Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 5004672-65.2023.4.03.6102 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 5004672-65.2023.4.03.6102 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: SOLANGE APARECIDA NAVES DOS REIS Advogado do(a) IMPETRANTE: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRNCO Advogado do(a) IMPETRADO: DAVI MEDEIROS MILAZZO - GO39293 DESPACHO Ciência do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Silente as partes, ao arquivo com as cautelas de praxe. Sem prejuízo, encaminhe-se cópia da decisão/sentença/V. Acórdão, bem como da certidão de trânsito em julgado, à autoridade impetrada. 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5004672-65.2023.4.03.6102 Intime-se e cumpra-se.

02/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 13:03

Trânsito em julgado

27/05/2025, 13:03

Publicação

05/05/2025, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 76210/SP (2025/0139991-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: SOLANGE APARECIDA NAVES DOS REIS FEIRREIRA DA ROSA ADVOGADO: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com pedido de liminar, interposto por SOLANGE APARECIDA NAVES DOS REIS FERREIRA DA ROSA contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVỌ - IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DURAÇÃO RAZOÁVEL – PAGAMENTO DE ATRASADOS – IMPOSSIBILIDADE - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Inviável a utilização da via mandamental como sucedâneo da ação de cobrança, nos termos das súmulas 269 e 271 do STF. 2. As Súmulas do Supremo Tribunal Federal: Súmula 269, STF: “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança." Súmula 271, STF: “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria." 3. Assim, o mandado de segurança é via adequada para superar a mora na implantação do benefício reconhecido administrativamente. Contudo, a ação de cobrança é a via judicial adequada para a cobrança das parcelas atrasadas, diante da impossibilidade de fazê-lo em sede mandamental. Requerimento do impetrante de pagamento de parcelas atrasadas indeferido. 4. Remessa necessária parcialmente provida. Sustenta a recorrente que o mandado de segurança é a via adequada para tutelar seu direito líquido e certo com observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Afirma que "até o presente momento o benefício aposentadoria por tempo de contribuição, que o recorrente tem direito, como mostra o próprio sistema do INSS, não fora concedido, estando o direito do segurado à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação sendo ferido de morte". Pleiteia "seja conhecido o presente Recurso Ordinário para reformar a decisão denegatória e dar provimento para conceder o imediato Restabelecimento do Auxílio-Doença sob 31/542.073.138-6, conquistado judicialmente com o pagamento dos atrasados tendo em vista que já faz quase 5 (cinco) anos que o pedido fora realizado administrativamente, através da DER em 14/11/2018, Protocolo/Recurso 44233811275/2018-41, ora acostado". Requer "seja concedido a tutela de urgência ao recorrente por estarem presentes os requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris". Sem contrarrazões. É o relatório. Extrai-se dos autos que a recorrente impetrou mandado de segurança cuja ordem foi concedida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto - SJ/SP "para determinar à autoridade impetrada e ao INSS que restabeleçam em favor da parte impetrante o pagamento do benefício (NB 31/542.073.138-6), com o pagamento de todos os valores em atraso, com atualização monetária, via complemento positivo, no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, limitado a 30 dias, sem prejuízo de outras sanções em caso de descumprimento, bem como, possibilite o pedido de prorrogação, mantendo-se o pagamento até a próxima perícia médica". Em sede de remessa necessária, o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso para "denegar parcialmente a segurança com relação à satisfação de pretensão relativa ao recebimento de valores pretéritos, a teor das Súmulas 269 e 271 do C. STF, cuja via adequada para o pleito é a ação de cobrança". Nas razões deste recurso ordinário, a recorrente reitera os argumentos lançados na exordial do mandamus, questiona o cumprimento da ordem ao mesmo tempo em que pleiteia a reforma da decisão como se tivesse sido denegatória. Desse modo, tem-se que a fundamentação da Corte local quanto à impossibilidade de determinação de pagamento de parcelas atrasadas na via mandamental tendo em vista os enunciados nºs 269 e 271 do STF, que preconizam que o mandado de segurança não servem para cobrança de valores pretéritos, não foi devidamente refutada. Assim, tem aplicação no caso, por analogia, a Súmula 283/STF, que dispõe que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Nesse sentido, cumpre trazer à baila os seguintes acórdãos desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE REGRA EDITALÍCIA. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 283/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - O recurso ordinário afronta o princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil pela ausência de impugnação do fundamento de que a exclusão da candidata não se deu somente em razão da existência de inquéritos policiais, mas pelo fato de ter omitido informações sensíveis na etapa de investigação social. II - Nas razões do Recurso Ordinário, tal fundamentação não foi especificamente refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento, segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS n. 72.995/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024.) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PROPOSTA INEXEQUÍVEL. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Os autos são oriundos de mandado de segurança impetrado contra ato que desclassificou a impetrante no Pregão 003/2018 (serviços de manutenção do sistema de iluminação pública), diante do descumprimento dos itens 15.2 e 15.3 do edital (proposta inexequível). 3. A recorrente reitera as argumentações trazidas na inicial do writ, sem, contudo, impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo acórdão de origem, que são capazes de manter o resultado do julgamento, ocasionando, portanto, a inadmissibilidade do recurso, nos termos da Súmula 283/STF. 4. De outro lado, da análise dos autos, não se vislumbram razões para alterar o acórdão recorrido, porquanto, como bem lá assentado, a empresa impetrante, embora intimada, não conseguiu demonstrar a exequibilidade de sua proposta, estando a sua desclassificação, além de devidamente fundamentada, amparada nas disposições legais e editalícias. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 62.216/SE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024.) Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Publicacao/Comunicacao Intimação RMS 76210/SP (2025/0139991-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: SOLANGE APARECIDA NAVES DOS REIS FEIRREIRA DA ROSA ADVOGADO: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 28/04/2025.

