Habeas Corpus 0143656-84.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0143656-84.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 16:32

Trânsito em julgado

04/08/2025, 16:32

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 19:16

Protocolo de Petição

30/06/2025, 18:54

Publicação

26/06/2025, 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 998742/SP (2025/0143656-3) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: ELIZABETE CORREIA ADVOGADO: EID JOÃO AHMAD - SP086444 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 13:30

Recebimento

24/06/2025, 10:19

Remessa (outros motivos)

23/06/2025, 16:45

Não-Provimento

18/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 998742/SP (2025/0143656-3) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: ELIZABETE CORREIA ADVOGADO: EID JOÃO AHMAD - SP086444 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 14:28

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 998742/SP (2025/0143656-3) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: EID JOAO AHMAD ADVOGADO: EID JOÃO AHMAD - SP086444 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ELIZABETE CORREIA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ELIZABETE CORREIA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PA, assim ementado (fl. 13): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS DELITOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E USO DE DOCUMENTOS FALSOS EM CONTINUIDADE (CP, ART. 297, CAPUT, C. C. O ART. 304, NA FORMA DO ART. 71). IMPETRAÇÃO VISANDO IMPUGNAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DA PACIENTE ALEGAÇÕES DE FALTA DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ATACADA E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, ARGUMENTANDO-SE COM O CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, INCLUSIVE, A PRISÃO DOMICILIAR. DECRETO PRISIONAL QUE, EMBORA SUCINTO, EXPÔS MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, NÃO SE CONFUNDINDO A FUNDAMENTAÇÃO BREVE, CONCISA, COM A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ENSEJADORA DE NULIDADE. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO MATERIALIDADE DOS FATOS E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, ANOTANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E O REGISTRO DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA COMO INDICATIVOS DE PERICULOSIDADE DA CONDUTA DELITOS DE FALSO QUE, EMBORA SEM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA, REVESTEM-SE DE GRAVIDADE INTRÍNSECA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM POR SI A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA, DESCABIDA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E TAMPOUCO SE ADMITINDO, NO CASO, O DEFERIMENTO DA BENESSE DA PRISÃO DOMICILIAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE ORDEM DENEGADA Consta dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes de falsificação de documentos públicos e uso de documentos falsos em continuidade - art. 297, caput, c.c. art. 304 na forma do 71 do Código Penal (fls. 28-29). Neste habeas corpus, a defesa sustenta que a "fundamentação utilizada para a manutenção da prisão preventiva da Paciente revela-se flagrantemente ilegal, porquanto dissociada dos requisitos legais e da jurisprudência consolidada desta Augusta Corte e do Supremo Tribunal Federal" (fl. 3). Afirma que "a análise detida dos fatos narrados na denúncia revela a manifesta extemporaneidade da prisão preventiva decretada em desfavor da Paciente. Conforme a própria peça acusatória, o suposto uso do documento falso teria ocorrido em um período amplo, entre 2013 e 11 de dezembro de 2024. Contudo, a única menção de uso com data precisa remonta ao ano de 2022" (fl. 4). Enfatiza que "a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao exigir a contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão preventiva" (fl. 4). Alega que, "no presente caso, a prisão preventiva foi decretada com base em um suposto uso de documento falso datado, na melhor das hipóteses para a acusação, de mais de dois anos antes da efetivação da prisão. Ausente, portanto, a necessária contemporaneidade entre os fatos imputados e a medida extrema imposta à Paciente" (fl. 5) Aduz que a "decisão que converteu o flagrante em preventiva e o acórdão que a manteve carecem de fundamentação idônea, limitando-se a invocar a gravidade abstrata do delito e a periculosidade presumida da Paciente. Contudo, é cediço que a mera alegação da gravidade do delito, desacompanhada de elementos concretos que demonstrem a real necessidade da custódia cautelar, não se sustenta. A prisão preventiva, medida excepcionalíssima, somente se justifica quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal" (fl. 6). Afirma a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e que, à época dos fatos, a paciente