Agravo em Recurso Especial 0501983-70.2018.8.05.0150 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0501983-70.2018.8.05.0150 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: VIBRA ENERGIA S.A Advogado(s): THIANA CABRAL DE SANTANA (OAB:BA29510), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB:BA25711) APELADO: MAIS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA - EPP e outros Advogado(s): LUIZ HENRIQUE DE CASTRO MARQUES FILHO (OAB:BA14790), ERICA SILVA TEIXEIRA (OAB:BA46754) SENTENÇA As partes informaram a realização de autocomposição e requereram a homologação do acordo. Observa-se que os bens jurídicos em comento são disponíveis e que as partes estão devidamente representadas. Analisados os autos, decido. Inexiste impedimento legal para a homologação da autocomposição, tendo sido observadas as formalidades da espécie. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: MONITÓRIA n. 0501983-70.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes id- 536060366, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios na forma pactuada. Custas iniciais já recolhidas pela parte autora ids- 15877940/ 15877944. Após o trânsito em julgado e pagamento das custas, se for o caso, proceda-se a baixa de eventuais restrições existentes nos autos, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) fm

27/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

12/11/2025, 13:54

Ato ordinatório

11/11/2025, 17:30

Remessa (em grau de recurso)

10/11/2025, 17:04

Decurso de Prazo

10/11/2025, 15:33

Publicação

16/10/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2908904/BA (2025/0130305-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ALEXANDRE AUGUSTO TEIXEIRA GONCALVES ADVOGADOS: LUIZ HENRIQUE DE CASTRO MARQUES FILHO - BA014790 ERICA SILVA TEIXEIRA - BA046754 AGRAVADO: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADOS: LEONARDO MENDES CRUZ - BA025711 THIANA CABRAL DE SANTANA - BA029510 IURI RIBEIRO GONÇALVES - BA023398 LUCAS CHEAB RIBEIRO - BA039759 LARISSA FERRAZ COSTA - BA062512 VICTOR DE MENEZES E SILVA BORBA - BA077206 INTERESSADO: MAIS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 18:30

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2908904/BA (2025/0130305-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ALEXANDRE AUGUSTO TEIXEIRA GONCALVES ADVOGADOS: LUIZ HENRIQUE DE CASTRO MARQUES FILHO - BA014790 ERICA SILVA TEIXEIRA - BA046754 AGRAVADO: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADOS: LEONARDO MENDES CRUZ - BA025711 THIANA CABRAL DE SANTANA - BA029510 IURI RIBEIRO GONÇALVES - BA023398 LUCAS CHEAB RIBEIRO - BA039759 LARISSA FERRAZ COSTA - BA062512 VICTOR DE MENEZES E SILVA BORBA - BA077206 INTERESSADO: MAIS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:54

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2908904/BA (2025/0130305-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MAIS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADOS: LUIZ HENRIQUE DE CASTRO MARQUES FILHO - BA014790 ERICA SILVA TEIXEIRA - BA046754 AGRAVADO: VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADOS: LEONARDO MENDES CRUZ - BA025711 THIANA CABRAL DE SANTANA - BA029510 IURI RIBEIRO GONÇALVES - BA023398 LUCAS CHEAB RIBEIRO - BA039759 LARISSA FERRAZ COSTA - BA062512 VICTOR DE MENEZES E SILVA BORBA - BA077206 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MAIS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Petrobras Distribuidora S A Advogado: Thiana Cabral De Santana (OAB:BA29510-A) Advogado: Iuri Ribeiro Goncalves (OAB:BA23398-A) Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711-A) Apelante: Mais Distribuidora De Auto Pecas Ltda - Epp Advogado: Luiz Henrique De Castro Marques Filho (OAB:BA14790-A) Advogado: Erica Silva Teixeira (OAB:BA46754-A) Apelante: Alexandre Augusto Teixeira Goncalves Advogado: Luiz Henrique De Castro Marques Filho (OAB:BA14790-A) Advogado: Erica Silva Teixeira (OAB:BA46754-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501983-70.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MAIS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA - EPP e outros Advogado(s): LUIZ HENRIQUE DE CASTRO MARQUES FILHO (OAB:BA14790-A), ERICA SILVA TEIXEIRA (OAB:BA46754-A) APELADO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Advogado(s): THIANA CABRAL DE SANTANA (OAB:BA29510-A), IURI RIBEIRO GONCALVES (OAB:BA23398-A), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB:BA25711-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0501983-70.2018.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por ALEXANDRE AUGUSTO TEIXEIRA GONCALVES (ID 67879141), com fundamento no art. 105, III, alíneas “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento do recorrente, nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 66137005): APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFASTADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. CONFIGURADA. NOTAS FISCAIS. DOCUMENTO IDÔNEO - ART. 700 CPC. MORA COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CLÁUSULA DE BENEFÍCIO DE ORDEM VÁLIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para ancorar seu Recurso Especial com fulcro na alínea “a”, do permissivo constitucional, afirma o recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os arts. 10, 357 e 489 do Código de Processo Civil e arts. 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal. O recurso foi contra-arrazoado (ID 69443747). É o relatório. O apelo em análise não reúne as condições de admissibilidade. 1. Da contrariedade ao art. 489 do Código de Processo Civil: De início, no que tange à suscitada ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamentos de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (STJ - AgInt no AREsp: 2237128 RJ 2022/0338633-6, Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023) 2. Da contrariedade a dispositivo Constitucional. Quanto à alegada ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Carta Política, imperioso é reconhecer que o presente recurso não merece trânsito, haja vista que a análise de eventual violação a dispositivo constitucional compete, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, mediante o manejo do Recurso Extraordinário, conforme preconiza o art. 102, inciso III, da Constituição Federal, impedindo o conhecimento da matéria constitucional no âmbito do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência. Neste sentido, já se manifestou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DÍVIDA PAGA POR AVALISTA. DIREITO DE REGRESSO. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. […] 4. É incabível a análise de eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.525.854/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) (destaquei) 3. Da contrariedade aos arts. 10 e 357 do Código de Processo Civil: Com efeito, quanto a alegação de decisão surpresa e contrariedade aos artigos 10 e 357 do Código de Processo Civil, forçoso, pois, reconhecer a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a aplicação do enunciado 83 da Súmula do STJ, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO RELEVANTE. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. LIMITES DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA. PEDIDO DE REVISÃO DE ENCARGOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO. REDUÇÃO DO SALDO POR ABATIMENTO OU REDUÇÃO NO NÚMERO DE PARCELAS. CORRELAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 4. Inexiste decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos, o pedido e a causa de pedir, como também os documentos que instruem a demanda, adota o posicionamento jurídico que entende aplicável ao caso concreto. [...] 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1950823 RS 2021/0240905-0, Data de Julgamento: 08/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2022) (destaquei) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10 E 933 DO NCPC. INCORRÊNCIA. DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA SÚMULA N.º 284 DO STF. NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. [...] 2. A vedação à decisão surpresa não significa que o julgador deve consultar as partes antes da cada solução dada às controvérsias apresentadas, especialmente quando já lhes foi dada oportunidade para apresentar manifestação, tendo se estabelecido o contraditório. Precedente. 3. Negou-se provimento ao agravo interno. (STJ - AgInt no AREsp: 2079926 MG 2022/0056957-1, Data de Julgamento: 22/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022) (destaquei) 4. Dispositivo: Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 05 de dezembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente daa//

