Agravo em Recurso Especial 0800308-77.2024.8.22.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800308-77.2024.8.22.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

01/10/2025, 14:23

Decurso de Prazo

26/09/2025, 14:53

Publicação

04/09/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2908667/RO (2025/0130337-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ALZERI BORMANN ADVOGADO: MARILDA MARIA TELES DOS SANTOS OLIVEIRA - BA074066 AGRAVADO: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADOS: NOEL NUNES DE ANDRADE - RO001586 ÉDER TIMÓTIO PEREIRA BASTOS - RO002930 PRISCILA MORAES BORGES - RO006263 JONATAS DA SILVA ALVES - RO006882 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 14:50

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2908667/RO (2025/0130337-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ALZERI BORMANN ADVOGADO: MARILDA MARIA TELES DOS SANTOS OLIVEIRA - BA074066 AGRAVADO: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADOS: NOEL NUNES DE ANDRADE - RO001586 ÉDER TIMÓTIO PEREIRA BASTOS - RO002930 PRISCILA MORAES BORGES - RO006263 JONATAS DA SILVA ALVES - RO006882 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 12:14

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2908667/RO (2025/0130337-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ALZERI BORMANN ADVOGADO: MARILDA MARIA TELES DOS SANTOS OLIVEIRA - BA074066 AGRAVADO: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADOS: NOEL NUNES DE ANDRADE - RO001586 ÉDER TIMÓTIO PEREIRA BASTOS - RO002930 PRISCILA MORAES BORGES - RO006263 JONATAS DA SILVA ALVES - RO006882 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/07/2025.

