Agravo em Recurso Especial 8009017-56.2021.8.05.0103 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8009017-56.2021.8.05.0103 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: GIOVALDO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR APELADO: CURURUPE LOTEAMENTO SPE LTDA, CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - MAIS LOTES ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento conjunto 06/2016 c/c 08/2023 da CGJ/CCI, pratiquei o ato processual abaixo: Dê-se ciência às partes da baixa dos autos, a fim de que requeiram no prazo de 15 (quinze) dias o que entenderem de direito. Ilhéus, data e hora da assinatura eletrônica MAY LEE SILVA E SILVA Estagiária TJBA VANESSA VARANDAS DOMINGUES CUNHA Diretor(a) de Secretaria ESTADO DA BAHIAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ILHÉUS-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Av. Osvaldo Cruz, s/n, Fórum Epaminondas Berbert de Castro, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3450, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] Processo Nº: 8009017-56.2021.8.05.0103Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/09/2025, 15:23

Trânsito em julgado

16/09/2025, 15:23

Publicação

25/08/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2908673/BA (2025/0130131-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MAIS LOTES - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO: RHANA MARCELA DE OLIVEIRA - SP469150 AGRAVADO: GIOVALDO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR ADVOGADOS: RICARDO TEIXEIRA MACHADO - BA016476 CÉSAR VINÍCIUS NOGUEIRA LINO - BA021412 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MAIS LOTES - RESPONSABILIDADE LIMITADA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Às fls. 857/864, a advogada constituída informa que houve renúncia aos poderes a ela outorgados. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que a advogada, intimada duas vezes para comprovar a ciência inequívoca da parte de sua renúncia, deixou o prazo transcorrer in albis (fls. 870 e 879). Desse modo, sem a comprovação inequívoca, não restou perfectibilizado o ato de renúncia, permanecendo a advogada como representante da parte. No mais, prossigo na análise dos autos. Por meio da análise do recurso de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MAIS LOTES - RESPONSABILIDADE LIMITADA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. RHANA MARCELA DE OLIVEIRA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte (fl. 855). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/08/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

20/08/2025, 21:00

Documento (Certidão)

06/08/2025, 18:45

Conclusão (para decisão)

17/07/2025, 07:45

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 08:51

Protocolo de Petição

15/07/2025, 08:34

Publicação

18/06/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2908673/BA (2025/0130131-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MAIS LOTES - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO: RHANA MARCELA DE OLIVEIRA - SP469150 AGRAVADO: GIOVALDO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR ADVOGADOS: RICARDO TEIXEIRA MACHADO - BA016476 CÉSAR VINÍCIUS NOGUEIRA LINO - BA021412 DESPACHO Assim, intime-se NOVAMENTE e pela última vez, a parte peticionária para que comprove, no prazo de 10 dias e de forma inequívoca, a notificação da parte acerca da renúncia ao mandato (art. 112 do CPC), sob pena de, não considerado perfectibilizado o ato de renúncia, ocorrer o regular prosseguimento do feito com a manutenção do advogado já cadastrado. Após, voltem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2025, 20:10