29/04/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

28/04/2025, 22:10

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 09:08

Distribuição (sorteio)

28/04/2025, 09:00

Recebimento

22/04/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: SOLANGE APARECIDA NAVES DOS REIS JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 7ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRNCO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004672-65.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS PARTE AUTORA: SOLANGE APARECIDA NAVES DOS REIS JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 7ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRNCO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): AUTORA: SOLANGE APARECIDA NAVES DOS REIS JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 7ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRNCO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): A questão fática posta aos autos foi bem delineada na sentença proferida nos autos, que ora transcrevo (ID 303614163): “(...) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004672-65.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS PARTE Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar no qual a impetrante requer o restabelecimento do benefício auxílio-doença (NB 31/542.073.138-6) cessado indevidamente em 31.05.2018. A r. sentença concedeu a segurança “para determinar à autoridade impetrada e ao INSS que restabeleçam em favor da parte impetrante o pagamento do benefício (NB 31/542.073.138-6), com o pagamento de todos os valores em atraso, com atualização monetária, via complemento positivo, no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, limitado a 30 dias, sem prejuízo de outras sanções em caso de descumprimento, bem como, possibilite o pedido de prorrogação, mantendo-se o pagamento até a próxima perícia médica” (ID 303614163). Não houve apelação da autoridade impetrada. Parecer do MPF, pugnando pelo não provimento da remessa oficial (ID 304523384). Requerimento da impetrante no sentido de que seja intimado o INSS, a fim de que implemente o benefício concedido com o pagamento dos valores retroativos do auxílio-doença devido desde 01/06/2018 (ID 304684312). Vieram os autos conclusos para apreciação do reexame necessário. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004672-65.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS PARTE Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar no qual a parte impetrante requer o restabelecimento do benefício auxílio-doença (NB 31/542.073.138-6) cessado indevidamente em 31.05.2018. Aduz que o benefício foi concedido judicialmente e só poderia ter sido cessado após perícia médica ou reabilitação. Por isso, em 14.11.2018 recorreu administrativamente e em 30.08.2022 houve convocação para o exame, mas foi atribuído novo número ao requerimento, que foi indeferido por falta de condição de segurada. Apresentou documentos. Postergou-se o pedido de liminar para o momento ulterior à vinda das informações. A autoridade impetrada prestou as informações, esclarecendo que: “1.1 No dia 22.06.2023, foi recebido o Mandado de Notificação, através da Gerência Executiva Ribeirão Preto, sendo verificado que o Processo de Recurso 44233.811275/2018-41, referente ao Benefício Auxílio-Doença Previdenciário, sob o número/NB 31/542.073.138-6, encontra-se no Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos SRNCO (Superintendência Norte/Centro-Oeste), conforme documentação anexa; 1.2 Considerando que o referido processo de recurso não está vinculado à Superintendência Regional Sudeste I – São Paulo, da qual a Gerência Executiva Ribeirão Preto está subordinada, não temos a competência para analisar a demanda e cumprir a determinação judicial; 1.3 Portanto, encaminhamos o Mandado de Notificação e a Decisão Judicial para ciência e cumprimento para a Superintendência Regional Norte/Centro Oeste”. A impetrante aditou a inicial para incluir no polo passivo da demanda, como litisconsorte necessário, a autoridade responsável pela Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste. Determinou-se a exclusão do polo passivo da demanda o Gerente Executivo do INSS de Ribeirão Preto e a notificação do Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste para prestar as informações. O INSS manifestou interesse em ingressar no feito. Sobreveio manifestação da equipe de atendimento às demandas judiciais confirmando que o processo está sob análise do serviço de centralização da análise de reconhecimento de direitos SRNCO desde o dia 14.12.2022. Devidamente notificado, o Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste do Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos – SRNCO não prestou as informações. Foi deferida a liminar. O MPF opinou pelo prosseguimento. O INSS informou o cumprimento da liminar e pediu a extinção do feito. A parte impetrante informou que o cumprimento da liminar foi parcial, pois não foram pagos os valores em atraso. Intimada, a autoridade impetrada informou que o restabelecimento teve efeitos apenas a partir da decisão liminar. A parte impetrante reiterou o pedido inicial. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos A segurança merece ser concedida. Há direito líquido e certo a ser amparado, uma vez que os documentos comprovam que o benefício auxílio-doença em questão foi cessado indevidamente antes da realização de perícia médica ou reabilitação, conforme decisão judicial. O INSS alegou que o benefício foi cessado pelo não comparecimento à convocação para perícia revisional e a impetrante, em fase recursal, sustentou que não foi convocada por nenhum meio de comunicação. Assim, em 08.10.2019, a 14ª Junta de Recursos do CRPS decidiu no sentido de converter o julgamento em diligência, tendo em vista que o quadro probatório é insuficiente para ensejar o julgamento do recurso, determinando a realização da convocação da segurada, bem como a perícia revisional em relação ao benefício em apreço, utilizando-se para a convocação/intimação de meio que assegure a certeza da ciência do interessado. O laudo médico pericial realizado pelo INSS em 30.08.2022 concluiu pela existência de incapacidade laborativa. Nesse quadro, comprovada a existência de incapacidade laborativa, a segurada não pode ser penalizada pela demora da autarquia em realizar a perícia revisional determinada em sede recursal administrativa. Caso assim não fosse realizada a perícia revisional em tempo adequado e ante a comprovação da incapacidade laborativa, conforme laudo médico pericial, estaria a impetrante com seu benefício já restabelecido. Além disso, a própria decisão da junta recursal demonstra que o INSS sequer comprovou a convocação da segurada para perícia, dado que reforçado na mesma que a autarquia deveria se assegurar da certeza da ciência da segurada. Portanto, violado o devido processo legal administrativo, o benefício deve ser restabelecido desde a indevida cessação, com o pagamento de todos os valores em atraso na via administrativa, com atualização monetária. III. Dispositivo Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada e ao INSS que restabeleçam em favor da parte impetrante o pagamento do benefício (NB 31/542.073.138-6), com o pagamento de todos os valores em atraso, com atualização monetária, via complemento positivo, no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, limitado a 30 dias, sem prejuízo de outras sanções em caso de descumprimento, bem como, possibilite o pedido de prorrogação, mantendo-se o pagamento até a próxima perícia médica. Extingo o processo, com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015. Custas na forma da lei. Sem honorários. Decisão sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.”. Nesse contexto, não há controvérsia quanto à irregularidade da cessação do benefício previdenciário, como bem ressaltado pela sentença proferida nos autos. Por outro lado, verifico que a sentença determinou o restabelecimento em favor da parte impetrante do pagamento do benefício (NB 31/542.073.138-6), “com o pagamento de todos os valores em atraso, com atualização monetária, via complemento positivo no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, limitado a 30 dias”, cujo cumprimento foi reiterado em requerimento da impetrante já em sede recursal, no sentido de que seja intimado o INSS, a fim de que implemente o benefício concedido com o pagamento dos valores retroativos do auxílio-doença devido desde 01/06/2018 (ID 304684312). Contudo, verifica-se ser inviável a obtenção da vantagem econômica relativa aos atrasados no bojo de ação mandamental. Não é possível a utilização da via mandamental como sucedâneo da ação de cobrança. Nesse sentido, cito as Súmulas do Supremo Tribunal Federal: Súmula 269, STF: “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.” Súmula 271, STF: “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.” Assim, o mandado de segurança é via adequada para superar a mora na implantação do benefício reconhecido administrativamente. Contudo, a ação de cobrança é a via judicial adequada para a cobrança das parcelas atrasadas, diante da impossibilidade de fazê-lo em sede mandamental. A propósito, confira-se: “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONDENATÓRIA: PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO ENTRE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO IMPLANTADO EM DECORRÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. VALORES REFERENTES A PERÍODO PRETÉRITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PAGAMENTO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONSECTÁRIOS FIXADOS DE OFÍCIO. (...) 