Recurso Especial 0007533-80.2003.8.11.0015 - STJ

Recurso Especial 0007533-80.2003.8.11.0015 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3304786/MT (2026/0249388-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SINOP AGRO QUIMICA S/A OUTRO NOME: VITALE INDUSTRIAL NORTE S/A ADVOGADOS: LUIZA GURGEL CARDOSO - DF038229 TARSO GONÇALVES VIEIRA - DF025584 FELIPE COSTA ALBUQUERQUE CAMARGO - DF057365 AGRAVADO: COLONIZADORA SINOP LTDA ADVOGADOS: JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA - PR021731 RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - PR035979 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3304786/MT (2026/0249388-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SINOP AGRO QUIMICA S/A OUTRO NOME: VITALE INDUSTRIAL NORTE S/A ADVOGADOS: LUIZA GURGEL CARDOSO - DF038229 TARSO GONÇALVES VIEIRA - DF025584 FELIPE COSTA ALBUQUERQUE CAMARGO - DF057365 AGRAVADO: COLONIZADORA SINOP LTDA ADVOGADOS: JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA - PR021731 RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - PR035979 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/07/2026.

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0007533-80.2003.8.11.0015 RECORRENTE(S): VITALE INDUSTRIAL NORTE S/A RECORRIDA(S): COLONIZADORA SINOP S A Trata-se de Recurso Especial interposto por VITALE INDUSTRIAL NORTE S/A, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 349699892. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 1.245, § 2°, do Código Civil, arts. 489, § 1°, IV, 493, 502, 503, 506 e 1.022, II, do Código de Processo Civil e arts. 214 e 252 da Lei n. 6.015/73. Foram apresentadas contrarrazões no id. 362604878. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, a parte Recorrente alega que o órgão fracionário deste tribunal não analisou os seguintes pontos: (i) a inadequação jurídica de se utilizar, como fato superveniente apto a produzir os efeitos do art. 493 do CPC, acórdão rescindente ainda não transitado em julgado, porquanto pendente de recursos excepcionais perante o próprio Superior Tribunal de Justiça, de modo que, enquanto não estabilizada a rescisória, permanecia juridicamente controvertida a aptidão daquele pronunciamento para infirmar, de forma definitiva, a premissa extintiva adotada na origem; e (ii) a subsistência autônoma da inviabilidade jurídica da tutela específica postulada, independentemente do desfecho da ação rescisória, pois o comprometimento da matrícula 1.717, reconhecido no processo federal com fundamento em fraude apurada por perícia técnica, afetaria o suporte registral da pretensão cominatória, não sendo a presunção registral, por si só, suficiente para restaurar a utilidade concreta da obrigação de fazer. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado que: O acórdão embargado expressamente reconheceu o julgamento da ação rescisória como fato superveniente relevante, nos termos do art. 493 do CPC, assentando que o decisum rescindente afastou a nulidade da matrícula nº 1.717 e restringiu os efeitos do incidente de falsidade às partes da demanda originária. Como se sabe, a pendência de Recurso Especial ou Agravo em Recurso Especial não suspende automaticamente os efeitos do acórdão recorrido, nos termos do art. 995 do CPC, salvo atribuição expressa de efeito suspensivo, o que não foi demonstrado nos autos. Logo, o julgamento rescindente produz efeitos imediatos até eventual modificação por instância superior. Não se verifica omissão ou obscuridade, mas mero inconformismo com a solução adotada. No que pertine à alegada omissão quanto à impossibilidade jurídica do objeto e aos arts. 214 e 252 da LRP e 1.245, § 2º, do CC. A embargante sustenta que a nulidade da matrícula matriz nº 1.717, reconhecida em processo federal, possuiria natureza absoluta e registral, contaminando toda a cadeia dominial, o que inviabilizaria juridicamente a outorga das escrituras públicas. Também aqui não assiste razão à embargante. O acórdão embargado firmou premissa expressa no sentido de que inexistindo cancelamento registral por decisão judicial com eficácia erga omnes, o registro imobiliário produz plenos efeitos legais, nos termos do art. 1.245, § 2º, do Código Civil e do art. 252 da Lei nº 6.015/1973. Portanto, a matéria registral foi enfrentada. Ademais, o julgamento da ação rescisória deixou assentado que a resolução do incidente de falsidade não acarreta nulidade da matrícula nº 1.717 nem das matrículas derivadas, por ausência de efeito erga omnes. A argumentação da embargante parte de premissa incompatível com o conteúdo do julgado rescindente, pretendendo atribuir efeitos gerais a decisão cujo alcance foi expressamente limitado. O fato de o acórdão não ter mencionado literalmente cada dispositivo invocado pela parte não configura omissão, desde que as questões essenciais tenham sido enfrentadas, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. O que se verifica é tentativa de rediscutir o mérito sob o rótulo de omissão. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao disposto nos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Do permissivo previsto no art. 105, III, a, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DELEI FEDERAL.DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA.CONCEITODE TRATADO OULEI FEDERAL.NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRALEIEM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo delei federalé genérica, sem demonstração efetiva dacontrariedade,aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo TribunalFederal. IV – Oconceitode tratado oulei federal,previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, quanto à alegada violação ao art. 1.245, § 2°, do Código Civil, arts. 502, 503 e 506 do Código de Processo Civil e art. 252 da Lei n. 6.015/73, as razões recursais não demostram, de forma precisa e concreta, a fundamentação de como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal, circunstância que impede a admissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. A parte recorrente alega violação ao art. 493 do Código de Processo Civil e art. 214 da Lei n. 6.015/73, ao argumento de “o acórdão rescindente não possuía aptidão jurídica bastante para operar, nesta demanda, como fato superveniente determinante e suficiente a infirmar a ratio extintiva, porque não transitara em julgado e porque não restabelecera, de forma direta e inequívoca, o suporte registral necessário à outorga das escrituras pleiteadas”. Sustenta que “o vício do acórdão recorrido não reside em reconhecer, em abstrato, que o registro, enquanto não cancelado, produz efeitos formais. O equívoco está em ter tratado essa constatação como fundamento autossuficiente para restaurar a utilidade da pretensão cominatória, sem examinar se, no caso concreto, a subsistência formal do assento bastava para amparar a outorga das escrituras pleiteadas”. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0007533-80.2003.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [COLONIZADORA SINOP S A - CNPJ: 03.488.210/0001-69 (EMBARGADO), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA - CPF: 626.528.699-49 (ADVOGADO), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - CPF: 005.838.449-95 (ADVOGADO), VITALE INDUSTRIAL NORTE S/A - CNPJ: 03.538.634/0001-90 (EMBARGANTE), LUIZA GURGEL CARDOSO - CPF: 018.917.041-76 (ADVOGADO), DIOGO TADEU DAL AGNOL - CPF: 026.611.099-19 (ADVOGADO), TARSO GONCALVES VIEIRA - CPF: 902.953.581-49 (ADVOGADO), FELIPE COSTA ALBUQUERQUE CAMARGO - CPF: 027.029.431-79 (ADVOGADO), MARIANA BARSAGLIA PIMENTEL - CPF: 075.636.319-50 (ADVOGADO), TATIANA FACCHINI DA SILVA - CPF: 076.002.779-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, EM EMBARGOS ANTERIORES, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO E AFASTOU A EXTINÇÃO DO FEITO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO RESCINDENTE. INOCORRÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE (ART. 493 DO CPC). RECURSO EXCEPCIONAL SEM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. REGISTRO IMOBILIÁRIO NÃO CANCELADO. ARTS. 1.245, § 2º, DO CC E 252 DA LRP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexiste omissão quanto à consideração de acórdão proferido em ação rescisória como fato superveniente (art. 493 do CPC), porquanto a pendência de recurso excepcional, desprovido de efeito suspensivo automático, não impede a produção imediata de seus efeitos até eventual reforma. 2. Afastada, no julgamento rescindente, a nulidade da matrícula imobiliária com eficácia erga omnes, e inexistindo cancelamento registral por decisão judicial específica, subsistem os efeitos do registro, nos termos do art. 1.245, § 2º, do CC e do art. 252 da Lei nº 6.015/73. 3. O enfrentamento das questões essenciais dispensa manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, inexistindo omissão quando a fundamentação adotada revela-se suficiente e coerente. 4. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A pendência de recurso excepcional, sem efeito suspensivo, não impede a consideração de acórdão como fato superveniente para fins do art. 493 do CPC.; 2. Enquanto não cancelado por decisão judicial com eficácia erga omnes, o registro imobiliário produz plenos efeitos legais, não se configurando impossibilidade jurídica da obrigação de fazer”. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Vitale Industrial Norte S.A. contra o acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Privado, que acolheu os embargos anteriormente opostos por Colonizadora Sinop S.A., com efeitos infringentes, para dar provimento à apelação e reformar a sentença que havia extinguido o processo sem resolução do mérito, determinando o regular prosseguimento da ação cominatória. Em suas razões recursais, o embargante sustenta a ocorrência de omissão e obscuridade quanto à ausência de trânsito em julgado do acórdão proferido na Ação Rescisória nº 1018451-85.2023.4.01.0000, julgada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, argumentando que a decisão rescindente ainda é objeto de Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial pendentes de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não poderia ser considerada fato superveniente apto a afastar a perda do interesse processual. Segue, alegando a subsistência dos efeitos da decisão proferida nos autos da Ação de Indenização por Desapropriação Indireta nº 0007195-09.1998.4.01.3600, que teria reconhecido a nulidade da matrícula nº 1.717 do 6º CRI de Cuiabá, sustentando que tal nulidade possui natureza absoluta e registral, contaminando toda a cadeia dominial. Aponta a violação aos arts. 493 e 506 do CPC, ao art. 1.245, § 2º, do Código Civil, e aos arts. 214 e 252 da Lei nº 6.015/1973, defendendo que a fé pública registral não prevalece diante de título judicialmente declarado inválido. Aduz que a impossibilidade jurídica do objeto da ação cominatória, independentemente do desfecho da ação rescisória. Por fim, aponta a necessidade de prequestionamento expresso dos dispositivos legais indicados, para fins de acesso às instâncias superiores. Contrarrazões pela embargada no ID n. 345622873, nas quais pugna pela rejeição dos embargos. É o relatório. Cuiabá, 25 de fevereiro de 2026. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R De início, constato que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente recurso integrativo, razão pela qual dele conheço. Os embargos de declaração, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. E por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal se presta, também, ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso. A controvérsia devolvida a julgamento consiste em verificar se o acórdão anteriormente proferido por esta Terceira Câmara de Direito Privado, que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes para dar provimento à apelação e afastar a extinção do feito sem resolução do mérito, padece de omissão ou obscuridade quanto: (i) à ausência de trânsito em julgado do acórdão proferido na Ação Rescisória nº 1018451-85.2023.4.01.0000, julgada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, utilizado como fato superveniente (art. 493 do CPC); (ii) à alegada impossibilidade jurídica do objeto da ação cominatória, à luz dos arts. 214 e 252 da Lei nº 6.015/1973 e do art. 1.245, § 2º, do Código Civil; (iii) à suposta nulidade absoluta da matrícula nº 1.717 e à alegada contaminação da cadeia dominial. Sustenta a embargante que o acórdão rescindente proferido pelo TRF1 ainda não transitou em julgado, encontrando-se pendente de apreciação recurso excepcional, motivo pelo qual não poderia ter sido considerado fato superveniente apto a afastar a perda superveniente do interesse processual. A alegação não prospera. O acórdão embargado expressamente reconheceu o julgamento da ação rescisória como fato superveniente relevante, nos termos do art. 493 do CPC, assentando que o decisum rescindente afastou a nulidade da matrícula nº 1.717 e restringiu os efeitos do incidente de falsidade às partes da demanda originária. Como se sabe, a pendência de Recurso Especial ou Agravo em Recurso Especial não suspende automaticamente os efeitos do acórdão recorrido, nos termos do art. 995 do CPC, salvo atribuição expressa de efeito suspensivo, o que não foi demonstrado nos autos. Logo, o julgamento rescindente produz efeitos imediatos até eventual modificação por instância superior. Não se verifica omissão ou obscuridade, mas mero inconformismo com a solução adotada. No que pertine à alegada omissão quanto à impossibilidade jurídica do objeto e aos arts. 214 e 252 da LRP e 1.245, § 2º, do CC. A embargante sustenta que a nulidade da matrícula matriz nº 1.717, reconhecida em processo federal, possuiria natureza absoluta e registral, contaminando toda a cadeia dominial, o que inviabilizaria juridicamente a outorga das escrituras públicas. Também aqui não assiste razão à embargante. O acórdão embargado firmou premissa expressa no sentido de que inexistindo cancelamento registral por decisão judicial com eficácia erga omnes, o registro imobiliário produz plenos efeitos legais, nos termos do art. 1.245, § 2º, do Código Civil e do art. 252 da Lei nº 6.015/1973. Portanto, a matéria registral foi enfrentada. Ademais, o julgamento da ação rescisória deixou assentado que a resolução do incidente de falsidade não acarreta nulidade da matrícula nº 1.717 nem das matrículas derivadas, por ausência de efeito erga omnes. A argumentação da embargante parte de premissa incompatível com o conteúdo do julgado rescindente, pretendendo atribuir efeitos gerais a decisão cujo alcance foi expressamente limitado. O fato de o acórdão não ter mencionado literalmente cada dispositivo invocado pela parte não configura omissão, desde que as questões essenciais tenham sido enfrentadas, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. O que se verifica é tentativa de rediscutir o mérito sob o rótulo de omissão. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMÓVEL PENHORADO – SUSPENSÃO DE LEILÃO – REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado que lhe foi desfavorável. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável à apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte”. (RED n. 1024834-33.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, 3ª Câmara de Direito Privado, J. 10.12.24 - negritei). Por fim, a discussão acerca da suposta ausência de boa-fé da Colonizadora Sinop S.A. não constitui ponto omisso relevante para o deslinde da controvérsia, pois o fundamento determinante do acórdão embargado residiu na eficácia do fato superveniente e na inexistência de cancelamento registral com eficácia geral. Assim sendo, os embargos de declaração não merecem acolhimento, porquanto ausentes os vícios que autorizariam a integração do julgado, revelando-se mero instrumento de rediscussão do mérito da decisão colegiada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 25 de fevereiro de 2026. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/02/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 25 de Fevereiro de 2026 a 27 de Fevereiro de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral Plenário Virutal (Sessão Assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral (nas hipóteses de cabimento de sustentação oral) em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): O pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do Plenário Virtual e haja previsão legal de cabimento de sustentação oral. (Resolução 09-TJMT/OE, 21/08/2025). 