Documentos

Ato ordinatório

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2908673/BA (2025/0130131-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MAIS LOTES - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO: RHANA MARCELA DE OLIVEIRA - SP469150 AGRAVADO: GIOVALDO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR ADVOGADOS: RICARDO TEIXEIRA MACHADO - BA016476 CÉSAR VINÍCIUS NOGUEIRA LINO - BA021412 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MAIS LOTES - RESPONSABILIDADE LIMITADA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Às fls. 857/864, a advogada constituída informa que houve renúncia aos poderes a ela outorgados. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que a advogada, intimada duas vezes para comprovar a ciência inequívoca da parte de sua renúncia, deixou o prazo transcorrer in albis (fls. 870 e 879). Desse modo, sem a comprovação inequívoca, não restou perfectibilizado o ato de renúncia, permanecendo a advogada como representante da parte. No mais, prossigo na análise dos autos. Por meio da análise do recurso de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MAIS LOTES - RESPONSABILIDADE LIMITADA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. RHANA MARCELA DE OLIVEIRA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte (fl. 855). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2908673/BA (2025/0130131-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MAIS LOTES - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO: RHANA MARCELA DE OLIVEIRA - SP469150 AGRAVADO: GIOVALDO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR ADVOGADOS: RICARDO TEIXEIRA MACHADO - BA016476 CÉSAR VINÍCIUS NOGUEIRA LINO - BA021412 DESPACHO Por meio da petição de fls. 587-564, a Dra. RHANA MARCELA DE OLIVEIRA informa que renunciou aos poderes outorgados nestes autos pela Parte Agravante. Todavia, não juntou aos autos prova da ciência inequívoca da parte acerca da renúncia, ou seja, não trouxe documento que comprove a alegação. Veja-se que o art. 112, caput, do CPC exige que a notificação seja realizada na forma da lei processual. Dessarte, e-mail é inservível para demonstrar a notificação inequívoca do mandante. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPACHO SEM CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE ART. 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVOGADO RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO MANDANTE. ÔNUS DO PATRONO. (...) 3. "É entendimento desta Corte Superior a necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado. Não comprovada nestes autos a comunicação "Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão." (REsp 320.345/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2003, DJ 18/08/2003,p. 209)" - AgInt no RESP 1.494.351/DF, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJ 22.8.2020. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 2.024.287/DF, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 23.3.2023.) Na hipótese de não ter mais o interesse de permanecer atuando no presente feito, deve a referida requerente, se for o caso, exercer o direito de renúncia nos moldes legais. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante" (REsp n. 320.345/GO, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 18/8/2003). Assim, intime-se a parte peticionária para que comprove, no prazo de 10 dias e de forma inequívoca, a notificação da parte acerca da renúncia ao mandato (art. 112 do CPC), sob pena de, não considerado perfectibilizado o ato de renúncia, ocorrer o regular prosseguimento do feito com a manutenção do advogado já cadastrado. Após, voltem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Giovaldo De Oliveira Santos Junior Advogado: Ricardo Teixeira Machado (OAB:BA16476-A) Apelante: Captalys Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - Mais Lotes Advogado: Rhana Marcela De Oliveira (OAB:SP469150-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8009017-56.2021.8.05.0103 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - MAIS LOTES Advogado(s): RHANA MARCELA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como RHANA MARCELA DE OLIVEIRA (OAB:SP469150-A) APELADO: GIOVALDO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR Advogado(s): RICARDO TEIXEIRA MACHADO (OAB:BA16476-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8009017-56.2021.8.05.0103 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Cuidam os autos de recurso especial (ID 68232873) interposto por CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (ID 63485536), que conheceu e negou provimento à apelação interposta pela parte recorrente, nos termos da ementa abaixo transcrita: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO BEM. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A CONSTRUTORA. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 DO STJ. RESPONSABILIDADE DAS RÉS. DANO MORAL. CABIMENTO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Rejeita-se a preliminar de nulidade processual, pois de acordo com o entendimento adotado pelo STJ: "não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial" (AgInt no REsp 1.679.076/SP). Atinente a preliminar ilegitimidade passiva, como sabido, in casu, deve ser aplicada a responsabilidade solidária da apelante juntamente com a corré, uma vez que ao adquirir o crédito restou inserida na relação de consumo. Assim, o fato de ter ocorrido a cessão de crédito não afasta a legitimidade da apelante para responder pela obrigação da baixa do gravame. No mérito, com quitação integral do preço é inegável o direito do adquirente de receber o imóvel livre de qualquer ônus, não lhe sendo oponível a hipoteca constituída em garantia do crédito concedido à construtora pela instituição financeira. No caso, cabível a aplicação do enunciado da Súmula nº 308, do Superior Tribunal de Justiça, a qual determina o seguinte: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. A jurisprudência já se posicionou no sentido de que é dever da construtora providenciar o cancelamento das hipotecas que existiam sobre o imóvel quitado pelo adquirente, outorgando ao comprador a respectiva escritura. Indenizam-se os danos morais cuja ocorrência se mostra em sintonia com o conjunto probatório, sendo que, na hipótese dos autos, inexistem razões para afastar o pleito dos recorrentes. No quantum da indenização, fixado ao prudente arbítrio do juiz, não há de ser considerada apenas a situação econômica do causador do dano, mas, com moderação, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa, os efeitos ocorridos no patrimônio moral do ofendido, além do propósito inibidor da repetição da atitude repugnada. O valor da indenização, fixado pelo Juízo a quo, encontra-se consonância com os parâmetros da razoabilidade e à peculiaridade do caso concreto. Embargos Declaratórios opostos pela parte recorrente rejeitados (ID 68519971). Alega o recorrente, em suma, para ancorar o recurso especial, que manejou com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, que o acórdão recorrido violou a Instrução CVM 356, de 17 de dezembro de 2001. Pela alínea “c”, sustenta haver divergência jurisprudencial. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 70126871). É o relatório. De plano, adianta-se que o recurso especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. A suposta transgressão à Instrução CVM 356, de 17 de dezembro de 2001 não credencia a admissão do recurso em exame, tendo em vista que violação a diploma infralegal não se enquadra entre as restritas hipóteses de cabimento do recurso especial, nos termos do art. 105, III, alíneas, da Constituição Federal. Neste sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CSLL. APURAÇÃO PELO LUCRO REAL. BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS A DIRETORES EMPREGADOS CELETISTAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS OU GRATIFICAÇÕES. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça não deve analisar, nem sequer de forma reflexa, eventual ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou regulamentos, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal" constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.695.942/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Demais disso, o recurso especial não merece ser admitido pela alínea “c” do art. 105, III, da Constituição Federal, haja vista que a recorrente não indicou, conforme exige o Superior Tribunal de Justiça, o dispositivo de lei federal sobre o qual recai a divergência – aplicável à espécie a Súmula 284 do STF, por analogia. Vejamos: AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO N. 3.516/2007 DO CMN. ATO NORMATIVO DE NATUREZA SECUNDÁRIA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI. INAPTIDÃO PARA EMBASAR RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. 1. Para interposição de recurso especial, o conceito de tratado ou lei federal, inserto no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial apresentado sob a alegação de violação de dispositivos de resoluções. 2. "Apesar de a Constituição Federal ter conferido (implicitamente) status de lei complementar à Lei 4.595/1964 (cf. art. 192 da CF/1988), as normas produzidas pela autoridade regulatória bancária possuem status meramente infralegal, estando, portanto, subordinadas à lei ordinária, pelo critério da hierarquia" (REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe de 6/12/2018). 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado impede a exata compreensão da controvérsia tanto na hipótese de interposição pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.083.669/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 16 de dezembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente drp

20/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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