Recurso Especial 5016690-61.2024.4.04.7200 - STJ

Recurso Especial 5016690-61.2024.4.04.7200 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO PENAL Nº 5016690-61.2024.4.04.7200/SC RÉU: JOSE CARLOS DA ROSA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ROBLES THOME (OAB SC061662) SENTENÇA Comprovado o falecimento do acusado - certidão de óbito juntada no evento 193, CERTOBT2 -, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSE CARLOS DA ROSA, CPF: 94999848953, em virtude de seu falecimento, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal. Não há bens apreendidos ou valores recolhidos como fiança.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 5016690-61.2024.4.04.7200/SC RÉU: JOSE CARLOS DA ROSA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ROBLES THOME (OAB SC061662) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme evento 81, CERT1 do INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL Nº 5029258-12.2024.4.04.7200/SC, o réu encontra-se em local incerto e não sabido, circunstância que deverá ser anotada pela secretaria do juízo junto ao SEEU, quando da distribuição do processo de Execução Penal. 8. Oficie-se à autoridade policial para que informe o paradeiro do dinheiro falso apreendido. Sobrevindo a informação, retornem os autos conclusos para deliberação a respeito do destino a ser dado às notas falsas.

26/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/09/2025, 14:13

Trânsito em julgado

25/09/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 18:01

Protocolo de Petição

14/08/2025, 17:46

Publicação

14/08/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2209570/RS (2025/0144949-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: JOSE CARLOS DA ROSA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

13/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2025, 17:10

Recebimento

12/08/2025, 16:42

Não-Provimento

05/08/2025, 16:12

Conclusão (para decisão)