4 - Como é sabido, o writ - que foi manejado a fim de se assegurar a implantação de benefício previdenciário - não pode ser utilizado como substitutivo da ação de cobrança; em outras palavras, não se presta à satisfação de pretensão relativa ao recebimento de valores pretéritos, a teor das Súmulas 269 e 271 do C. STF. 5 - Nesse contexto, imperioso concluir pela presença do interesse de agir da parte autora em ajuizar a presente ação de cobrança, no intuito de receber as prestações pretéritas do benefício previdenciário uma vez que, repise-se, o mandado de segurança não se presta a satisfação de tal pretensão. 6 - Como se vê das peças anexadas a esta demanda, o objeto do mandamus era exatamente garantir a apreciação do pedido administrativo relativo ao benefício NB 42/139.728.951-9, o qual posteriormente, por ocasião da implantação determinada judicialmente, foi renumerado para NB 46/144.976.056-0, sendo certo que aquele havia sido requerido em 15/03/1997. 7 - Nessa senda, o autor faz jus ao recebimento dos valores em atraso, na justa medida em que o benefício concedido por força da decisão judicial acima referida era exatamente o mesmo que se encontrava em análise na via administrativa, tanto que a Autarquia fixou a DIB do beneplácito em 15/03/1997 – como comprova a carta de concessão. Precedente. 8 - Adequada, assim, a pretensão aqui deduzida de pagamento das parcelas pretéritas, e patente o direito da parte autora ao recebimento dos valores do benefício de aposentadoria especial desde a data fixada para o início de sua vigência, cabendo ressaltar que o prazo prescricional restou interrompido com a impetração do mandando de segurança, retomando seu curso somente após o trânsito em julgado do writ. Precedente. (...) 13 – Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora parcialmente provida. Consectários fixados de ofício.” (TRF-3, 7ª Turma, ApCiv. 0004882-31.2015.4.03.6120, j. 13/06/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO). Nesses termos, a remessa necessária deve ser parcialmente provida para exclusão da determinação dos pagamentos retroativos. Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança (artigo 25, da Lei Federal nº. 12.016/09). Por tais fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO à remessa oficial para denegar parcialmente a segurança com relação à satisfação de pretensão relativa ao recebimento de valores pretéritos, a teor das Súmulas 269 e 271 do C. STF, cuja via adequada para o pleito é a ação de cobrança. Indefiro o requerimento da impetrante (ID 304684312), nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DURAÇÃO RAZOÁVEL – PAGAMENTO DE ATRASADOS – IMPOSSIBILIDADE – REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. Inviável a utilização da via mandamental como sucedâneo da ação de cobrança, nos termos das súmulas 269 e 271 do STF. As Súmulas do Supremo Tribunal Federal: Súmula 269, STF: “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.” Súmula 271, STF: “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.” Assim, o mandado de segurança é via adequada para superar a mora na implantação do benefício reconhecido administrativamente. Contudo, a ação de cobrança é a via judicial adequada para a cobrança das parcelas atrasadas, diante da impossibilidade de fazê-lo em sede mandamental. Requerimento do impetrante de pagamento de parcelas atrasadas indeferido. 4. Remessa necessária parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JEAN MARCOS DESEMBARGADOR FEDERAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: SOLANGE APARECIDA NAVES DOS REIS Advogado do(a) IMPETRANTE: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRNCO Advogado do(a) IMPETRADO: DAVI MEDEIROS MILAZZO - GO39293 S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004672-65.2023.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. I. Relatório Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar no qual a parte impetrante requer o restabelecimento do benefício auxílio-doença (NB 31/542.073.138-6) cessado indevidamente em 31.05.2018. Aduz que o benefício foi concedido judicialmente e só poderia ter sido cessado após perícia médica ou reabilitação. Por isso, em 14.11.2018 recorreu administrativamente e em 30.08.2022 houve convocação para o exame, mas foi atribuído novo número ao requerimento, que foi indeferido por falta de condição de segurada. Apresentou documentos. Postergou-se o pedido de liminar para o momento ulterior à vinda das informações. A autoridade impetrada prestou as informações, esclarecendo que: “1.1 No dia 22.06.2023, foi recebido o Mandado de Notificação, através da Gerência Executiva Ribeirão Preto, sendo verificado que o Processo de Recurso 44233.811275/2018-41, referente ao Benefício Auxílio-Doença Previdenciário, sob o número/NB 31/542.073.138-6, encontra-se no Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos SRNCO (Superintendência Norte/Centro-Oeste), conforme documentação anexa; 1.2 Considerando que o referido processo de recurso não está vinculado à Superintendência Regional Sudeste I – São Paulo, da qual a Gerência Executiva Ribeirão Preto está subordinada, não temos a competência para analisar a demanda e cumprir a determinação judicial; 1.3 Portanto, encaminhamos o Mandado de Notificação e a Decisão Judicial para ciência e cumprimento para a Superintendência Regional Norte/Centro Oeste”. A impetrante aditou a inicial para incluir no polo passivo da demanda, como litisconsorte necessário, a autoridade responsável pela Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste. Determinou-se a exclusão do polo passivo da demanda o Gerente Executivo do INSS de Ribeirão Preto e a notificação do Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste para prestar as informações. O INSS manifestou interesse em ingressar no feito. Sobreveio manifestação da equipe de atendimento às demandas judiciais confirmando que o processo está sob análise do serviço de centralização da análise de reconhecimento de direitos SRNCO desde o dia 14.12.2022. Devidamente notificado, o Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste do Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos – SRNCO não prestou as informações. Foi deferida a liminar. O MPF opinou pelo prosseguimento. O INSS informou o cumprimento da liminar e pediu a extinção do feito. A parte impetrante informou que o cumprimento da liminar foi parcial, pois não foram pagos os valores em atraso. Intimada, a autoridade impetrada informou que o restabelecimento teve efeitos apenas a partir da decisão liminar. A parte impetrante reiterou o pedido inicial. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos A segurança merece ser concedida. Há direito líquido e certo a ser amparado, uma vez que os documentos comprovam que o benefício auxílio-doença em questão foi cessado indevidamente antes da realização de perícia médica ou reabilitação, conforme decisão judicial. O INSS alegou que o benefício foi cessado pelo não comparecimento à convocação para perícia revisional e a impetrante, em fase recursal, sustentou que não foi convocada por nenhum meio de comunicação. Assim, em 08.10.2019, a 14ª Junta de Recursos do CRPS decidiu no sentido de converter o julgamento em diligência, tendo em vista que o quadro probatório é insuficiente para ensejar o julgamento do recurso, determinando a realização da convocação da segurada, bem como a perícia revisional em relação ao benefício em apreço, utilizando-se para a convocação/intimação de meio que assegure a certeza da ciência do interessado. O laudo médico pericial realizado pelo INSS em 30.08.2022 concluiu pela existência de incapacidade laborativa. Nesse quadro, comprovada a existência de incapacidade laborativa, a segurada não pode ser penalizada pela demora da autarquia em realizar a perícia revisional determinada em sede recursal administrativa. Caso assim não fosse realizada a perícia revisional em tempo adequado e ante a comprovação da incapacidade laborativa, conforme laudo médico pericial, estaria a impetrante com seu benefício já restabelecido. Além disso, a própria decisão da junta recursal demonstra que o INSS sequer comprovou a convocação da segurada para perícia, dado que reforçado na mesma que a autarquia deveria se assegurar da certeza da ciência da segurada. Portanto, violado o devido processo legal administrativo, o benefício deve ser restabelecido desde a indevida cessação, com o pagamento de todos os valores em atraso na via administrativa, com atualização monetária. III. Dispositivo Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada e ao INSS que restabeleçam em favor da parte impetrante o pagamento do benefício (NB 31/542.073.138-6), com o pagamento de todos os valores em atraso, com atualização monetária, via complemento positivo, no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, limitado a 30 dias, sem prejuízo de outras sanções em caso de descumprimento, bem como, possibilite o pedido de prorrogação, mantendo-se o pagamento até a próxima perícia médica. Extingo o processo, com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015. Custas na forma da lei. Sem honorários. Decisão sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. RIBEIRãO PRETO, 16 de maio de 2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: SOLANGE APARECIDA NAVES DOS REIS Advogado do(a) IMPETRANTE: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566 IMPETRADO: CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRNCO Advogado do(a) IMPETRADO: DAVI MEDEIROS MILAZZO - GO39293 DESPACHO Comigo na data infra. 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5004672-65.2023.4.03.6102 Recebo a conclusão em razão da designação do juiz responsável pelo feito para atuar em outra Subseção. Id 312247996: o pedido em tela extrapola o alcance da liminar concedida nos autos (id 301919442) que determinou o restabelecimento do benefício previdenciário, cujo cumprimento foi noticiado no id 311668739. Assim, venham conclusos para sentença de mérito. Int.-se. Ribeirão Preto, 07 de fevereiro de 2024. lpereira

