Recurso Especial 0801418-68.2024.4.05.8100 - STJ

Recurso Especial 0801418-68.2024.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2209195/CE (2025/0141039-3) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO RECORRENTE: WAGNER LOPES MEDEIROS MILLER ADVOGADO: BRUNO MOREIRA VASCONCELOS - RJ186796 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por WAGNER LOPES MEDEIROS MILLER contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, que deu parcial provimento à apelação defensiva apenas para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo a condenação pelo crime do art. 289, § 1º, do Código Penal. O acórdão recorrido foi assim ementado (fls. 1164/1165): PENAL E PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. REGIME INICIAL FECHADO INJUSTIFICADO. ÓBICE DA SÚMULA 444 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA. 1. Apelação criminal interposta por Wagner Lopes Medeiros Miller em face de sentença exarada pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seccional cearense com o seguinte dispositivo: "JULGO a presente denúncia PROCEDENTE, e, por consequência, CONDENO o acusado WAGNER LOPES MEDEIROS MILLER [...] nas penas do artigo 289, §1º, do Código Penal Brasileiro. Pena definitiva: 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. 2. Síntese da acusação (sentença): "no dia 20/01/2022, fora efetuada a apreensão de encomenda postal BR509253059BR, destinado a SHER DIAS (nome social de KARLIANE SAMPAIO DIAS), contendo cédulas falsas, tendo a destinatária explicado que realizou a compra por meio de aplicativo Telegram no perfil chamado CARCARA80 mediante o pagamento (pix) de R$ 300,00 (trezentos reais) em 03/01/2022 a WAGNER LOPES MEDEIROS MILLER", por intermédio de entrega controlada. 3. Fundamentos da sentença de procedência: i) o laudo pericial "atesta categoricamente que as 10 cédulas da segunda família do Real, com valor de face de R$ 50,00 (cinquenta reais), apresentando o número de série HB389425679, bem como que as cinco (05) cédulas da segunda família do Real, com valor de face de R$ 100,00 (cem reais)" e que não constituem falsificações grosseiras, confirmando a materialidade; ii) no tocante à autoria, "o fato foi cometido a partir de perfil na rede social Telegram e as cédulas remetidas por meio de objeto postal - número de registro BR509253059BR - para a pessoa de Sher Dias, nome social de Karliane Sampaio Dias, mediante a realização no mesmo dia de transferência via PIX no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em favor do réu WAGNER LOPES MEDEIROS MILLER como contraprestação pelo serviço"; e iii) embora o comprovante da transferência não tenha sido obtido diretamente, mas por fotografia tirada do celular de Karlane Sampaio Dias, foi feito por policial federal que prestou informações dotadas de fé pública, no âmbito das quais declarou que "se trata de uma transferência bancária para Wagner Lopes Medeiros Miller, CPF *.690.627.". 4. Razões recursais: i) litispendência com o processo nº 5077953-77.2023.4.02.5101, da 7ª Vara Federal da SJ/RJ, por se tratarem dos mesmos fatos; ii) insuficiência de lastro probatório, pois a condenação foi "baseada quase exclusivamente no depoimento de Karliane Sampaio Dias, que alegou ter comprado cédulas falsas via Telegram, por meio do perfil "CARCARA80"", de modo que "não há nos autos qualquer prova técnica ou pericial que vincule Wagner diretamente ao perfil mencionado", associado ao fato de que "a imagem de um comprovante de pagamento de R$ 300,00 não foi capturada de forma legítima ou pericialmente validada"; iii) o dolo não foi comprovado, pois não houve "a intenção deliberada de colocar cédulas falsas em circulação'; iv) quebra de cadeia de custódia, pois a imagem de comprovante do Pix foi "tirada de maneira informal do celular de Karliane Sampaio Dias, sem que o dispositivo fosse apreendido ou submetido a uma análise pericial"; e v) na dosimetria, que "a aplicação de regime inicial fechado foi desproporcional, considerando-se a reincidência do réu". 5. A alegação de litispendência já foi refutada no HC Criminal nº 08090933520244050000, Rel. Des. Fed. Rodrigo Tenório, 6ª T., j. em 18.09.2024, sem alteração posterior no quadro fático-jurídico. O apelante foi denunciado perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro a qual dá conta da existência, até o seu desbaratamento em 2023, de organização criminosa com sede na Baixada Fluminense e voltada à contrafação de moeda falsa com o fim de obter vantagem indevida mediante a comercialização desse material. 6. Em momento algum tal feito faz menção à apreensão de moeda falsa que deu origem à acusação ora objeto de impugnação. A sua denúncia trata de fato distinto e que, por isso mesmo, não é apto a configurar a litispendência ensejadora de extinção do processo. 7. Como também registrou a sentença, "a condenação daquela ação penal abarcou tão somente as encomendas QB745350076BR e DY232421189BR, não tratando da encomenda BR509253059BR (objeto da presente ação), pelo que, tanto este Juízo julgou improcedente a exceção de litispendência, como o TRF da 5ª região denegou a ordem no habeas corpus". 8. Rejeição da exceção de litispendência. 9. A discussão sobre a autoria e a materialidade e a quebra da cadeia de custódia se confundem em parte, na medida em que o reconhecimento desta é que geraria o prejuízo de fazê-lo em relação àquelas, pois a validade das provas documentais e periciais é que se somam ao acervo probatório. 10. A materialidade é inconteste em face do laudo pericial, de tal forma que apenas se poderia questionar a existência do dolo e a própria autoria, como no comprovante de transferência Pix obtido de modo indireto. 