03/07/2025, 08:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

03/07/2025, 08:21

Protocolo de Petição

03/07/2025, 08:03

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2209570/RS (2025/0144949-0) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE: JOSE CARLOS DA ROSA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por JOSE CARLOS DA ROSA com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO em julgamento da Apelação Criminal n. 5016690-61.2024.4.04.7200. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do delito tipificado no art. art. 289, § 1º, do Código Penal, à pena de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa (fl. 327). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 433). O acórdão ficou assim ementado: "PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. BUSCA SEM MANDADO. FUNDADA SUSPEITA CONCRETA E OBJETIVAMENTE CONSTATÁVEL. NULIDADE INEXISTENTE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal pune o agente que, por conta própria ou alheia, importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. Trata-se de crime de ação múltipla, ou seja, que se consuma pela prática de qualquer uma das condutas elencadas no tipo penal. 2. A busca pessoal, em face do constrangimento que causa, exige fundada suspeita com base em elementos indiciários objetivos, que indiquem a sua necessidade em concreto, nas hipóteses que o agente se encontra na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 3. In casu, falsidade das cédulas e seu caráter não grosseiro foram caracterizados, não prosperando a tese de crime impossível. 4. Nos crimes de moeda falsa é comum que o dolo não transpareça de forma cristalina, sendo frequente a resposta negativa dos agentes quando inquiridos sobre a ciência em relação à falsidade das cédulas portadas. Faz-se necessária, nesses casos, a análise das circunstâncias em que envolta a conduta perpetrada. 5. O contexto dos autos evidencia que o réu tinha plena consciência acerca da falsidade do dinheiro, não havendo falar em agir culposo. 6. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo e afastadas as teses defensivas, é mantida a condenação do réu pela prática do crime do artigo 289, § 1º, do Código Penal." (fl. 435) Em sede de recurso especial (fls. 441/455), a defesa apontou violação ao art. 244 do CPP, porque o Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente com base em provas ilícitas decorrentes de busca pessoal sem fundadas suspeitas. Em seguida, a defesa alega violação aos arts. 156 e 386, VII, ambos do CPP, ante a não comprovação suficiente do dolo quanto ao crime de falsificação de moeda. A defesa sustenta também que houve violação ao art. 17 do CP e ao art. 386, III do CPP, haja vista que a falsificação era grosseira e perceptível, razão pela qual a hipótese é de crime impossível. Requer, por fim, a absolvição. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (fls. 465/468). Admitido o recurso no TRF (fls. 471), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo provimento do recurso especial para reconhecer a ilegitimidade da busca pessoal e absolver o recorrente e a corré (fls. 484/511). É o relatório. Decido. Sobre a violação ao art. 244 do CPP, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO manteve a condenação nos seguintes termos do voto do relator (grifos nossos - fls. 419/420): "Sustenta a defesa a nulidade da revista policial em razão da ausência de fundada suspeita. Argumenta que o veículo de placas MLA6732 foi abordado porque seu condutor aparentava ser usuário de drogas, único indiciativo de que o automóvel seria produto de crime. Na linha da defesa, esses elementos subjetivos apontados pelos policiais como justificativa para o ato reproduzem apenas preconceitos estruturais da sociedade, não podendo ser classificados como fundada suspeita, elemento necessário à diligência. A tese restou refutada em primeira instância (feito originário, evento 59, DESPADEC1): Por sua vez, JOSÉ CARLOS alegou a nulidade da busca pessoal, uma vez que não havia fundada suspeita a justificar a medida. Para fins de legitimação da abordagem policial, a configuração de situação de fundadas suspeitas deve restar amparada em elementos concretos, objetivos e idôneos que suscitem relevante suspeita na autoridade policial sobre a prática de infração penal. No caso, segundo se infere do relato dos policiais no boletim de ocorrência e na lavratura do auto de prisão em flagrante, a abordagem ocorreu em razão de se depararem com o veículo parado na estrada aparentando problemas mecânicos, existindo indicativo de que o carro era utilizado como 'Uber', e os ocupantes, ao avistarem a viatura policial, 'demonstraram comportamento suspeito, se movimentando continuamente no interior do veículo'. Ainda, o abordado aparentava ser usuário de drogas, o que levantou a suspeita de que o veículo poderia ser produto de crime (furto). Ademais, o veículo não era de propriedade do abordado, como confirmado por JOSÉ CARLOS em seu interrogatório (o acusado declarou que alugou o carro de Felipe, não sabendo informar o sobrenome do locador). Tais circunstâncias, a princípio, justificam a abordagem realizada, o que poderá ser melhor esclarecido no