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: SOLANGE APARECIDA NAVES DOS REIS Advogado do(a) IMPETRANTE: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRNCO Advogado do(a) IMPETRADO: DAVI MEDEIROS MILAZZO - GO39293 D E S P A C H O No caso em tela, a autoridade apontada como coatora traz nas informações de fls. 574/579 (ID 311668739) situação que deságua na falta de interesse de agir superveniente, por perda do objeto. Assim, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, manifeste-se a parte impetrante, em 15 (quinze) dias. Intimem-se. RIBEIRÃO PRETO, 15 de janeiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004672-65.2023.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto

16/01/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 76210/SP (2025/0139991-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: SOLANGE APARECIDA NAVES DOS REIS FEIRREIRA DA ROSA ADVOGADO: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança, com pedido de liminar, interposto por SOLANGE APARECIDA NAVES DOS REIS FERREIRA DA ROSA contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVỌ - IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DURAÇÃO RAZOÁVEL – PAGAMENTO DE ATRASADOS – IMPOSSIBILIDADE - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Inviável a utilização da via mandamental como sucedâneo da ação de cobrança, nos termos das súmulas 269 e 271 do STF. 2. As Súmulas do Supremo Tribunal Federal: Súmula 269, STF: “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança." Súmula 271, STF: “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria." 3. Assim, o mandado de segurança é via adequada para superar a mora na implantação do benefício reconhecido administrativamente. Contudo, a ação de cobrança é a via judicial adequada para a cobrança das parcelas atrasadas, diante da impossibilidade de fazê-lo em sede mandamental. Requerimento do impetrante de pagamento de parcelas atrasadas indeferido. 4. Remessa necessária parcialmente provida. Sustenta a recorrente que o mandado de segurança é a via adequada para tutelar seu direito líquido e certo com observância aos princípios da celeridade e da economia processual. Afirma que "até o presente momento o benefício aposentadoria por tempo de contribuição, que o recorrente tem direito, como mostra o próprio sistema do INSS, não fora concedido, estando o direito do segurado à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação sendo ferido de morte". Pleiteia "seja conhecido o presente Recurso Ordinário para reformar a decisão denegatória e dar provimento para conceder o imediato Restabelecimento do Auxílio-Doença sob 31/542.073.138-6, conquistado judicialmente com o pagamento dos atrasados tendo em vista que já faz quase 5 (cinco) anos que o pedido fora realizado administrativamente, através da DER em 14/11/2018, Protocolo/Recurso 44233811275/2018-41, ora acostado". Requer "seja concedido a tutela de urgência ao recorrente por estarem presentes os requisitos do periculum in mora e fumus boni iuris". Sem contrarrazões. É o relatório. Extrai-se dos autos que a recorrente impetrou mandado de segurança cuja ordem foi concedida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto - SJ/SP "para determinar à autoridade impetrada e ao INSS que restabeleçam em favor da parte impetrante o pagamento do benefício (NB 31/542.073.138-6), com o pagamento de todos os valores em atraso, com atualização monetária, via complemento positivo, no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, limitado a 30 dias, sem prejuízo de outras sanções em caso de descumprimento, bem como, possibilite o pedido de prorrogação, mantendo-se o pagamento até a próxima perícia médica". Em sede de remessa necessária, o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso para "denegar parcialmente a segurança com relação à satisfação de pretensão relativa ao recebimento de valores pretéritos, a teor das Súmulas 269 e 271 do C. STF, cuja via adequada para o pleito é a ação de cobrança". Nas razões deste recurso ordinário, a recorrente reitera os argumentos lançados na exordial do mandamus, questiona o cumprimento da ordem ao mesmo tempo em que pleiteia a reforma da decisão como se tivesse sido denegatória. Desse modo, tem-se que a fundamentação da Corte local quanto à impossibilidade de determinação de pagamento de parcelas atrasadas na via mandamental tendo em vista os enunciados nºs 269 e 271 do STF, que preconizam que o mandado de segurança não servem para cobrança de valores pretéritos, não foi devidamente refutada. Assim, tem aplicação no caso, por analogia, a Súmula 283/STF, que dispõe que "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Nesse sentido, cumpre trazer à baila os seguintes acórdãos desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE REGRA EDITALÍCIA. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 283/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - O recurso ordinário afronta o princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil pela ausência de impugnação do fundamento de que a exclusão da candidata não se deu somente em razão da existência de inquéritos policiais, mas pelo fato de ter omitido informações sensíveis na etapa de investigação social. II - Nas razões do Recurso Ordinário, tal fundamentação não foi especificamente refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento, segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS n. 72.995/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024.) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PROPOSTA INEXEQUÍVEL. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Os autos são oriundos de mandado de segurança impetrado contra ato que desclassificou a impetrante no Pregão 003/2018 (serviços de manutenção do sistema de iluminação pública), diante do descumprimento dos itens 15.2 e 15.3 do edital (proposta inexequível). 3. A recorrente reitera as argumentações trazidas na inicial do writ, sem, contudo, impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo acórdão de origem, que são capazes de manter o resultado do julgamento, ocasionando, portanto, a inadmissibilidade do recurso, nos termos da Súmula 283/STF. 4. De outro lado, da análise dos autos, não se vislumbram razões para alterar o acórdão recorrido, porquanto, como bem lá assentado, a empresa impetrante, embora intimada, não conseguiu demonstrar a exequibilidade de sua proposta, estando a sua desclassificação, além de devidamente fundamentada, amparada nas disposições legais e editalícias. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 62.216/SE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024.) Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: SOLANGE APARECIDA NAVES DOS REIS JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 7ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRNCO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004672-65.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS PARTE AUTORA: SOLANGE APARECIDA NAVES DOS REIS JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 7ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRNCO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): AUTORA: SOLANGE APARECIDA NAVES DOS REIS JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 7ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566-A PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRNCO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): A questão fática posta aos autos foi bem delineada na sentença proferida nos autos, que ora transcrevo (ID 303614163): “(...) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004672-65.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS PARTE Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar no qual a impetrante requer o restabelecimento do benefício auxílio-doença (NB 31/542.073.138-6) cessado indevidamente em 31.05.2018. A r. sentença concedeu a segurança “para determinar à autoridade impetrada e ao INSS que restabeleçam em favor da parte impetrante o pagamento do benefício (NB 31/542.073.138-6), com o pagamento de todos os valores em atraso, com atualização monetária, via complemento positivo, no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, limitado a 30 dias, sem prejuízo de outras sanções em caso de descumprimento, bem como, possibilite o pedido de prorrogação, mantendo-se o pagamento até a próxima perícia médica” (ID 303614163). Não houve apelação da autoridade impetrada. Parecer do MPF, pugnando pelo não provimento da remessa oficial (ID 304523384). Requerimento da impetrante no sentido de que seja intimado o INSS, a fim de que implemente o benefício concedido com o pagamento dos valores retroativos do auxílio-doença devido desde 01/06/2018 (ID 304684312). Vieram os autos conclusos para apreciação do reexame necessário. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5004672-65.