Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 8018818-09.2024.8.05.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 8018818-09.2024.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2026, 16:05

Trânsito em julgado

18/06/2026, 14:24

Publicação

16/06/2026, 14:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no RE no AgInt no RMS 76214/BA (2025/0145184-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADEMARIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: UBIRATÃ JORDÃO SOUZA BOMFIM - BA061783 AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: CIMONE APARECIDA HENNING - BA000839B DESPACHO 1. Trata-se de petição nominada de "agravo em recurso especial", fundamentada no art. 1.042 do Código de Processo Civil e dirigida ao Supremo Tribunal Federal, classificada como agravo interno, na qual se formula pedido para que "seja o presente recurso ordinário conhecido". 2. A presente insurgência não comporta processamento, ante a deficiência técnica de suas razões, que não permitem, sequer, a clara identificação da espécie recursal manejada. Ademais, cumpre rememorar que, na hipótese dos autos, o recurso extraordinário teve o seu seguimento negado por força dos Temas n. 339 e 181 do STF, razão pela qual o único recurso cabível na espécie seria o agravo interno, a ser apreciado pela Corte Especial desta Corte Superior, consoante prevê o art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil. Assim, é manifestamente incabível a interposição do presente recurso, consistindo em erro grosseiro a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade e a apreciação do recurso. Nessa linha: AgRg no AgRg nos EREsp n. 1.957.213/TO, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 13/6/2023, DJe de 22/6/2023; e AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.621.029/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 9/2/2021, DJe de 17/2/2021. Ademais, não tendo sido interposto agravo interno para apreciação pela Corte Especial – única insurgência que seria cabível na espécie – e, já preclusa a oportunidade para sua interposição, constata-se o encerramento da prestação jurisdicional nesta instância superior. 3. Ante o exposto, configurado o exaurimento da prestação jurisdicional, nada mais há que se possa apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos, ficando dispensado o envio de eventuais novas petições à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

15/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2026, 21:40

Mero expediente

11/06/2026, 21:40

Documento (Certidão)

08/06/2026, 14:30

Conclusão (para decisão)

03/06/2026, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação RMS 76214/BA (2025/0145184-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ADEMARIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: UBIRATÃ JORDÃO SOUZA BOMFIM - BA061783 RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: CIMONE APARECIDA HENNING - BA000839B Processo distribuído pelo sistema automático em 09/02/2026.

27/05/2026, 00:00

Publicação

06/04/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no RE no AgInt no RMS 76214/BA (2025/0145184-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADEMARIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: UBIRATÃ JORDÃO SOUZA BOMFIM - BA061783 AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: CIMONE APARECIDA HENNING - BA000839B Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