29/07/2025, 00:00

Redistribuição

28/07/2025, 12:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2908667/RO (2025/0130337-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALZERI BORMANN ADVOGADO: MARILDA MARIA TELES DOS SANTOS OLIVEIRA - BA074066 AGRAVADO: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADOS: NOEL NUNES DE ANDRADE - RO001586 ÉDER TIMÓTIO PEREIRA BASTOS - RO002930 PRISCILA MORAES BORGES - RO006263 JONATAS DA SILVA ALVES - RO006882 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ALZERI BORMANN à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 518/STJ, ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800308-77.2024.8.22.0000. AGRAVANTE: MARILDA MARIA TELES DOS SANTOS OLIVEIRA, OAB nº BA74066A Polo Passivo: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADOS DO AGRAVADO: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930A, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586A, PRISCILA MORAES BORGES, OAB nº RO6263A, JONATAS DA SILVA ALVES, OAB nº RO6882A DECISÃO (RESp ALZERI BORMANN) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: ALZERI BORMANN ADVOGADO DO Trata-se de recurso especial interposto por ALZERI BORMANN, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados os arts. 300, 489, § 1º, IV e VI, 1.022 e 1.025, do Código de Processo Civil; art. 884, do Código Civil; art. 93, IX, da Constituição Federal; e ofensa à Súmula Vinculante n. 121 do Supremo Tribunal Federal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Cálculo da Contadoria. Valor pago. Atualização. Mantém-se o cálculo da contadoria em consonância com a decisão judicial da qual se origina o título, com os abatimentos dos valores pagos, acrescentando-se juros, correção e outros encargos sobre o saldo devedor remanescente. É incabível a atualização do valor pago, pois o vínculo obrigacional de pagar se extingue na proporção em que os pagamentos são realizados, com o abatimento do valor devido, seguindo a execução sobre o saldo remanescente a que se acrescem juros, correção e outros encargos legais. Recurso não provido. Em suas razões, o recorrente alega excesso na execução em relação aos cálculos apresentados pela contadoria judicial. Embora intimada para apresentar contrarrazões, a parte recorrida juntou cópia do recurso extraordinário interposto pelo recorrente. Examinados, decido. De início, no que se refere à ventilada contrariedade ao art. 93, IX, da CF, o recurso especial não é a sede própria para o desate da controvérsia, porquanto a análise de matéria constitucional é de competência do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp: 1942768 SP 2021/0248247-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022). Ressalta-se ser inviável, em sede de recurso especial, a análise da alegada violação ao enunciado da Súmula vinculante n. 121 do STF, porquanto tal verbete não equivale a dispositivo de lei federal, nos termos exigidos pelo art. 105, III, da Constituição Federal, incidindo neste aspecto a Súmula 518 do STJ, que dispõe: “Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.” (STJ - REsp: 1875319 PR 2020/0117825-7, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 15/09/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2020). Quanto às apontadas violações aos arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022 e 1.025, do CPC, não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor do recorrente, que analisa todas as questões suscitadas, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.056.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022 - Destacou-se). Em relação ao art. 300, do CPC, a admissão do recurso pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis analogicamente (STJ - AgInt no REsp: 1898214 SE 2020/0256365-3, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 26/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2021). No tocante à alegada ofensa ao art. 884, do CC, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto a análise sobre a existência de enriquecimento sem causa perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA (SÚMULA 284/STF). CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. TRIBUNAL ESTADUAL APRECIOU O VALOR DEVIDO CONFORME AS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. POSSIBILIDADE DE APLICAR MULTA DO ART. 538 DO CPC/73. ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. O eg. Tribunal estadual, com arrimo nas provas dos autos, afastou o alegado cerceamento de defesa, pois houve prévia manifestação das partes sobre os cálculos, bem como concluiu haver valor a ser compensado entre as partes. A pretensão de modificar esse entendimento demanda reexame fático e probatório, inviável no recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de Justiça afastou a existência de enriquecimento sem causa, à luz das peculiaridades do caso concreto. Modificar esse entendimento atrai a Súmula 7/STJ, pois demanda revolvimento fático e probatório dos autos. 4. A reiteração de embargos de declaração, alegando a mesma matéria já rechaçada pelo acórdão embargado, configura intuito protelatório a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73. 5. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AREsp: 550640 RJ 2014/0177169-0, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022 - Destacou-se). O conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “O cotejo analítico exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos”. (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). O recorrente não demonstrou a existência de similitude fática entre o caso concreto e julgados paradigmas, desatendendo ao requisito legal do cotejo analítico. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. (RE ALZERI BORMANN) Trata-se de recurso extraordinário interposto por ALZERI BORMANN, com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo constitucional violado o art. 5º, II, da Constituição Federal e à Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Cálculo da Contadoria. Valor pago. Atualização. Mantém-se o cálculo da contadoria em consonância com a decisão judicial da qual se origina o título, com os abatimentos dos valores pagos, acrescentando-se juros, correção e outros encargos sobre o saldo devedor remanescente. É incabível a atualização do valor pago, pois o vínculo obrigacional de pagar se extingue na proporção em que os pagamentos são realizados, com o abatimento do valor devido, seguindo a execução sobre o saldo remanescente a que se acrescem juros, correção e outros encargos legais. Recurso não provido. Em suas razões, o recorrente alega excesso na execução e a manutenção indevida da capitalização de juros nos cálculos apresentados pela contadoria judicial. Embora intimada para apresentar contrarrazões, a parte recorrida juntou cópia do recurso extraordinário interposto pelo recorrente. Examinados, decido. Cumpre consignar que o recurso extraordinário