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS PARTE Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar no qual a parte impetrante requer o restabelecimento do benefício auxílio-doença (NB 31/542.073.138-6) cessado indevidamente em 31.05.2018. Aduz que o benefício foi concedido judicialmente e só poderia ter sido cessado após perícia médica ou reabilitação. Por isso, em 14.11.2018 recorreu administrativamente e em 30.08.2022 houve convocação para o exame, mas foi atribuído novo número ao requerimento, que foi indeferido por falta de condição de segurada. Apresentou documentos. Postergou-se o pedido de liminar para o momento ulterior à vinda das informações. A autoridade impetrada prestou as informações, esclarecendo que: “1.1 No dia 22.06.2023, foi recebido o Mandado de Notificação, através da Gerência Executiva Ribeirão Preto, sendo verificado que o Processo de Recurso 44233.811275/2018-41, referente ao Benefício Auxílio-Doença Previdenciário, sob o número/NB 31/542.073.138-6, encontra-se no Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos SRNCO (Superintendência Norte/Centro-Oeste), conforme documentação anexa; 1.2 Considerando que o referido processo de recurso não está vinculado à Superintendência Regional Sudeste I – São Paulo, da qual a Gerência Executiva Ribeirão Preto está subordinada, não temos a competência para analisar a demanda e cumprir a determinação judicial; 1.3 Portanto, encaminhamos o Mandado de Notificação e a Decisão Judicial para ciência e cumprimento para a Superintendência Regional Norte/Centro Oeste”. A impetrante aditou a inicial para incluir no polo passivo da demanda, como litisconsorte necessário, a autoridade responsável pela Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste. Determinou-se a exclusão do polo passivo da demanda o Gerente Executivo do INSS de Ribeirão Preto e a notificação do Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste para prestar as informações. O INSS manifestou interesse em ingressar no feito. Sobreveio manifestação da equipe de atendimento às demandas judiciais confirmando que o processo está sob análise do serviço de centralização da análise de reconhecimento de direitos SRNCO desde o dia 14.12.2022. Devidamente notificado, o Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste do Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos – SRNCO não prestou as informações. Foi deferida a liminar. O MPF opinou pelo prosseguimento. O INSS informou o cumprimento da liminar e pediu a extinção do feito. A parte impetrante informou que o cumprimento da liminar foi parcial, pois não foram pagos os valores em atraso. Intimada, a autoridade impetrada informou que o restabelecimento teve efeitos apenas a partir da decisão liminar. A parte impetrante reiterou o pedido inicial. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos A segurança merece ser concedida. Há direito líquido e certo a ser amparado, uma vez que os documentos comprovam que o benefício auxílio-doença em questão foi cessado indevidamente antes da realização de perícia médica ou reabilitação, conforme decisão judicial. O INSS alegou que o benefício foi cessado pelo não comparecimento à convocação para perícia revisional e a impetrante, em fase recursal, sustentou que não foi convocada por nenhum meio de comunicação. Assim, em 08.10.2019, a 14ª Junta de Recursos do CRPS decidiu no sentido de converter o julgamento em diligência, tendo em vista que o quadro probatório é insuficiente para ensejar o julgamento do recurso, determinando a realização da convocação da segurada, bem como a perícia revisional em relação ao benefício em apreço, utilizando-se para a convocação/intimação de meio que assegure a certeza da ciência do interessado. O laudo médico pericial realizado pelo INSS em 30.08.2022 concluiu pela existência de incapacidade laborativa. Nesse quadro, comprovada a existência de incapacidade laborativa, a segurada não pode ser penalizada pela demora da autarquia em realizar a perícia revisional determinada em sede recursal administrativa. Caso assim não fosse realizada a perícia revisional em tempo adequado e ante a comprovação da incapacidade laborativa, conforme laudo médico pericial, estaria a impetrante com seu benefício já restabelecido. Além disso, a própria decisão da junta recursal demonstra que o INSS sequer comprovou a convocação da segurada para perícia, dado que reforçado na mesma que a autarquia deveria se assegurar da certeza da ciência da segurada. Portanto, violado o devido processo legal administrativo, o benefício deve ser restabelecido desde a indevida cessação, com o pagamento de todos os valores em atraso na via administrativa, com atualização monetária. III. Dispositivo Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada e ao INSS que restabeleçam em favor da parte impetrante o pagamento do benefício (NB 31/542.073.138-6), com o pagamento de todos os valores em atraso, com atualização monetária, via complemento positivo, no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, limitado a 30 dias, sem prejuízo de outras sanções em caso de descumprimento, bem como, possibilite o pedido de prorrogação, mantendo-se o pagamento até a próxima perícia médica. Extingo o processo, com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015. Custas na forma da lei. Sem honorários. Decisão sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.”. Nesse contexto, não há controvérsia quanto à irregularidade da cessação do benefício previdenciário, como bem ressaltado pela sentença proferida nos autos. Por outro lado, verifico que a sentença determinou o restabelecimento em favor da parte impetrante do pagamento do benefício (NB 31/542.073.138-6), “com o pagamento de todos os valores em atraso, com atualização monetária, via complemento positivo no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, limitado a 30 dias”, cujo cumprimento foi reiterado em requerimento da impetrante já em sede recursal, no sentido de que seja intimado o INSS, a fim de que implemente o benefício concedido com o pagamento dos valores retroativos do auxílio-doença devido desde 01/06/2018 (ID 304684312). Contudo, verifica-se ser inviável a obtenção da vantagem econômica relativa aos atrasados no bojo de ação mandamental. Não é possível a utilização da via mandamental como sucedâneo da ação de cobrança. Nesse sentido, cito as Súmulas do Supremo Tribunal Federal: Súmula 269, STF: “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.” Súmula 271, STF: “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.” Assim, o mandado de segurança é via adequada para superar a mora na implantação do benefício reconhecido administrativamente. Contudo, a ação de cobrança é a via judicial adequada para a cobrança das parcelas atrasadas, diante da impossibilidade de fazê-lo em sede mandamental. A propósito, confira-se: “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONDENATÓRIA: PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO ENTRE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO IMPLANTADO EM DECORRÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. VALORES REFERENTES A PERÍODO PRETÉRITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PAGAMENTO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONSECTÁRIOS FIXADOS DE OFÍCIO. (...) 4 - Como é sabido, o writ - que foi manejado a fim de se assegurar a implantação de benefício previdenciário - não pode ser utilizado como substitutivo da ação de cobrança; em outras palavras, não se presta à satisfação de pretensão relativa ao recebimento de valores pretéritos, a teor das Súmulas 269 e 271 do C. STF. 5 - Nesse contexto, imperioso concluir pela presença do interesse de agir da parte autora em ajuizar a presente ação de cobrança, no intuito de receber as prestações pretéritas do benefício previdenciário uma vez que, repise-se, o mandado de segurança não se presta a satisfação de tal pretensão. 6 - Como se vê das peças anexadas a esta demanda, o objeto do mandamus era exatamente garantir a apreciação do pedido administrativo relativo ao benefício NB 42/139.728.951-9, o qual posteriormente, por ocasião da implantação determinada judicialmente, foi renumerado para NB 46/144.976.056-0, sendo certo que aquele havia sido requerido em 15/03/1997. 7 - Nessa senda, o autor faz jus ao recebimento dos valores em atraso, na justa medida em que o benefício concedido por força da decisão judicial acima referida era exatamente o mesmo que se encontrava em análise na via administrativa, tanto que a Autarquia fixou a DIB do beneplácito em 15/03/1997 – como comprova a carta de concessão. Precedente. 8 - Adequada, assim, a pretensão aqui deduzida de pagamento das parcelas pretéritas, e patente o direito da parte autora ao recebimento dos valores do benefício de aposentadoria especial desde a data fixada para o início de sua vigência, cabendo ressaltar que o prazo prescricional restou interrompido com a impetração do mandando de segurança, retomando seu curso somente após o trânsito em julgado do writ. Precedente. (...) 13 – Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora parcialmente provida. Consectários fixados de ofício.” (TRF-3, 7ª Turma, ApCiv. 0004882-31.2015.4.03.6120, j. 13/06/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO). Nesses termos, a remessa necessária deve ser parcialmente provida para exclusão da determinação dos pagamentos retroativos. Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança (artigo 25, da Lei Federal nº. 12.016/09). Por tais fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO à remessa oficial para denegar parcialmente a segurança com relação à satisfação de pretensão relativa ao recebimento de valores pretéritos, a teor das Súmulas 269 e 271 do C. STF, cuja via adequada para o pleito é a ação de cobrança. Indefiro o requerimento da impetrante (ID 304684312), nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DURAÇÃO RAZOÁVEL – PAGAMENTO DE ATRASADOS – IMPOSSIBILIDADE – REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. Inviável a utilização da via mandamental como sucedâneo da ação de cobrança, nos termos das súmulas 269 e 271 do STF. As Súmulas do Supremo Tribunal Federal: Súmula 269, STF: “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.” Súmula 271, STF: “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.” Assim, o mandado de segurança é via adequada para superar a mora na implantação do benefício reconhecido administrativamente. Contudo, a ação de cobrança é a via judicial adequada para a cobrança das parcelas atrasadas, diante da impossibilidade de fazê-lo em sede mandamental. Requerimento do impetrante de pagamento de parcelas atrasadas indeferido. 4. Remessa necessária parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JEAN MARCOS DESEMBARGADOR FEDERAL

