Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
AUTOR: BR MALLS PARTICIPACOES S.A. CPF: 06.977.745/0001-91
RÉU: UNIAO DE LOJAS LEADER S.A CPF: 30.094.114/0001-09 DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5049832-70.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] Vistos etc. Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, resolvam-se eventuais custas e arquive-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GISELLE MARIA COELHO DE ALBUQUERQUE Juiz(íza) de Direito 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte c
09/07/2025, 00:00
Baixa Definitiva
25/06/2025, 13:33
Trânsito em julgado
25/06/2025, 13:33
Petição (Petição (outras))
02/06/2025, 17:56
Protocolo de Petição
02/06/2025, 17:33
Publicação
30/05/2025, 00:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025, 01:24
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2908802/MG (2025/0130256-2)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO: ISABEL PICOT FRANCA E OUTRO(S) - MG164898
AGRAVADO: BR MALLS PARTICIPACOES S.A.
ADVOGADO: THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU - MG149255
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 13.02.2025, sendo o Agravo somente interposto em 10.03.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
29/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
27/05/2025, 23:50
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
27/05/2025, 23:50
Conclusão (para decisão)
12/05/2025, 20:15
Documento (Certidão)
12/05/2025, 20:00
Publicação
30/04/2025, 00:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025, 01:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2908802/MG (2025/0130256-2)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO: ISABEL PICOT FRANCA E OUTRO(S) - MG164898
AGRAVADO: BR MALLS PARTICIPACOES S.A.
ADVOGADO: THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU - MG149255
Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2908802/MG (2025/0130256-2)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO: ISABEL PICOT FRANCA E OUTRO(S) - MG164898
AGRAVADO: BR MALLS PARTICIPACOES S.A.
ADVOGADO: THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU - MG149255
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 13.02.2025, sendo o Agravo somente interposto em 10.03.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
29/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
27/05/2025, 23:50
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
27/05/2025, 23:50
Conclusão (para decisão)
12/05/2025, 20:15
Documento (Certidão)
12/05/2025, 20:00
Publicação
30/04/2025, 00:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025, 01:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2908802/MG (2025/0130256-2)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO: ISABEL PICOT FRANCA E OUTRO(S) - MG164898
AGRAVADO: BR MALLS PARTICIPACOES S.A.
ADVOGADO: THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU - MG149255
Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.
29/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2908802/MG (2025/0130256-2)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO: ISABEL PICOT FRANCA E OUTRO(S) - MG164898
AGRAVADO: BR MALLS PARTICIPACOES S.A.
ADVOGADO: THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU - MG149255
Processo distribuído pelo sistema automático em 28/04/2025.
29/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
28/04/2025, 09:45
Distribuição (competência exclusiva)
28/04/2025, 09:15
Recebimento
11/04/2025, 11:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
BR MALLS PARTICIPACOES S.A. Remessa para contraminuta ao agravo.
Adv - FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO, FLAVIO GALDINO, GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA, ISABEL PICOT FRANCA, RICARDO GONCALVES DE SOUSA LIMA, SÁVIO AZEVEDO CAPRA MARINHO, THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU, VANESSA FERNANDES FIGUEIRA RODRIGUES.
13/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO, FLAVIO GALDINO, GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA, ISABEL PICOT FRANCA, RICARDO GONCALVES DE SOUSA LIMA, SÁVIO AZEVEDO CAPRA MARINHO, THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU, VANESSA FERNANDES FIGUEIRA RODRIGUES.
12/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
BR MALLS PARTICIPACOES S.A. Remessa para ciência do despacho/decisão - A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consulta Processual / 2ª Instância / Todos Andamentos.
Adv - FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO, FLAVIO GALDINO, GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA, ISABEL PICOT FRANCA, RICARDO GONCALVES DE SOUSA LIMA, SÁVIO AZEVEDO CAPRA MARINHO, THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU, VANESSA FERNANDES FIGUEIRA RODRIGUES.
