Agravo em Recurso Especial 5612401-66.2022.8.09.0011 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5612401-66.2022.8.09.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/10/2025, 16:03

Trânsito em julgado

22/10/2025, 16:03

Publicação

29/09/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2908471/GO (2025/0130089-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CLEYBE JANSSER RIBEIRO DE AMORIM AGRAVANTE: GISELE ANTUNES ALMEIDA ADVOGADO: HASSAN GOMES - GO042794 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: RICARDO NEGRAO - SP138723 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 20:50

Não-Provimento

22/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2908471/GO (2025/0130089-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CLEYBE JANSSER RIBEIRO DE AMORIM AGRAVANTE: GISELE ANTUNES ALMEIDA ADVOGADO: HASSAN GOMES - GO042794 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: RICARDO NEGRAO - SP138723 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 14:04

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 16:46

Petição (Impugnação)

17/08/2025, 16:31

Protocolo de Petição

17/08/2025, 16:29

Publicação

12/08/2025, 00:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2908471/GO (2025/0130089-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CLEYBE JANSSER RIBEIRO DE AMORIM AGRAVANTE: GISELE ANTUNES ALMEIDA ADVOGADO: HASSAN GOMES - GO042794 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: RICARDO NEGRAO - SP138723 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CLEYBE JANSSER RIBEIRO DE AMORIM e GISELE ANTUNES ALMEIDA contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. Alegam as agravantes que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em apelação nos autos de ação declaratória de nulidade de ato jurídico com pedido de tutela antecipada de urgência. O julgado foi assim ementado (fl. 440): EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI 9.514/97. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. CIENTIFICAÇÃO DAS DATAS DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da consolidação da propriedade de imóvel e dos leilões extrajudiciais, em razão de suposta ausência de intimação pessoal para purgação da mora e das datas dos leilões extrajudiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve irregularidade na intimação dos apelantes para purgar a mora; e (ii) se ocorreu a intimação dos devedores sobre as datas dos leilões extrajudiciais, conforme a legislação de regência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A regularidade da intimação para purgação da mora foi observada, uma vez que, esgotados os meios de notificação pessoal, procedeu-se à intimação por edital, conforme previsto no art. 26, § 4o, da Lei 9.514/97. Precedentes do STJ. 4. Quanto à realização dos leilões extrajudiciais, também houve notificação regular dos apelantes, comprovada pela publicação de editais nos jornais de grande circulação e notificação prévia. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 469-470): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação cível, mantendo a validade da consolidação da propriedade de imóvel e dos leilões extrajudiciais, ante a regularidade da intimação por edital e a cientificação das datas dos leilões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão e obscuridade na análise da validade e eficácia das publicações dos editais de intimação; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão ou obscuridade, pois o acórdão analisou expressamente a validade das intimações por edital, concluindo que as publicações ocorreram em jornal de grande circulação. 4. Ficou comprovada a notificação pessoal dos devedores quanto às datas dos leilões, afastando-se a alegação de desconhecimento. 5. Os embargos não são meio para reexame da matéria já decidida, limitando-se à correção de vícios conforme o art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e rejeitado. No recurso especial, a parte aponta, violação dos seguintes artigos: a) 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, do CPC, pois o Tribunal de origem não apreciou as teses de defesa dos recorrentes, configurando negativa de prestação jurisdicional; b) 3º e 7º do CPC, tendo em vista que o acórdão recorrido considerou que as intimações para a pagamento e purga da mora e para a realização dos leilões extrajudiciais foram realizadas sem nulidades. Requer o provimento do recurso para que se declare a nulidade do procedimento de expropriação extrajudicial realizado. Contrarrazões apresentadas às fls. 499-511. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. A controvérsia diz respeito à ação de ação declaratória de nulidade de ato jurídico com pedido de tutela antecipada de urgência em que a parte autora pleiteou a declaração de nulidade da consolidação da propriedade em favor do agente fiduciário, bem como todos os atos posteriores à sua averbação na matrícula do bem e a nulidade dos leilões extrajudiciais realizados. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e extinto o processo, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, determinando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado. A Corte estadual manteve a sentença por seus fundamentos, concluindo que a intimação por edital para purgação da mora e para a realização dos leilões extrajudiciais foram realizadas da forma correta, não existindo nulidade nestes procedimentos. I - Da violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, do CPC Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. No caso, a Corte a quo debateu, de forma explícita, acerca da intimação por edital para purgar a mora e a notificação pessoal da realização dos leilões extrajudiciais, entendendo que não existe ilegalidade na intimação por edital para a purgação da mora e não existe nulidade nas notificações para a realização dos leilões extrajudiciais. Confira-se trecho do voto condutor do acórdão da (apelação) (fls. 445-446, destaquei): No caso dos autos, o banco, na condição de fiduciário, instruiu a contestação com a notificação extrajudicial, encaminhada ao mesmo endereço residencial declarado pelos autores na inicial (Rua Espanha, Lt. 09, Qd. 28, St. Aeroporto Sul 2 Etapa, Aparecida de Goiânia), com o objetivo intimá-los para pagar o débito em 15 dias. Contudo, a notificação não foi entregue, pois o imóvel se encontrava fechado, nas três tentativas realizadas (evento 32 - doc. 11). Verifica-se, ainda, que as notificações foram encaminhadas, também, ao endereço informado pelos autores no contrato (Rua 102, 2, Qd. 37, Lt. 19, Casa 2, Jd. Tropical, Aparecida de Goiânia), mas eles não foram localizados, tendo sido certificado, na oportunidade, não haver nenhuma edificação no local. Diante do esgotamento das possibilidades de localização dos devedores e, tendo sido certificado pelo oficial do registro de imóveis que eles se encontram em local ignorado, incerto ou inacessível, o credor fiduciário promoveu a intimação dos devedores fiduciantes por edital, que foi publicada no Jornal “O Hoje”, nos dias 19, 20 e 21 de abril de 2022 (evento 32 - does. 12 a 15). Nesse cenário, não há se falar na ilegalidade da intimação por edital, pois efetivada conforme o rito previsto no art. 26, § 4o, da Lei 9.514/97. [...] Todavia, o credor fiduciário comprovou o envio de notificação postal que cientificava os devedores fiduciantes das datas dos leilões extrajudiciais (1 o leilão em 9 de setembro de 2022 e 2oleilão em 13 de setembro de 2022) e que, inclusive, foi por eles recebida (evento 32 - doc. 21 - fls. 3 e 4), razão pela qual não subsiste a tese de que não tiverem conhecimento das datas e horários designados. Ademais, embora os editais estejam ilegíveis nos autos, não há como se falar que também estejam ilegíveis no jornal impresso, pois é possível verificar que as publicações ocorreram no “O Popular", nos dias 24, 26 e 28 de agosto de 2022 (evento 32 - doc. 22). Desse modo, não há como se cogitar de qualquer nulidade no procedimento de alienação extrajudicial do imóvel. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. II - Da violação dos arts. 3º e 7º do CPC Considera-se preenchido o requisito do prequestionamento quando o tribunal de origem se manifesta acerca da matéria inserta no dispositivo de lei federal apontado como violado, sendo desnecessária a menção explícita a seu número (AgInt no AREsp n. 1.767.078/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022; e AgInt no AREsp n. 2.010.772/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022). Inexistindo referido debate na instância antecedente, o recurso especial não comporta conhecimento ante a incidência analógica da Súmula n. 282 do STF. III - Conclusão Ante o exposto, conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

11/06/2025, 00:00

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