curso da instrução criminal. [...] As demais alegações da defesa de JOSÉ CARLOS confundem-se com o mérito da demanda, exigindo instrução probatória para adequada apreciação. Dessa forma, com base nas respostas apresentadas, não reconheço, na atual fase do processo, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Em síntese, os policiais militares Danielli Rodrigues Cividini e Bruno de Souza Pereira afirmaram que, ao retornar de um chamado, visualizaram o veículo Corsa, placas MLA6732, à beira de uma rodovia, em Biguaçu/SC. Suspeitaram que a situação poderia envolver algo ilícito porque o automóvel estava parado em uma área rural, havia uma mulher mexendo no motor, existia o indicativo de que o veículo efetuava transporte por aplicativo (Uber) e o condutor aparentava ser usuário de drogas. Nota-se que os policiais, detentores de fé pública, apontaram diversas circunstâncias, de caráter tanto objetivo quanto subjetivo, para justificar a abordagem. O conjunto desses elementos preenche o elemento fundada suspeita, necessário à abordagem policial e revista pessoal. Isso posto, rejeito a preliminar." Extrai-se dos trechos acima destacados que o Tribunal de origem firmou sua convicção pela validade das provas colhidas nos autos e pela consequente condenação do recorrente com base no conjunto probatório produzido nos autos, especialmente no boletim de ocorrência e no laudo pericial, bem como na prova oral colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que "[...] não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). Em resumo, no julgamento do referido precedente, foram estabelecidas diretrizes e parâmetros a fim de que seja reconhecida a existência de "fundada suspeita" e, portanto, tenha-se como devidamente justificada e aceitável juridicamente a busca pessoal, refutando a hipótese em que a revista esteja amparada em mera "atitude suspeita", não descrita objetivamente nos autos. No caso, o Tribunal de origem apontou, de maneira fundamentada, que o veículo estava parado em área rural e a sentença destacou que os abordados movimentaram-se continuamente no interior do veículo ao avistarem os policiais, circunstâncias que evidenciaram a fundada suspeita apta a justificar a abordagem e busca pessoal. Sendo assim, não há que se falar em ausência de justa causa. Sobre o tema, citam-se precedentes (grifos nossos): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS SUSPEITAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. TRÂNSITO EM JULGADO EM DATA ANTERIOR À ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CRIME. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, a busca pessoal é regida pelo art. 244, do Código de Processo Penal. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Somado a isso, Ressalvadas as hipóteses em que o automóvel é utilizado para fins de habitação, equipara-se a busca veicular à busca pessoal, sem exigência de mandado judicial, sendo suficiente a presença de fundada suspeita de crime (AgRg no RHC n. 180.748/SP, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). 2. No caso dos autos, a Corte local, no julgamento da revisão criminal, afastou a alegada nulidade sob o fundamento de que os agentes rodoviários, em fiscalização de rotina, avistaram o veículo conduzido pelo paciente, em alta velocidade, o que motivou a abordagem. Durante a abordagem, teriam constatado nervosismo do condutor e contradições em seus relatos, gerando fundadas suspeitas para a revista veicular. Assim, verifica-se que as circunstâncias prévias à abordagem justificavam a fundada suspeita a permitir a busca veicular. Nesse panorama, a atuação policial decorreu de todo o contexto fático suficientemente narrado pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual não há ilegalidade flagrante a coartar nesse aspecto. [...]. (AgRg no HC 978919/PR, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 18/02/2025, Data da Publicação/Fonte: DJEN 26/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu da impetração de habeas corpus, mantendo a condenação do agravante por tráfico de drogas, com base em busca pessoal realizada durante patrulhamento de rotina. 2. O Tribunal de origem afastou a nulidade da busca pessoal, considerando que a abordagem foi justificada pelo comportamento suspeito do agravante, que demonstrou nervosismo e intenção de fuga ao avistar a guarnição policial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada sem autorização judicial, mas com base em fundada suspeita, configura prova ilícita, invalidando a condenação por tráfico de drogas. III. Razões de decidir 4. A busca pessoal foi realizada com observância da necessária justa causa, uma vez que o comportamento do agravante, ao demonstrar nervosismo e intenção de fuga, justificou a abordagem policial. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que comportamentos suspeitos, como fuga e gesticulações, autorizam a realização de busca pessoal, não configurando constrangimento ilegal. 6. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são considerados meios idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A busca pessoal realizada com base em fundada suspeita não configura prova ilícita. 