Agravo em Recurso Especial 0026295-52.2017.8.19.0203 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0026295-52.2017.8.19.0203 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o V. Acórdão.

09/07/2026, 00:00

Baixa Definitiva

01/07/2026, 16:13

Trânsito em julgado

01/07/2026, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2908921/RJ (2025/0130492-5) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA AGRAVANTE: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. OUTRO NOME: CONSTRUTORA CALPER LTDA ADVOGADOS: FREDERICO PRICE GRECHI - RJ097685 MARCOS DIAZ JUNIOR - RJ163281 THIAGO VENTURA DA SILVA - RJ203739 AGRAVADO: SOLANGE DE MENDONCA TAVARES AGRAVADO: STAN CHETA UDHIRI ADVOGADOS: DIOGO PISTONO VITALINO - RJ152506 ALBERTO GONZALEZ REBOEIRAS - RJ189245 ESTEVAO DE OLIVEIRA BELLO - RJ200869 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2026.

10/06/2026, 00:00

Publicação

08/06/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2908921/RJ (2025/0130492-5) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) EMBARGANTE: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA EMBARGANTE: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. OUTRO NOME: CONSTRUTORA CALPER LTDA ADVOGADOS: FREDERICO PRICE GRECHI - RJ097685 MARCOS DIAZ JUNIOR - RJ163281 THIAGO VENTURA DA SILVA - RJ203739 EMBARGADO: SOLANGE DE MENDONCA TAVARES EMBARGADO: STAN CHETA UDHIRI ADVOGADOS: DIOGO PISTONO VITALINO - RJ152506 ALBERTO GONZALEZ REBOEIRAS - RJ189245 ESTEVAO DE OLIVEIRA BELLO - RJ200869 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

03/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2026, 16:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/06/2026, 23:59

Publicação

08/05/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2908921/RJ (2025/0130492-5) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) EMBARGANTE: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA EMBARGANTE: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. OUTRO NOME: CONSTRUTORA CALPER LTDA ADVOGADOS: FREDERICO PRICE GRECHI - RJ097685 MARCOS DIAZ JUNIOR - RJ163281 THIAGO VENTURA DA SILVA - RJ203739 EMBARGADO: SOLANGE DE MENDONCA TAVARES EMBARGADO: STAN CHETA UDHIRI ADVOGADOS: DIOGO PISTONO VITALINO - RJ152506 ALBERTO GONZALEZ REBOEIRAS - RJ189245 ESTEVAO DE OLIVEIRA BELLO - RJ200869 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 01/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