3. Esclarecimento de fato Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): Durante o julgamento no Plenário Virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato mediante peticionamento nos autos com o tipo de documento denominado – Pedido de Esclarecimento de Fato. (art. 13, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). 4. Deslocamento para Sessão de Videoconferência (Sessão Síncrona): Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente, dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025. 5. Inscrição para Sustentação Oral (Sessão Síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição utilizando a plataforma indicada pelo Tribunal de Justiça (sistema ClickJud), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005). 6. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005. 7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGADO: COLONIZADORA SINOP S A para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar(em) resposta aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) partrono(s) do(s)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0007533-80.2003.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [COLONIZADORA SINOP S A - CNPJ: 03.488.210/0001-69 (EMBARGANTE), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA - CPF: 626.528.699-49 (ADVOGADO), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - CPF: 005.838.449-95 (ADVOGADO), VITALE INDUSTRIAL NORTE S/A - CNPJ: 03.538.634/0001-90 (EMBARGADO), LUIZA GURGEL CARDOSO - CPF: 018.917.041-76 (ADVOGADO), DIOGO TADEU DAL AGNOL - CPF: 026.611.099-19 (ADVOGADO), TARSO GONCALVES VIEIRA - CPF: 902.953.581-49 (ADVOGADO), FELIPE COSTA ALBUQUERQUE CAMARGO - CPF: 027.029.431-79 (ADVOGADO), MARIANA BARSAGLIA PIMENTEL - CPF: 075.636.319-50 (ADVOGADO), TATIANA FACCHINI DA SILVA - CPF: 076.002.779-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS ACOLHIDOS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. FATO SUPERVENIENTE. JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PELA JUSTIÇA FEDERAL. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. OMISSÃO RELEVANTE CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA REFORMADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando evidenciada omissão relevante no acórdão, notadamente quanto à apreciação de fato superveniente apto a influenciar no resultado do julgamento. 2. O julgamento de ação rescisória pela Justiça Federal, que restringe os efeitos do incidente de falsidade às partes da demanda originária e afasta a nulidade da matrícula imobiliária, constitui fato novo relevante, nos termos do art. 493 do CPC. 3. Afastada a nulidade da matrícula e inexistindo cancelamento registral por decisão judicial com eficácia erga omnes, subsistem os efeitos jurídicos do registro imobiliário, nos termos do art. 1.245, § 2º, do Código Civil e do art. 252 da Lei nº 6.015/1973. 4. Insubsistente o fundamento que embasou a extinção do processo por perda superveniente do interesse processual, impõe-se a reforma da sentença. Teses de julgamento: “1. O julgamento superveniente de ação rescisória que afasta a nulidade de matrícula imobiliária e restringe os efeitos do incidente de falsidade às partes do processo originário afasta a alegada perda superveniente do interesse processual; 2. Enquanto não cancelado por decisão judicial com eficácia erga omnes, o registro imobiliário produz plenos efeitos legais, não se configurando impossibilidade jurídica da obrigação de fazer; 3. A omissão quanto à apreciação de fato superveniente essencial autoriza o acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativo”. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Colonizadora Sinop S.A. contra acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Privado, que, ao apreciar apelação cível interposta nos autos da ação cominatória, manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao fundamento da perda superveniente do interesse processual, em razão de decisão proferida pela Justiça Federal que teria reconhecido a nulidade da matrícula imobiliária originária nº 1.717, da qual derivariam os imóveis objetos da demanda. A decisão embargada rejeitou os aclaratórios anteriormente opostos, sob o entendimento de inexistirem vícios aptos a ensejar a integração do julgado. Em suas razões recursais, o embargante sustenta a existência de omissões relevantes no acórdão embargado, notadamente quanto: (i) à impossibilidade de extensão dos efeitos de decisão proferida em outro processo, no qual não figurou como parte a ora embargante, ressaltando que decisões judiciais produzem efeitos apenas inter partes; (ii) à inexistência de perda superveniente do interesse processual, uma vez que eventual reconhecimento de irregularidade da matrícula originária implicaria, quando muito, necessidade de regularização administrativa, e não a perda do direito de propriedade; (iii) à necessidade de apreciação de fato superveniente relevante, consistente no julgamento de ação rescisória pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que teria afastado a nulidade da matrícula nº 1.717 e das matrículas dela derivadas, restringindo os efeitos da decisão federal às partes daquele processo específico; (iv) à possibilidade de conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, caso se entendesse inviável o cumprimento específico da prestação; e (v) à indevida condenação da embargante ao pagamento de ônus sucumbenciais, defendendo a aplicação do princípio da causalidade. Registra-se que não foram apresentadas contrarrazões aos embargos de declaração. Cumpre consignar, por fim, que os autos retornaram a esta Corte para novo julgamento dos embargos de declaração, em razão do provimento do Recurso Especial nº 2.209.682/MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi (ID n. 314690381), o qual reconheceu a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, anulou o acórdão embargado e determinou novo pronunciamento do Tribunal de origem, com apreciação expressa das teses consideradas omissas, especialmente no que se refere à alegada ausência de perda do interesse processual e à repercussão do fato novo decorrente do julgamento da ação rescisória pela Justiça Federal. É o relatório. Cuiabá, 21 de janeiro de 2026. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R De início, constato que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente recurso integrativo, razão pela qual dele conheço. Inicialmente, mister digressão processual para concatenar os fatos processuais. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer ajuizada por Colonizadora Sinop S.A., ora embargante, em desfavor de Sinop Agro Química S.A. e outra, por meio da qual objetiva a transferência da propriedade de imóveis constantes de Contrato de Transferência de Controle Acionário e de Contrato de Dação em Pagamento de Imóveis Urbanos e Rurais. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual. Interposto recurso de apelação pela autora, foi-lhe negado provimento. Contra o acórdão, foram opostos embargos de declaração tanto pela autora quanto pela ré. Os aclaratórios opostos pela autora foram rejeitados, ao passo que os da ré foram acolhidos, a fim de fazer constar a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência recursal. A autora interpôs Recurso Especial n. 2.116.548/MT, que foi provido a fim de reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, determinando-se o retorno dos autos a este e. TJMT, afim de que se pronunciasse sobre os fundamentos tidos por omissos. Reapreciados os embargos de declaração pela Corte, rejeitou-se o recurso integrativo. Novos embargos foram opostos pela autora, novamente rejeitados. Posteriormente, a autora interpôs novo Recurso Especial nº 2.209.682/MT, que foi provido para: “a) anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente; e b) determinar a remessa dos autos ao TJMT, a fim de que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, a respeito dos supracitados pontos tidos por omissos”. Eis a ementa do acórdão do STJ: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO APTA, EM TESE, PARA A MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Ação de resolução contratual c/c devolução de valores e compensação de danos morais, em virtude de prejuízos supostamente sofridos em virtude da aquisição de frações imobiliárias hoteleiras. 2. Caracteriza-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questões pertinentes para a resolução da lide. 3. Recurso especial conhecido e provido”. (REsp n. 2.210.348/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 18.08.25) Nesse contexto, vieram os autos conclusos para análise dos embargos de declaração, com vistas à apreciação expressa das teses consideradas omissas, especialmente no que se refere à alegada ausência de perda do interesse processual e à repercussão do fato novo decorrente do julgamento da ação rescisória pela Justiça Federal. Pois bem. A controvérsia central devolvida a julgamento, tanto na apelação quanto nos sucessivos embargos de declaração, não reside no mérito contratual da obrigação de fazer, mas sim na existência — ou não — de interesse processual superveniente da autora/apelante (Colonizadora Sinop S.A.), diante da alegada impossibilidade jurídica de cumprimento da obrigação, fundada na suposta nulidade da matrícula imobiliária n.º 1.717 do 6º CRI de Cuiabá, considerada “matriz” das áreas objeto da dação em pagamento. O acórdão embargado manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, sob o fundamento de que haveria perda superveniente do interesse processual, em razão de decisão proferida nos autos da Ação de Indenização por Desapropriação Indireta nº 0007195-09.1998.4.01.3600, que teria reconhecido a nulidade da matrícula imobiliária nº 1.717, considerada matriz dos imóveis objeto da dação em pagamento. A ratio decidendi foi clara ao afirmar que a existência de ordem judicial para cancelamento do registro imobiliário tornaria juridicamente impossível a outorga da escritura pública, sendo irrelevante o efetivo cancelamento registral, porquanto nenhum instrumento obrigacional poderia prevalecer contra decisão judicial. Essa premissa é expressamente afirmada no voto condutor da apelação, ao consignar que: “foi reconhecida a nulidade da matrícula originária de n. 1.717 que deu origem a todas as matrículas aqui discutidas”, sendo “irrelevante tenha sido a matrícula cancelada ou não”, pois “existe ordem para tal cancelamento”. Ocorre que, após o julgamento da apelação e dos primeiros embargos de declaração, sobreveio fato novo de elevada relevância jurídica: o julgamento da Ação Rescisória nº 1018451-85.2023.4.01.0000, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ajuizada pela própria embargante. Naquele julgamento, o TRF1 reconheceu, de forma expressa e categórica, que: (i) o incidente de falsidade do título dominial fora suscitado como questão incidental prejudicial na ação de desapropriação indireta, e sob a égide do CPC/1973, inexistindo pedido expresso, a resolução da questão prejudicial não se reveste de coisa julgada; (ii) houve violação ao princípio da congruência e aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Em consequência, a decisão rescindente restringiu os efeitos do incidente de falsidade às partes da demanda originária, assentando que tal pronunciamento não acarreta a nulidade da matrícula nº 1.717 (matriz) nem das matrículas derivadas, por ausência de efeito erga omnes. Eis o dispositivo do decisum: “Julgo parcialmente procedente a ação rescisória para restringir a resolução do incidente de falsidade às partes da demanda originária, fixando-o como questão incidental, que obsta apenas o pleito de desapropriação indireta pela parte autora, sem acarretar a nulidade da matrícula n. 1717 (matriz) e das matrículas derivadas, por não ter efeito erga omnes.” ID n. 421904343 Trata-se, portanto, de fato superveniente típico, nos termos do art. 493 do CPC, capaz de alterar substancialmente o estado de fato e de direito considerado quando do julgamento da apelação. Assim, é inegável a repercussão direta da sentença da rescisória sobre o julgamento do recurso de apelação, notadamente a ratio decidendi que fundamentou o voto condutor, vez que, a decisão rescindente remove o único suporte jurídico que fundamentou a extinção do feito sem resolução do mérito. Com o afastamento da nulidade da matrícula nº 1.717, inexiste decisão judicial válida, dotada de eficácia geral, que impeça a transferência da propriedade ou que torne juridicamente impossível o cumprimento da obrigação de fazer discutida na ação cominatória. Ao revés, permanecem hígidas as normas que regem o sistema registral imobiliário, segundo as quais: “Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel” (art. 1.245, § 2º, do Código Civil), “O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais” (art. 252 da Lei nº 6.015/1973). Dessa forma, não há falar em perda superveniente do interesse processual, pois a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional permanecem íntegras. Diante desse novo cenário, os embargos de declaração merecem ser acolhidos para a correção do vício apontado — no caso, omissão quanto à apreciação de fato superveniente relevante. Todavia, omissão reconhecida pelo próprio STJ no REsp n.º 2.209.682/MT, impõe a revisão do desfecho da apelação, porquanto desapareceu o fundamento jurídico que sustentava a extinção do processo. Reconhecida a inexistência de perda superveniente do interesse processual, a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito não pode subsistir. Assim, os embargos de declaração merecem ser acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão quanto à apreciação do fato superveniente, consistente no julgamento da ação rescisória pela Justiça Federal, e, por conseguinte, dar provimento do recurso de apelação, para reformar a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, a fim de que a demanda prossiga regularmente na origem. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes. Cuiabá, 21 de janeiro de 2026. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/01/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 21 de Janeiro de 2026 a 23 de Janeiro de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral Plenário Virutal (Sessão Assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral (nas hipóteses de cabimento de sustentação oral) em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): O pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e haja previsão legal de cabimento de sustentação oral. (Resolução 09-TJMT/OE, 21/08/2025). 3. Esclarecimento de fato Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): Durante o julgamento no Plenário Virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato mediante peticionamento nos autos com o tipo de documento denominado – Pedido de Esclarecimento de Fato. (art. 13, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). 4. Deslocamento para Sessão Síncrona (Videoconferência): Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente, dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025. 5. Inscrição para Sustentação Oral (Sessão Síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005). 6. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005. 7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Baixa Definitiva

15/09/2025, 14:03

Trânsito em julgado

15/09/2025, 14:03

