegação de tributos. No primeiro caso, o sujeito passivo cumpre corretamente a obrigação de apresentar com precisão todas as declarações pertinentes, incluindo o registro do montante devido na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Nesse contexto, no caso de mera inadimplência, a Receita Federal procede à cobrança de forma automática e em conformidade com os meios legais estabelecidos, dispensando, assim, a necessidade de conduzir auditorias externas. É crucial ressaltar que, dentro deste cenário, as condutas dos contribuintes que se limitam a ser meros devedores tributários não configuram, por si só, um ilícito criminal de sonegação tributária. No entanto, no caso em tela, o acusado não cumpriu com a obrigação de apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Esta omissão configura-se como um elemento central e substancial na formação de um quadro que, ao meu sentir, não suscita mera suspeita, mas sim robusto e irrefutável elemento probatório de sonegação fiscal. Para melhor exemplificar o trabalho desenvolvido pela Receita Federal do Brasil, com apoio nas informações técnicas trazidas, reproduzo excerto da Representação Fiscal para Fins Penais: “(…) O sujeito passivo manteve a coerência entre sua Escrituração Contábil Digital (ECD) e sua Escrituração Contábil Fiscal (ECF, que substituiu a Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ), informando, em ambas, receita bruta de R$ 4,00 e resultado líquido de R$ 1,00, tendo chegado a este último valor da seguinte maneira: + receita da revenda de mercadorias no mercado interno de R$ 4,00 – custo das mercadorias revendidas de R$ 2,00 – outras despesas operacionais de R$ 1,00 Em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), o sujeito passivo só informou débitos oriundos de retenção (Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuições Sociais Retidas na Fonte). Não houve, portanto, autolançamento de débitos de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Dados de fontes externas revelam, porém, que: a) Houve créditos em contas bancárias de titularidade do sujeito passivo no valor total de R$ 28.094.050,40, mas, na ECD, sequer existe uma conta para registrar a movimentação bancária. Todos os pagamentos e recebimentos estão lançados na conta Caixa. b) Operadoras de cartão de crédito realizaram repasses ao sujeito passivo no valor total de R$ 3.475.944,93, mas, como acima citado, na ECD todos os recebimentos estão lançados na conta Caixa. No histórico de nenhum dos sete (!) lançamentos contábeis efetuados, existe menção a cartão de crédito. c) O sujeito passivo aparece como adquirente em Notas Fiscais Eletrônicas (Nfe) no valor total de R$ 22.395.799,50, porém, na ECD, a conta Estoque de Mercadorias para Revenda registra compras totais no valor de, apenas, R$ 2,00. Não bastassem essas enormes divergências, o sujeito passivo se encarregou de produzir ele mesmo mais algumas, a saber: a) NF-e emitidas pelo sujeito passivo totalizam vendas de mercadorias no valor de R$ 7.078.303,10 (comparar com a receita bruta informada). b) Em suas Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIPs) de 2017, o sujeito passivo informou remuneração total de R$ 1.443.839,74 a seus empregados e sócios (comparar com o valor de outras despesas operacionais registrado na ECD e na ECF). No curso da ação fiscal, o sujeito passivo encerrou as atividades no endereço que consta do CNPJ. Esse fato foi constatado, inicialmente, através da devolução, pelos Correios, de uma correspondência enviada ao sujeito passivo e, posteriormente, por meio de diligência no local. Outro fato apurado é que a última NF-e que tinha o sujeito passivo como destinatário foi emitida em 28/11/2020, o que, para uma empresa comercial, significa a interrupção das compras de mercadorias para revenda. Combinados, esses fatos caracterizam a dissolução irregular do sujeito passivo (…)" - (Id 242248151 - p. 5/6) O conjunto de irregularidades e divergências substanciais apontadas, conforme detalhadamente exposto na RFFP, constitui uma clara demonstração da prática de sonegação fiscal por parte do acusado. As discrepâncias não se limitam ao mero inadimplemento tributário, mas, pelo contrário, revelam uma omissão deliberada e sistemática de vultosos valores, evidenciando a intenção consciente e premeditada de perpetrar o crime de sonegação fiscal, conforme imputado na inicial acusatória. A presença de créditos não declarados, omissão de recebimentos significativos, registros contraditórios entre documentos e declarações fiscais, bem como a dissolução irregular da empresa, todos esses elementos, somados, corroboram uma conduta que transcende a mera inadimplência tributária, configurando, sem sombra de dúvidas, a prática de sonegação fiscal. Assim, embora o acusado tenha negado o dolo, não se desincumbiu do ônus de demonstrar o alegado, desconstituindo o que consta nos autos de infrações lavrados pelo fisco. Imperioso concluir, portanto, que, na hipótese vertente, o réu teve a intenção de se eximir do pagamento dos tributos em questão. Aliás, consigno que em se tratando de crime contra à ordem tributária previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/1990, é suficiente para a caracterização do delito a demonstração do dolo genérico, consistente, na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos. Por oportuno, a despeito de inexistir requerimento