Agravo em Recurso Especial 0054640-11.2024.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0054640-11.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: CURSO PREPARATORIO PROFESSOR PR LTDA EPP ADVOGADO: JOAO VITOR REIS COSTA BASTOS OAB/RJ-198887 ADVOGADO: MONISE RIBEIRO GITROLA OAB/RJ-233872 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO DESPACHO: Diante do certificado a fls. 188, dê-se baixa e arquive-se. RECLAMACAO - * SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - RECLAMACAO 0054640-11.2024.8.19.0000 Assunto: Decisão E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS Ação: 0821898-02.2023.8.19.0042 Protocolo: 3204/2024.00599222 RECLAMANTE: JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA ADVOGADO: LEANDRO RODRIGUES OAB/RJ-135740 RECLAMADO: QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

18/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 14:13

Trânsito em julgado

10/11/2025, 14:13

Publicação

16/10/2025, 06:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2908870/RJ (2025/0130436-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA ADVOGADO: LEANDRO RODRIGUES - RJ135740 AGRAVADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: CURSO PREPARATORIO PROFESSOR PR LTDA ADVOGADOS: JOAO VITOR REIS COSTA BASTOS - RJ198887 MONISE RIBEIRO GITROLA - RJ233872 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 14:30

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 04:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2908870/RJ (2025/0130436-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA ADVOGADO: LEANDRO RODRIGUES - RJ135740 AGRAVADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: CURSO PREPARATORIO PROFESSOR PR LTDA ADVOGADOS: JOAO VITOR REIS COSTA BASTOS - RJ198887 MONISE RIBEIRO GITROLA - RJ233872 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2908870/RJ (2025/0130436-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA ADVOGADOS: LEANDRO RODRIGUES - RJ135740 JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ084803 AGRAVADO: CURSO PREPARATORIO PROFESSOR PR LTDA ADVOGADOS: JOAO VITOR REIS COSTA BASTOS - RJ198887 MONISE RIBEIRO GITROLA - RJ233872 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/09/2025.