2. Comportamentos suspeitos, como nervosismo e intenção de fuga, justificam a abordagem policial. 3. Depoimentos de policiais são meios idôneos para condenação quando corroborados por outras provas. (AgRg no HC 959867/AL, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 19/02/2025, Data da Publicação/Fonte: DJEN 24/02/2025). DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. FUNDADAS SUSPEITAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. ELEMENTOS CONCRETOS. QUANTIDADE DE DROGAS E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a validade da busca pessoal está condicionada à existência de fundadas suspeitas, amparadas em situação fática que, diante das peculiaridades e dinâmica dos acontecimentos próprios da diligência policial, demonstre clareza e objetividade quanto à posse, por parte do investigado, de objeto que constitua corpo de delito 2. No caso concreto, o agravante, ao perceber a aproximação da viatura policial militar rodoviária, assustou-se e desviou algumas vezes para o acostamento, demorando a atender à ordem de parada. Ao ser abordado, demonstrou excesso de nervosismo e apresentou versões contraditórias sobre sua viagem. Na vistoria do automóvel, os policiais encontraram um celular quebrado no assoalho e um compartimento oculto contendo um tijolo de cocaína, elementos que fundamentaram a busca realizada. 3. Não há evidência de que a diligência levada a efeito pela polícia tenha ocorrido por mero subjetivismo decorrente de motivos preconceituosos, estereotipados ou com intuito discriminatório de raça ou condição social, o que, sem dúvida, invalidaria a busca, na linha da jurisprudência desta Corte Superior. 4. Presentes as fundadas suspeitas que amparam a atuação policial, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 5. Ademais, a desconstituição da conclusão exarada pelo Tribunal local implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que não se coaduna com a presente via, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.[...]. (AgRg no AREsp 2585474/SP, Relator Ministro OG FERNANDES, Órgão Julgador: SEXTA TURMA, Data do Julgamento: 20/03/2025, Data da Publicação/Fonte: DJEN 27/03/2025). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial subjacente, alegando ilicitude das provas obtidas em decorrência de busca pessoal e veicular realizada pela polícia militar sem justa causa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a abordagem e a busca pessoal e veicular realizadas pela polícia militar foram ilegais por ausência de justa causa e (ii) avaliar a validade das provas obtidas na operação policial sob o argumento de violação dos arts. 157 e 244 do CPP e do princípio da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF). III. Razões de decidir 3. O art. 244 do Código de Processo Penal permite a realização de busca pessoal sem mandado judicial em situações de flagrante ou fundada suspeita de que o indivíduo porta objetos ilícitos ou constitua prova de crime. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos exige que a busca pessoal seja precedida por fundadas razões baseadas em elementos objetivos, rejeitando meras impressões subjetivas dos agentes policiais. 5. No caso concreto, a abordagem foi justificada por uma série de circunstâncias: o acusado estava parado no acostamento com o carro ligado, fugiu em alta velocidade ao perceber a aproximação policial e foi capturado após colidir com um poste, sendo encontrado com mais de 1kg (um quilo) de cocaína no veículo. 6. A análise da Corte de origem verificou que os policiais tinham motivos concretos para suspeitar do acusado, confirmando a legalidade da busca pessoal/veicular e a validade das provas obtidas. A revisão dessa conclusão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal e veicular sem mandado judicial é válida quando há fundada suspeita baseada em elementos objetivos. 2. A revisão de decisão que confirma a legalidade de busca e apreensão exige reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/ STJ. (AgRg no AREsp 2742738/PA, Relator Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), Órgão Julgador: SEXTA TURMA, Data do Julgamento: 11/03/2025, Data da Publicação/Fonte: DJEN 19/03/2025). Ademais, para se concluir de modo diverso e acolher a tese defensiva acercada de nulidade da busca pessoal, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório produzido nos autos, o que é vedado no recurso especial conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Quanto à alegada violação ao art. 17 do CP e ao art. 386, III do CPP, o Tribunal de origem consignou o seguinte (fl. 421): "No caso concreto, o parecer técnico atestou a boa qualidade da falsificação (IPL nº 5012863-81.2020.4.04.7200, evento 57, REL_FINAL_IPL1, pp. 2-4): 2. As cédulas examinadas são falsas. 