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Petrobras Distribuidora S A Advogado: Thiana Cabral De Santana (OAB:BA29510-A) Advogado: Iuri Ribeiro Goncalves (OAB:BA23398-A) Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711-A) Apelante: Mais Distribuidora De Auto Pecas Ltda - Epp Advogado: Luiz Henrique De Castro Marques Filho (OAB:BA14790-A) Advogado: Erica Silva Teixeira (OAB:BA46754-A) Apelante: Alexandre Augusto Teixeira Goncalves Advogado: Luiz Henrique De Castro Marques Filho (OAB:BA14790-A) Advogado: Erica Silva Teixeira (OAB:BA46754-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501983-70.2018.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MAIS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA - EPP e outros Advogado(s): LUIZ HENRIQUE DE CASTRO MARQUES FILHO (OAB:BA14790-A), ERICA SILVA TEIXEIRA (OAB:BA46754-A) APELADO: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Advogado(s): THIANA CABRAL DE SANTANA (OAB:BA29510-A), IURI RIBEIRO GONCALVES (OAB:BA23398-A), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB:BA25711-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0501983-70.2018.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ALEXANDRE AUGUSTO TEIXEIRA GONCALVES (ID 67879151), com fundamento no art. 102, III, alíneas “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível, conheceu e negou provimento ao recuso de apelação do recorrente, nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 66137005): APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFASTADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. CONFIGURADA. NOTAS FISCAIS. DOCUMENTO IDÔNEO - ART. 700 CPC. MORA COMPROVADA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CLÁUSULA DE BENEFÍCIO DE ORDEM VÁLIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FIADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para ancorar seu Recurso Extraordinário com fulcro na alínea “a”, do permissivo constitucional, afirma o recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os arts. 10, 357 e 489 do Código de Processo Civil e arts. 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal. O recurso foi contra-arrazoado (ID 69444109). É o relatório. O apelo em análise não reúne as condições de admissibilidade. 1. Da contrariedade aos arts. 10, 357 e 489 do Código de Processo Civil: De início, ressalta-se que o Recurso Extraordinário não merece prosperar pela alegada ofensa aos artigos supramencionados, tendo em vista se tratar de norma infraconstitucional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. BEM IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). [...] (STF - ARE: 1328904 MG 0040701-35.2011.8.13.0210, Relator: LUIZ FUX (Presidente), Data de Julgamento: 08/02/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/02/2022) 2. Da contrariedade ao art. 5º, incisos, LV, da Constituição Federal: Com efeito, os preceitos constitucionais acima mencionados tratam aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Contudo, adianta-se, de plano, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do paradigma ARE n° 748371 RG / MT, sob a sistemática da repercussão geral, em acórdão da relatoria do Ministro GILMAR MENDES, (TEMA 660), concluiu pela ausência de repercussão geral, nos termos a seguir: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013 ) 3. Da contrariedade ao artigo 93, IX, da Constituição Federal: Ademais, verifica-se que não houve contrariedade ao dispositivo constitucional acima apontado, pois, verifica-se que a matéria necessária à solução da lide foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Forçoso, pois, reconhecer que o aresto recorrido está em conformidade com o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 339), julgado sob a sistemática da repercussão geral, vazado nos seguintes termos: TEMA 339: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. 4. Dispositivo: Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Ritos (TEMAS 339 E 660), Nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário, inadmitindo-o, contudo, quanto às demais matérias remanescentes. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 05 dezembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente daa//

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(32)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(47)