Agravo em Recurso Especial 5031782-46.2022.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5031782-46.2022.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/06/2025, 16:03

Trânsito em julgado

06/06/2025, 16:03

Publicação

15/05/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2908851/SP (2025/0130356-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOJO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADOS: MARCELO MANUEL KUHN TELLES - SP263463 LUCAS FERNANDO SILVA - SP375722 FERNANDO DESCIO TELLES - SP197235 MURILLO FABRI CALMONA - SP348473 JULIANE STUANI ESQUIÇATO - SP442403 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JOJO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

12/05/2025, 21:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

12/05/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2908851/SP (2025/0130356-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOJO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADOS: MARCELO MANUEL KUHN TELLES - SP263463 LUCAS FERNANDO SILVA - SP375722 FERNANDO DESCIO TELLES - SP197235 MURILLO FABRI CALMONA - SP348473 JULIANE STUANI ESQUIÇATO - SP442403 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 28/04/2025.

29/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 10:08

Distribuição (competência exclusiva)

28/04/2025, 09:45

Recebimento

11/04/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: JOJO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: FERNANDO DESCIO TELLES - SP197235-A, JULIANE STUANI ESQUICATO - SP442403, LUCAS FERNANDO SILVA - SP375722-A, MARCELO MANUEL KUHN TELLES - SP263463-A, MURILLO FABRI CALMONA - SP348473-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031782-46.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por JOJO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, com fundamento no artigo 105, III, a, da CF em face de acórdão de órgão fracionário deste Tribunal. Eis a ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADE DE LEILÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os bens penhorados e levados à alienação judicial são de titularidade da pessoa jurídica executada principal, que inclusive os ofertou à penhora, não havendo que se falar em nulidade da hasta por ausência de intimação dos co-executados, pessoas físicas. 2. A pessoa jurídica tem advogado constituído nos autos, de maneira que, nos termos art. 889, inc. I, do CPC, o edital constitui meio idôneo para a intimação do leilão. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido. A recorrente sustenta que houve ofensa aos artigos 256, §3º, 280, 826, 889, I e 903, §1º, I, do CPC, por entender pela nulidade da intimação por edital dos coexecutados a respeito do leilão. Pede a concessão de efeito suspensivo. Recurso respondido. É o relatório. Decido. Do acórdão recorrido, destaco a seguinte fundamentação: Inicialmente, a alegação de nulidade da hasta por ausência de intimação dos coexecutados deve ser afastada, uma vez que os bens penhorados e levados à alienação judicial são de titularidade da pessoa jurídica executada principal, que inclusive os ofertou à penhora (ID 267265236, p. 25/44). Por outro lado, a alegada nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal da executada igualmente não se verifica. Com efeito, a pessoa jurídica tem advogado constituído nos autos, de maneira que, nos termos do inciso I do artigo 889 do Código de Processo Civil, o edital constitui meio idôneo para a intimação do leilão (ID 267265236, p. 168/189). A análise dos autos revela que a parte recorrente se limita a arguir a necessidade intimação pessoal dos coexecutados haja vista a ausência de advogado constituídos nos autos. O recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo adotado pelo acórdão recorrido, qual seja, a alegação de nulidade da hasta por ausência de intimação dos coexecutados deve ser afastada os bens penhorados e levados à alienação judicial são de titularidade da pessoa jurídica executada principal, que inclusive os ofertou à penhora. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STF: AgInt no AREsp n. 1.858.705/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Deveras, “Não se conhece de recurso especial que não rebate fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão proferido, incidindo na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF)” (AgInt no REsp n. 1.746.688/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.). Nesse cenário, "Na forma da jurisprudência desta Corte, "o Recurso Especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF" (AgInt no REsp 1.846.621/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/12/2020). 5. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação da Súmula 283/STF. 6. Agravo interno desprovido." (destaquei - AgInt no REsp n. 2.053.302/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.). Tendo em vista a fundamentação ora adotada, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 12 de março de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: JOJO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: FERNANDO DESCIO TELLES - SP197235-A, JULIANE STUANI ESQUICATO - SP442403, LUCAS FERNANDO SILVA - SP375722-A, MARCELO MANUEL KUHN TELLES - SP263463-A, MURILLO FABRI CALMONA - SP348473-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031782-46.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: JOJO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: FERNANDO DESCIO TELLES - SP197235-A, JULIANE STUANI ESQUICATO - SP442403, LUCAS FERNANDO SILVA - SP375722-A, MARCELO MANUEL KUHN TELLES - SP263463-A, MURILLO FABRI CALMONA - SP348473-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): AGRAVANTE: JOJO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: FERNANDO DESCIO TELLES - SP197235-A, JULIANE STUANI ESQUICATO - SP442403, LUCAS FERNANDO SILVA - SP375722-A, MARCELO MANUEL KUHN TELLES - SP263463-A, MURILLO FABRI CALMONA - SP348473-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Ao apreciar o pedido de efeito suspensivo, o então relator, Desembargador Federal Hélio Nogueira, proferiu a seguinte decisão: “Inicialmente, a alegação de nulidade da hasta por ausência de intimação dos coexecutados deve ser afastada, uma vez que os bens penhorados e levados à alienação judicial são de titularidade da pessoa jurídica executada principal, que inclusive os ofertou à penhora (ID 267265236, p. 25/44). Por outro lado, a alegada nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal da executada igualmente não se verifica. Com efeito, a pessoa jurídica tem advogado constituído nos autos, de maneira que, nos termos do inciso I do artigo 889 do Código de Processo Civil, o edital constitui meio idôneo para a intimação do leilão (ID 267265236, p. 168/189). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DE DEVEDOR E DO RESPECTIVO CÔNJUGE. DESCABIMENTO. BEM DE PESSOA JURÍDICA. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. O imóvel matriculado sob o nº 84.936 no 1º CRI da Comarca de Santo André/SP não pertence a Victalino Vassoler e Cecília da Silva Vassoler, mas à devedora principal dos tributos (Irmãos Vassoler Ltda.), que o adquiriu por usucapião, conforme a matrícula do bem. II. Como o prédio não integra o patrimônio pessoal de Victalino Vassoler, não se justificam nem a intimação do respectivo cônjuge no momento da penhora (Cecília da Silva Vassoler), nem a intimação da data do leilão para cada um deles (artigo 12, §2º, da Lei nº 6.830/1980 e artigos 842 e 889, I, do CPC). III. O imóvel pertence à sociedade contribuinte, de modo que a intimação da penhora e da data da arrematação deve ser dirigida aos respectivos órgãos administrativos (artigo 75, VIII, do CPC). IV. Ocorre que a pessoa jurídica não foi localizada na sede, em mais de uma ocasião, assumindo indícios de dissolução irregular (Súmula nº 435 do STJ), que inviabilizam naturalmente qualquer comunicação endereçada aos órgãos administrativos. Nesse caso, a intimação na pessoa do representante legal ou do advogado constituído fica prejudicada, sendo que a relativa ao leilão se processa mediante a publicação do próprio edital (artigo 889, parágrafo único, do CPC). V. De qualquer modo, a intimação da data do leilão foi feita na pessoa de Victalino Vassoler, enquanto representante legal da pessoa jurídica localizado no próprio endereço pessoal. Embora fosse inexigível diante da dissolução irregular, a medida acabou por garantir a comunicação do ato processual ao responsável pela administração dos bens de sociedade irregular (artigo 75, IX, do CPC). VI. Portanto, toda a alegação de que a intimação deveria envolver o cônjuge do proprietário e ser feita pessoalmente a cada um deles para efeito de leilão, sem que tivesse cabimento a expedição de edital, fica prejudicada diante da constatação de que a propriedade do imóvel arrematado pertence a Irmãos Vassover Ltda., cuja dissolução irregular torna inexigível a comunicação pessoal dos atos processuais. A arrematação do prédio não se ressente, nas circunstâncias, de qualquer vício de nulidade (artigo 903, §1º, I, do CPC). VII. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO -5001178-39.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 08/10/2021, Intimação via sistema DATA: 15/10/2021) Ressalto que a continuidade do feito executivo, em algum momento, necessariamente imporá ao devedor o pagamento da dívida, como consequência lógica e esperada do procedimento adotado. Não se pode acatar, assim, a alegação de que o cumprimento da obrigação (no caso, mediante o leilão de bens) violaria o princípio da menor onerosidade.” Considerando que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento acima manifestado e por reputar que os fundamentos outrora lançados apresentam-se suficientes à solução da controvérsia neste grau recursal, adoto as mesmas razões de decidir para, neste julgamento colegiado, negar provimento ao presente recurso. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031782-46.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jojo Distribuidora de Bebidas Ltda. contra a decisão proferida pelo Juízo Estadual da 3ª Vara de Dracena que, nos autos do processo n. 0003803-65.2006.8.26.0168, rejeitou a impugnação apresentada pela executada (ID 267265239, p. 81/84). Interposto agravo de instrumento ao TJSP, este determinou a remessa dos autos ao TRF-3ª Região (ID 267263680). A agravante alega que “o leiloeiro ao informar data designada para o segundo leilão, já juntou aos autos Edital de Leilão sendo que em r. decisão de fls. 405, o r. Juiz de origem aprovou o edital e determinou que a citação dos coexecutados, fosse feita pelo mesmo, sem que houvesse qualquer outra tentativa de citação pessoal, tampouco esgotamento dos meios necessários à localização dos executados.” (ID 267265234, p. 4). Informa que “nos autos de origem, tão somente a ora Agravante, constituiu advogados, sendo que os demais coexecutados, ficaram à mercê das informações processuais a serem prestadas por este Douto Juízo.” (ID 267265234, p. 6) e que “os outros Executados nem ao menos conseguiram exercer o seu legítimo direito de defesa.” (ID 267265234, p. 7). Assim, “a citação por edital no processo em epígrafe é nula na essência, visto que não foram esgotados os meios possíveis para localização dos executados” (ID 267265234, p. 9), atingindo “a validade dos atos processuais subsequentes (inclusive a arrematação)” (ID 267265234, p. 10). Finaliza afirmando que “ao contrário do entendimento do juízo de origem que a ora Agravante não poderá alegar direito alheio aos demais executados, está equivocado, afinal, tratam-se de sócios da pessoa jurídica ora Agravante, ou seja, sendo todos interessados no regular deslinde do presente processo.” (ID 267265234, p. 12). Requer o provimento do recurso para que seja declarada “a nulidade de todos os atos subsequentes a citação por edital, bem como a anulação da arrematação dos bens e devolução dos valores pagos ao arrematante.” (ID 267265234, p. 13). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. Houve contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031782-46.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADE DE LEILÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os bens penhorados e levados à alienação judicial são de titularidade da pessoa jurídica executada principal, que inclusive os ofertou à penhora, não havendo que se falar em nulidade da hasta por ausência de intimação dos co-executados, pessoas físicas. 2. A pessoa jurídica tem advogado constituído nos autos, de maneira que, nos termos art. 889, inc. I, do CPC, o edital constitui meio idôneo para a intimação do leilão. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN DESEMBARGADOR FEDERAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: JOJO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: FERNANDO DESCIO TELLES - SP197235-A, JULIANE STUANI ESQUICATO - SP442403, LUCAS FERNANDO SILVA - SP375722-A, MARCELO MANUEL KUHN TELLES - SP263463-A, MURILLO FABRI CALMONA - SP348473-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031782-46.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Jojo Distribuidora de Bebidas Ltda. contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou impugnação à arrematação. Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, a nulidade do leilão dos bens penhorados, seja pela ausência de intimação pessoal quanto à data de realização da hasta seja pela não intimação dos coexecutados. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se, da imediata produção dos seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na hipótese, a partir de uma análise perfunctória do recurso, verifico que não houve demonstração da probabilidade de provimento do presente agravo. Inicialmente, a alegação de nulidade da hasta por ausência de intimação dos coexecutados deve ser afastada, uma vez que os bens penhorados e levados à alienação judicial são de titularidade da pessoa jurídica executada principal, que inclusive os ofertou à penhora (ID 267265236, p. 25/44). Por outro lado, a alegada nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal da executada igualmente não se verifica. Com efeito, a pessoa jurídica tem advogado constituído nos autos, de maneira que, nos termos do inciso I do artigo 889 do Código de Processo Civil, o edital constitui meio idôneo para a intimação do leilão (ID 267265236, p. 168/189). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DE DEVEDOR E DO RESPECTIVO CÔNJUGE. DESCABIMENTO. BEM DE PESSOA JURÍDICA. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. O imóvel matriculado sob o nº 84.936 no 1º CRI da Comarca de Santo André/SP não pertence a Victalino Vassoler e Cecília da Silva Vassoler, mas à devedora principal dos tributos (Irmãos Vassoler Ltda.), que o adquiriu por usucapião, conforme a matrícula do bem. II. Como o prédio não integra o patrimônio pessoal de Victalino Vassoler, não se justificam nem a intimação do respectivo cônjuge no momento da penhora (Cecília da Silva Vassoler), nem a intimação da data do leilão para cada um deles (artigo 12, §2º, da Lei nº 6.830/1980 e artigos 842 e 889, I, do CPC). III. O imóvel pertence à sociedade contribuinte, de modo que a intimação da penhora e da data da arrematação deve ser dirigida aos respectivos órgãos administrativos (artigo 75, VIII, do CPC). IV. Ocorre que a pessoa jurídica não foi localizada na sede, em mais de uma ocasião, assumindo indícios de dissolução irregular (Súmula nº 435 do STJ), que inviabilizam naturalmente qualquer comunicação endereçada aos órgãos administrativos. Nesse caso, a intimação na pessoa do representante legal ou do advogado constituído fica prejudicada, sendo que a relativa ao leilão se processa mediante a publicação do próprio edital (artigo 889, parágrafo único, do CPC). V. De qualquer modo, a intimação da data do leilão foi feita na pessoa de Victalino Vassoler, enquanto representante legal da pessoa jurídica localizado no próprio endereço pessoal. Embora fosse inexigível diante da dissolução irregular, a medida acabou por garantir a comunicação do ato processual ao responsável pela administração dos bens de sociedade irregular (artigo 75, IX, do CPC). VI. Portanto, toda a alegação de que a intimação deveria envolver o cônjuge do proprietário e ser feita pessoalmente a cada um deles para efeito de leilão, sem que tivesse cabimento a expedição de edital, fica prejudicada diante da constatação de que a propriedade do imóvel arrematado pertence a Irmãos Vassover Ltda., cuja dissolução irregular torna inexigível a comunicação pessoal dos atos processuais. A arrematação do prédio não se ressente, nas circunstâncias, de qualquer vício de nulidade (artigo 903, §1º, I, do CPC). VII. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001178-39.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 08/10/2021, Intimação via sistema DATA: 15/10/2021) Ressalto que a continuidade do feito executivo, em algum momento, necessariamente imporá ao devedor o pagamento da dívida, como consequência lógica e esperada do procedimento adotado. Não se pode acatar, assim, a alegação de que o cumprimento da obrigação (no caso, mediante o leilão de bens) violaria o princípio da menor onerosidade. Assim, a ausência de um dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo já é suficiente para seu indeferimento, sendo desnecessária, neste momento, a análise do perigo de dano. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo. Comunique-se. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta. Após, voltem conclusos para deliberação. São Paulo, 28 de novembro de 2022.

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•14/05/2025, 00:00

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