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0007533-80.2003.8.11.0015 RECORRENTE(S): VITALE INDUSTRIAL NORTE S/A RECORRIDA(S): COLONIZADORA SINOP S A Trata-se de Recurso Especial interposto por VITALE INDUSTRIAL NORTE S/A, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 349699892. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 1.245, § 2°, do Código Civil, arts. 489, § 1°, IV, 493, 502, 503, 506 e 1.022, II, do Código de Processo Civil e arts. 214 e 252 da Lei n. 6.015/73. Foram apresentadas contrarrazões no id. 362604878. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da suposta ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, a parte Recorrente alega que o órgão fracionário deste tribunal não analisou os seguintes pontos: (i) a inadequação jurídica de se utilizar, como fato superveniente apto a produzir os efeitos do art. 493 do CPC, acórdão rescindente ainda não transitado em julgado, porquanto pendente de recursos excepcionais perante o próprio Superior Tribunal de Justiça, de modo que, enquanto não estabilizada a rescisória, permanecia juridicamente controvertida a aptidão daquele pronunciamento para infirmar, de forma definitiva, a premissa extintiva adotada na origem; e (ii) a subsistência autônoma da inviabilidade jurídica da tutela específica postulada, independentemente do desfecho da ação rescisória, pois o comprometimento da matrícula 1.717, reconhecido no processo federal com fundamento em fraude apurada por perícia técnica, afetaria o suporte registral da pretensão cominatória, não sendo a presunção registral, por si só, suficiente para restaurar a utilidade concreta da obrigação de fazer. Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado que: O acórdão embargado expressamente reconheceu o julgamento da ação rescisória como fato superveniente relevante, nos termos do art. 493 do CPC, assentando que o decisum rescindente afastou a nulidade da matrícula nº 1.717 e restringiu os efeitos do incidente de falsidade às partes da demanda originária. Como se sabe, a pendência de Recurso Especial ou Agravo em Recurso Especial não suspende automaticamente os efeitos do acórdão recorrido, nos termos do art. 995 do CPC, salvo atribuição expressa de efeito suspensivo, o que não foi demonstrado nos autos. Logo, o julgamento rescindente produz efeitos imediatos até eventual modificação por instância superior. Não se verifica omissão ou obscuridade, mas mero inconformismo com a solução adotada. No que pertine à alegada omissão quanto à impossibilidade jurídica do objeto e aos arts. 214 e 252 da LRP e 1.245, § 2º, do CC. A embargante sustenta que a nulidade da matrícula matriz nº 1.717, reconhecida em processo federal, possuiria natureza absoluta e registral, contaminando toda a cadeia dominial, o que inviabilizaria juridicamente a outorga das escrituras públicas. Também aqui não assiste razão à embargante. O acórdão embargado firmou premissa expressa no sentido de que inexistindo cancelamento registral por decisão judicial com eficácia erga omnes, o registro imobiliário produz plenos efeitos legais, nos termos do art. 1.245, § 2º, do Código Civil e do art. 252 da Lei nº 6.015/1973. Portanto, a matéria registral foi enfrentada. Ademais, o julgamento da ação rescisória deixou assentado que a resolução do incidente de falsidade não acarreta nulidade da matrícula nº 1.717 nem das matrículas derivadas, por ausência de efeito erga omnes. A argumentação da embargante parte de premissa incompatível com o conteúdo do julgado rescindente, pretendendo atribuir efeitos gerais a decisão cujo alcance foi expressamente limitado. O fato de o acórdão não ter mencionado literalmente cada dispositivo invocado pela parte não configura omissão, desde que as questões essenciais tenham sido enfrentadas, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. O que se verifica é tentativa de rediscutir o mérito sob o rótulo de omissão. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao disposto nos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Do permissivo previsto no art. 105, III, a, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DELEI FEDERAL.DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA.CONCEITODE TRATADO OULEI FEDERAL.NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRALEIEM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo delei federalé genérica, sem demonstração efetiva dacontrariedade,aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo TribunalFederal. IV – Oconceitode tratado oulei federal,previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, quanto à alegada violação ao art. 1.245, § 2°, do Código Civil, arts. 502, 503 e 506 do Código de Processo Civil e art. 252 da Lei n. 6.015/73, as razões recursais não demostram, de forma precisa e concreta, a fundamentação de como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal, circunstância que impede a admissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. A parte recorrente alega violação ao art. 493 do Código de Processo Civil e art. 214 da Lei n. 6.015/73, ao argumento de “o acórdão rescindente não possuía aptidão jurídica bastante para operar, nesta demanda, como fato superveniente determinante e suficiente a infirmar a ratio extintiva, porque não transitara em julgado e porque não restabelecera, de forma direta e inequívoca, o suporte registral necessário à outorga das escrituras pleiteadas”. Sustenta que “o vício do acórdão recorrido não reside em reconhecer, em abstrato, que o registro, enquanto não cancelado, produz efeitos formais. O equívoco está em ter tratado essa constatação como fundamento autossuficiente para restaurar a utilidade da pretensão cominatória, sem examinar se, no caso concreto, a subsistência formal do assento bastava para amparar a outorga das escrituras pleiteadas”. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

06/05/2026, 00:00

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 25 de Fevereiro de 2026 a 27 de Fevereiro de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral Plenário Virutal (Sessão Assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral (nas hipóteses de cabimento de sustentação oral) em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): O pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do Plenário Virtual e haja previsão legal de cabimento de sustentação oral. (Resolução 09-TJMT/OE, 21/08/2025). 3. Esclarecimento de fato Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): Durante o julgamento no Plenário Virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato mediante peticionamento nos autos com o tipo de documento denominado – Pedido de Esclarecimento de Fato. (art. 13, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). 4. Deslocamento para Sessão de Videoconferência (Sessão Síncrona): Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente, dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025. 5. Inscrição para Sustentação Oral (Sessão Síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição utilizando a plataforma indicada pelo Tribunal de Justiça (sistema ClickJud), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005). 6. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005. 7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0007533-80.2003.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [COLONIZADORA SINOP S A - CNPJ: 03.488.210/0001-69 (EMBARGANTE), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA - CPF: 626.528.699-49 (ADVOGADO), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - CPF: 005.838.449-95 (ADVOGADO), VITALE INDUSTRIAL NORTE S/A - CNPJ: 03.538.634/0001-90 (EMBARGADO), LUIZA GURGEL CARDOSO - CPF: 018.917.041-76 (ADVOGADO), DIOGO TADEU DAL AGNOL - CPF: 026.611.099-19 (ADVOGADO), TARSO GONCALVES VIEIRA - CPF: 902.953.581-49 (ADVOGADO), FELIPE COSTA ALBUQUERQUE CAMARGO - CPF: 027.029.431-79 (ADVOGADO), MARIANA BARSAGLIA PIMENTEL - CPF: 075.636.319-50 (ADVOGADO), TATIANA FACCHINI DA SILVA - CPF: 076.002.779-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS ACOLHIDOS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. FATO SUPERVENIENTE. JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PELA JUSTIÇA FEDERAL. AFASTAMENTO DA NULIDADE DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. OMISSÃO RELEVANTE CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA REFORMADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando evidenciada omissão relevante no acórdão, notadamente quanto à apreciação de fato superveniente apto a influenciar no resultado do julgamento. 2. O julgamento de ação rescisória pela Justiça Federal, que restringe os efeitos do incidente de falsidade às partes da demanda originária e afasta a nulidade da matrícula imobiliária, constitui fato novo relevante, nos termos do art. 493 do CPC. 3. Afastada a nulidade da matrícula e inexistindo cancelamento registral por decisão judicial com eficácia erga omnes, subsistem os efeitos jurídicos do registro imobiliário, nos termos do art. 1.245, § 2º, do Código Civil e do art. 252 da Lei nº 6.015/1973. 4. Insubsistente o fundamento que embasou a extinção do processo por perda superveniente do interesse processual, impõe-se a reforma da sentença. Teses de julgamento: “1. O julgamento superveniente de ação rescisória que afasta a nulidade de matrícula imobiliária e restringe os efeitos do incidente de falsidade às partes do processo originário afasta a alegada perda superveniente do interesse processual; 2. Enquanto não cancelado por decisão judicial com eficácia erga omnes, o registro imobiliário produz plenos efeitos legais, não se configurando impossibilidade jurídica da obrigação de fazer; 3. A omissão quanto à apreciação de fato superveniente essencial autoriza o acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativo”. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Colonizadora Sinop S.A. contra acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Privado, que, ao apreciar apelação cível interposta nos autos da ação cominatória, manteve a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao fundamento da perda superveniente do interesse processual, em razão de decisão proferida pela Justiça Federal que teria reconhecido a nulidade da matrícula imobiliária originária nº 1.717, da qual derivariam os imóveis objetos da demanda. A decisão embargada rejeitou os aclaratórios anteriormente opostos, sob o entendimento de inexistirem vícios aptos a ensejar a integração do julgado. Em suas razões recursais, o embargante sustenta a existência de omissões relevantes no acórdão embargado, notadamente quanto: (i) à impossibilidade de extensão dos efeitos de decisão proferida em outro processo, no qual não figurou como parte a ora embargante, ressaltando que decisões judiciais produzem efeitos apenas inter partes; (ii) à inexistência de perda superveniente do interesse processual, uma vez que eventual reconhecimento de irregularidade da matrícula originária implicaria, quando muito, necessidade de regularização administrativa, e não a perda do direito de propriedade; (iii) à necessidade de apreciação de fato superveniente relevante, consistente no julgamento de ação rescisória pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que teria afastado a nulidade da matrícula nº 1.717 e das matrículas dela derivadas, restringindo os efeitos da decisão federal às partes daquele processo específico; (iv) à possibilidade de conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, caso se entendesse inviável o cumprimento específico da prestação; e (v) à indevida condenação da embargante ao pagamento de ônus sucumbenciais, defendendo a aplicação do princípio da causalidade. Registra-se que não foram apresentadas contrarrazões aos embargos de declaração. Cumpre consignar, por fim, que os autos retornaram a esta Corte para novo julgamento dos embargos de declaração, em razão do provimento do Recurso Especial nº 2.209.682/MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi (ID n. 314690381), o qual reconheceu a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, anulou o acórdão embargado e determinou novo pronunciamento do Tribunal de origem, com apreciação expressa das teses consideradas omissas, especialmente no que se refere à alegada ausência de perda do interesse processual e à repercussão do fato novo decorrente do julgamento da ação rescisória pela Justiça Federal. É o relatório. Cuiabá, 21 de janeiro de 2026. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R De início, constato que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente recurso integrativo, razão pela qual dele conheço. Inicialmente, mister digressão processual para concatenar os fatos processuais. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer ajuizada por Colonizadora Sinop S.A., ora embargante, em desfavor de Sinop Agro Química S.A. e outra, por meio da qual objetiva a transferência da propriedade de imóveis constantes de Contrato de Transferência de Controle Acionário e de Contrato de Dação em Pagamento de Imóveis Urbanos e Rurais. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual. Interposto recurso de apelação pela autora, foi-lhe negado provimento. Contra o acórdão, foram opostos embargos de declaração tanto pela autora quanto pela ré. Os aclaratórios opostos pela autora foram rejeitados, ao passo que os da ré foram acolhidos, a fim de fazer constar a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência recursal. A autora interpôs Recurso Especial n. 2.116.548/MT, que foi provido a fim de reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, determinando-se o retorno dos autos a este e. TJMT, afim de que se pronunciasse sobre os fundamentos tidos por omissos. Reapreciados os embargos de declaração pela Corte, rejeitou-se o recurso integrativo. Novos embargos foram opostos pela autora, novamente rejeitados. Posteriormente, a autora interpôs novo Recurso Especial nº 2.209.682/MT, que foi provido para: “a) anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela recorrente; e b) determinar a remessa dos autos ao TJMT, a fim de que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, a respeito dos supracitados pontos tidos por omissos”. Eis a ementa do acórdão do STJ: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO APTA, EM TESE, PARA A MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Ação de resolução contratual c/c devolução de valores e compensação de danos morais, em virtude de prejuízos supostamente sofridos em virtude da aquisição de frações imobiliárias hoteleiras. 2. Caracteriza-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questões pertinentes para a resolução da lide. 3. Recurso especial conhecido e provido”. (REsp n. 2.210.348/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 18.08.25) Nesse contexto, vieram os autos conclusos para análise dos embargos de declaração, com vistas à apreciação expressa das teses consideradas omissas, especialmente no que se refere à alegada ausência de perda do interesse processual e à repercussão do fato novo decorrente do julgamento da ação rescisória pela Justiça Federal. Pois bem. A controvérsia central devolvida a julgamento, tanto na apelação quanto nos sucessivos embargos de declaração, não reside no mérito contratual da obrigação de fazer, mas sim na existência — ou não — de interesse processual superveniente da autora/apelante (Colonizadora Sinop S.A.), diante da alegada impossibilidade jurídica de cumprimento da obrigação, fundada na suposta nulidade da matrícula imobiliária n.º 1.717 do 6º CRI de Cuiabá, considerada “matriz” das áreas objeto da dação em pagamento. O acórdão embargado manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, sob o fundamento de que haveria perda superveniente do interesse processual, em razão de decisão proferida nos autos da Ação de Indenização por Desapropriação Indireta nº 0007195-09.1998.4.01.3600, que teria reconhecido a nulidade da matrícula imobiliária nº 1.717, considerada matriz dos imóveis objeto da dação em pagamento. A ratio decidendi foi clara ao afirmar que a existência de ordem judicial para cancelamento do registro imobiliário tornaria juridicamente impossível a outorga da escritura pública, sendo irrelevante o efetivo cancelamento registral, porquanto nenhum instrumento obrigacional poderia prevalecer contra decisão judicial. Essa premissa é expressamente afirmada no voto condutor da apelação, ao consignar que: “foi reconhecida a nulidade da matrícula originária de n. 1.717 que deu origem a todas as matrículas aqui discutidas”, sendo “irrelevante tenha sido a matrícula cancelada ou não”, pois “existe ordem para tal cancelamento”. Ocorre que, após o julgamento da apelação e dos primeiros embargos de declaração, sobreveio fato novo de elevada relevância jurídica: o julgamento da Ação Rescisória nº 1018451-85.2023.4.01.0000, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ajuizada pela própria embargante. Naquele julgamento, o TRF1 reconheceu, de forma expressa e categórica, que: (i) o incidente de falsidade do título dominial fora suscitado como questão incidental prejudicial na ação de desapropriação indireta, e sob a égide do CPC/1973, inexistindo pedido expresso, a resolução da questão prejudicial não se reveste de coisa julgada; (ii) houve violação ao princípio da congruência e aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Em consequência, a decisão rescindente restringiu os efeitos do incidente de falsidade às partes da demanda originária, assentando que tal pronunciamento não acarreta a nulidade da matrícula nº 1.717 (matriz) nem das matrículas derivadas, por ausência de efeito erga omnes. Eis o dispositivo do decisum: “Julgo parcialmente procedente a ação rescisória para restringir a resolução do incidente de falsidade às partes da demanda originária, fixando-o como questão incidental, que obsta apenas o pleito de desapropriação indireta pela parte autora, sem acarretar a nulidade da matrícula n. 1717 (matriz) e das matrículas derivadas, por não ter efeito erga omnes.” ID n. 421904343 Trata-se, portanto, de fato superveniente típico, nos termos do art. 493 do CPC, capaz de alterar substancialmente o estado de fato e de direito considerado quando do julgamento da apelação. Assim, é inegável a repercussão direta da sentença da rescisória sobre o julgamento do recurso de apelação, notadamente a ratio decidendi que fundamentou o voto condutor, vez que, a decisão rescindente remove o único suporte jurídico que fundamentou a extinção do feito sem resolução do mérito. Com o afastamento da nulidade da matrícula nº 1.717, inexiste decisão judicial válida, dotada de eficácia geral, que impeça a transferência da propriedade ou que torne juridicamente impossível o cumprimento da obrigação de fazer discutida na ação cominatória. Ao revés, permanecem hígidas as normas que regem o sistema registral imobiliário, segundo as quais: “Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel” (art. 1.245, § 2º, do Código Civil), “O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais” (art. 252 da Lei nº 6.015/1973). Dessa forma, não há falar em perda superveniente do interesse processual, pois a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional permanecem íntegras. Diante desse novo cenário, os embargos de declaração merecem ser acolhidos para a correção do vício apontado — no caso, omissão quanto à apreciação de fato superveniente relevante. Todavia, omissão reconhecida pelo próprio STJ no REsp n.º 2.209.682/MT, impõe a revisão do desfecho da apelação, porquanto desapareceu o fundamento jurídico que sustentava a extinção do processo. Reconhecida a inexistência de perda superveniente do interesse processual, a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito não pode subsistir. Assim, os embargos de declaração merecem ser acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão quanto à apreciação do fato superveniente, consistente no julgamento da ação rescisória pela Justiça Federal, e, por conseguinte, dar provimento do recurso de apelação, para reformar a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, a fim de que a demanda prossiga regularmente na origem. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes. Cuiabá, 21 de janeiro de 2026. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/01/2026