06/05/2026, 14:02

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 11:29

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•09/07/2026, 00:00

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2908921/RJ (2025/0130492-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA AGRAVANTE: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. OUTRO NOME: CONSTRUTORA CALPER LTDA ADVOGADOS: FREDERICO PRICE GRECHI - RJ097685 MARCOS DIAZ JUNIOR - RJ163281 THIAGO VENTURA DA SILVA - RJ203739 AGRAVADO: SOLANGE DE MENDONCA TAVARES AGRAVADO: STAN CHETA UDHIRI ADVOGADOS: DIOGO PISTONO VITALINO - RJ152506 ESTEVAO DE OLIVEIRA BELLO - RJ200869 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. e OUTRO, em face de decisão que não admitiu recurso especial da parte ora insurgente. O apelo extremo, fundado na alínea “a” e “c” do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 2283, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. - Autores que, alegando a existência de cobranças indevidas a título de “ligações diretas” e de “taxa de urbanização” (ambas exigidas pelas rés durante a construção de unidade imobiliária), buscam obter a declaração judicial de nulidade das referidas cobranças, bem com a restituição integral dos valores pagos a tal título. - Sentença vergastada que julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar a nulidade das referidas cobranças e, ainda, para determinar a restituição, na forma simples, dos valores pagos pelos autores. Por fim, condenou a parte ré ao pagamento integral das despesas do processo, além de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% do valor da condenação. - Apelo interposto pelas demandadas que deve ser conhecido, eis que presentes seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. - Preliminar de nulidade do julgado por suposto cerceamento de defesa, que não merece acolhida, haja vista que a prova pericial contábil, ora exigida pela ré, não seria capaz de desmentir a prova pericial de engenharia já produzida em processo semelhante e devidamente anexada ao presente feito como prova emprestada. - Análise, realizada por perito engenheiro, que foi elaborada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tendo contado, ainda, com a presença das mesmas rés no polo passivo do processo de nº. 0029684-45.2017.8.19.0203. - Perícia contábil que, ao contrário do que pretendem fazer crer as demandadas, somente seria capaz de fazer a análise econômica das notas fiscais e das faturas apresentadas nos autos, sem a possibilidade de aferir a necessidade e a pertinência técnica das específicas obras cujas notas foram apresentadas pelas rés. - Prova emprestada de engenharia que, ao contrário, é perfeitamente capaz de demonstrar não apenas o custo efetivo das “ligações definitivas”, mas, também, a adequação dos equipamentos e dos serviços necessários à consecução da tarefa, sendo, portanto, adequada a sua utilização nestes autos, nos termos do artigo 372, do CPC/15. - Preliminar de ausência de fundamentação adequada por parte do juízo de primeira instância que, igualmente, não merece amparo, eis que a parte ré, ao contrário do afirmado em suas razões recursais, não impugnou de forma clara e precisa os argumentos trazidos pelos autores, deixando de cumprir a norma disposta no artigo 373, inciso II, do CPC/15. - Parte demandada que, ao revés, trouxe impugnação genérica tanto em relação aos documentos juntados aos autos pelos autores, quanto em relação aos ofícios requeridos pelo próprio juízo a quo, limitando-se a afirmar que seriam “imprestáveis” ou “insuficientes”, sem, contudo, explicar detalhada e pormenorizadamente os cálculos de suas cobranças. - Provas já juntadas ao processo que, portanto, foram suficientes para o adequado deslinde da controvérsia, não havendo, pois, que se falar em anulação do julgado com o envio dos autos novamente ao juízo de primeira instância, sob pena de indevida violação ao princípio da celeridade processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88). - Pagamento da chamada “Taxa de urbanização” que, igualmente, não pode ser mantido por este órgão fracionário, eis que tal cobrança deveria ter sido embutida no preço do imóvel, não sendo possível, ainda, que seu valor seja incluído como espécie de “etapa prévia e necessária” à efetivação das “ligações definitivas”. Precedentes deste Tribunal. - Sentença vergastada que, entretanto, merece pequena reforma, pois, ao invés de determinar a restituição aos consumidores apenas do excesso indevidamente cobrado pelas rés a título de “ligações definitivas”, determinou que toda a cobrança fosse restituída. - Artigo 51, da Lei nº. 4.591/64, que, todavia, permite o repasse aos consumidores dos custos das “ligações definitivas” efetivamente realizadas, devendo o valor de tal obra (apurado no laudo pericial) ser retido pelas demandadas. - Parcial reforma da sentença que impede a majoração dos honorários advocatícios recursais, haja vista não estar prevista a hipótese descrita no artigo 85, § 11º, do novo CPC/15. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 2317-2329, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 2331-2354, e-STJ), a parte insurgente apontou, além de dissídio jurisprudencial, o seguinte disposto: a) cerceamento de defesa, pelo não acolhimento do pedido de realização de perícia contábil; b) violação ao artigo 51 da Lei 4.591/64, que trata da possibilidade de repasse aos consumidores dos custos das “ligações definitivas”; c) violação aos artigos 926 e 927, do CPC, que versa sobre a necessidade de uniformização da jurisprudência e da observância das decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contrarrazões às fls. 2364-2389, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 2389-2396, e-STJ), dando ensejo na interposição do presente agravo (fls. 2402-2410, e-STJ), visando destrancar aquela insurgência. Não houve contraminuta. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, a parte insurgente alega cerceamento de defesa, pelo não acolhimento do pedido de realização de perícia contábil. Nesse ponto, deixaram de indicar, em suas razões de recurso especial, os dispositivos legais que teriam sido violados, caracterizando a deficiência na fundamentação e, consequentemente, a aplicação do disposto no enunciado da Súmula 284/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. 1. TÉCNICA DE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA. 2. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO PARADIGMA PARA DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. 3. RESPONSABILIDADECIVIL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205 DO CC. DEZ ANOS. SÚMULA N. 83 DO STJ. 4. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REEXAME DA PROVA DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 5. CULPA PELOS DANOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. 6. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR INDICADO PELO PERITO JUDICIAL. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. O especial é recurso de fundamentação vinculada. Para seu conhecimento, é imprescindível que a recorrente desenvolva argumentação própria e associada à impugnação direta das razões de decidir do acórdão recorrido. Em respeito à dialética recursal, a parte deve demonstrar como foi contrariada a lei federal à qual foi atribuída interpretação divergente, bem como comprovar o dissídio mediante cotejo analítico entre o aresto impugnado e os paradigmas. Sem apontar dispositivo de lei nem indicar acórdão paradigma, a recorrente alegou julgamento "extra petita". Inafastável a Súmula n. 284 do STF, aplicada por analogia ao especial. [...] 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1497766/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2021, DJe 02/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. [...] 3. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 4. Considera-se deficiente, conforme Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. [...] 10. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp 1735148/CE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021) Incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Em seguida, a parte insurgente alega violação aos artigos 51 da Lei 4.591/64, ao argumento da possibilidade de repasse aos consumidores dos custos das “ligações definitivas”, diante da existência de cláusula contratual que previa expressamente que os compradores seriam responsáveis pelas despesas de ligações definitivas e urbanização. Acerca da controvérsia, o Tribunal local assim decidiu (fls. 2293-2298, e-STJ): No que se refere ao pagamento da chamada “Taxa de urbanização”, entendo estar correta a sentença ao reconhecer sua nulidade. Isso porque, conforme entendimento deste Tribunal, tal valor deveria ter sido embutido no preço do imóvel, não sendo possível que seja criada cobrança extra para suportar tais despesas, sob pena de se impor ao consumidor desvantagem exagerada. Tampouco pode tal despesa ser considerada como uma possível “etapa prévia e necessária” à efetivação das “ligações definitivas”. Isso porque, a parte ré não trouxe nenhuma demonstração nesse sentido, valendo-se salientar, ademais, que a prova meramente contábil, repita-se, não poderia ser utilizada para a demonstração de tal fato. Nesse mesmo sentido, convém transcrever as seguintes ementas, colhidas no sítio eletrônico deste Tribunal e que reconheceram a nulidade da referida cobrança. [...] Já no que se refere à questão das “ligações definitivas”, entendo, todavia, que a sentença vergastada merece pequena reforma. Isso porque, o magistrado a quo ao invés de determinar a restituição aos consumidores apenas do excesso indevidamente cobrado pelas rés a título de “ligações definitivas”, determinou que toda a cobrança fosse restituída. Ora, o artigo 51, da Lei nº. 4.591/64, permite o repasse aos consumidores dos custos das “ligações definitivas” desde que elas tenham sido efetivamente realizadas. Nesse sentido, convém transcrever o referido dispositivo legal. [...] É fato incontroverso que o contrato de promessa de compra e venda do imóvel, em sua cláusula oitava, previa que o pagamento das chamadas “ligações definitivas” deveria ser realizado pelos adquirentes. Todavia, o que está em questão nestes autos não é propriamente a regularidade desta regra e nem o repasse feito aos autores, mas saber se os valores que foram indicados pelas rés como sendo as despesas destas “ligações definitivas” estão, ou não, corretos. Logo, descabida a menção ao julgamento ocorrido no incidente de uniformização de jurisprudência de nº. 0005230-43.2018.8.19.0210, eis que a validade do artigo 51, da Lei nº. 4.591/64, já foi reconhecida pelo próprio magistrado a quo. No presente caso, a parte ré alega ter efetuado um gasto de aproximadamente R$ 18.787.774,72, a título de “ligações definitivas”, razão pela qual cobrou dos autores o valor de R$ 10.850,09 para ressarcir tais despesas (valor este obtido após divisão do total gasto pelo número de unidades imobiliárias do empreendimento). Todavia, a prova emprestada comprovou a discrepância entre o custo das “ligações definitivas” e os valores cobrados dos autores, afirmando que o custo total desta obra não teria sido de R$ 18.787.774,72, mas, ao revés, teria sido de apenas R$ 1.608.538,81, o que, após o devido rateamento entre as unidades imobiliárias do empreendimento, daria o valor de apenas R$ 1.920,59, por apartamento. [...] Ora, em que pese o evidente excesso na cobrança, não se pode negar, entretanto, que chegou a haver efetivo dispêndio de valores pela parte ré, tanto é verdade que os serviços essenciais como água, luz e gás estão sendo devidamente prestados aos autores. Por tais motivos, não é correta a exclusão total das cobranças referentes às “ligações definitivas”, devendo apenas ser excluído o excesso, eis que claramente indevido, sendo permitido que a ré retenha o valor de R$ 1.920,59. Sobre o tema acima, o órgão julgador, amparado nas peculiaridades do caso concreto e nas provas acostadas aos autos, concluiu pela nulidade da cláusula contratual que previa a cobrança da chamada “taxa de urbanização”, por impor desvantagem exagerada ao consumidor, devendo tal custo estar embutido no preço do imóvel. Quanto às “ligações definitivas”, o aresto vergastado consignou que, embora o contrato previsse o repasse aos adquirentes, conforme autorizado pelo artigo 51 da Lei nº 4.591/64, restou comprovado que o valor cobrado excedeu significativamente o custo real dos serviços, sendo legítima apenas a retenção da quantia efetivamente despendida (R$ 1.920,59), com devolução do excedente. Para alterar tais conclusões, na forma como posta nas razões do apelo extremo, seria necessário o revolvimento de aspectos fáticos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confira-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. (1) VIOLAÇÃO AOS ARTS 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. (2) OFENSA À COISA JULGADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. (3) ABUSIVIDADE DA ESTIPULAÇÃO DA TAXA DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. (4) COBRANÇA DE LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL. TEMA Nº 970 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (art. 1.022 do NCPC), não se prestando a novo julgamento da causa. 