possuía filha menor de 12 anos de idade, bem como a paciente "apresenta um grave quadro clínico, caracterizado pela ausência de um pulmão devido à tuberculose pregressa e histórico de pneumonias recorrentes. No momento da prisão, encontrava-se em tratamento médico. A manutenção da Paciente no sistema prisional, notoriamente deficitário em assistência médica adequada, agrava sua condição de saúde, colocando em risco sua vida e integridade física" (fl. 9). Requer, inclusive liminarmente, o reconhecimento da "ilegalidade da prisão preventiva e garantir à Paciente o direito de responder ao processo em liberdade, mediante a aplicação, se necessário, de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal". "Subsidiariamente, requer-se a substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal, em razão de ser mãe de filha menor de 12 anos à época dos fatos e de seu grave estado de saúde, com autorização para saída para tratamento médico" (fl. 10). É o relatório. Decido. Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ. A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do Código de Processo Penal. O decreto prisional restou assim fundamentado (fls. 28-29): 1. Flagrante em ordem. 2. Nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, passo a analisar a necessidade da conversão da prisão em flagrante da indiciada em prisão preventiva. Bem verificadas as circunstâncias do caso concreto, estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva da indiciada, uma vez que encontra-se presente o requisito contemplado pelo art. 313, I e II, do Código de Processo Penal. Com efeito, este não é o momento processual para a análise ampla da prova acerca da inocência ou culpa da indiciada. De qualquer sorte, há ao menos indícios que incriminam a indiciada, como se nota da prova oral colhida nos autos às fls. 3/4, que dá conta de que a indiciada foi presa em flagrante, uma vez que em diligência referente ao cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos 1042201-97.2024.8.26.0050 oriundo da comarca de São Paulo e que versa sobre organização criminosa, foram apreendidas na residência desta cerca de 63 cartões bancários, talões de cheques, 16 carteiras nacionais de habilitação em branco, 11 documentos de identificação em branco, gravador/leitor de cartão de crédito da marca MSR X6, diversas maquinetas de cartão para captar informações de terceiros, roupas etiquetadas e desarmador de alarme de roupas, 13 documentos de identificação montados, alguns com as mesmas fotos e nomes diversos, além de 3 carteiras nacionais de habilitação com nomes diversos, ou seja, documentos falsificados e apetrechos para a falsifiçacão destes. No mais, a indiciada é reincidente específica em crimes de falsificação de documentos e portadora de maus antecedentes, o que bem indica a personalidade da agente voltada para a prática de delitos (fls. 87/94), fato que, em cotejo com a apreensão em sua casa de expressiva quantidade de documentos falsificados e máquinas próprias para falsificação própria de aparente integrante de organização criminosa, indicam a periculosidade concreta da agente e do risco concreto de que a agente em liberdade volte a praticar os mesmos delitos contra a fé publica. E ante esta periculosidade concreta e a gravidade do delito de falsificação de muitos documentos, gravidade esta que é agora prevista expressamente em lei como requisito para a avaliação da necessidade da medida (art. 282, II, do Código de Processo Penal), conclui-se que a prisão da indiciada não pode ser substituída por outras medidas cautelares, sendo de rigor a custódia preventiva para a garantia da ordem pública. Neste sentido, o E. Tribunal de Justiça bandeirante reconhece: "Assim, apesar de o delito não envolver violência ou ameaça à pessoa, os pacientes ostentam condenações pretéritas, como já adiantado. É o que se extrai das folhas de antecedentes (fls. 17/24), o que demanda a manutenção da suas segregações, também, com fulcro no que dispõe o art. 313, II, do Código de Processo Penal. Ademais e ao revés do sustentado na inicial, não há provas de que tenham ocupação lícita. Consigne-se, por oportuno, que o efetivo risco de reiteração criminosa igualmente reclama pela manutenção constrição, garantindo-se, deste modo, a ordem pública. Assim, insuficientes ao caso a imposição de medidas cautelares alternativas. Por fim, não há que se falar em mácula à presunção de inocência, ou qualquer outro princípio constitucional, quando a prisão preventiva se mostra necessária à efetiva prestação jurisdicional, estando devidamente demonstrados os pressupostos que a autorizam."