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: SOLANGE APARECIDA NAVES DOS REIS Advogado do(a) IMPETRANTE: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRNCO Advogado do(a) IMPETRADO: DAVI MEDEIROS MILAZZO - GO39293 S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004672-65.2023.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. I. Relatório Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar no qual a parte impetrante requer o restabelecimento do benefício auxílio-doença (NB 31/542.073.138-6) cessado indevidamente em 31.05.2018. Aduz que o benefício foi concedido judicialmente e só poderia ter sido cessado após perícia médica ou reabilitação. Por isso, em 14.11.2018 recorreu administrativamente e em 30.08.2022 houve convocação para o exame, mas foi atribuído novo número ao requerimento, que foi indeferido por falta de condição de segurada. Apresentou documentos. Postergou-se o pedido de liminar para o momento ulterior à vinda das informações. A autoridade impetrada prestou as informações, esclarecendo que: “1.1 No dia 22.06.2023, foi recebido o Mandado de Notificação, através da Gerência Executiva Ribeirão Preto, sendo verificado que o Processo de Recurso 44233.811275/2018-41, referente ao Benefício Auxílio-Doença Previdenciário, sob o número/NB 31/542.073.138-6, encontra-se no Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos SRNCO (Superintendência Norte/Centro-Oeste), conforme documentação anexa; 1.2 Considerando que o referido processo de recurso não está vinculado à Superintendência Regional Sudeste I – São Paulo, da qual a Gerência Executiva Ribeirão Preto está subordinada, não temos a competência para analisar a demanda e cumprir a determinação judicial; 1.3 Portanto, encaminhamos o Mandado de Notificação e a Decisão Judicial para ciência e cumprimento para a Superintendência Regional Norte/Centro Oeste”. A impetrante aditou a inicial para incluir no polo passivo da demanda, como litisconsorte necessário, a autoridade responsável pela Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste. Determinou-se a exclusão do polo passivo da demanda o Gerente Executivo do INSS de Ribeirão Preto e a notificação do Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste para prestar as informações. O INSS manifestou interesse em ingressar no feito. Sobreveio manifestação da equipe de atendimento às demandas judiciais confirmando que o processo está sob análise do serviço de centralização da análise de reconhecimento de direitos SRNCO desde o dia 14.12.2022. Devidamente notificado, o Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste do Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos – SRNCO não prestou as informações. Foi deferida a liminar. O MPF opinou pelo prosseguimento. O INSS informou o cumprimento da liminar e pediu a extinção do feito. A parte impetrante informou que o cumprimento da liminar foi parcial, pois não foram pagos os valores em atraso. Intimada, a autoridade impetrada informou que o restabelecimento teve efeitos apenas a partir da decisão liminar. A parte impetrante reiterou o pedido inicial. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos A segurança merece ser concedida. Há direito líquido e certo a ser amparado, uma vez que os documentos comprovam que o benefício auxílio-doença em questão foi cessado indevidamente antes da realização de perícia médica ou reabilitação, conforme decisão judicial. O INSS alegou que o benefício foi cessado pelo não comparecimento à convocação para perícia revisional e a impetrante, em fase recursal, sustentou que não foi convocada por nenhum meio de comunicação. Assim, em 08.10.2019, a 14ª Junta de Recursos do CRPS decidiu no sentido de converter o julgamento em diligência, tendo em vista que o quadro probatório é insuficiente para ensejar o julgamento do recurso, determinando a realização da convocação da segurada, bem como a perícia revisional em relação ao benefício em apreço, utilizando-se para a convocação/intimação de meio que assegure a certeza da ciência do interessado. O laudo médico pericial realizado pelo INSS em 30.08.2022 concluiu pela existência de incapacidade laborativa. Nesse quadro, comprovada a existência de incapacidade laborativa, a segurada não pode ser penalizada pela demora da autarquia em realizar a perícia revisional determinada em sede recursal administrativa. Caso assim não fosse realizada a perícia revisional em tempo adequado e ante a comprovação da incapacidade laborativa, conforme laudo médico pericial, estaria a impetrante com seu benefício já restabelecido. Além disso, a própria decisão da junta recursal demonstra que o INSS sequer comprovou a convocação da segurada para perícia, dado que reforçado na mesma que a autarquia deveria se assegurar da certeza da ciência da segurada. Portanto, violado o devido processo legal administrativo, o benefício deve ser restabelecido desde a indevida cessação, com o pagamento de todos os valores em atraso na via administrativa, com atualização monetária. III. Dispositivo Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada e ao INSS que restabeleçam em favor da parte impetrante o pagamento do benefício (NB 31/542.073.138-6), com o pagamento de todos os valores em atraso, com atualização monetária, via complemento positivo, no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, limitado a 30 dias, sem prejuízo de outras sanções em caso de descumprimento, bem como, possibilite o pedido de prorrogação, mantendo-se o pagamento até a próxima perícia médica. Extingo o processo, com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015. Custas na forma da lei. Sem honorários. Decisão sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. RIBEIRãO PRETO, 16 de maio de 2024.