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Terceira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 21 de Janeiro de 2026 a 23 de Janeiro de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral Plenário Virutal (Sessão Assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral (nas hipóteses de cabimento de sustentação oral) em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): O pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e haja previsão legal de cabimento de sustentação oral. (Resolução 09-TJMT/OE, 21/08/2025). 3. Esclarecimento de fato Plenário Virtual (Sessão Assíncrona): Durante o julgamento no Plenário Virtual, os advogados e procuradores poderão realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato mediante peticionamento nos autos com o tipo de documento denominado – Pedido de Esclarecimento de Fato. (art. 13, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025). 4. Deslocamento para Sessão Síncrona (Videoconferência): Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente, dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2025. 5. Inscrição para Sustentação Oral (Sessão Síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005). 6. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º, da Resolução 08-TJMT/OE, de 24/07/2005. 7. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3618 E-mail: [email protected] Regulamentação: - Resolução TJMT/OE N. 08, DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. - RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 09, DE 21 DE AGOSTO DE 2025 - Altera o inciso II do art. 11 da Resolução TJMT/OE n. 8 de 24 de julho de2025, que regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0007533-80.2003.8.11.0015 RECORRENTE(S): COLONIZADORA SINOP S A RECORRIDA(S): VITALE INDUSTRIAL NORTE S/A Vistos Trata-se de recurso especial interposto por COLONIZADORA SINOP S A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão de id. 247868660. A parte recorrente alega violação aos arts. 17, 493 e 974, todos do CPC; arts. 233, inc. I e 252, ambos da Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), art. 1.245, § 2.º, do CC, arts. 503 e 506, ambos do CPC e art. 884 do CC; art. 17 do CPC e art. 213 da Lei n. 6.015/1973; art. 884 do CC e art. 499 do CPC; art. 85, § 10, do CPC; e art. 1.022, caput, inc. II, do CPC. Recurso tempestivo (id. 260136189). Preparo recolhido (id. 260254166). Contrarrazões apresentadas (id. 266961273). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC - Pressupostos satisfeitos Conforme relatado, a parte recorrente alega ter havido ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, porquanto “o v. acórdão recorrido restou omisso pois ignorou o fato novo apresentado pela Recorrente no ID n. 244313165. Naquela oportunidade, a Recorrente informou que foi proferido acordão pelo e. TRF1 aos 23.07.2024 em Ação Rescisória18 no qual o e. TRF1 reconheceu que ‘a resolução do incidente de falsidade [...] obsta apenas o pleito de desapropriação indireta pela parte autora, sem acarretar a nulidade da matrícula n. 1717 (matriz) e das matrículas derivadas, por não ter efeito erga omnes’. Ou seja, apesar do entendimento reiterado pelo e. TJMT de que ‘a realidade jurídica impede a transferência da propriedade dos bens’ e, então, seria ‘irrelevante o cancelamento ou não da referida matrícula, pois, o fato é que existe ordem para tal cancelamento’, uma vez que ‘se foi declarada a nulidade da matrícula originária em ação julgada pela Justiça Federal, consoante visto na espécie, não há como a embargante querer que o r. decisum lhe seja indiferente, ainda que não tenha participado da demanda’, tem-se que a realidade jurídica se alterou, com o expresso reconhecimento pela Justiça Federal (in casu o e. TRF1), de que a matrícula matriz n. 1.717 do 6.º CRI de Cuiabá (MT) e derivadas sub judice não são nulas. Em sendo reconhecida a ausência de nulidade da matrícula 1.717 e de suas matrículas derivadas, bem como a impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida nos autos n. 0007195-09.1998.4.01.3600 a outros processos, deixa de existir o principal (senão único) fundamento que ensejou a extinção do feito de origem sem resolução do mérito (por perda do interesse processual)”. Em exame do aresto impugnado, constata-se, a princípio, que o órgão julgador não teria se manifestado sobre a matéria, vez que disse não ter ocorrido fato voto: “[...] Avançando na elucidação da celeuma, é de clareza solar a perda superveniente de interesse processual da embargante no caso em voga, uma vez que ocorreu o julgamento da ação n. 0007195-09.1998.4.01.3600, rentando evidente que a realidade jurídica impede a transferência da propriedade dos bens, diante da ciência da existência da ordem de declaração de nulidade do registro imobiliário da matrícula n. 1.717, em razão da constatação de superposição de títulos e unificação de áreas não confrontantes. Nesse contexto, são irrelevantes as alegações da recorrente nesse sentido, além da suposta existência de fato novo, haja vista que existe ordem para tal cancelamento e nenhum instrumento obrigacional pode estabelecer direito que se baseia em desobediência a determinação judicial. In casu, da análise dos fundamentos do v. acórdão em confronto com aqueles constantes das teses de embargos, é de clareza solar que a embargante espera que esta Câmara, mais do que analisar detidamente o conjunto probatório dos autos, chegue às suas mesmas conclusões, o que não se admite, até porque a determinação de reanálise pelo c. STJ não implica necessariamente na modificação da conclusão do julgado, conforme esposado nas longas razões postas em suas razões recursais. [...].” (id. 254180664). Diante desse quadro, conclui-se pela provável omissão, cuja manifestação da matéria pelo órgão julgador se revelava necessária à solução da lide. Dessa forma, admito o recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC. Em interpretação conjunta do artigo 1.034, parágrafo único, do CPC, e à Súmula 292/STF, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0007533-80.2003.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [COLONIZADORA SINOP S A - CNPJ: 03.488.210/0001-69 (APELANTE), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA - CPF: 626.528.699-49 (ADVOGADO), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - CPF: 005.838.449-95 (ADVOGADO), VITALE INDUSTRIAL NORTE S/A - CNPJ: 03.538.634/0001-90 (APELADO), LUIZA GURGEL CARDOSO - CPF: 018.917.041-76 (ADVOGADO), DIOGO TADEU DAL AGNOL - CPF: 026.611.099-19 (ADVOGADO), TARSO GONCALVES VIEIRA - CPF: 902.953.581-49 (ADVOGADO), FELIPE COSTA ALBUQUERQUE CAMARGO - CPF: 027.029.431-79 (ADVOGADO), MARIANA BARSAGLIA PIMENTEL - CPF: 075.636.319-50 (ADVOGADO), TATIANA FACCHINI DA SILVA - CPF: 076.002.779-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL E OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de Declaração interpostos, argumentando nulidade pelo indeferimento da sustentação oral e da oposição ao julgamento virtual, além de omissão sobre fato novo referente a decisão de ação rescisória e à nulidade de registro imobiliário. II. Questão em discussão A questão a ser discutida reside em verificar se houve omissão relevante no acórdão, a ponto de justificar os Embargos de Declaração, e se os mesmos constituem meio adequado para a rediscussão da matéria, bem como para o pedido de prequestionamento. III. Razões de decidir Consoante o art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que não se constata no caso. A sustentação oral não é admitida em sede de embargos de declaração, conforme jurisprudência pacífica, tampouco a oposição ao julgamento virtual foi adequadamente fundamentada. O acórdão já abordou de forma fundamentada as questões relativas à nulidade da matrícula e ao impacto da decisão de ação rescisória, considerando a perda superveniente do objeto da demanda. IV. Dispositivo e tese Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os Embargos de Declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida em acórdão devidamente fundamentado, tampouco para revisar questões sem omissão relevante." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, e 282, §1º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp n. 1.934.689/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.09.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela Colonizadora Sinop S.A., em face do v. acórdão proferido no recurso de embargos de declaração n. 0007533-80.2003.8.11.0015 apreciado por esta Câmara, sob o argumento de conter vícios. Inconformada, a embargante argui, preliminarmente, a nulidade do v. acórdão, sob a alegação de existência de oposição ao julgamento virtual, bem como do pedido de sustentação oral, de modo que pugna pela realização de novo julgamento. No mérito, sustenta que o v. acórdão foi omisso quanto ao fato novo noticiado, acerca da procedência da ação rescisória ajuizada, que foi julgada procedente pelo TRF-1, cujo objeto tratou da sentença e acordão proferidos na ação de indenização por desapropriação indireta n. 0007195- 09.1998.4.01.3600, considerando válidas a matrícula n. 1.717, do Cartório do 6º Ofício da Comarca/MT e derivadas. Segue sustentando, que o v. acórdão também foi omisso no tocante a decisão proferida nos autos da ação de indenização por desapropriação indireta não poder causa lhe causar prejuízo, além de não haver perda superveniente de seu interesse processual, uma vez que a eventual declaração de nulidade da matrícula 1.717 implicará, apenas, na regularização administrativa dos parâmetros métricos da matrícula originária, mas não em perda da propriedade. Por fim, pleiteia o acolhimento dos embargos, sanando os vícios apontados, suscitando ainda, o prequestionamento da matéria para efeito de eventual interposição de recurso a instância superior. A parte embargada, apesar de devidamente intimada, não apresentou manifestação. É o relatório. V O T O R E L A T O R Ao apresentar o recurso, a embargante invoca preliminar de nulidade do v. acórdão, sob a alegação de existência de oposição ao julgamento virtual, bem como do pedido de sustentação oral, de modo que pugna pela realização de novo julgamento. Sem razão. De início, convém ressaltar que não cabe a realização de sustentação oral em julgamento de embargos de declaração, conforme Regimento Interno desse Tribunal. Outrossim, ainda que assim não fosse, também é certo que o mesmo Tribunal da Cidadania já pacificou o entendimento de que a oposição ao julgamento virtual deve ocorrer sempre de forma fundamentada, o que não ocorreu na espécie. A propósito: “AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. FALTA DE JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADOS. SÚMULA 283/STF. 1. A oposição ao julgamento virtual deve ocorrer sempre de forma fundamentada. Além disso, não cabe a realização de sustentação oral em julgamento de agravo interno, não versando o caso sobre as hipóteses previstas no art. 937, § 3º, do CPC, relacionadas a processos de competência originária. [...] 5. Agravo interno não provido. Indeferida a oposição ao julgamento virtual.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.934.689/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.09.2021 – negritei e grifei). Outro não é o entendimento desse Tribunal, verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DE JULGAMENTO REALIZADO EM SESSÃO DE VIDEOCONFERÊNCIA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – REJEIÇÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Descabe falar em nulidade do acórdão em razão do não atendimento ao pleito de oposição ao julgamento virtual pretendido pela ora embargante, pois não demonstrado eventual prejuízo diante da ausência de previsão legal para sustentação oral no caso em voga. [...]” (RED n. 1020211-91.2022.8.11.0000, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 09.08.2023 – negritei). Dito isso, é cediço que o art. 282, §1º, do CPC é claro ao dispor, verbis: “Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. §1º. O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.” (negritei). Visto isso, resta evidente que a citada norma legal traz consigo o princípio do Pas de nullité sans grief, o qual preceitua que não será decretada a invalidade de nenhum ato processual, se o vício apontado não causar prejuízo aos fins de justiça do processo, não violando o direito fundamental ao processo justo, sendo perfeitamente aplicável na hipótese dos autos. Isso porque, o c. STJ já decidiu que apenas se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que definitivamente não ocorreu na espécie. Confira: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. EXECUÇÃO. ART. 332 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO PROCESSO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. [...]. 4. Ademais, este Superior Tribunal já decidiu que apenas se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos, sendo aplicável o princípio do pas de nullité sans grief. [...].” (AgRg no REsp n. 1389203/RO, 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, j. 28.04.2015 – negritei). Ademais, destaco que em momento algum a parte demonstra ter sido impedida de despachar com este Relator ou com os demais integrantes dessa Câmara, motivo pelo qual, reafirmo que não restou demonstrado, com o devido respeito, qualquer prejuízo sofrido com o julgamento do recurso de embargos de declaração em plenário virtual pelo colegiado. Logo e sem maior delonga, rejeito a preliminar. Na matéria de fundo, apesar da embargante alegar a ocorrência de omissão no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei). Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas nas razões recursais e na manifestação, bem como nos declaratórios opostos anteriormente, foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pela embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, toda a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “In casu, conforme relatado, o presente embargos declaratórios visa unicamente o saneamento das omissões afetas a “i) a decisão proferida nos autos da ação de indenização por desapropriação indireta não pode causa prejuízo à recorrente que daquela ação não fez parte; e ii) não houve perda superveniente de seu interesse processual, uma vez que a eventual declaração de nulidade da matrícula 1.717 implicará, apenas, na regularização administrativa dos parâmetros métricos da matrícula originária, mas não em perda da propriedade.” (id. 244313167). Pois bem. Na verdade, em que pese à alegação da embargante, o certo é que o v. acórdão proferido por esta Câmara, que julgou o recurso de apelação cível n. 0007533-80.2003.8.11.0015, rejeitou as preliminares de cerceamento ao direito de defesa e de julgamento extra petita, bem como manteve o entendimento posto na r. sentença de que a realidade jurídica impede a transferência da propriedade dos bens, diante da ciência da existência da ordem de declaração de nulidade do registro imobiliário da matrícula n. 1.717, em razão constatação de superposição de títulos e unificação de áreas não confrontantes, além de ser irrelevante o cancelamento ou não da referida matrícula, pois, o fato é que existe ordem para tal cancelamento, e nenhum instrumento obrigacional pode estabelecer direito que se baseia em desobediência a uma determinação judicial, senão vejamos, verbis: “A apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o fundamento de que a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito sem oportunizar a prévia manifestação, após o novo petitório apresentado pela apelada que informou o trânsito em julgado da ação nº 0007195- 09.1998.4.01.3600, que declarou nula a matrícula n. 1.717 do 6.º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá, afrontando o princípio do contraditório e da ampla defesa. Ora, o princípio do contraditório, na moderna concepção do processo, pressupõe não apenas o direito de ser informado e de reagir, mas também de influenciar o convencimento do juiz. Conforme explicam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “significa participar do processo e influir nos seus rumos. Isso é: direito de influência. Com essa nova dimensão, o direito ao contraditório deixou de ser algo cujos destinatários são tão somente as partes e começou gravar igualmente o juiz” (Curso de Processo Civil, Vol. 1: Teoria do processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015) Sobre o poder da influência que se concede à parte, Daniel Ustárroz e Sérgio Gilberto Porto lecionam: “O contraditório vai além e exige que, antes de tomada a posição pelo juiz dentro do processo, as partes tenham tido efetiva possibilidade de influenciar a formação de seu convencimento. Nesse sentido, tendo como norte auxiliar a cognição do juízo, aproximando-o da realidade da causa, o contraditório permite que ambas as partes influenciem o convencimento judicial, através de intenso debate. Em linha de princípio, o magistrado somente poderá se pronunciar sobre temas que tenham sido previamente discutidos dentro do processo, pois a consideração de fatos ou de direito não analisados pelas partes ofende a perspectiva constitucional do contraditório.” (in Lições de Direitos Fundamentais no Processo Civil: o conteúdo processual da Constituição Federal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p. 53) Dentro dessa perspectiva, o novo código de processo civil determina que incumbe ao juiz zelar pelo efetivo contraditório (art. 8º), deixando evidente que não se trata do contraditório meramente formal, mas efetivo, ou seja, substancial, revelando o direito das partes participarem com influência no processo. Nota-se que a parte tem o direito não só de participar do processo, mas também de influir no resultado final no que tange a produção das provas, conforme determina o art. 369 do CPC, vejamos: “Art. 369 - As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.”(negritei) No caso em tela, a apelante na petição (id. 150789329) já havia apresentado a tese de que a nulidade da matricula 1.717 do CRI de Cuiabá é irrelevante para o deslinde da controvérsia. Transcrevo: “Assim, a discussão judicial atinente à suposta nulidade da matrícula n. 1.717 ainda não chegou a termo, de modo que as decisões provisórias proferidas nos autos n. 0007195-09.1998.4.01.3600 não têm o condão de influenciar o julgamento do presente feito, seja para o reconhecimento da coisa julgada sobre questão prejudicial4, seja para o acolhimento das “preliminares” processuais ventiladas pela Ré. Além disso, é importante que se leve em consideração que a suposta nulidade da matrícula n. 1.717 teve como fundamento a alegada “superposição de títulos e unificação de áreas não confrontantes”, tendo em vista que o laudo pericial que embasou a decisão proferida nos autos n. 0007195-09.1998.4.01.3600 considerou incompatível a unificação das glebas que deram origem à matrícula. Contudo, em nenhum momento se descartou o domínio da Autora sobre as referidas áreas, sendo inquestionável que a Autora era/é proprietária das terras que deram origem à matrícula n. 1.717. Vale dizer: a declaração de nulidade da matrícula n. 1.717 implicará, ocasionalmente5, na regularização dos parâmetros métricos da matrícula originária (e daquelas que dela decorreram), mas não em perda da propriedade. E, justamente por isso, não há que se falar em ausência de pressuposto processual de existência e validade, falta de interesse de agir e/ou ilegitimidade das partes. Em verdade, considerando que pretende a Autora que os imóveis sub judice retornem ao seu acervo patrimonial, a alegada nulidade dos títulos não obstam a pretensão deduzida, podendo ensejar, no máximo, eventuais medidas administrativas/judiciais para a regularização da demarcação das áreas.” (id. 150789329 – pág. 03) Observo que nas razões recursais, a apelante apresenta a mesma tese, qual seja, de que a “declaração de nulidade da matricula nº 1.717 implicará, apenas, na regularização administrativa dos parâmetros da matrícula originária (e daquelas que dela decorrem), mas não a perda da propriedade.” (id. 150789349) Resta evidente que o referido direito ao contraditório não restou frustrado, pois a informação trazida pela apelada acerca do trânsito em julgado da ação nº 0007195- 09.1998.4.01.3600, em nada alterou a tese da recorrente na tentativa de influenciar o convencimento do magistrado. Desse modo, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. No que tange alegação de nulidade da sentença, a apelante sustenta que houve extrapolação do objeto da lide, asseverando que a pretensão se restringe ao cumprimento de obrigação de fazer por parte da apelada para o retorno dos bens imóveis ao acervo patrimonial da recorrente. Afirma que a decisão proferida em processo alheio à apelante não produz efeitos em relação à presente demanda, nos termos do art. 506 do CPC e art. 233, inciso I, da Lei nº. 6.015/73. Mister se faz constar que o julgamento extra petita ocorre quando se aprecia algo fora do que é pedido pelo autor e contestado pelo réu. É cediço que os arts. 141 e 492, ambos do CPC, estabelecem limites à atividade jurisdicional, orientando que a decisão seja prolatada dentro do que foi pleiteado, prescrevendo a peça de ingresso e a defesa no âmbito da lide, estando o juiz adstrito e vinculado aos seus termos (princípio da congruência), senão vejamos, verbis: “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.” “Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.” Contudo, a legislação processual civil não é alheia ao fato superveniente, que pode ser considerado pelo julgador se guardar pertinência com a causa de pedir e o pedido constantes na petição inicial. Com efeito, o artigo 493 do CPC dispõe, in verbis: “Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.” Ao comentar o 493 do CPC, o autor Fredie Didier Junior esclarece que: “Isso significa que a decisão não deve refletir necessariamente o estado de fato e de direito existente no momento da propositura da demanda, mas àquele existente no momento do seu julgamento.” (in Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 735) Escorreita a decisão do magistrado ao considerar o fato superveniente, vejamos: “O art. 485, inciso VI, do CPC, corrobora o entendimento doutrinário e determina que o processo seja extinto sem resolução do mérito, quando ausente uma das condições da ação - in casu, o interesse processual - em face da perda superveniente do objeto da presente demanda, visto que foi reconhecida a nulidade da matrícula originária de n.° 1.717 que deu origem as todas as matrículas aqui discutidas. Destarte, o que impede o registro da escritura de dação em pagamento é a inexistência de matrícula própria da área, que não foi objeto do contrato.” (id. 150789343) Desse modo, rejeito a preliminar de nulidade. Adentrando ao mérito recursal, verifico que a razão não acompanha a recorrente. A apelante pretende na ação cominatória a outorga da escritura pública dos bens objeto do “Instrumento Particular de Dação em Pagamento de Imóveis Urbanos e Rurais” firmando com a apelada. A ação cominatória serve como “instrumento às ações que visam o adimplemento das obrigações de fazer ou não fazer”, nos dizeres do autor Amaral do Santos (in Ações Cominatórias no Direito Brasileiro, Max Linonard, 1962). No caso em apreço, a pretensão formulada pela apelante, de obrigar a apelada, de outorgar a escritura dos bens objeto do contrato, não se mostra juridicamente viável. Isso porque há decisão judicial transitada em julgada em 01.02.2022 pela qual foi aferida a falsidade da matricula 1.717 do 6º SNRI da Comarca de Cuiabá, e que decorrem todos os imóveis contidos na dação em pagamento. Verifico que o processo que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (autos nº. 0007195.1998.4.01.3600), cuja ementa transcrevo: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A ação de indenização por desapropriação indireta é proposta pelo proprietário de direito real do imóvel esbulhado pelo Estado sem observância do devido processo legal expropriatório. Para essa finalidade, é imprescindível a prova atual do domínio ou outro direito real. 2. O incidente de falsidade tendo por objeto o título dominial da apelante constatou, sem margem de dúvidas, que a escritura da área supostamente desapropriada para a instalação da BR-163 é fraudulenta, conforme laudo elaborado pela Seção de Criminalística da Polícia Federal — SECRIM/SR/DPF/MT, pois derivada de escritura de unificação de áreas não confrontantes entre si e sobrepostas a áreas de terceiros. 3. Embora o título encontre-se registrado junto ao cartório de registro de imóveis competente, o deslocamento da área constante na matrícula n° 1.717, com a superposição de títulos e unificação de áreas não confrontantes, impossibilita a aceitação do respectivo registro cartorário, não havendo como considerar a empresa autora proprietária da área em litígio ante a apuração de irregularidades na cadeia dominial. 4. A declaração de nulidade do registro imobiliário acarreta a ilegitimidade ativa da empresa autora, tornando inviável a apreciação da pretensão indenizatória. 5. Ainda que a apelante alegue a posse mansa e pacífica da área em litígio, a indenização pela desapropriação indireta não prescinde da validação do título de propriedade (Código Civil, art. 1227), seja por meio de meio de pedido administrativo ou judicial de retificação de registro, seja por meio de ação de usucapião, nada obstando que, após tal providência, a parte volte a discutir judicialmente eventuais direitos decorrentes da construção da BR-163. 6. Mantenho os honorários de advogado fixados em 20% sobre o valor da causa por se adequar ao disposto no artigo 20, §§3° e 4 0, do CPC, mostrando-se inclusive irrisório frente ao valor indenizatório postulado de R$ 36.930.739,26. 7. NÃO PROVIMENTO da apelação da empresa autora. (TRF1, RAC 0007195-09.1998.4.01.3600 (1998.36.00.007200-O/MT), Rel. Juiz Federal José Alexandre Franco - negritei) Resta evidente que a realidade jurídica impede a transferência da propriedade dos bens, diante da ciência da existência da ordem de declaração de nulidade do registro imobiliário da matrícula n° 1.717, em razão constatação de superposição de títulos e unificação de áreas não confrontantes. Ainda, julgar procedente o pedido configuraria descumprimento da ordem emanada da Corte Superior (AREsp nº 1990236/DF). A meu sentir, irrelevante tenha sido a matrícula cancelada, ou não. O fato é que existe ordem para tal cancelamento, e nenhum instrumento obrigacional pode estabelecer direito que se baseia em desobediência a uma ordem judicial. Nesse sentido, soa a jurisprudência: “COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Obrigação de o promissário comprador assinar escritura pública de transferência de imóvel. Efetivação do negócio jurídico que se mostra inviável juridicamente. Existência de mandado de cancelamento das transcrições na matrícula do imóvel, por ordem emanada do C. Superior Tribunal de Justiça. Base objetiva do negócio jurídico afetada. Irrelevância da eventual não averbação do mandado judicial no registro imobiliário, pois o v. Acórdão irradia seus efeitos sobre o instrumento obrigacional aqui discutido. Acolhimento da pretensão inicial que configuraria desrespeito a ordem judicial. Resolução por inexecução involuntária, diante da impossibilidade jurídica de execução do objeto do contrato. Discussão sobre culpa de quaisquer das partes pelo inadimplemento e eventuais perdas e danos que deverão ser apuradas em ação própria. Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na obrigação de fazer e acolheu os embargos à execução. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP, RAC 994.03.110568-6, 6ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Paulo Alcides, j. 13.05.2010) [...] Da análise dos autos, verifico que houve a perda superveniente do objeto da medida porque ocorreu o julgamento da ação nº. 0007195-09.1998.4.01.3600.” (id. 159892154– negritei e grifei). À vista disso, no caso em voga, não há dúvidas de que o v. acórdão proferido no recurso de apelação em questão foi suficientemente claro ao dispor que o art. 485, inc. VI, do CPC, corrobora o entendimento doutrinário e determina que o processo seja extinto sem resolução do mérito, quando ausente uma das condições da ação - in casu, o interesse processual - em face da perda superveniente do objeto da presente demanda, visto que foi reconhecida a nulidade da matrícula originária de n. 1.717 que deu origem as todas as matrículas aqui discutidas. Ora, com o devido respeito, se foi declarada a nulidade da matrícula originária em ação julgada pela Justiça Federal, consoante visto na espécie, não há como a embargante querer que o r. decisum lhe seja indiferente, ainda que não tenha participado da demanda. Não obstante, se a r. decisão causou prejuízos a recorrente, deve a mesma buscar eventuais perdas e danos em ação autônoma e não querer manter a validade de matrícula derivada de nulidade reconhecida em Juízo, reafirmo. Avançando na elucidação da celeuma, é de clareza solar a perda superveniente de interesse processual da embargante no caso em voga, uma vez que ocorreu o julgamento da ação n. 0007195-09.1998.4.01.3600, repiso, rentando evidente que a realidade jurídica impede a transferência da propriedade dos bens, diante da ciência da existência da ordem de declaração de nulidade do registro imobiliário da matrícula n. 1.717, em razão da constatação de superposição de títulos e unificação de áreas não confrontantes. Nesse contexto, são irrelevantes as alegações da recorrente nesse sentido, haja vista que existe ordem para tal cancelamento e nenhum instrumento obrigacional pode estabelecer direito que se baseia em desobediência a determinação judicial. Logo, apesar da análise das omissões determinadas pela instância superior, não há qualquer alteração da conclusão do julgado.” (id. 247627181– negritei e grifei). À vista disso, no caso em voga, reafirmo que não há dúvidas de que o v. acórdão proferido no recurso de embargos de declaração em questão foi suficientemente claro ao dispor que o art. 485, inc. VI, do CPC, corrobora o entendimento doutrinário e determina que o processo seja extinto sem resolução do mérito, quando ausente uma das condições da ação - in casu, o interesse processual - em face da perda superveniente do objeto da presente demanda, visto que foi reconhecida a nulidade da matrícula originária de n. 1.717 que deu origem as todas as matrículas aqui discutidas. Não obstante, consoante bem fundamentado no v. acórdão, se foi declarada a nulidade da matrícula originária em ação julgada pela Justiça Federal, consoante visto na espécie, não há como a embargante querer que o r. decisum lhe seja indiferente, ainda que não tenha participado da demanda. Não obstante, deve ser repisado que, se a r. decisão causou prejuízos a recorrente, deve a mesma buscar eventuais perdas e danos em ação autônoma e não querer manter a validade de matrícula derivada de nulidade reconhecida em Juízo. Avançando na elucidação da celeuma, é de clareza solar a perda superveniente de interesse processual da embargante no caso em voga, uma vez que ocorreu o julgamento da ação n. 0007195-09.1998.4.01.3600, rentando evidente que a realidade jurídica impede a transferência da propriedade dos bens, diante da ciência da existência da ordem de declaração de nulidade do registro imobiliário da matrícula n. 1.717, em razão da constatação de superposição de títulos e unificação de áreas não confrontantes. Nesse contexto, são irrelevantes as alegações da recorrente nesse sentido, além da suposta existência de fato novo, haja vista que existe ordem para tal cancelamento e nenhum instrumento obrigacional pode estabelecer direito que se baseia em desobediência a determinação judicial. In casu, da análise dos fundamentos do v. acórdão em confronto com aqueles constantes das teses de embargos, é de clareza solar que a embargante espera que esta Câmara, mais do que analisar detidamente o conjunto probatório dos autos, chegue às suas mesmas conclusões, o que não se admite, até porque a determinação de reanálise pelo c. STJ não implica necessariamente na modificação da conclusão do julgado, conforme esposado nas longas razões postas em suas razões recursais. Com efeito, o ordenamento processual, ao adotar o princípio do livre convencimento do juiz, autoriza o julgador a formar a sua convicção mediante a análise de elementos constantes dos autos, tal como foi feito na análise da presente demanda. De outro giro, destaque-se, ainda, que quando do ato de esclarecer a obscuridade ou a contradição, ou de suprir a omissão resultar a mudança do julgado, admite-se atribuir efeito modificativo aos embargos de declaração, todavia, não é o caso dos autos, pois, verifica-se que a parte embargante está se valendo do argumento de que o v. acórdão está maculado de omissão, para na verdade, veicular sua irresignação quanto ao teor do julgamento impugnado, visando a obtenção de efeitos infringentes ao recurso interposto. Todavia, é comezinho no Direito que não se destinam os embargos declaratórios a tal desiderato. A propósito, assim restou decidido pela Suprema Corte: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório.” (RTJ 154/223 – negritei). Com essas considerações, não vislumbrando omissão no v. acórdão, não há que se falar em sua modificação. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Na verdade, com a devida vênia, as alegações da embargante demonstra manifesta vontade em tumultuar o feito, atitude que beira a má-fé, diga-se de passagem, ficando a mesma advertida desde já das penalidades previstas nos arts. 1.026 e 81, ambos do CPC. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Ademais, há casos em que o melhor consolo não é o recurso. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 21 de novembro de 2024. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/11/2024

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0007533-80.2003.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [COLONIZADORA SINOP S A - CNPJ: 03.488.210/0001-69 (APELANTE), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA - CPF: 626.528.699-49 (ADVOGADO), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES - CPF: 005.838.449-95 (ADVOGADO), VITALE INDUSTRIAL NORTE S/A - CNPJ: 03.538.634/0001-90 (APELADO), LUIZA GURGEL CARDOSO - CPF: 018.917.041-76 (ADVOGADO), DIOGO TADEU DAL AGNOL - CPF: 026.611.099-19 (ADVOGADO), TARSO GONCALVES VIEIRA - CPF: 902.953.581-49 (ADVOGADO), FELIPE COSTA ALBUQUERQUE CAMARGO - CPF: 027.029.431-79 (ADVOGADO), MARIANA BARSAGLIA PIMENTEL - CPF: 075.636.319-50 (ADVOGADO), TATIANA FACCHINI DA SILVA - CPF: 076.002.779-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISÃO Acórdão - DECISÃO DO STJ – REEXAME DO JULGADO – OMISSÕES ANALISADAS – VÍCIOS SANADOS – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. O embargos declaratório é o meio adequado para sanar eventual omissão existente no decisum objurgado, contudo, apesar da análise determinada pela instância superior, não há qualquer alteração da conclusão do julgado. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela Colonizadora Sinop S.A., em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação cível n. 0007533-80.2003.8.11.0015 apreciado por esta Câmara, sob o argumento de conter vícios. Inconformada, a embargante sustentou a ocorrência de omissão no v. acordão, alegando que a sentença extinguiu o feito sem oportunizar a sua prévia manifestação. Seguiu sustentando, a validade e a eficácia das matriculas sub judice e a impossibilidade de utilização da r. sentença e do v. acórdão proferidos na ação de indenização por desapropriação indireta. Por fim, pugnou pelo acolhimento dos embargos, sanando os vícios apontados, suscitando ainda o prequestionamento da matéria para efeito de eventual interposição de recurso a instância superior. Na sessão do dia 12.04.2023, esta Câmara rejeitou o recurso, porém, reformou o v. acórdão prolatado apenas no que se refere à majoração da verba honorária sucumbencial (id. 165700192). A embargante interpôs recurso especial (id. 168777655), que foi conhecido e provido pela i. Rela. Min. Nancy Andrighi, que determinou o retorno dos autos ao Tribunal a fim de sanar as omissões afetas a “i) a decisão proferida nos autos da ação de indenização por desapropriação indireta não pode causa prejuízo à recorrente que daquela ação não fez parte; e ii) não houve perda superveniente de seu interesse processual, uma vez que a eventual declaração de nulidade da matrícula 1.717 implicará, apenas, na regularização administrativa dos parâmetros métricos da matrícula originária, mas não em perda da propriedade.” (id. 244313167). Após o transito em julgado da r. decisão, os autos retornaram a este Tribunal, sendo encaminhado a esta Câmara, para cumprimento do decisum proferido pela instância superior (id. 242231686). É o relatório. V O T O R E L A T O R In casu, conforme relatado, o presente embargos declaratórios visa unicamente o saneamento das omissões afetas a “i) a decisão proferida nos autos da ação de indenização por desapropriação indireta não pode causa prejuízo à recorrente que daquela ação não fez parte; e ii) não houve perda superveniente de seu interesse processual, uma vez que a eventual declaração de nulidade da matrícula 1.717 implicará, apenas, na regularização administrativa dos parâmetros métricos da matrícula originária, mas não em perda da propriedade.” (id. 244313167). Pois bem. Na verdade, em que pese à alegação da embargante, o certo é que o v. acórdão proferido por esta Câmara, que julgou o recurso de apelação cível n. 0007533-80.2003.8.11.0015, rejeitou as preliminares de cerceamento ao direito de defesa e de julgamento extra petita, bem como manteve o entendimento posto na r. sentença de que a realidade jurídica impede a transferência da propriedade dos bens, diante da ciência da existência da ordem de declaração de nulidade do registro imobiliário da matrícula n. 1.717, em razão constatação de superposição de títulos e unificação de áreas não confrontantes, além de ser irrelevante o cancelamento ou não da referida matrícula, pois, o fato é que existe ordem para tal cancelamento, e nenhum instrumento obrigacional pode estabelecer direito que se baseia em desobediência a uma determinação judicial, senão vejamos, verbis: “A apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o fundamento de que a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito sem oportunizar a prévia manifestação, após o novo petitório apresentado pela apelada que informou o trânsito em julgado da ação nº 0007195- 09.1998.4.01.3600, que declarou nula a matrícula n. 1.717 do 6.º Ofício de Registro de Imóveis de Cuiabá, afrontando o princípio do contraditório e da ampla defesa. Ora, o princípio do contraditório, na moderna concepção do processo, pressupõe não apenas o direito de ser informado e de reagir, mas também de influenciar o convencimento do juiz. Conforme explicam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “significa participar do processo e influir nos seus rumos. Isso é: direito de influência. Com essa nova dimensão, o direito ao contraditório deixou de ser algo cujos destinatários são tão somente as partes e começou gravar igualmente o juiz” (Curso de Processo Civil, Vol. 1: Teoria do processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015) Sobre o poder da influência que se concede à parte, Daniel Ustárroz e Sérgio Gilberto Porto lecionam: “O contraditório vai além e exige que, antes de tomada a posição pelo juiz dentro do processo, as partes tenham tido efetiva possibilidade de influenciar a formação de seu convencimento. Nesse sentido, tendo como norte auxiliar a cognição do juízo, aproximando-o da realidade da causa, o contraditório permite que ambas as partes influenciem o convencimento judicial, através de intenso debate. Em linha de princípio, o magistrado somente poderá se pronunciar sobre temas que tenham sido previamente discutidos dentro do processo, pois a consideração de fatos ou de direito não analisados pelas partes ofende a perspectiva constitucional do contraditório.” (in Lições de Direitos Fundamentais no Processo Civil: o conteúdo processual da Constituição Federal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p. 53) Dentro dessa perspectiva, o novo código de processo civil determina que incumbe ao juiz zelar pelo efetivo contraditório (art. 8º), deixando evidente que não se trata do contraditório meramente formal, mas efetivo, ou seja, substancial, revelando o direito das partes participarem com influência no processo. Nota-se que a parte tem o direito não só de participar do processo, mas também de influir no resultado final no que tange a produção das provas, conforme determina o art. 369 do CPC, vejamos: “Art. 369 - As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.”(negritei) No caso em tela, a apelante na petição (id. 150789329) já havia apresentado a tese de que a nulidade da matricula 1.717 do CRI de Cuiabá é irrelevante para o deslinde da controvérsia. Transcrevo: “Assim, a discussão judicial atinente à suposta nulidade da matrícula n. 1.717 ainda não chegou a termo, de modo que as decisões provisórias proferidas nos autos n. 0007195-09.1998.4.01.3600 não têm o condão de influenciar o julgamento do presente feito, seja para o reconhecimento da coisa julgada sobre questão prejudicial4, seja para o acolhimento das “preliminares” processuais ventiladas pela Ré. Além disso, é importante que se leve em consideração que a suposta nulidade da matrícula n. 1.717 teve como fundamento a alegada “superposição de títulos e unificação de áreas não confrontantes”, tendo em vista que o laudo pericial que embasou a decisão proferida nos autos n. 0007195-09.1998.4.01.3600 considerou incompatível a unificação das glebas que deram origem à matrícula. Contudo, em nenhum momento se descartou o domínio da Autora sobre as referidas áreas, sendo inquestionável que a Autora era/é proprietária das terras que deram origem à matrícula n. 1.717. Vale dizer: a declaração de nulidade da matrícula n. 1.717 implicará, ocasionalmente5, na regularização dos parâmetros métricos da matrícula originária (e daquelas que dela decorreram), mas não em perda da propriedade. E, justamente por isso, não há que se falar em ausência de pressuposto processual de existência e validade, falta de interesse de agir e/ou ilegitimidade das partes. Em verdade, considerando que pretende a Autora que os imóveis sub judice retornem ao seu acervo patrimonial, a alegada nulidade dos títulos não obstam a pretensão deduzida, podendo ensejar, no máximo, eventuais medidas administrativas/judiciais para a regularização da demarcação das áreas.” (id. 150789329 – pág. 03) Observo que nas razões recursais, a apelante apresenta a mesma tese, qual seja, de que a “declaração de nulidade da matricula nº 1.717 implicará, apenas, na regularização administrativa dos parâmetros da matrícula originária (e daquelas que dela decorrem), mas não a perda da propriedade.” (id. 150789349) Resta evidente que o referido direito ao contraditório não restou frustrado, pois a informação trazida pela apelada acerca do trânsito em julgado da ação nº 0007195- 09.1998.4.01.3600, em nada alterou a tese da recorrente na tentativa de influenciar o convencimento do magistrado. Desse modo, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. No que tange alegação de nulidade da sentença, a apelante sustenta que houve extrapolação do objeto da lide, asseverando que a pretensão se restringe ao cumprimento de obrigação de fazer por parte da apelada para o retorno dos bens imóveis ao acervo patrimonial da recorrente. Afirma que a decisão proferida em processo alheio à apelante não produz efeitos em relação à presente demanda, nos termos do art. 506 do CPC e art. 233, inciso I, da Lei nº. 6.015/73. Mister se faz constar que o julgamento extra petita ocorre quando se aprecia algo fora do que é pedido pelo autor e contestado pelo réu. É cediço que os arts. 141 e 492, ambos do CPC, estabelecem limites à atividade jurisdicional, orientando que a decisão seja prolatada dentro do que foi pleiteado, prescrevendo a peça de ingresso e a defesa no âmbito da lide, estando o juiz adstrito e vinculado aos seus termos (princípio da congruência), senão vejamos, verbis: “Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.” “Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.” Contudo, a legislação processual civil não é alheia ao fato superveniente, que pode ser considerado pelo julgador se guardar pertinência com a causa de pedir e o pedido constantes na petição inicial. Com efeito, o artigo 493 do CPC dispõe, in verbis: “Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.” Ao comentar o 493 do CPC, o autor Fredie Didier Junior esclarece que: “Isso significa que a decisão não deve refletir necessariamente o estado de fato e de direito existente no momento da propositura da demanda, mas àquele existente no momento do seu julgamento.” (in Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 735) Escorreita a decisão do magistrado ao considerar o fato superveniente, vejamos: “O art. 485, inciso VI, do CPC, corrobora o entendimento doutrinário e determina que o processo seja extinto sem resolução do mérito, quando ausente uma das condições da ação - in casu, o interesse processual - em face da perda superveniente do objeto da presente demanda, visto que foi reconhecida a nulidade da matrícula originária de n.° 1.717 que deu origem as todas as matrículas aqui discutidas. Destarte, o que impede o registro da escritura de dação em pagamento é a inexistência de matrícula própria da área, que não foi objeto do contrato.” (id. 150789343) Desse modo, rejeito a preliminar de nulidade. Adentrando ao mérito recursal, verifico que a razão não acompanha a recorrente. A apelante pretende na ação cominatória a outorga da escritura pública dos bens objeto do “Instrumento Particular de Dação em Pagamento de Imóveis Urbanos e Rurais” firmando com a apelada. A ação cominatória serve como “instrumento às ações que visam o adimplemento das obrigações de fazer ou não fazer”, nos dizeres do autor Amaral do Santos (in Ações Cominatórias no Direito Brasileiro, Max Linonard, 1962). No caso em apreço, a pretensão formulada pela apelante, de obrigar a apelada, de outorgar a escritura dos bens objeto do contrato, não se mostra juridicamente viável. Isso porque há decisão judicial transitada em julgada em 01.02.2022 pela qual foi aferida a falsidade da matricula 1.717 do 6º SNRI da Comarca de Cuiabá, e que decorrem todos os imóveis contidos na dação em pagamento. Verifico que o processo que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (autos nº. 0007195.1998.4.01.3600), cuja ementa transcrevo: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A ação de indenização por desapropriação indireta é proposta pelo proprietário de direito real do imóvel esbulhado pelo Estado sem observância do devido processo legal expropriatório. Para essa finalidade, é imprescindível a prova atual do domínio ou outro direito real. 2. O incidente de falsidade tendo por objeto o título dominial da apelante constatou, sem margem de dúvidas, que a escritura da área supostamente desapropriada para a instalação da BR-163 é fraudulenta, conforme laudo elaborado pela Seção de Criminalística da Polícia Federal — SECRIM/SR/DPF/MT, pois derivada de escritura de unificação de áreas não confrontantes entre si e sobrepostas a áreas de terceiros. 3. Embora o título encontre-se registrado junto ao cartório de registro de imóveis competente, o deslocamento da área constante na matrícula n° 1.717, com a superposição de títulos e unificação de áreas não confrontantes, impossibilita a aceitação do respectivo registro cartorário, não havendo como considerar a empresa autora proprietária da área em litígio ante a apuração de irregularidades na cadeia dominial. 