(TJSP- Habeas Corpus Criminal nº 2030737-54.2020 – Rel. Des. Camilo Lellis- j. 15 abr. 2020). A alegação sobre as condições de saúde da indiciada não modifica a necessidade da prisão preventiva, até porque o sistema prisional ostenta condição de prestar assistência de saúde adequada aos encarcerados. A existência de filha maior de 12 anos da indiciada não justifica a concessão de prisão domiciliar substitutiva por ausência dos requisitos do art. 318-A do CPP. Diante do exposto, CONVERTO a prisão em flagrante de ELIZABETH CORREA em prisão preventiva para a garantia da ordem pública Verifica-se que a prisão preventiva foi decretada mediante fundamentação idônea, para a garantia da ordem pública, dada a gravidade das condutas em tese praticadas e o risco de reiteração delitiva. No caso, extrai-se do decreto de prisão preventiva que a paciente foi presa em flagrante, por ocasião de diligência referente ao cumprimento de mandado de busca e apreensão, sendo "apreendidas na residência desta cerca de 63 cartões bancários, talões de cheques, 16 carteiras nacionais de habilitação em branco, 11 documentos de identificação em branco, gravador/leitor de cartão de crédito da marca MSR X6, diversas maquinetas de cartão para captar informações de terceiros, roupas etiquetadas e desarmador de alarme de roupas, 13 documentos de identificação montados, alguns com as mesmas fotos e nomes diversos, além de 3 carteiras nacionais de habilitação com nomes diversos, ou seja, documentos falsificados e apetrechos para a falsifiçacão destes", evidenciada, assim, a gravidade dos delitos supostamente praticados, a autorizar a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Além disso, o magistrado destaca que a indiciada é reincidente específica em crimes de falsificação de documentos e portadora de maus antecedentes, além de possuir aparente vínculo com associação criminosa. "Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, 'a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade' (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019)" (AgRg no RHC n. 187.651/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) Desse modo, "tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas" (AgRg no HC n. 965.960/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.) No que pertine à possibilidade de prisão domiciliar em favor da paciente, o Tribunal local entendeu que "a sua concessão exige-se análise acurada das condições do paciente, incluindo o estado atual de sua saúde e a dificuldade incontornável de tratamento no próprio estabelecimento prisional em que está encarcerado, nada disso se podendo constatar nesta via estreita" (fl. 20). A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar requer comprovação de grave doença e impossibilidade de tratamento no sistema prisional, o que não se verifica no presente caso. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, decretada no âmbito da "operação pó de Serra" pela suposta prática dos crimes de tráfico internacional de drogas e organização criminosa. 2. O agravante alega constrangimento ilegal devido à ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar, ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, condições pessoais favoráveis, possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ausência de indícios de autoria e materialidade, e necessidade de prisão domiciliar por problemas de saúde. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do agravante é justificada pela garantia da ordem pública e pela periculosidade concreta, considerando a alegação de ausência de fundamentação idônea e de requisitos para a prisão preventiva. 4. Outra questão em discussão é a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em razão de alegadas patologias graves do agravante que exigem cuidados médicos específicos. III. Razões de decidir 5. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a periculosidade concreta do agravante e seu suposto envolvimento com organização criminosa. 6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a necessidade de interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa constitui fundamentação idônea para a prisão preventiva. 7. A alegação de ausência de contemporaneidade não se sustenta, pois a contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva, não ao momento da prática criminosa. 8. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar depende da comprovação inequívoca de grave doença e impossibilidade de tratamento no sistema prisional, o que não foi demonstrado nos autos. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. (AgRg no HC n. 970.185/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) Por fim, quanto ao requisito da ausência de contemporaneidade do decreto prisional, verifica-se que a Corte de origem não tratou da matéria, ficando este Superior Tribunal impedido de fazê-lo, sob pena de indevida supressão de instância. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

30/04/2025, 00:00

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Definitivo

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