não constitui via adequada para averiguação de eventual ofensa a enunciado sumular (Súmula Vinculante n. 121/STF), por não estar compreendido na expressão "dispositivo constitucional", constante da alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, conforme teor da Súmula 518, do STJ, aplicado por analogia ao caso. No que diz respeito ao art. 5º, II, da CF, o recorrente faz alegações genéricas de sua violação, limitando-se a transcrever trecho do dispositivo e a afirmar superficialmente o amparo do seu direito. Não explica ou fundamenta adequadamente de que maneira o acórdão teria efetivamente violado o dispositivo constitucional. Desse modo, o seguimento do recurso extraordinário encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Ante o exposto, não se admite o recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 11 de fevereiro de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800308-77.2024.8.22.0000. AGRAVANTE: MARILDA MARIA TELES DOS SANTOS OLIVEIRA, OAB nº BA74066 Polo Passivo: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADOS DO AGRAVADO: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930A, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586A, PRISCILA MORAES BORGES, OAB nº RO6263A, JONATAS DA SILVA ALVES, OAB nº RO6882A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Sansão Saldanha Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: ALZERI BORMANN ADVOGADO DO Vistos. O presente recurso foi interposto contra a seguinte decisão (ID 99151278 da origem): Trata-se de cumprimento de sentença manejado em desfavor de ALZERI BORMANN. A Contadoria Judicial anexou o relatório de cálculo (ID 96693080). A parte exequente manifestou concordância aos cálculos apresentados (ID 97628852). No que lhe concerne, o executado apresentou impugnação aos valores apresentados pela Contadoria (ID 94255551). Os autos vieram conclusos. Decido. Os cálculos apresentados pelas partes não trouxeram elementos de convicção suficientes para homologação, sendo facultado ao Juízo nesta hipótese se valer da contadoria judicial, órgão auxiliar da justiça, para elaboração dos cálculos contábeis, justamente para não gerar um enriquecimento sem causa a parte contrária, o que vedado pelo ordenamento jurídico. Como órgão auxiliar da justiça, a Contadoria Judicial é dotada de formação técnica e isenção processual, de modo que os cálculos por ela elaborados revestem-se da presunção de legitimidade e exatidão, não sendo possível infirmá-los mediante impugnação genérica e desprovida de elementos mínimos a indicar o seu eventual desacerto. Verifico que os valores foram calculados de forma simples seguindo os parâmetros estabelecidos nos autos (ID 96693080). No mais, em que pese o alegado pela parte executada, é axiomático que na conta efetuada pela Contadoria Judicial foram considerados os valores descontados do executado, conforme disposto no ID 96685985, fls. 04, existentes, à época, na conta judicial. Nesse sentido, cumpre obtemperar que os cálculos da Contadoria Judicial foram efetuados considerando todos os pagamentos já efetuados, bem como os descontos realizados e a quantia já levantada pela parte exequente, não havendo como falar em ausência de consideração dos itens nos cálculos. Todavia, compulsando o feito, verifico que foram incluídos no cálculo das custas processuais valores relativos aos juros de mora, conforme ID 96685985, fls. 08. In casu, não há como aplicar juros de mora, mas tão somente correção monetária. É este o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia: [...] Não obstante, não há como falar em revogação da ordem de penhora, ante a estabilidade da decisão, bem como ausência de elementos que justifiquem o pedido. No tocante à expedição de ofício ao INSS e instituição bancária, trata-se de medida onerosa e contraproducente, de especial modo em razão de que os valores já foram apurados no cálculo da Contadoria Judicial. 1. Pelas razões acima, acolho parcialmente a impugnação, tão somente no que tange a necessidade de exclusão dos juros de mora aplicados no cálculo das custas processuais. Condeno a parte exequente ao adimplemento de honorários advocatícios, esses que fixo em 10% (dez por cento) do débito cobrado em excesso com o cálculo dos juros de mora, que deverá ser indicado pela contadoria judicial, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. 2. Encaminhem-se os autos à contadoria para realização de cálculo do quantum devido pela parte executada, no prazo de 10 dias. 2.2 Consigno que a contadoria deverá atualizar os débitos até a data da realização do presente cálculo e indicar, detalhadamente, os valores devidos atualmente. 3. Posteriormente, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos apresentados, no prazo de 5 (cinco) dias. 3.1 Nessa oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas cabíveis para receber o débito, sob pena de suspensão/arquivamento, e poderá a parte executada realizar o pagamento do débito devido, sob pena de constrição patrimonial. 4. Fica a parte exequente intimada para, no mesmo prazo de dez dias, indicar conta bancária para depósito da penhora efetuada mensalmente. 4.1 Com a indicação da conta bancária da exequente, oficie-se ao INSS para depositar a penhora existente em razão destes autos na conta bancária indicada pela parte credora, nos mesmos moldes da decisão que deferiu a penhora. 5. Por fim, retornem os autos conclusos para decisão. 6. As partes ficam intimadas via diário da justiça eletrônico - DJe, por intermédio de seus advogados constituídos. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O Agravante requer a antecipação da tutela recursal e o provimento do recurso para que seja determinada a suspensão imediata dos descontos mensais implantados no benefício que recebe do INSS. Ainda, pede que seja determinada a remessa dos autos ao contador judicial, proibindo-se o cômputo de aplicação de juros sobre juros e determinando-se a correção dos valores pagos pelo mesmo índice da dívida desde o seu efetivo pagamento, bem como seja feito o reembolso dos valores pagos em excesso, devidamente corrigidos até o efetivo pagamento; e que o Agravada sejo condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o excesso de execução. Indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, pois, além de se confundir com o mérito, não se vislumbra, na hipótese, ao menos em análise perfunctória, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – que é um dos requisitos cumulativos previstos no art. 300, caput, CPC. Intime-se a parte Agravada para, querendo, e no prazo de 15 dias, apresentar contraminuta. Solicitem-se informações do Juízo de origem. Sirva a presente decisão como ofício ao primeiro grau. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, janeiro de 2024. Desembargador Sansão Saldanha, Relator.

29/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

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