Recurso Especial 0806842-44.2024.4.05.0000 - STJ

Recurso Especial 0806842-44.2024.4.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2026, 13:53

Trânsito em julgado

24/03/2026, 13:53

Publicação

02/03/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2209541/PB (2025/0142293-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: MARCEL NUNES DE FARIAS ADVOGADO: ALESSANDRA RAMALHO ROCHA - PB019638 EMBARGADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2026 a 25/02/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2026, 19:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/02/2026, 23:59

Publicação

16/12/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2209541/PB (2025/0142293-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: MARCEL NUNES DE FARIAS ADVOGADO: ALESSANDRA RAMALHO ROCHA - PB019638 EMBARGADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/12/2025, 19:22

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 15:33

Petição (Impugnação)

17/11/2025, 15:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2209541/PB (2025/0142293-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: MARCEL NUNES DE FARIAS ADVOGADO: ALESSANDRA RAMALHO ROCHA - PB019638 RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARCEL NUNES DE FARIAS, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 209): PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÕES NEGATIVAS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. POSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por executado contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que, nos autos da execução de título extrajudicial, determinou a inclusão do nome do agravante em cadastro de inadimplentes (SERASA/SPC), via SERASAJUD. 2. O agravante sustenta que a existência de ação proposta com a finalidade de anular o débito exequendo influencia diretamente na execução em curso, de modo que não é possível a sua inclusão em cadastro de inadimplentes. Argumenta que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não é possível a utilização do sistema SERASAJUD quando houver dúvida razoável sobre a existência do direito ao crédito. 3. O recorrente parte da premissa de que a simples pendência de ação anulatória teria o condão de gerar dúvida razoável sobre a existência do crédito, o que não é verdade. 4. Para que se tenha a paralisação de atos constritivos, ou dúvida razoável sobre o crédito exequendo, é necessário pronunciamento judicial nesse sentido, após juízo de cognição sobre a probabilidade de acolhimento da impugnação do devedor, o que inexiste no caso em análise, visto que sequer foi formulado pedido de tutela de urgência na ação anulatória. 5. Se o agravante entende que as teses defendidas na ação anulatória nº 0800026-46.2022.4.05.8203 são plausíveis e, portanto, suficientes para impedir a adoção de atos constritivos na execução, cabe a ele requerer, incidentalmente, a concessão de tutela provisória de urgência naquele processo, sendo descabido presumir a existência de dúvida razoável acerca do crédito cobrado judicialmente, até porque baseado em acórdão do Tribunal de Contas da União, cuja presunção de legitimidade somente pode ser afastada mediante prova inequívoca a cargo do interessado. 6. A sentença proferida nos autos da ação anulatória (parcial procedência do pedido), ainda passível de recurso, não afasta a referida presunção, sendo certo que naquele processo é que haveria de ser pleiteado o reconhecimento da repercussão sobre a dívida exequenda. 7. O caso em análise não se enquadra na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.026, segundo a qual não é possível a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes quando houver dúvida razoável a respeito da existência do direito ao crédito. 8. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 238-241). Nas razões recursais, a recorrente alega violação à tese definida no Tema n. 1026 do Superior Tribunal de Justiça ao argumento de que o débito exequendo está pendente de ação anulatória, não sendo possível, assim, a sua inscrição em cadastro de inadimplentes. Defende que o recurso não busca destituir a dívida exequenda, mas apenas suspender a inclusão do nome do recorrente no cadastro do SERASAJUD. Assevera que ser evidente a existência de dúvida razoável acerca do crédito. Argumenta que (e-STJ, fl. 259): A inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes (como o SERASA ou o SPC) durante uma execução, especialmente quando há dúvida ou recurso pendente, é uma questão sensível que envolve o equilíbrio entre os direitos do credor e as garantias processuais do devedor. Contrarrazões às fls. 277-288 (e-STJ). O Tribunal de origem admitiu o processamento do recurso especial, vindos os autos a esta Corte Superior (e-STJ, fls. 291-292). Brevemente relatado, decido. Verifica-se que não há na fundamentação do recurso a indicação adequada da questão federal controvertida, tendo deixado a parte recorrente de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam violados ou objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da Súmula n. 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de indicação, no recurso especial, do dispositivo de lei federal tido por infringido configura deficiência na fundamentação recursal, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Quanto ao dissídio jurisprudencial, impende registrar que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte Suporte, "os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial" (AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

13/08/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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