4. A declaração de nulidade do registro imobiliário acarreta a ilegitimidade ativa da empresa autora, tornando inviável a apreciação da pretensão indenizatória. 5. Ainda que a apelante alegue a posse mansa e pacífica da área em litígio, a indenização pela desapropriação indireta não prescinde da validação do título de propriedade (Código Civil, art. 1227), seja por meio de meio de pedido administrativo ou judicial de retificação de registro, seja por meio de ação de usucapião, nada obstando que, após tal providência, a parte volte a discutir judicialmente eventuais direitos decorrentes da construção da BR-163. 6. Mantenho os honorários de advogado fixados em 20% sobre o valor da causa por se adequar ao disposto no artigo 20, §§3° e 4 0, do CPC, mostrando-se inclusive irrisório frente ao valor indenizatório postulado de R$ 36.930.739,26. 7. NÃO PROVIMENTO da apelação da empresa autora. (TRF1, RAC 0007195-09.1998.4.01.3600 (1998.36.00.007200-O/MT), Rel. Juiz Federal José Alexandre Franco - negritei) Resta evidente que a realidade jurídica impede a transferência da propriedade dos bens, diante da ciência da existência da ordem de declaração de nulidade do registro imobiliário da matrícula n° 1.717, em razão constatação de superposição de títulos e unificação de áreas não confrontantes. Ainda, julgar procedente o pedido configuraria descumprimento da ordem emanada da Corte Superior (AREsp nº 1990236/DF). A meu sentir, irrelevante tenha sido a matrícula cancelada, ou não. O fato é que existe ordem para tal cancelamento, e nenhum instrumento obrigacional pode estabelecer direito que se baseia em desobediência a uma ordem judicial. Nesse sentido, soa a jurisprudência: “COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Obrigação de o promissário comprador assinar escritura pública de transferência de imóvel. Efetivação do negócio jurídico que se mostra inviável juridicamente. Existência de mandado de cancelamento das transcrições na matrícula do imóvel, por ordem emanada do C. Superior Tribunal de Justiça. Base objetiva do negócio jurídico afetada. Irrelevância da eventual não averbação do mandado judicial no registro imobiliário, pois o v. Acórdão irradia seus efeitos sobre o instrumento obrigacional aqui discutido. Acolhimento da pretensão inicial que configuraria desrespeito a ordem judicial. Resolução por inexecução involuntária, diante da impossibilidade jurídica de execução do objeto do contrato. Discussão sobre culpa de quaisquer das partes pelo inadimplemento e eventuais perdas e danos que deverão ser apuradas em ação própria. Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na obrigação de fazer e acolheu os embargos à execução. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP, RAC 994.03.110568-6, 6ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Paulo Alcides, j. 13.05.2010) [...] Da análise dos autos, verifico que houve a perda superveniente do objeto da medida porque ocorreu o julgamento da ação nº. 0007195-09.1998.4.01.3600.” (id. 159892154– negritei e grifei). À vista disso, no caso em voga, não há dúvidas de que o v. acórdão proferido no recurso de apelação em questão foi suficientemente claro ao dispor que o art. 485, inc. VI, do CPC, corrobora o entendimento doutrinário e determina que o processo seja extinto sem resolução do mérito, quando ausente uma das condições da ação - in casu, o interesse processual - em face da perda superveniente do objeto da presente demanda, visto que foi reconhecida a nulidade da matrícula originária de n. 1.717 que deu origem as todas as matrículas aqui discutidas. Ora, com o devido respeito, se foi declarada a nulidade da matrícula originária em ação julgada pela Justiça Federal, consoante visto na espécie, não há como a embargante querer que o r. decisum lhe seja indiferente, ainda que não tenha participado da demanda. Não obstante, se a r. decisão causou prejuízos a recorrente, deve a mesma buscar eventuais perdas e danos em ação autônoma e não querer manter a validade de matrícula derivada de nulidade reconhecida em Juízo, reafirmo. Avançando na elucidação da celeuma, é de clareza solar a perda superveniente de interesse processual da embargante no caso em voga, uma vez que ocorreu o julgamento da ação n. 0007195-09.1998.4.01.3600, repiso, rentando evidente que a realidade jurídica impede a transferência da propriedade dos bens, diante da ciência da existência da ordem de declaração de nulidade do registro imobiliário da matrícula n. 1.717, em razão da constatação de superposição de títulos e unificação de áreas não confrontantes. Nesse contexto, são irrelevantes as alegações da recorrente nesse sentido, haja vista que existe ordem para tal cancelamento e nenhum instrumento obrigacional pode estabelecer direito que se baseia em desobediência a determinação judicial. Logo, apesar da análise das omissões determinadas pela instância superior, não há qualquer alteração da conclusão do julgado. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 16 de outubro de 2024. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/10/2024

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 16 de Outubro de 2024 a 18 de Outubro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Caso haja interesse em realizar sustentação oral nos processos pautados no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos autos e solicitar a sua retirada de pauta, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, os processos com solicitação de sustentação oral tempestiva, serão certificados e transferidos para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA da semana seguinte, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 0007533-80.2003.811.0015 RECORRENTE: COLONIZADORA SINOP S/A RECORRIDO: VITALE INDUSTRIAL NORTE S/A Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela COLONIZADORA SINOP S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Terceira Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 159873177): “AÇÃO COMINATÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – CONTRADITÓRIO PRESERVADO - SENTENÇA Intimação - SENTENÇA EXTRA PETITA – NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE ACIONÁRIO – OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE LOTES RURAIS - IMPOSSBILIDADE JURIDICA DE EXECUÇÃO DO OBJETO – FALSIDADE DA MATRÍCULA – DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - ÔNUS SUCUMBENCIAL – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O direito constitucional do contraditório possui duas vertentes, a de participação e a da influência, este considerado na visão substancial, implicando numa perspectiva dialética do processo, que foi observado no caso em apreço. Não há que se falar em decisão extra petita, pois o magistrado pode considerar fatos novos relevantes, cujas provas foram produzidas nos autos, providos de efeito impactante no julgamento do feito, ou que contribuem para a sua atividade cognitiva. Diante da apuração da irregularidade na cadeia dominial da matricula, decorrente da superposição de títulos e unificação de áreas não confrontantes, torna-se juridicamente inviável a execução do objeto do contrato. É perfeitamente justo e razoável, que a parte que deu causa a propositura da demanda seja compelida a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade. (N.U 0007533-80.2003.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 08/03/2023) ” Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 165700192. A parte recorrente aponta as seguintes violações: “(i) os arts. 9 e 10 do CPC, em razão da não observância dos princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa; (ii) os arts. 233, inc. I e art. 252 da Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), art. 1.245, § 2.º, do Código Civil e art. 506 do CPC, uma vez que não reconheceu a validade e eficácia das matrículas sub judice; (iii) arts. 4.º e 6.º do CPC e 213 da Lei n. 6.015/1973, que evidenciam a manutenção do interesse processual da Recorrente ante à possibilidade de regularização administrativa das matrículas e, ainda, a necessidade de observância ao princípio da razoável duração do processo; (iv) os arts. 884 e 499 do CPC, que demonstram a possibilidade (subsidiária) de conversão da ação em perdas e danos e (v) o art. 85, §10, do CPC, no que diz respeito à impossibilidade de condenação da Recorrente ao pagamento de ônus sucumbenciais. ” Suscita afronta ao artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, ante a suposta omissão no julgado dos artigos supracitados. Recurso tempestivo (id 168860177) e preparado (id 168866157). Contrarrazões no id 172278164. Preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional suscitada. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da violação ao artigo 1022 inciso II do CPC – Pressupostos Satisfeitos. A partir da suposta violação ao art. 1022 inciso II do CPC, a parte recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal não teria se manifestado especificamente quanto aos seguintes argumentos apresentados na apelação: “(i) a violação aos princípios do contraditório e da “não surpresa”, já que a sentença de 1.º grau foi proferida sem que a Recorrente tenha sido intimada para se manifestar quanto ao petitório/documentos que motivaram a conclusão adotada pelo d. Juízo a quo, (ii) o fato de que a r. decisão apelada extrapolou o objeto da demanda (e, também, os limites da decisão proferida nos autos n. 0007195-09.1998.4.01.3600), já que em nenhum momento foram declaradas nulas as matrículas que são objeto da demanda de origem (mas somente que as confrontações estavam irregulares), pretendendo a Recorrida, de forma ilegal, estender os efeitos da decisão proferida nos autos n. 0007195-09.1998.4.01.3600 ao processo de origem. (iii) a manutenção do interesse processual da Recorrente, já que o objeto da ação principal não se tornou impossível e na medida em que a declaração de nulidade da matrícula n. 1.717 implica, apenas, na regularização administrativa dos parâmetros métricos da propriedade originária, mas não em perda da propriedade; (iv) a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos (conforme iterativa jurisprudência do e. STJ24) e, por fim; (v) impossibilidade de condenação da Recorrente aos ônus sucumbenciais, tendo em vista que, em observância ao princípio da causalidade (§ 10 do art. 85 do CPC), foi o inadimplemento contratual da Recorrida que deu ensejo ao ajuizamento da demanda originária, de modo que somente a ela podem ser imputados os ônus sucumbenciais. Observando-se o teor do acordão exarado por este Sodalício, este aparenta omissão e, embora interpostos embargos de declaração quanto ao ponto, a decisão colegiada deixou de abordar alguns pontos relevantes para o deslinde processual. Vejamos: “Inicialmente passo a análise dos embargos de declaração oposto pela Colonizadora Sinop S.A., por ser questão de lógica-processual. A embargante assevera que a sentença extinguiu o feito sem oportunizar a prévia manifestação da recorrente. Sustenta a validade e a eficácia das matrículas sub judice e a impossibilidade de utilização da sentença e do acórdão proferidos na ação de indenização por desapropriação indireta. Por fim, assevera a omissão em face dos argumentos que demonstram a manutenção do interesse processual e do enriquecimento ilícito, bem como a impossibilidade de condenação ao ônus sucumbencial. Na decisão combatida, ficou devidamente fundamentada sobre a perda superveniente da ação cominatória, vejamos: “ No caso em apreço, a pretensão formulada pela apelante, de obrigar a apelada, de outorgar a escritura dos bens objeto do contrato, não se mostra juridicamente viável. Isso porque há decisão judicial transitada em julgada em 01.02.2022 pela qual foi aferida a falsidade da matricula 1.717 do 6º SNRI da Comarca de Cuiabá, e que decorrem todos os imóveis contidos na dação em pagamento. Verifico que o processo que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (autos nº. 0007195.1998.4.01.3600), cuja ementa transcrevo: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A ação de indenização por desapropriação indireta é proposta pelo proprietário de direito real do imóvel esbulhado pelo Estado sem observância do devido processo legal expropriatório. Para essa finalidade, é imprescindível a prova atual do domínio ou outro direito real. 2. O incidente de falsidade tendo por objeto o título dominial da apelante constatou, sem margem de dúvidas, que a escritura da área supostamente desapropriada para a instalação da BR-163 é fraudulenta, conforme laudo elaborado pela Seção de Criminalística da Polícia Federal — SECRIM/SR/DPF/MT, pois derivada de escritura de unificação de áreas não confrontantes entre si e sobrepostas a áreas de terceiros. 3. Embora o título encontre-se registrado junto ao cartório de registro de imóveis competente, o deslocamento da área constante na matrícula n° 1.717, com a superposição de títulos e unificação de áreas não confrontantes, impossibilita a aceitação do respectivo registro cartorário, não havendo como considerar a empresa autora proprietária da área em litígio ante a apuração de irregularidades na cadeia dominial. 4. A declaração de nulidade do registro imobiliário acarreta a ilegitimidade ativa da empresa autora, tornando inviável a apreciação da pretensão indenizatória. 5. Ainda que a apelante alegue a posse mansa e pacífica da área em litígio, a indenização pela desapropriação indireta não prescinde da validação do título de propriedade (Código Civil, art. 1227), seja por meio de meio de pedido administrativo ou judicial de retificação de registro, seja por meio de ação de usucapião, nada obstando que, após tal providência, a parte volte a discutir judicialmente eventuais direitos decorrentes da construção da BR-163. 6. Mantenho os honorários de advogado fixados em 20% sobre o valor da causa por se adequar ao disposto no artigo 20, §§3° e 4 0, do CPC, mostrando-se inclusive irrisório frente ao valor indenizatório postulado de R$ 36.930.739,26. 7. NÃO PROVIMENTO da apelação da empresa autora. (TRF1, RAC 0007195-09.1998.4.01.3600 (1998.36.00.007200-O/MT), Rel. Juiz Federal José Alexandre Franco - negritei) Resta evidente que a realidade jurídica impede a transferência da propriedade dos bens, diante da ciência da existência da ordem de declaração de nulidade do registro imobiliário da matrícula n° 1.717, em razão constatação de superposição de títulos e unificação de áreas não confrontantes. Ainda, julgar procedente o pedido configuraria descumprimento da ordem emanada da Corte Superior (AREsp nº 1990236/DF). A meu sentir, irrelevante tenha sido a matrícula cancelada, ou não. O fato é que existe ordem para tal cancelamento, e nenhum instrumento obrigacional pode estabelecer direito que se baseia em desobediência a uma ordem judicial. (...) Da análise dos autos, verifico que houve a perda superveniente do objeto da medida porque ocorreu o julgamento da ação nº. 0007195-09.1998.4.01.3600. Vê-se, portanto, a apelante que deu causa ao ajuizamento da aludida ação nº. 0007195-09.1998.4.01.3600 e a presente ação cominatória, sendo justo e razoável que arque com as custas processuais e honorários advocatícios.” (id. 159892154) Destarte, resta claro no v. acórdão que toda a matéria arguida no recurso foi devidamente apreciada, portanto, não há razão para o inconformismo.” (id 165242212) Desse modo, o acórdão aparenta estar omisso quanto aos pontos apontados não apreciados e, salvo melhor juízo a ser exercido pela Corte Superior, teriam força suficiente para alterar o destino deste processo, tal circunstância aparenta ser suficiente para afrontar o disposto nos artigos 1022, inciso II do CPC. Para elucidar: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO CREDENCIADO A SINDICATO. ATUAÇÃO NEGLIGENTE. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO CAUSÍDICO E DA ENTIDADE SINDICAL.OMISSÃO. EXISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. 1. No recurso em julgamento, a controvérsia reside sobre a possibilidade de responsabilizar o sindicato, solidariamente com o advogado a ele credenciado, por ato negligente praticado pelo causídico. 2. É verdade que, nos termos da jurisprudência do STJ, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que [por si só] não implica negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp 1779343/DF, Terceira Turma, DJe 15/04/2021; AgInt no AREsp 855.179/SP, Quarta Turma, DJe 05/06/2019). Entretanto, restará configurada a negativa de prestação jurisdicional, se o órgão julgador "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, IV, do CPC/2015). 