31/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:41

Protocolo de Petição

30/03/2026, 15:29

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no RE no AgInt no RMS 76214/BA (2025/0145184-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ADEMARIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: UBIRATÃ JORDÃO SOUZA BOMFIM - BA061783 EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: CIMONE APARECIDA HENNING - BA000839B DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra suposta sentença a ser proferida em 1º/4/2026. Nas razões dos embargos de declaração, a parte embargante aduz que o magistrado exarou a sentença, datada de 1º/04/2026 e que teria ocorrido algum erro no instante de proferir o referido julgado. Requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos modificativos. É o relatório. 2. O art. 1.022 do Código de Processo Civil define as seguintes hipóteses de cabimento dos embargos de declaração contra o decisum recorrido: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; e d) erro material. No caso, os embargos de declaração foram opostos em virtude da publicação de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (fl. 782): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Todavia, nas razões dos presentes aclaratórios a parte embargante indica omissão em suposta sentença que ainda não foi proferida, pois indica que o decisum recorrido ainda será proferido em 1º/04/2026. Ademais, se refere a omissão de sentença, provimento jurisdicional que não foi o proferido pela Vice-Presidência desta Corte Superior, que se limitou à análise de viabilidade do recurso extraordinário. Com efeito, os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, omissão ou contradição na decisão judicial, não sendo admissíveis para se irresignar contra decisões anteriores que já foram objeto de recurso, ou contra decisões que sequer foram proferidas. Incide, assim, na espécie, a Súmula 284/STF, por analogia, a impedir o conhecimento dos embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.023 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula n. 284 do STF" (EDcl no AgInt nos EAREsp 635.459/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 15/3/2017). Precedentes. 2. No caso, a parte embargante não demonstra a efetiva existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, demonstrando mero inconformismo com a solução dada à lide, o que impede o conhecimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.725.276/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026.) 3. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. Advirto à parte embargante que a reiteração de embargos de declaração dessa natureza pode ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no RMS 76214/BA (2025/0145184-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ADEMARIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: UBIRATÃ JORDÃO SOUZA BOMFIM - BA061783 RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: CIMONE APARECIDA HENNING - BA000839B DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno, em razão da incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, mantendo a decisão de não conhecimento do recurso ordinário, ante a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 721-722): PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXVI, 37, § 6º, 40, 93, IX, e 105, III, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que seria necessária sua reclassificação ao posto de primeiro tenente com o consequente recebimento de remuneração calculada com base no posto de capitão, consoante previsão contida na Lei n. 7.145/1997 do Estado da Bahia, haja vista que é policial militar da reserva. Postula a concessão de gratuidade de justiça. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 737 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 724): De início, considerando os parâmetros estabelecidos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1424404/SP (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021), para a aplicação da Súmula 182 do STJ no tocante aos agravos internos manejados contra decisões proferidas em recurso especial ou em agravo em recurso especial, tem-se o seguinte: a) incide o verbete quando: i) o único ou todos os capítulos da decisão agravada não foi ou não foram impugnados; ii) não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo (ou seja, ausência de ataque a fundamento capaz, por si só, de manter a conclusão alcançada na decisão agravada); b) não se aplica o óbice sumular no caso em que houver vários capítulos autônomos, e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, pois isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada, devendo ser analisado o que remanesceu. Vê-se que, na hipótese dos autos, o agravo interno não merece ser conhecido. Na decisão ora recorrida, o recurso ordinário não foi conhecido, em razão da aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. Da leitura das razões do agravo interno, observa-se que a parte agravante deixou de atacar, devidamente, os referidos fundamentos, limitando-se a repisar as razões do recurso ordinário. Desse modo, forçosa se apresenta a observância do contido no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e na Súmula 182 do STJ. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 4. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RMS 76214/BA (2025/0145184-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: ADEMARIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: UBIRATÃ JORDÃO SOUZA BOMFIM - BA061783 RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: CIMONE APARECIDA HENNING - BA000839B DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto por ADEMARIO DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 105, II, "b", da CF, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA assim ementado (e-STJ fl. 262): AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO RECONHECENDO A DECADÊNCIA. ATO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. ATO ÚNICO. ATO COMISSIVO DE EFEITOS CONCRETOS. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO O recorrente alega que foi transferido para a reserva remunerada na graduação de Subtenente da Polícia Militar do Estado da Bahia, percebendo os proventos de 1º Tenente. Entretanto, a sua graduação foi extinta pela Lei n. 7.145/1997, razão pela qual tem direito de ser reclassificado no posto acima (1° Tenente da PM) e de receber proventos baseados no posto imediatamente superior, qual seja, o de Capitão da PM. Alega que não observado o princípio da isonomia. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. Passo decidir. O recurso não merece guarida. Da análise dos autos, verifica-se que a Corte de origem denegou a ordem, em razão da decadência da impetração do mandado de segurança. Não obstante, conforme se verifica das razões recursais, o recorrente não infirmou os fundamentos do aresto recorrido, limitando-se a alegar que deveria ter sido promovidos ao posto de 1º Tenente, que os proventos deveriam ter sido fixados com base na remuneração integral de Capitão, em razão da extinção da graduação de subtenente, e que há violação do princípio da igualdade, pois Sargentos e Subtenentes, no que diz respeito à fixação de seus proventos, estão sendo tratados igualmente, já que, quando transferidos para a inatividade, os dois passam a ter seus proventos fixados com base no mesmo grau hierárquico de 1º Tenente. Dessa forma, tem-se que a insurgência não merece ser conhecida, visto que esta Corte Superior firmou a compreensão, inclusive no âmbito do recurso ordinário, de que a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido constitui violação do princípio da dialeticidade e permite a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. A Corte Regional, ao julgar o Mandado de Segurança, denegou a ordem por entender que não há necessidade que justifique a impetração do mandamus quando já alcançado, administrativamente, o objeto da pretensão. 2. Não obstante as razões explicitadas pela instância a quo, ao interpor o recurso, a recorrente não impugnou o fundamento acima mencionado no tocante à desnecessária impetração do Mandado de Segurança tendo em vista que a sua pretensão já havia sido alcançada pela via administrativa. 3. Ao proceder dessa forma, não observou a recorrente as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, dentre as quais se destacar a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Recurso em Mandado de Segurança não conhecido. (RMS 54.537/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/10/2017). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. REDUÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL DE EFICIÊNCIA (VPE). PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE HAVER CONHECIMENTO PRÉVIO. 1. Trata-se de Agravo Interno em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança provido para determinar à autoridade coatora que se abstenha de alterar o valor da Vantagem Pessoal de Eficiência da recorrente, garantindo a ampla defesa e o contraditório no processo administrativo. 2. Consoante a Súmula 473/STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, desde que ilegais. Ocorre que, quando tais atos produzem efeitos na esfera de interesses individuais, mostra-se necessária a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, nos termos dos arts. 5º, LV, da Constituição Federal, 2º da Lei 9.784/1999 e 35, II, da Lei 8.935/1994. 3. Pacífica é a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a Súmula 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido." (AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 1º.8.2012). 4. Deveria a parte ter rebatido os fundamentos determinantes dos julgados apontados como precedentes, com a demonstração de que eles não se aplicam ao caso concreto ou de que há julgados do STJ contemporâneos ou posteriores em sentido diverso. Tal situação caracteriza a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 5. Os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do decisum, cuja fundamentação é adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficou evidenciada a suposta afronta às normas legais enunciadas. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS 65.606/BA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 06/04/2021). No mesmo sentido, as decisões monocráticas proferidas em feitos análogos: RMS 65.985/PE, rel. Ministro REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 21/05/2021; e RMS 65780/PE, rel. Ministro ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 25/05/2021. Ante o exposto, com arrimo no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

29/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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