11. Segundo consta dos autos, "a imagem foi obtida através de uma fotografia tirada do celular de KARLANE SAMPAIO DIAS, por outro celular, do lado de fora do portão, já que não foi autorizada a entrada na residência, sendo realizada entrevista na calçada do imóvel, sem a possibilidade de apreensão do celular de Karlane", fato este objeto de declaração policial dotada de fé pública 12. Esta Corte Regional possui entendimento no sentido de que a alegação de quebra da cadeia de custódia deve ser individualizada, sob pena de ser rejeitada, sendo indispensável que haja algum prejuízo, como a demonstração de modificação do conteúdo ou a sua supressão (Apelação Criminal nº 00009481620144058102, Rel. Des. Fed. Rubens Canuto, 4ª T., j. em 30.11.2021). No mesmo sentido, nesta Turma: HC Criminal nº 08095653620244050000, Rel. Des. Fed. Sebastião Vasques, 6ª T., j. em 1º.10.2024. 13. Embora o comprovante de transferência tenha sido obtido mediante fotografia de uma tela de aparelho celular (de propriedade de Karliane Sampaio Dias) ao qual não se teve acesso para perícia, não há indícios de que tal elemento seja indigno de valor probatório. Tal fato se soma ao lastro probatório das declarações prestadas por Karliane Sampaio Dias, desnaturando tanto a alegação de que apenas esta prova foi usada para condená-lo, como também o fato de que aquela seria imprestável enquanto elemento de convicção. 14. Segundo o art. 33, §2º, 'b', CPB, "as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: [...] o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto". 15. Não há vedação à fixação do regime inicialmente fechado quando se tratar de réu reincidente em face de tal dispositivo. No entanto, isso não se torna possível quando as circunstâncias judiciais desfavoráveis na conduta social (não objeto de recurso para ajuste dosimétrico) se valeram de informações acerca de processos em curso, o que esbarra no óbice da Súmula nº 444/STJ ("Inquéritos ou processos em andamento, que ainda não tenham transitado em julgado, não devem ser levados em consideração como maus antecedentes na dosimetria da pena"). 16. "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais" (Súmula nº(e-STJ Fl.1165) Documento recebido eletronicamente da origem 269/STJ), que é a situação do feito, haja vista a impropriedade do uso da conduta social como vetor negativo. 17. Apelação conhecida e provida em parte, exclusivamente para fixar o regime inicial de cumprimento de pena como o semi-aberto. No caso, o recorrente foi condenado por vender e introduzir em circulação moeda falsa, circunstâncias em que, em 20/01/2022, é apreendida a encomenda BR509253059BR destinada a Karliane Sampaio Dias, após compra via Telegram no perfil “CARCARA80” e pagamento por Pix de R$ 300,00. A prova central inclui laudo pericial que confirma a falsidade e fotografia do comprovante de Pix obtida por policial federal do celular da destinatária. A defesa sustenta litispendência com ação penal no Rio de Janeiro e afirma quebra da cadeia de custódia e insuficiência probatória. Em suas razões, o recorrente aponta violação aos arts. 157 e 158-A do Código de Processo Penal, sustenta litispendência com ação penal em curso no Rio de Janeiro e requer absolvição por insuficiência probatória ou por quebra da cadeia de custódia, com fundamento no art. 386, V e VII, do CPP (fls. 1186-1192). Em contrarrazões, o Ministério Público Federal pugnou pela manutenção do acórdão (fls. 1390/1397). A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do especial, por já ter sido afastada a litispendência e por a pretensão demandar reexame probatório (fls. 1676/1679). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos requisitos intrínsecos. O recurso especial não merece conhecimento. A pretensão recursal, voltada à absolvição por insuficiência de provas e ao reconhecimento de nulidade por suposta quebra da cadeia de custódia, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório. O Tribunal de origem manteve a condenação com base no laudo pericial que atestou a falsidade idônea das cédulas (materialidade), nas declarações da destinatária e na fotografia do comprovante de transferência Pix obtida do aparelho celular da testemunha, validada por relato policial com fé pública, afastando a alegação de quebra da cadeia de custódia por falta de individualização do vício e de demonstração de prejuízo. A revisão dessas premissas demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CRIME DE CONCUSSÃO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃOPROVIDO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEFERIDA. 1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição do recorrente, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula7/STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Agravo regimental não provido. Pedido de execução provisória da pena privativa de liberdade deferido. (AgRg no AREsp 527.376/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 12/05/2017) Quanto à litispendência, o acórdão recorrido consignou que a ação penal do Rio de Janeiro abrangeu encomendas diversas (QB745350076BR e DY232421189BR), não abrangendo a encomenda BR509253059BR, objeto deste feito, motivo pelo qual rejeitou a exceção (fls. 1164/1166). Ademais, o parecer ministerial registra que esta Corte já examinou a matéria no RHC n. 206544/CE, negando provimento (fls. 1676/1679). Constata-se, ainda, deficiência de fundamentação em pontos específicos. A tese de litispendência não veio acompanhada de cotejo analítico que demonstre a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as ações, limitando-se a afirmar origem comum na Operação Carcará (fls. 1188/1191). Da mesma forma, quanto à cadeia de custódia, não se individualizou a etapa procedimental violada (arts. 158-A e seguintes do CPP) nem se demonstrou prejuízo concreto, exigências reconhecidas pelo acórdão recorrido (fls. 1164/1166). Incide, portanto, a Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À ARREMATAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. SÚMULA N. 284 DO STF. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DA AUTORIA DELITIVA E ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é de ser necessária a demonstração de prejuízo concreto para que seja declarada a nulidade de qualquer ato processual, inclusive aquelas tidas como de natureza absoluta. 2. Na hipótese, a defesa apontou a nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia, porém apenas em seu aspecto formal, sem demonstrar evidência de prejuízo concreto. Nesses casos, aplica-se o disposto na Súmula n. 284 do STF, em vista da deficiência na fundamentação. 3. A análise da pretensão de absolvição por insuficiência da prova da autoria e da atipicidade da conduta por ausência de dolo, no caso dos autos, implicaria revolvimento fático-probatório, procedimento vedado, em recurso especial, segundo o disposto na Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.872.466/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 23/9/2025). Ademais, no que concerne à alegada violação dos arts. 157 e 158-A do CPP, não há demonstração de oposição de embargos de declaração para provocar o pronunciamento explícito do Tribunal de origem sobre os dispositivos federais indicados, nem se verifica enfrentamento específico das etapas de cadeia de custódia previstas nos arts. 158-A e seguintes. Ainda que se alegue prequestionamento implícito, não se comprova a indispensável provocação por embargos para suprir eventual omissão. Incidem, portanto, as Súmulas 211/STJ: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.”, e 282/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TESE JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de ausência de prequestionamento das teses jurídicas suscitadas. 2. A parte agravante sustenta que a pretensão defensiva foi apreciada, ainda que implicitamente, pelo Tribunal de origem, e que não se aplicam as Súmulas 356 e 282 do STF e a Súmula 211 do STJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve prequestionamento das teses jurídicas suscitadas no recurso especial, de modo a viabilizar o seu conhecimento. III. Razões de decidir 4. O prequestionamento exige que o Tribunal de origem se manifeste expressamente sobre as teses jurídicas debatidas, formulando tese jurídica sobre a questão, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 282 e 356 do STF e na Súmula 211 do STJ. 5. A ausência de manifestação expressa ou implícita sobre a matéria no acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de declaração, caracteriza a ausência de prequestionamento, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prequestionamento é requisito indispensável, inclusive para matérias de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para a Corte Superior. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental im provido. Tese de julgamento: 1. O prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial, mesmo em matérias de ordem pública. 2. A ausência de manifestação expressa ou implícita sobre a matéria no acórdão recorrido, ainda que após embargos de declaração, atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Súmulas 282 e 356 do STF; Súmula 211 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1845380/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 06.10.2020; STJ, AgRg no REsp 1874370/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06.10.2020; STJ, HC 349.782/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 05.12.2017. (AgRg no AREsp n. 3.008.544/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/10/2025, DJEN de 27/10/2025, grifamos). Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial, com fundamento nas Súmulas 7/STJ, 83/STJ, 211/STJ c/c 282/STF e 284/STF. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS PIRES BRANDÃO

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2209195/CE (2025/0141039-3) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO RECORRENTE: WAGNER LOPES MEDEIROS MILLER ADVOGADO: BRUNO MOREIRA VASCONCELOS - RJ186796 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 10:44

Redistribuição (prevenção; sucessão)

05/09/2025, 08:09

Recebimento

04/09/2025, 20:36

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 18:47

Recebimento

20/08/2025, 18:32

Petição (Parecer de Mérito (MP))

20/08/2025, 18:31

Protocolo de Petição

20/08/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2209195/CE (2025/0141039-3) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: WAGNER LOPES MEDEIROS MILLER ADVOGADO: BRUNO MOREIRA VASCONCELOS - RJ186796 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 28/04/2025.

29/04/2025, 00:00

Documento (Certidão)

28/04/2025, 09:30

Distribuição (dependência)

28/04/2025, 09:15

Recebimento

23/04/2025, 07:56

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•04/02/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2209195/CE (2025/0141039-3) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO RECORRENTE: WAGNER LOPES MEDEIROS MILLER ADVOGADO: BRUNO MOREIRA VASCONCELOS - RJ186796 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção; sucessão)

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

Distribuição (dependência)

Recebimento