12/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
Relator - Des(a). Rogério Medeiros
UNIAO DE LOJAS LEADER SA Remessa para ciência do despacho/decisão - A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consulta Processual / 2ª Instância / Todos Andamentos.
Adv - FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO, FLAVIO GALDINO, GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA, ISABEL PICOT FRANCA, RICARDO GONCALVES DE SOUSA LIMA, SÁVIO AZEVEDO CAPRA MARINHO, THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU, VANESSA FERNANDES FIGUEIRA RODRIGUES.
12/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
20ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 29/08/2024
Embargante(s) - UNIAO DE LOJAS LEADER SA; Embargado(a)(s) - BR MALLS PARTICIPACOES S.A.;
Relator - Des(a). Fernando Lins
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO, FLAVIO GALDINO, GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA, ISABEL PICOT FRANCA, RICARDO GONCALVES DE SOUSA LIMA, SÁVIO AZEVEDO CAPRA MARINHO, THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU, VANESSA FERNANDES FIGUEIRA RODRIGUES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
02/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
20ª CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV
DATA DE EXPEDIENTE: 12/08/2024
Embargante(s) - UNIAO DE LOJAS LEADER SA; Embargado(a)(s) - BR MALLS PARTICIPACOES S.A.;
Relator - Des(a). Fernando Lins
Autos colocados "em mesa" em 28/08/2024 às 13:30 horas A sessão de julgamento será realizada na Sede do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: Av. Afonso Pena, 4.001 - Serra, Belo Horizonte/MG. A inscrição para sustentação oral ou assistência deverá ser encaminhada mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico do Cartório ([email protected]), nos termos da Portaria Conjunta nº 1.521/PR/2024
Adv - FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO, FLAVIO GALDINO, GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA, ISABEL PICOT FRANCA, RICARDO GONCALVES DE SOUSA LIMA, SÁVIO AZEVEDO CAPRA MARINHO, THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU, VANESSA FERNANDES FIGUEIRA RODRIGUES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
14/08/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
20ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 09/04/2024
Apelante(s) - UNIAO DE LOJAS LEADER SA; Apelado(a)(s) - BR MALLS PARTICIPACOES S.A.;
Relator - Des(a). Fernando Lins
A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo.
Adv - FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO, GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA, ISABEL PICOT FRANÇA, RICARDO GONCALVES DE SOUSA LIMA, SÁVIO AZEVEDO CAPRA MARINHO, THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU, VANESSA FERNANDES FIGUEIRA RODRIGUES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
11/04/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
20ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 20/03/2024
Apelante(s) - UNIAO DE LOJAS LEADER SA; Apelado(a)(s) - BR MALLS PARTICIPACOES S.A.;
Relator - Des(a). Fernando Lins
Autos incluídos na pauta de julgamento de 08/04/2024, às 13:30 horas A sessão de julgamento será realizada na Sede do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: Av. Afonso Pena, 4.001 - Serra, Belo Horizonte/MG. A inscrição para sustentação oral ou assistência deverá ser encaminhada mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico do Cartório ([email protected]), nos termos da Portaria Conjunta nº 1.521/PR/2024.
Adv - FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO, GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA, ISABEL PICOT FRANÇA, RICARDO GONCALVES DE SOUSA LIMA, SÁVIO AZEVEDO CAPRA MARINHO, THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU, VANESSA FERNANDES FIGUEIRA RODRIGUES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.
22/03/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
20ª CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
DATA DE EXPEDIENTE: 19/10/2023
Apelante(s) - UNIAO DE LOJAS LEADER SA; Apelado(a)(s) - BR MALLS PARTICIPACOES S.A.;
Relator - Des(a). Fernando Lins
Autos distribuídos e conclusos ao Des. Fernando Lins em 19/10/2023
Adv - FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO, GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA, ISABEL PICOT FRANÇA, RICARDO GONCALVES DE SOUSA LIMA, SÁVIO AZEVEDO CAPRA MARINHO, THIAGO XISTO FILARDI SABADINI E ABREU, VANESSA FERNANDES FIGUEIRA RODRIGUES.
ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.