Agravo em Recurso Especial 0002510-56.2016.8.26.0347 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002510-56.2016.8.26.0347 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0002510-56.2016.8.26.0347 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Duplicata Simulada - Jorge Katsumi Hiratsuka Junior - Pmz Distribuidora S/A - Vistos. 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Expeça-se guia de recolhimento definitiva do(a) sentenciado(a) Jorge Katsumi Hiratsuka Junior, encaminhando-o(a), devidamente instruído(a), à Vara das Execuções Criminais competente / Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM, para execução da(s) pena(s) aplicada(s), nos termos do v. acórdão. 3. Sem prejuízo da expedição do(a) guia de recolhimento, nos termos do Prov. CG 05/2022 e arts. 479 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, expeça-se certidão da sentença/acórdão que impôs a pena de multa, abrindo-se, em seguida, vista ao Ministério Público para providências cabíveis ao ajuizamento de ação à execução da multa penal. No caso de não ajuizamento da respectiva ação, e havendo protesto extrajudicial à multa penal, comunique-se o Juízo das Execuções Criminais competente para conhecimento e providências, instruindo-se com as peças processuais necessárias (NSCGJ, Art. 480, § 1º). 4. Encaminhe-se cópia da sentença e acórdão à(s) vítima(s) ou, sendo o caso, aos familiares (art. 399 da NSCGJ e art. 201, § 2º do CPP). 5. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações de estilo, observando-se que o(a) réu(ré) é beneficiário(a) da justiça gratuita e, portanto, isento(a) do pagamento da taxa judiciária. Int. - ADV: ANAILA AUGUSTA REINA LANGNOR (OAB 223277/SP), MARCELO EDUARDO VITURI LANGNOR (OAB 223284/SP), MARCO WADHY REBEHY (OAB 236267/SP), FÁBIO NUNES BANDEIRA DE MELLO (OAB 4331/AM)

06/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/08/2025, 06:45

Trânsito em julgado

05/08/2025, 05:29

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 18:11

Protocolo de Petição

25/06/2025, 17:58

Publicação

25/06/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2750645/SP (2024/0355873-4) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) EMBARGANTE: JORGE KATSUMI HIRATSUKA JUNIOR ADVOGADO: LEANDRO BAETA PONZO - SP375498 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2025, 10:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/06/2025, 17:56

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 16:15

Petição (Impugnação)

27/05/2025, 16:11

Protocolo de Petição

27/05/2025, 15:56

Publicação

16/05/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 02:00

Documentos

Intimação

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2750645/SP (2024/0355873-4) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: JORGE KATSUMI HIRATSUKA JUNIOR ADVOGADOS: MARCO WADHY REBEHY - SP236267 MARCELO EDUARDO VITURI LANGNOR - SP223284 ANAILA AUGUSTA REINA LANGNOR - SP223277 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. O agravante requer "provimento do presente Agravo e a consequente admissão e ulterior processamento do Recurso Especial interposto na presente ação penal, pugnando-se, por derradeiro, por seu total provimento quando do julgamento do mérito" (e-STJ fl. 1.206). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1.229/1.230). Parecer do Ministério Público Federal pelo “não provimento da pretensão recursal. Alternativamente, pelo não provimento da pretensão recursal inserta no recurso especial.” (e-STJ fl. 1.256). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pela parte agravante com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 1.193/1.195): Verifico que o reclamo é inadmissível diante da existência de óbice processual. Com efeito, o recurso especial foi interposto sem a fundamentação necessária apta a autorizar o seu processamento, consoante determina o artigo 1.029 do Código de Processo Civil1, pois não foram devidamente atacados todos os argumentos do aresto. Nessa linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) Na hipótese vertente, não foram infirmados todos os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual o recurso, nesse ponto, não pode ser conhecido, nos termos em que aduz a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Outrossim, incide ao caso a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, ou seja, não é possível emitir um juízo de valor sobre a questão de direito federal sem antes apurar os elementos de fato. A propósito, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no AR Esp 593109/MT, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 23/11/2021, D Je 26/11/21, que: (...) para afastar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático-probatório, imperioso seria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, tendo em vista a redação do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa.3 Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (...) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais” (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignam que “a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia” (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido com base nos óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 283/STF. Nas razões do agravo em recurso especial a parte limitou-se a afirmar, genericamente, que "entendimento do Douto Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal, não merece prosperar, tendo em vista que absolutamente todos os requisitos de admissibilidade do recurso estão presentes, devendo, pois, ser admitido, processado e apreciado por essa Corte da Cidadania". (e-STJ fl. 1.205-1.206). Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que não fez. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da ausência da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). No entanto, nas razões de agravo, não houve impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, tendo a parte se limitado a reforçar os argumentos que já haviam sido expostos no recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo. Idêntica conclusão, aliás, foi alcançada pela Procuradoria-Geral da República em seu parecer, cujo trecho ora selecionado passa a integrar a presente fundamentação (e-STJ fls.1.255-1.256): Conforme o asseverado, o ANPP deixou de ser oferecido não em razão da interpretação de que o instituto não seria aplicável até o término da ação penal, como alegou a Defesa nas razões do recurso especial, mas sim porque o Ministério Público, dada a conduta criminosa reiterada do Réu, entendeu, de forma motivada, pela insuficiência do acordo para a reprovação e prevenção do crime, conclusão essa que, a propósito, foi revista pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, situação que permite concluir que não foram impugnados os fundamentos elencados no Acórdão recorrido. Assim, havendo fundamentos empregados no v. Acórdão e que, isoladamente, mostram-se capazes de sustentá-lo, mas que não foram especificamente atacados, mostra-se inviável o conhecimento do recurso especial interposto, nos termos da aplicação, por analogia, da Sumula nº 283 do c. Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". [...] Ademais, apenas no intuito de esgotar a questão, é importante destacar que a doutrina processual penal brasileira classifica o instituto do ANPP como “[...]negócio jurídico de natureza extrajudicial, necessariamente homologado pelo juízo competente, celebrado entre o Ministério Público e o autor do fato delituoso – devidamente assistido por seu defensor –, que confessa formal e circunstanciadamente a prática do delito, sujeitando-se ao cumprimento de certas condições não privativas de liberdade, em troca do compromisso com o Parquet de promover o arquivamento do feito, caso a avença seja integralmente cumprida. [...]" (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. 7ª edição. Salvador. Editora Juspodivm, 2019, p. 200). E, dessa forma, “[...] Cuidando-se de faculdade do Parquet, a partir da ponderação da discricionariedade da propositura do acordo, mitigada pela devida observância do cumprimento dos requisitos legais, não cabe ao Poder Judiciário determinar ao Ministério Público que oferte o acordo de não persecução penal (RHC n. 161.251/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, D Je de 16/5/2022). [...]" (AgRg no R Esp n. 2.018.531/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 11/10/2023). Portanto, no caso em tela, sob qualquer ângulo que se analise a questão, não há como se concluir pela violação legal apontada pelo Agravante, razão pela qual descabe não só a reforma do Aresto combatido, como também o buscado sobrestamento do feito. Quanto à alegação de que todos os argumentos do acórdão recorrido foram atacados, o que afastaria o óbice previsto na Súmula 283 do STF, verifico que o agravante limitou-se a aduzir que houve o prequestionamento da questão suscitada no recurso e em momento algum esclareceu no que consistiriam as supostas contrariedades o que revela deficiência na fundamentação, a ensejar o óbice da Súmula 284 do STF, aqui aplicada por analogia (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

22/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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