expresso nesse sentido, é relevante observar que, tanto a defesa, quanto o acusado em seu interrogatório, abordaram de maneira recorrente as dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa durante o período em que ocorreram os fatos em apuração como justificativa para a prática delitiva em apuração. Esta abordagem da defesa, argumentando que as circunstâncias financeiras adversas constituíram um fator preponderante nas condutas perpetradas pelo acusado, constitui a tese defensiva atinente à exculpante da inexigibilidade de conduta diversa, razão pela qual entendo pertinente abordá-la. Nesse sentido, consigno que a crise financeira da empresa não restou devidamente comprovada nos autos. Ressalto que de acordo com a jurisprudência predominante, a simples alegação de dificuldades financeiras, não é hábil para o afastamento da responsabilidade criminal, devendo ser demonstrado no caso concreto uma gravidade extrema que impossibilite a empresa de recolher os tributos devidos no prazo legal. Ademais, conforme já ventilado, o acusado prestou declaração falsa à Receita Federal do Brasil, que só foi descoberta posteriormente após a instauração de procedimento administrativo fiscal. Tal conduta, por si só, já denotaria a intenção do réu em fraudar a fiscalização, cabendo acentuar que ele foi denunciado por conduta comissiva consistente na prestação de informação falsa e não simplesmente por ter deixado de pagar crédito tributário definitivamente constituído. Incabível no caso concreto, portanto, o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa como causa excludente da culpabilidade do acusado. Esse, inclusive, é o posicionamento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme julgados que colaciono a seguir: “APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, I DA LEI 8.137/90. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. CRIME COMETIDO MEDIANTE FRAUDE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A tese defensiva de que, ao tempo dos fatos, a pessoa jurídica da qual o réu era responsável legal enfrentava sérios problemas financeiros, não afasta o dolo da conduta, como também não configura a causa supralegal excludente da culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa e o estado de necessidade previsto no art. 24 do CP. Isso porque o apelante está sendo condenado penalmente por ter reduzido tributos mediante omissão de informações à autoridade fazendária e não por deixar de pagar o crédito tributário constituído, o que, por si só, não constitui fato típico. O dolo do tipo penal do art. 1º da Lei nº 8.137/90 é genérico, bastando, para a tipicidade da conduta, que o sujeito queira não pagar ou reduzir tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. (...)” (Apelação Criminal 73350/SP, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, Décima Primeira Turma, DJ 30.01.2018, e-DJF3 08.02.2018) “PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EMENDATIO LIBELLI. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REGRA NÃO ABSOLUTA. INAPLICABILIDADE DA TESE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. DOSIMETRIA MANTIDA. (...) 6. Incabível ao crime contra a ordem tributária previdenciária a aplicação da excludente de culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa, já que o delito ora tratado cuida da administração tributária das empresas, e do correto lançamento de sua contabilidade, não havendo, assim, como entender-se que eventual dificuldade financeira possa justificar a errônea anotação contábil da empresa, com o fim de prejudicar a fiscalização tributária. (...)” (Apelação Criminal 59690/SP, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, Quinta Turma, DJ 22.01.2018, e-DJF3 31.01.2018) Sob outra perspectiva, cumpre observar que o acusado, conforme alegado em sua defesa, sustenta que as imprecisões nas informações prestadas às autoridades fiscais foram resultantes de equívocos de natureza administrativo-contábil. Tal argumentação, entretanto, destoa da tese de estado de necessidade, que implicaria na intencional omissão no recolhimento dos tributos e contribuições devidos, conforme bem explanado pelo Ministério Público Federal. Destarte, verificada a violação ao dever jurídico de prestar informações verdadeiras às autoridades fazendárias e comprovada a redução de tributo em razão dessa ação que importou prejuízo aos cofres públicos no porte de R$ 2.215.579,91 (dois milhões, duzentos e quinze mil, quinhentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos) a título de IRPJ (Id 242248151 - p. 11) e R$ 806.248,76 (oitocentos e seis mil, duzentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos) a título de CSLL (id 242248151 - p. 30), totalizando o montante de R$ 3.021.828,67 (três milhões, vinte e um mil, oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos), resta configurado o delito de sonegação fiscal. Diante desses elementos, emerge impositivo o acolhimento da denúncia para condenar ANTONIO RODRIGUES DE GOUVEIA JUNIOR nas penas do artigo 1º, incisos I e II, da Lei n.º 8.137/1990. Passo à dosimetria da pena. O acusado não possui registros de antecedentes criminais a ser considerados (Ids 285731845, 285731846, 285731847, 285731848 e 285731849); as consequências do crime foram graves, causadoras de manifesto prejuízo à Fazenda Nacional e à sociedade como um todo (R$ 3.021.828,67). Não há maiores informações sobre sua conduta e personalidade. Dessa forma, concluo como necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a aplicação da pena-base em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão e o pagamento de 13 (treze) dias-multa (aumento de 1/3). Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes e, à míngua de causas de aumento ou de diminuição de pena, mantenho as penas nos patamares antes especificados, perfazendo o total de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão e o pagamento de 13 (treze) dias-multa. Os dias-multa deverão ser calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, por não haver nos autos qualquer indicação de o réu ser possuidor de situação financeira privilegiada. O regime de cumprimento da pena é o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Por força do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes em: (1) prestação de serviços à comunidade ou entidades filantrópicas ou assistenciais pelo prazo da pena privativa de liberdade substituída, na forma e condições a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal; (2) prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários-mínimos, a ser pago a instituição pública ou privada, com destinação a ser estabelecida consoante o disciplinado pela Resolução nº 154/2012 do E. Conselho Nacional de Justiça-CNJ. Dispositivo. Diante de todo o exposto, julgo procedente a pretensão contida na denúncia para condenar ANTONIO RODRIGUES DE GOUVEIA JUNIOR pela prática do crime previsto no artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/1990, à pena de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime aberto, e o pagamento de 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos consistentes em: (1) prestação de serviços à comunidade ou entidades filantrópicas ou assistenciais pelo prazo da pena privativa de liberdade substituída, na forma e condições a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal; (2) prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários-mínimos, a ser pago a instituição pública ou privada, com destinação a ser estabelecida consoante o disciplinado pela Resolução nº 154/2012 do E. Conselho Nacional de Justiça-CNJ. Aracará o réu com as custas processuais. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao lançamento do nome do réu no rol dos culpados, comunicando-se à Justiça Eleitoral (art. 15, inciso III, da Constituição Federal). P. R. I. O. C. Santos-SP, 05 de agosto de 2.023. Roberto Lemos dos Santos Filho Juiz Federal

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ANTONIO RODRIGUES DE GOUVEIA JUNIOR Advogado do(a) REU: ERICO LAFRANCHI CAMARGO CHAVES - SP240354 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Em 8 de agosto de 2023, às 14 horas, na sala de audiências da Quinta Vara Federal Criminal de Santos/SP, sob a presidência do MM. Juiz Federal ROBERTO LEMOS DOS SANTOS FILHO, foi aberta a Audiência de Instrução e Julgamento a ser realizada por meio de sistema de videoconferência Microsoft Teams para oitiva de testemunhas arroladas pelas partes e interrogatório do réu. Apregoadas as partes, participam do ato por meio de link de acesso ao Microsoft Teams, o Ministério Público Federal na pessoa do Procurador da República Dr. Felipe Jow Namba, o réu Antônio Rodrigues de Gouveia Júnior, residente na rua Nabuco de Arújo, 425, apto. 53, Santos-SP, telefone: 13 99169-8401, e-mail: [email protected], acompanhado do Advogado constituído Dr. Paulo Roberto de Jesus – OAB/SP 235894, e a testemunha Jorge Luiz Dalto, arrolada pela defesa. Presentes na sala de audiências deste juízo, as testemunhas Hélio Valentini Júnior e Ricardo Pimentel Taveira, arroladas pela acusação. Iniciados os trabalhos, os presentes foram cientificados de que o(s) depoimento(s) seria(m) registrado(s) mediante gravação audiovisual, por meio de sistema Microsoft Teams e que o(s) registro(s) ficará(rão) arquivado(s) no sistema de informática da Justiça Federal, além mídia a ser anexada aos autos. Foram cientificados também de que, na forma do art. 405, § 2º, do Código de Processo Penal, os depoimentos prestados nesta audiência não serão transcritos. Na sequência, foram colhidos os depoimentos das testemunhas Hélio Valentini Júnior, Ricardo Pimentel Taveira e Jorge Luiz Dalto, bem como promovido o interrogatório do acusado, todos com registro audiovisual, na forma do art. 405, § 2º, do Código de Processo Penal, conforme termos de qualificação e mídia que acompanham esta ata. Aberto oportunidade, nada foi requerido pelas partes. Em seguida, pelo MM Juiz Federal foi deliberado: Considerando o encerramento da instrução, e diante da manifestação das partes no sentido de não possuírem interesse na produção de outras provas, determino a abertura de vista às partes para apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de cinco dias. Após, à conclusão para prolação de sentença. NADA MAIS. Saem os presentes cientes e intimados. Lido e achado conforme, vai o presente termo devidamente assinado pelo MM Juiz Federal. Digitado e conferido por mim, Érika Nóbrega, técnica judiciária, RF 5681. Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000572-95.2022.4.03.6104 5ª Vara Federal Criminal, do Júri e de Execução Penal de Santos/SP

09/08/2023, 00:00

13/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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