3. O processo de contrafação das cédulas examinadas consistiu no uso de papel de qualidade diferente do padrão, com impressão predominantemente jato de tinta, com simulação de fibras luminescentes e marca d'água. As cédulas questionadas, apesar das divergências apontadas, ostentam aspecto pictórico semelhante ao das autênticas correspondentes e boa qualidade de impressão, ou seja, trata-se de uma falsificação não grosseira. (...) A perícia destacou que as notas foram produzidas com qualidade em sua impressão e simulando aspectos característicos das cédulas verdadeiras. Destarte, descabe a tese de falsificação grosseira quando as cédulas falsificadas têm potencialidade para serem aceitas como válidas no meio circulante. Do exposto, considerando que a falsidade das cédulas e seu caráter não grosseiro foram demonstrados, não se pode concluir que o crime era, desde o início, impossível de ser consumado. Diante desse quadro, afasto o pleito defensivo." As instâncias ordinárias afastaram a alegação de crime impossível em razão do laudo pericial concluir que a falsificação empreendida gerou cédulas que tinham aptidão de ludibriar terceiros, não se tratando de falsificação grosseira. Nesse contexto, é certo que a alteração dessa conclusão para acolher a alegação defensiva de que a falsificação das cédulas era grosseira e perceptível, demandaria o reexame de prova, que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CP. IDONEIDADE DA FALSIFICAÇÃO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. 2. Os arts. 557, caput, do Código de Processo Civil, 3º do Código de Processo Penal e 34, XVIII, do RISTJ autorizam o relator, em matéria criminal, a negar seguimento a recurso de forma monocrática, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 3. Nos termos do art. 159 do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, embargos de declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar, motivo pelo qual não há falar em violação do princípio da ampla defesa. 4. A adoção das teses defensivas de falsificação grosseira, que geraria a absolvição do recorrente, e de existência de crime impossível exigiria exame apurado do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, consoante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. A teor da Súmula 73/STJ, a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da justiça estadual. 6. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 385.450/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 9/9/2014.) Quanto à alegada violação aos arts. 156 e 386, VII, ambos do CPP, ante a afirmação de não comprovação suficiente do dolo quanto ao crime de falsificação de moeda, o Tribunal de origem consignou o seguinte (grifos nossos - fl. 421): "A materialidade do delito foi suficientemente comprovada pelos documentos que integram o Inquérito Policial nº 5012863-81.2020.4.04.7200, especialmente: Auto de Prisão em Flagrante (evento 4, P_FLAGRANTE1, e evento 4, P_FLAGRANTE2); Auto de Apreensão nº 170/2020, constando a apreensão de 14 (quatorze) notas falsas de R$ 100,00 (evento 4, P_FLAGRANTE1, p. 13); Laudo 672/2020 (evento 57, REL_FINAL_IPL1, pp. 02-04), no qual se verificou que as cédulas são falsas e que não se trata de falsificação grosseira; fotografias das cédulas falsas (evento 4, P_FLAGRANTE1, pp. 14- 21), muitas delas com idêntico número de série. No Auto de Prisão em Flagrante (APF), a policial militar Danielli Rodrigues Cividini afirmou ter visualizado na área rural de Biguaçu/SC, em 24/06/2020, o veículo Corsa branco, placas MLA6732, parado, com o capô aberto e com indicativo de ser Uber. Ao se aproximar, verificou que o motorista aparentava ser usuário de drogas, suspeitando que o veículo pudesse ter sido furtado. Na revista pessoal, encontraram diversas notas de R$ 100,00 (cem reais) nas roupas íntimas da passageira Leticia, que admitiu se tratarem de notas falsas (IPL nº 5012863-81.2020.4.04.7200, evento 4, P_FLAGRANTE1, p. 1 e 2). O policial militar Bruno de Souza Pereira afirmou ter visualizado um veículo branco, placas MLA6732, parado à beira da estrada, com o capô aberto. Ao se aproximar do veículo, revistaram o casal que estava próximo, pois JOSE CARLOS aparentava ser usuário de drogas. Nas partes íntimas da mulher, foram localizadas cédulas de R$ 100,00 (cem reais – IPL nº 5012863-81.2020.4.04.7200, evento 4, P_FLAGRANTE1, p. 3). O comerciante Tiago de Souza Rodrigues, afirmou que, no dia 24/06/2024, em sua mercearia localizada em São José/SC, JOSE CARLOS adquirira uma carteira de cigarros e uma coca- cola, pagando com uma cédula de R$ 100,00 (cem reais). Na ocasião, foram devolvidos R$ 89,00 (oitenta e nove reais) de troco. JOSE CARLOS estava em um carro branco, com uma mulher. Duas horas depois, policiais chegaram no estabelecimento conduzindo JOSE CARLOS. Entregou a cédula falsa aos policiais, que constataram sua falsidade (IPL nº 5012863-81.2020.4.04.7200, evento 4, P_FLAGRANTE1, p. 5). O réu afirmou ter atendido ao pedido da amiga Letícia para fazer uma corrida de Uber, da Praia de Fora para Jardim Janaína, em Biguaçu/SC, ao preço de R$ 100,00 (cem reais). Antes de o carro estragar, parou em um bar para comprar um refrigerante e um maço de cigarros, pagando com uma nota de R$ 100,00 (cem reais). Foram abordados pela polícia militar após o veículo estragar, ocasião em que foram localizadas as cédulas na roupa de Janaína. Nada sabia sobre o dinheiro (IPL nº 5012863-81.2020.4.04.7200, evento 4, P_FLAGRANTE1, p. 8). Em juízo, a policial militar Danielli afirmou ter avistado um veículo parado na área rural de Antônio Carlos/ SC e Biguaçu/SC. O casal que estava próximo ao veículo tentou se