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: SOLANGE APARECIDA NAVES DOS REIS Advogado do(a) IMPETRANTE: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRNCO D E C I S Ã O Grosso modo, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004672-65.2023.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto trata-se de ação mandamental em que se requer, em sede liminar, o restabelecimento do benefício auxílio-doença (NB 31/542.073.138-6) cessado indevidamente em 31.05.2018. Aduz que o benefício foi concedido judicialmente e só poderia ter sido cessado após perícia médica ou reabilitação. Por isso, em 14.11.2018 recorreu administrativamente e em 30.08.2022 houve convocação para o exame, mas foi atribuído novo número ao requerimento, que foi indeferido por falta de condição de segurada. Postergou-se o pedido de liminar para o momento ulterior à vinda das informações (ID 290404192). A autoridade impetrada prestou as informações, esclarecendo que: “1.1 No dia 22.06.2023, foi recebido o Mandado de Notificação, através da Gerência Executiva Ribeirão Preto, sendo verificado que o Processo de Recurso 44233.811275/2018-41, referente ao Benefício Auxílio-Doença Previdenciário, sob o número/NB 31/542.073.138-6, encontra-se no Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos SRNCO (Superintendência Norte/Centro-Oeste), conforme documentação anexa; 1.2 Considerando que o referido processo de recurso não está vinculado à Superintendência Regional Sudeste I – São Paulo, da qual a Gerência Executiva Ribeirão Preto está subordinada, não temos a competência para analisar a demanda e cumprir a determinação judicial; 1.3 Portanto, encaminhamos o Mandado de Notificação e a Decisão Judicial para ciência e cumprimento para a Superintendência Regional Norte/Centro Oeste” (ID 293074839). Decisão de ID 295438869, intimou-se a impetrante para esclarecer se pretende demandar apenas contra a autoridade originariamente impetrada, ou aditar a petição inicial para incluir no polo passivo da demanda, como litisconsorte necessário, a autoridade responsável pela Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste. Determinou-se a exclusão do polo passivo da demanda o Gerente Executivo do INSS de Ribeirão Preto e a notificação do Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste para prestar as informações (ID 296337030). O INSS manifestou interesse em ingressar no feito (ID 298142958). Manifestação da equipe de atendimento às demandas judiciais confirmando que o processo está sob análise do serviço de centralização da análise de reconhecimento de direitos SRNCO desde o dia 14.12.2022 (ID 299683065). Devidamente notificado, o Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste do Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos – SRNCO não prestou as informações. É o breve relatório. Decido. Em mandado de segurança, para que o juiz conceda tutela de urgência, é necessário o preenchimento de dois pressupostos: i) a relevância do fundamento [fumus boni iuris] + ii) o risco de que do ato impugnado resulte a ineficácia da providência jurisdicional requerida ao final [periculum in mora] [Lei 12.016/2009, art. 7º, III). No caso presente, entrevejo a presença do fumus boni iuris em relação ao restabelecimento do benefício auxílio-doença cessado indevidamente antes da realização de perícia médica ou reabilitação, conforme decisão judicial. In casu, o INSS alega que o benefício foi cessado pelo não comparecimento à convocação para perícia revisional e a impetrante, em fase recursal, alega que não foi convocada por nenhum meio de comunicação (ID 289614038). Assim, em 08.10.2019, a 14ª Junta de Recursos do CRPS decidiu no sentido de converter o julgamento em diligência, tendo em vista que o quadro probatório é insuficiente para ensejar o julgamento do recurso, determinando a realização da convocação da segurada, bem como a perícia revisional em relação ao benefício em apreço, utilizando-se para a convocação/intimação de meio que assegure a certeza da ciência do interessado (ID 289614038). O laudo médico pericial realizado pelo INSS em 30.08.2022 concluiu pela existência de incapacidade laborativa (ID 289652340, pág.26). Nesse quadro, comprovada a existência de incapacidade laborativa, a segurada não pode ser penalizada pela demora da autarquia em realizar a perícia revisional determinada em sede recursal administrativa. Caso assim não fosse, realizada a perícia revisional em tempo adequado e ante a comprovação da incapacidade laborativa, conforme laudo médico pericial, estaria a impetrante com seu benefício já restabelecido. Também entrevejo a presença de periculum in mora: os valores envolvidos têm caráter alimentar. Ante o exposto, defiro o pedido de concessão de tutela de urgência para determinar à autoridade impetrada que restabeleça imediatamente o benefício auxílio-doença cessado indevidamente. Vista ao Ministério Público Federal para parecer. Após, conclusos. Int. RIBEIRÃO PRETO, 25 de setembro de 2023.