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre alegações fundamentais ao deslinde da controvérsia, sendo imperativa a cassação do acórdão recorrido. 4. Recurso especial conhecido e provido, com o retorno dos autos à Corte de origem. (REsp 1908213/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021). Portanto, a despeito dos demais argumentos aduzidos pela recorrente, registre-se que o presente recurso deve alcançar o juízo positivo de admissibilidade pelo fundamento da alínea “a” do permissivo constitucional. Isso porque, em sendo admitido o recurso por um de seus fundamentos, ficam prejudicados os demais (ainda que não atendidos), posto que desnecessário o exame dos mesmos, ante o teor das Súmulas 292 e 528 do STF (aplicáveis por analogia à esta via recursal), o que implica à Corte Superior rever o juízo de admissibilidade do recurso em sua íntegra: “Súmula 292/STF. Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros. “Súmula 528/STF. Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento. Diante das razões descritas, deve ser dado seguimento ao recurso especial. Ante o exposto, dou seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 0007533-80.2003.8.11.0015.. REQUERIDO: VITALE INDUSTRIAL NORTE S/A AUTOR(A): COLONIZADORA SINOP S A Vistos etc. 1. A parte embargante opôs Embargos de Declaração com efeitos infringentes em Id. 91654555, sob o fundamento de que a decisão de Id. 91472745 necessita ser reformada, ante a sua manifesta irresignação com o resultado daquela. Apontou, prolixamente, diversos argumentos relacionados nos pontos questionados nas peças de embargos declaratórios, dentre eles a nulidade da sentença, por violação aos princípios do contraditório e da não surpresa; nulidade da sentença que extrapolou o objeto da lide, tendo partido de pressuposto de que a alegada nulidade da matrícula impediria a transferência da propriedade; existência de coisa julgada sobre questão prejudicial só poderia ser invocada caso demonstrado as hipóteses dos §§ 1.º e 2.º do art. 503 do CPC; omissão da sentença quanto à manutenção do interesse processual da autora; omissão da sentença quanto ao enriquecimento ilícito da ré; e violação aos princípios da celeridade processual, da economia processual e da primazia do mérito. 2. Instada, a parte requerida manifestou contrariamente aos embargos, indicando a inexistência das nulidades apontadas, sendo meramente protelatórios (Id. 93534623). 2. Como é cediço, os embargos declaratórios devem ser manejados com o escopo de elucidar obscuridade, de afastar contradição, suprimir omissão e corrigir erro material evidente existente no julgado, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou o inconformismo com o teor do julgamento (art. 1.022, I a III, CPC). 3. No caso dos autos, em que pese à argumentação da parte embargada, não vislumbro a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo art. 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. 4. Observado que a TODA matéria suscitada pela parte embargante se refere ao mérito da decisão, buscando apenas efeito modificativo, não alcançado pelos embargos declaratórios. As razões da decisão foram devidamente enfrentadas na decisão. Não há o que se falar em reforma do mérito, por meio de embargos. 5. Ademais, o juiz não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). 6. Não há o que falar em violação ao principio da não surpresa, posto que a parte embargante já havia manifestado no processo sobre o não acolhimento dos pedido da parte requerida (Id. 66030397), que ensejaram no julgamento da perda superveniente do objeto desta ação. Desse modo, é certo que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante tenha sido contrária à pretensão da parte requerida, tendo este juízo apresentado suas razões de decidir. 7. Quanto aos argumentos de nulidade da sentença que extrapolou o objeto da lide, tendo partido de pressuposto de que a alegada nulidade da matrícula impediria a transferência da propriedade; existência de coisa julgada sobre questão prejudicial só poderia ser invocada caso demonstrado as hipóteses dos §§ 1.º e 2.º do art. 503 do CPC, não há questões a serem novamente rediscutidas pela parte embargante, somente por conta de sua irresignação com o resultado. A fundamentação deste juízo é clara. Neste aspecto, deve a parte propor o recurso adequado para tanto. 8. Por fim, quanto aos requerimentos de omissão da sentença quanto à manutenção do interesse processual da autora; omissão da sentença quanto ao enriquecimento ilícito da ré; e violação aos princípios da celeridade processual, da economia processual e da primazia do mérito, também, na mesma linha de raciocínio do item acima, devem estar presentes no recurso adequado. Não concordando com a fundamentação lançada, deve a parte procurar a medida processual possível a fim de modificar o mérito em seu favor. Não por meio de embargos declaratórios. 9. Este é o entendimento deste juízo. Se a parte embargante pretende alterar os fundamentos elididos, precisa ingressar com o recurso apropriado para tanto e não tentar modifica-la por meio de embargos, eles não se prestam para este fim. 10. Além disso, como já destacado, no nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador ao caso concreto a solução por ele considerada pertinente, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no art. 371 do CPC. 11. Com efeito, da análise dos embargos de declaração opostos não se verifica qualquer contradição, obscuridade e/ou omissão a ser sanada quanto aos pontos indicados pela embargada, mas pretensão de reforma do julgado com base no inconformismo com a solução jurídica aplicada, o que não é possível nessa modalidade recursal. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INCONFORMISMO COM A DECISÃO. - Inexistindo no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração não podem ser acolhidos, pois não se prestam à modificação da decisão guerreada. (TJMG - ED: 10000190216051002 MG, Relator: Aparecida Grossi, j. 28/04/2020, p. 04/05/2020). 11. Cabe ressaltar que, somente em situações dotadas de excepcionalidade é atribuído aos embargos de declaração o efeito modificativo ou infringente, o que não ocorre no caso em tela, visto que, não concordando a parte embargante com a decisão prolatada deve interpor o recurso adequado com o fim de reformá-la. 12. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo a decisão conforme proferida. Cumpra-a integralmente. 13. Intime. Cumpra-se. Sinop/MT, 16 de setembro de 2022. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 0007533-80.2003.8.11.0015.. REQUERIDO: VITALE INDUSTRIAL NORTE S/A AUTOR(A): COLONIZADORA SINOP S A Vistos etc. Ação cominatória com pedido de tutela específico aviada por COLONIZADORA SINOP S/A. em face de VITALE INDUSTRIAL NORTE S/A, ambos qualificados. Em resumo, alegado que em março de 2001 firmou com a parte requerida instrumento particular de contrato de transferência de controle acionário da Sinop Agroquímica S/A. e outras. Dentre as cláusulas em vigor no contrato estavam à determinação de transferência de domínios dos imóveis (melhor descrito na inicial), no qual a parte requerida se recusou a cumprir. Em caráter de tutela específica, pugnou que a parte requerida outorgasse de imediato à escritura pública de dação em pagamento dos imóveis elencados, sob pena de multa diária. No mérito, a confirmação do pedido liminar, além da condenação da parte requerida no ônus de sucumbência. Deu a causa o valor de R$ 100.000,00. Juntou documentos de Id. 65698662, pág. 02/79. Citada, a parte requerida apresentou contestação em Id. 6569, pág. 31/57 com os documentos de Id. 65698665, pág. 58 a Id. 65749576, pág. 01. Defendido preliminarmente o impedimento do patrono da parte requerente para funcionar nos autos. No mérito sustentado a nulidade do instrumento de dação em pagamento firmado em 31/12/1999. Dito que o valor dos imóveis superam em valor três ou quarto vezes o crédito lançado em sua contabilidade a título de empréstimo. Os imóveis que foram transferidos a autora foram dados em hipoteca e penhora muito tempo antes desta transação, para garantir dívidas da Sinop Agroquímica S/A. havidas como Banco do Brasil S/A., Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Municipal, INSS e outros credores, no importe total de aproximadamente R$ 150.000.000,00, sendo que referidos bens representavam cerca de 50% de todo o débito mencionado. Mencionado ter sido vítima de um violento processo de espoliação patrocinado pela Autora e seus diretores, que lhe trouxe inúmeros prejuízos, impedindo seu progresso. Discorrido sobre a impossibilidade da antecipação da tutela. Ao final requereu a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada em Id. 65719576, pág. 07, sem sucesso. Decisão de Id. 65749576, pág. 09/17 que indeferiu o pedido de tutela específica. Em decisão de Id. 65749581, pág. 21/26 que saneou o feito, afastou a preliminar e determinou a realização de perícia técnica. Foi proferida sentença em Id. 65810011, pág. 45 a Id. 65810019, pág. 08 que havia julgado procedente os pedidos iniciais. Tal pleito, porém, foi cancelado ante o recurso aviado pela parte requerida, onde no acórdão restou estabelecido o cerceamento de defesa (Id. 65812665, pág. 50/53). Decisão de Id. 65812665, pág. 60/61, que deu prosseguimento a instrução probatória, determinado a continuidade da perícia técnica outrora designada. Parecer técnico em Id. 65813825, pág. 44 a Id. 65813833, pág. 08. A parte requerida manifestou em Id. 67918509 informando sobre a nulidade da matrícula n.° 1.717 nos autos n.° 0007195-09.1998.4.01.3600 em trâmite na Terceira Turma do TRF1. Devendo portanto os pedidos serem julgados improcedentes. Desta a parte requerente manifestou em id. 66030397, requerendo que sejam desconsideradas as pontuações realizadas pela parte requerida, afirmando que a declaração de nulidade da matrícula n. 1.717 implicará, ocasionalmente, na regularização dos parâmetros métricos da matrícula originária (e daquelas que dela decorreram), mas não em perda da propriedade. E, justamente por isso, não há que se falar em ausência de pressuposto processual de existência e validade, falta de interesse de agir e/ou ilegitimidade das partes. Posteriormente, a parte requerida manifestou novamente em Id. 77439785 requerendo a extinção deste feito, ante a perda superveniente do objeto, posto que a decisão que declarou nula a matrícula originária n.° 1717, que deu origem a todas as matrículas objeto destes autos, transitou em julgado. É o relato do necessário. Julgo. Acerca do entendimento do ilustre doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves[1], o interesse processual é uma condição da ação. Como tal será analisada desde o recebimento da ação e até o seu trânsito em julgado. Ocorrendo a perda superveniente de uma das condições da ação, o processo será extinto sem resolução de mérito. Nas lições dos doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade de Nery[2], as condições da ação se dividem em: legitimidade das partes e interesse processual. E devem ser analisadas preliminarmente, antes de adentrar ao mérito. A ausência de algumas das condições da ação leva à carência da ação. A legitimidade das partes se divide em: legitimidade ativa, que é aquela que pede; e legitimidade passiva, que é aquela em face de quem se pede. Aquele que afirma ser titular do direito material, em regra, tem legitimidade para discuti-lo em juízo. Por outro lado, o que é relevante neste caso, o interesse processual ocorre quando a parte tem necessidade de ir a juízo buscar a tutela pretendida; quando essa tutela possa lhe trazer alguma utilidade prática; e quando a parte tiver o seu direito ameaçado ou transgredido. Necessidade de o autor ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar do ponto de vista prático e, ainda nesta utilidade, adequação do instrumento empregado ou do procedimento correspondente. O art. 485, inciso VI, do CPC, corrobora o entendimento doutrinário e determina que o processo seja extinto sem resolução do mérito, quando ausente uma das condições da ação - in casu, o interesse processual - em face da perda superveniente do objeto da presente demanda, visto que foi reconhecida a nulidade da matrícula originária de n.° 1.717 que deu origem as todas as matrículas aqui discutidas. Destarte, o que impede o registro da escritura de dação em pagamento é a inexistência de matrícula própria da área, que não foi objeto do contrato. A inexistência de matrícula impede desta ação cominatória para outorga de escritura de dação em pagamento, que não é a via própria para promover o reconhecimento do domínio dos imóveis, mormente porque o objeto desta era apenas obrigar a parte requerida a cumprir objeto de contrato, consistência em outorga de escritura pública de dação em pagamento. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS DISPESADO - SÚMULA 239 DO STJ - TERRENO DE LOTEAMENTO NÃO DESMEMBRADO - AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA - PENDÊNCIA QUE IMPEDE A OUTORGA DE ESCRITURA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O promitente comprador pode demandar a adjudicação contra o promitente vendedor ainda que não registrado o compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel (súmula 239 do STJ). A pretensão de adjudicação compulsória improcede quando o imóvel é abrangido por loteamento registrado, porém, não regularizado e desmembrado com criação de matrículas individualizadas”. (TJMG - Apelação Cível 1.0056.14.012617-0/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/03/2020, publicação da sumula em 17/03/2020). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL PENDENTE DE DESMEMBRAMENTO - ÓBICE LEGAL. Na ação de adjudicação compulsória o ato jurisdicional deve reunir todas as exigências previstas na Lei de Registros Públicos e do parcelamento do solo para viabilizar o registro do título no respectivo cartório. A ausência de desmembramento administrativo do imóvel urbano objeto dos autos e a consequente inexistência de matrícula individualizada da área constitui, portanto, óbice à adjudicação”. (TJMG - Apelação Cível 1.0699.14.007328-8/001, Relator (a): Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2020, publicação da sumula em 21/02/2020). Desse modo, houve a perda superveniente do objeto da presente ação cominatória, não havendo mais necessidade e nem utilidade em leva-la adiante. Nesse sentido, seguem arestos ora compilados, com destaques em negrito: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Apenas revela-se viável a suspensão do processo de execução, consoante previsto no artigo 922, do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que já houve a perfectibilização da relação jurídica processual, por intermédio da citação válida da parte executada. O acordo extrajudicial celebrado pelas partes antes da citação do executado torna a parte carecedora de ação pela perda superveniente do interesse de agir, devendo ser extinto o processo sem exame de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Precedentes do TJDFT”. (TJ-DF; APC 2016.01.1.060954-2; Ac. 110.7002; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Esdras Neves; Julg. 27/06/2018; DJDFTE 04/07/2018). Logo, a extinção do feito é medida de rigor. Aplicação dos disposto no art. 485, inciso VI, segunda parte, incidente à espécie por força dos arts. 318, parágrafo único, e 771, parágrafo único, todos do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, sem apreciação de mérito, estribado no que dispõe o art. 485, inciso VI, segunda parte, do Código de Processo Civil, ante a perda de interesse processual superveniente. Condeno a parte autora a pagar as custas e as despesas processuais, assim como honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, nos termos dos art. 82, 84 e 85, § 2º, incisos de I a IV, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, 25 de julho de 2022. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3.ª edição. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. pág. 838. [2] NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código e Processo Civil. São Paulo: Ed. Revistas dos Tribunais, 2015. pág. 1.112 e 1.113.

27/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(28)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGADO: COLONIZADORA SINOP S A para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar(em) resposta aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) partrono(s) do(s)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(51)

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