ocultar da guarnição, despertando suspeitas. Ao revistar a ré, encontrou cédulas de R$ 100,00 (cem) reais em suas partes íntimas (feito originário, evento 115, VIDEO1). Tiago ratificou as informações prestadas no APF (feito originário, evento 115, VIDEO2). O policial Bruno afirmou que sua guarnição estava na região de Antônio Carlos/SC e Biguaçu/SC, tendo visualizado um veículo Corsa parado. Leticia estava no lado externo do veículo, mexendo no motor, enquanto JOSE CARLOS estava em seu interior. O casal demonstrou desconforto ao avistar os policiais, despertando suspeitas (feito originário, evento 115, VIDEO3). Leticia Assunção Padilha exerceu o direito constitucional ao silêncio tanto na fase policial quanto na judicial (IPL nº 5012863-81.2020.4.04.7200, evento 4, P_FLAGRANTE1, p. 10, e feito originário, evento 115, VIDEO4). O réu não compareceu ao interrogatório judicial (feito originário, evento 115, TERMOAUD5). Considerando as provas testemunhal e documental, bem como o interrogatório do réu na fase policial, reputo demonstrada a autoria delitiva. A tese de ausência de dolo não encontra respaldo nos autos. Inicialmente, verifica-se que o trajeto que supostamente seria realizado pelo réu (Praia de Fora/Jardim Janaína) tem menos de 30 (trinta) quilômetros e pode ser feito em menos de 30 (trinta) minutos. Assim, o valor de R$ 100,00 (cem) reais supostamente oferecido por sua amiga se mostra demasiadamente elevado para o transporte. Note-se ainda que o réu informou em seu interrogatório trabalhar como construtor (IPL nº 5012863-81.2020.4.04.7200, evento 4, P_FLAGRANTE1, p. 8), nada mencionando sobre sua profissão de motorista. Também causa estranheza o fato de, no momento da abordagem policial, Letícia estar tentando consertar o veículo, especialmente considerando que o automóvel seria de responsabilidade de JOSE CARLOS, supostamente contratado para efetuar o serviço de transporte. Além disso, a defesa não apresentou qualquer elemento para demonstrar sua tese. A título exemplificativo, o apelante poderia ter juntado cópias de suas mensagens com Janaína combinando o transporte, arrolado testemunhas corroborando sua versão ou juntado documentos para comprovar que efetuava transporte por aplicativo. Nesse diapasão, não obstante as negativas defensivas, tenho que os elementos produzidos na presente ação são suficientes para atestar não apenas a materialidade e a autoria, mas também o dolo, não havendo falar, portanto, em aplicação do princípio do in dubio pro reo." Extrai-se do trecho acima que as instâncias ordinárias demonstraram, a partir das provas produzidas nos autos, a materialidade e autoria delitivas, evidenciando o dolo do ora recorrente. Há que se frisar que, portanto, que a alteração dessa conclusão demandaria o reexame de provas. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 7/STJ, haja vista a inviabilidade de revisão probatória para análise da tese de insuficiência de provas para a condenação. Nesse sentido, citam-se precedentes (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. SAQUE DE BENEFÍCIO POR TERCEIROS. BENEFICIÁRIO FALECIDO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME PERMANENTE QUE SE CONSUMA A CADA RECEBIMENTO INDEVIDO. FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. 2/3. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão absolutória baseada na insuficiência da prova e na atipicidade da conduta implica a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 2. Não se trata da hipótese de revaloração jurídica de fatos incontroversos do acórdão recorrido, mas sim de reexame da prova para desconstituir a premissa do julgado impugnado [...]." (AgRg no AREsp 2476740/GO, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Órgão Julgador: SEXTA TURMA, Data do Julgamento: 06/02/2024, Data da Publicação: DJe 19/02/2024). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGOS 240, 241-A E 241-B DO ECA. CONCURSO MATERIAL ENTRE CRIMES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento à apelação defensiva, mantendo a condenação por crimes previstos nos artigos 240, 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e afastando as teses de absolvição por insuficiência probatória e de aplicação do princípio da consunção entre os delitos. O recorrente também pleiteou o reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes e a revisão da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a condenação por insuficiência probatória pode ser revista; (ii) estabelecer se é cabível o princípio da consunção entre os crimes dos arts. 241-A e 241-B do ECA; e (iii) determinar se há continuidade delitiva entre os crimes imputados ao recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de absolvição por insuficiência probatória não pode ser acolhido, pois a Corte de origem entendeu que as provas apresentadas são suficientes para a condenação, e a revisão desse entendimento exigiria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. [...]. (REsp 2149956/RS, Relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 27/11/2024, Data da Publicação: DJEN 06/12/2024). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

18/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(31)