05/09/2025, 00:00

Documentos

RECLAMACAO

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2908870/RJ (2025/0130436-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA ADVOGADO: LEANDRO RODRIGUES - RJ135740 AGRAVADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: CURSO PREPARATORIO PROFESSOR PR LTDA ADVOGADOS: JOAO VITOR REIS COSTA BASTOS - RJ198887 MONISE RIBEIRO GITROLA - RJ233872 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: CURSO PREPARATORIO PROFESSOR PR LTDA EPP ADVOGADO: JOAO VITOR REIS COSTA BASTOS OAB/RJ-198887 ADVOGADO: MONISE RIBEIRO GITROLA OAB/RJ-233872 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0054640-11.2024.8.19.0000 Recorrente: João Ricardo Ayres da Motta Recorrido: Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio De Janeiro DECISÃO recorrido: "... Nenhuma razão socorre ao Recorrente. Pretende o Agravante a revisão do julgado, agora pelo Órgão Colegiado. Todavia, não há novos elementos que impliquem na revisão do decisum impugnado. Com efeito, a decisão monocrática se limitou a analisar o cabimento da Reclamação como base no que dispõe o artigo 988, do Código de Processo Civil, bem como a Resolução 03/2016, do STJ, ressaltando que o artigo 1º, da mencionada Resolução comporta interpretação restritiva, de modo a guardar a necessária harmonia com o referido dispositivo processual, no qual encontra o seu fundamento de validade, quanto às hipóteses de cabimento. E por assim ser, afirmou que o cabimento da Reclamação está limitado a hipóteses em que se verifique frontal ofensa a julgado do Tribunal ou dos Tribunais Superiores, nos moldes previstos no artigo 988, do Código de Processo Civil. Destarte, o simples fato de uma decisão proferida por uma da Turmas Recursais dos Juizados Especiais, eventualmente, ir de encontro a entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, ainda que seja ele consolidado em enunciado sumular, por si só, não dá ensejo à Reclamação. Para tanto, é necessário que a ofensa tenha sido em face de julgado daquela Corte Superior com efeito vinculante, nos termos dispostos no artigo 988, do Código de Processo Civil. Ademais disso, o decisum impugnado fez expressa referência a precedente do próprio e. Superior Tribunal de Justiça, após a vigência de sua Resolução 03/2016, no sentido de que a pretensão de se garantir a observância de suas súmulas não dá azo ao ajuizamento da Reclamação, na medida em que não se enquadram elas no conceito de "súmula vinculante", a que se refere o inciso III, do artigo 988 do CPC". Desse modo, pelo que se depreende dos autos, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela análise fático-probatória, o que é insuscetível de revisitação pela via estreita do recurso especial, conforme a Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça através de seu verbete n° 7 ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). A propósito: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITOS DOS ARTIGOS 105, INC. I, ALÍNEA F, DA CRFB E 988 DO CPC. UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO COMO VIA RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A reclamação não se mostra como a via adequada para revisar ou rejulgar decisão contrária ao interesse da reclamante, ainda que tenha contrariado julgados deste Tribunal em outros processos, porque a reclamação não pode funcionar como sucedâneo de recurso próprio, devendo, o reclamante, se valer do meio processual adequado. Agravo regimental desprovido" (AgRg na Rcl n. 44.701/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 3/10/2023, DJe de 16/10/2023.) "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DEDECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, com base em regras meramente técnicas, como sóem ser as Súmulas 7 do STJ e 284 do STF, não autoriza o ajuizamento da reclamação, sendo certa a impossibilidade de utilização desta via como sucedâneo recursal. Precedentes.2. Agravo interno não provido" (AgInt na Rcl n. 33.163/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/4/2017, DJe de 3/5/2017.) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0054640-11.2024.8.19.0000 Assunto: Decisão E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0054640-11.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00979644 RECTE: JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA ADVOGADO: LEANDRO RODRIGUES OAB/RJ-135740 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 104/110, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, interposto contra acórdão da Seção de Direito Privado deste Tribunal, fls. 80/89, assim ementado: "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DESTE RELATOR, QUE DEIXOU DE CONHECER DA RECLAMAÇÃO, ASSIM EMENTADO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO EM FACE DE JULGADO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA NECESSIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA/EMBARGANTE. 1) Reclamação apresentada com o objetivo de cassar acórdão proferido pela Quarta Turma Recursal Cível, ao argumento de que teria ele violado o disposto no verbete sumular nº 235, do e. Superior Tribunal de Justiça. 2) O artigo 988, do Código de Processo Civil, trouxe para o âmbito dos tribunais ordinários o julgamento da Reclamação, elencando rol taxativo das hipóteses de cabimento. 3) O artigo 1º, da Resolução STJ nº 03/16, comporta interpretação restritiva, de modo a guardar a necessária harmonia com o artigo 988, do Código de Processo Civil, de hierarquia superior e no qual encontra o seu fundamento de validade, quanto às hipóteses de cabimento. 4) A reapreciação das matérias sob o fundamento de manifesta ilegalidade do acórdão reclamado, sem embasamento em jurisprudência ou súmula vinculantes dos Tribunais Superiores, ou de específica decisão do Tribunal ou das Cortes Superiores, não é permitida em sede de reclamação, sob pena de desvirtuamento do sistema processual e ofensa ao princípio do devido processo legal. 5) No caso concreto, o Reclamante alega que a decisão da Turma Recursal afronta o verbete sumular nº 235, do e. Superior Tribunal de Justiça, o qual não possui efeito vinculante. 6) Reclamação que não se conhece, nos termos do artigo 932, inciso III c/c artigo 988, do Código de Processo Civil, ante a sua manifesta inadmissibilidade. AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS QUE IMPLIQUEM NA REVISÃO DO DECISUM IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO OU ERROR IN JUDICANDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 9927, IV, e 988, II, do CPC. Afirma que a Reclamação pode ser utilizada para garantir a autoridade das decisões dos tribunais, incluindo a observância das súmulas do STJ. Aduz que, por isso, a Súmula 235 do STJ refletiria uma interpretação consolidada e legal que visa a evitar decisões conflitantes em processos relacionados. Argumenta, ainda, que "a decisão monocrática que negou o conhecimento da Reclamação, ao afirmar que a referida súmula não tem caráter vinculante, desconsiderou a obrigatoriedade imposta pelo art. 927, IV, do CPC, o que configura violação desse dispositivo" (fl. 108). Argumenta também que não ajuizou a reclamação em questão com sucedâneo recursal. Na origem, cuida-se reclamação ajuizada pelo ora recorrente. A decisão monocrática não a conheceu, o que, após interposição de agravo interno, foi corroborado pelo acórdão, na forma da ementa acima transcrita. É o brevíssimo relatório. No caso vertente, sobre a irresignação do recorrente, vejamos o que consta na fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

23/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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