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: SOLANGE APARECIDA NAVES DOS REIS Advogado do(a) IMPETRANTE: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM RIBEIRÃO PRETO/SP D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004672-65.2023.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de mandado de segurança em que se pede o imediato restabelecimento do benefício auxílio-doença (NB 31/542.073.138-6) cessado em 31.05.2018, sem a realização de perícia médica ou reabilitação conforme decisão judicial (ID 289614025). Postergou-se a apreciação do pedido de liminar para após a vinda das informações (fls. 326/327 – ID 290404192). Nas informações, a autoridade impetrada esclareceu que “o Processo de Recurso: 44233.811275/2018-41, referente ao Benefício de Auxílio-Doença Previdenciário, sob número/NB 31/542.073.138-6, encontra-se no Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos SRNCO (Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste), conforme documentação anexa. Considerando que o referido processo de recurso não está vinculado à Superintendência Regional Sudeste I – São Paulo, da qual a Gerência Executiva de Ribeirão Preto está subordinada, não temos competência para analisar a demanda e cumprir a determinação judicial. Portanto, encaminhamos o Mandado de Notificação e a Decisão Judicial para ciência e cumprimento para a Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste” (fls. 331/334 – ID 293074839/293074842). Assim sendo, dê-se vista das informações à impetrante por 10 (dez) dias. Na ocasião, deverá esclarecer se pretende: 1) demandar apenas contra a autoridade originariamente impetrada, ou 2) aditar a petição inicial para incluir no polo passivo da demanda, como litisconsorte necessário, a autoridade responsável pela Superintendência Regional Norte/Centro-Oeste. Havendo aditamento, notifique-se; não havendo, conclusos para sentença. Intimem-se RIBEIRÃO PRETO, 24 de julho de 2023.

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: SOLANGE APARECIDA NAVES DOS REIS Advogado do(a) IMPETRANTE: EDILEUZA LOPES SILVA - SP290566 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM RIBEIRÃO PRETO/SP D E C I S Ã O Grosso modo, a impetrante requer a concessão liminar de segurança para que a autoridade impetrada proceda ao imediato restabelecimento de auxilio doença (NB 31/542.073.138-6) cessado em 31.05.2018. Aduz que o benefício foi concedido judicialmente e só poderia ter sido cessado após perícia médica ou reabilitação. Por isso, em 14.11.2018 recorreu administrativamente e em 30.08.2022 houve convocação para o exame, mas foi atribuído novo número ao requerimento, que foi indeferido por falta de condição de segurada. Entendo necessário postergar-se a análise do pedido de liminar. Afinal, as tutelas sumárias também são âmbito de incidência da garantia constitucional do contraditório. Nesse sentido, a concessão de liminar em mandado de segurança sem a ouvida da parte contrária é medida excepcional, só possível se houver risco de que a notificação da autoridade impetrada comprometa a eficácia da medida ou se o aguardo das informações provocar o perecimento do direito. Não é o caso dos autos, porém. Assim, nesse momento processual, não verifico perigo atual, grave e iminente de dano irreparável ou de difícil reparação que não possa aguardar a vinda das informações para só após apreciar-se o pedido de liminar. Como se isso não bastasse, é sempre de bom alvitre que antes se ouça a autoridade impetrada sobre os termos da petição inicial, a fim de que se tenha um melhor campo de análise. Afinal, é preciso antes saber se há razões plausíveis (ex.: complexidade da causa, excesso anormal de documentos a serem analisados) que justifiquem a demora no julgamento administrativo. Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004672-65.2023.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Diante do exposto, postergo a apreciação do pedido de liminar para o momento ulterior à vinda das informações. Notifique-se a autoridade impetrada a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 7º, inciso I). Dê-se ciência ao órgão de representação judicial, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (Lei 12016/2009, art. 7º, inciso II). Com a vinda das informações, venham os autos imediatamente conclusos para decisão. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Int. Ribeirão Preto, 07 de junho de 2023.

15/06/2023, 00:00

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