3. Em relação à alegação de ofensa à coisa julgada, a ausência de prejuízo à parte agravante afasta o interesse recursal, impedindo o conhecimento do recurso especial. 4. No caso, a revisão da conclusão do julgado, no tocante à legalidade da cobrança da taxa de ligações definitivas, exigiria a interpretação de cláusulas do contrato firmado entre as partes, bem como o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 5. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n.º 1.635.428/SC, de relatoria do eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou a seguinte tese: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2168919/RJ, Rel. MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/11/2022, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022) "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE RECURSO DECLARATÓRIO NA ORIGEM. SÚMULA N. 284/STF. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. LIGAÇÕES DEFINITIVAS. COBRANÇA. ABUSO. AFASTAMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "não havendo oposição de embargos de declaração na origem, resta inviabilizado o conhecimento da tese de negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.385.697/MA, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 3/6/2019). Em tal contexto, incide analogicamente a Súmula n. 284/STF. 2. A agravante alegou negativa de prestação jurisdicional (contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), mesmo deixando de opor recurso declaratório ao acórdão recorrido, o que atrai o referido óbice. 3. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis, pois a situação a que os agravados foram expostos ultrapassou o mero dissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial. 6. A Corte local, interpretando o contrato de compra e venda e os demais elementos probatórios dos autos, assentou que houve abuso no repasse aos agravados da responsabilidade pelo pagamento das taxas de ligações definitivas. Desse modo, para acolher a pretensão de autorizar a cobrança do referido encargo, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.326.694/RJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023) No mesmo sentido, os seguintes precedentes: AREsp n. 2.495.054, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 08/03/2024; AREsp n. 2.184.528, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 12/12/2022; AREsp n. 2.666.027, Ministro Humberto Martins, DJEN de 17/02/2025 Desta forma, para alterar o entendimento do Tribunal local, na forma como posta, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme previsto na Súmula 7/STJ. 3. Por fim, a parte insurgente pugnou pela aplicação do entendimento constante no incidente de uniformização de jurisprudência de nº. 0005230-43.2018.8.19.0210. Em sede de aresto complementar, a Corte de origem assim consignou (fl. 2320, e-STJ): Quantos aos argumentos relativos à responsabilidade pelo pagamento das “ligações definitivas” e da “taxa de urbanização”, entendo que houve efetiva, suficiente e adequada análise por este Tribunal, não havendo, pois, que se falar em omissão na espécie ou mesmo em obrigatoriedade de remissão aos inúmeros artigos citados pela parte recorrente. Na verdade, da leitura do acórdão é possível constatar que foi cumprido o entendimento constante no incidente de uniformização de jurisprudência de nº. 0005230-43.2018.8.19.0210, eis que reconhecido o dever dos adquirentes de efetuar o pagamento das taxas, todavia, no valor que elas efetivamente custaram (e não no valor arbitrariamente imposto pela parte demandada). Assim, a recorrente carece de interesse recursal quanto à pretensão de aplicação do entendimento constante no incidente de uniformização de jurisprudência de nº. 0005230-43.2018.8.19.0210, tendo em vista que tal pleito foi atendido pelo Tribunal de origem. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TITULARIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 23 E 24, DA LEI N. 8.906/94. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA FALIDA. CONFLITO DE INTERESSE DA PARTE E DO ADVOGADO EM RELAÇÃO À PRETENSÃO RECURSAL. 1. A jurisprudência do STJ reconhece que "tanto a parte quanto seu advogado, em nome próprio, têm legitimidade para recorrer de decisão que cuida de honorários advocatícios"(REsp 614.218/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 19/10/2006, DJ 07/12/2006). No entanto, caso os interesses sejam conflitantes, por óbvio que o advogado não pode pleitear em nome da parte contra os seus próprios interesses. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo afastou o dever da massa falida, ora recorrente, de pagar aos advogados que a patrocinaram, em ação rescisória anterior, a verba honorária de 10% sobre o valor envolvido na referida pretensão. 3. O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação, e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Amaral Santos, in "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 4.ª ed., v. IV, n.º 697, verbis: "O que com a sentença". 4. Assim, não há qualquer interesse prático no presente recurso da falida, já que o provimento do especial lhe acarretaria uma reformatio in pejus. Em verdade, deveriam os advogados, em nome próprio, ter recorrido do julgado no ponto que lhes foi desfavorável, não havendo como confundir o direito da parte com o direito do advogado. 5. "Não se conhece do recurso quando a parte carece de interesse recursal acerca da questão, em virtude de o julgamento monocrático lhe ter sido favorável" (AgInt no REsp 1734266/SC, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Quarta Turma, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018).6. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1602071/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 26/08/2020) Desse modo, resta evidente que a insurgência quanto à aplicação do entendimento firmado no incidente de uniformização de jurisprudência nº 0005230-43.2018.8.19.0210 não encontra respaldo, uma vez que o Tribunal de origem já adotou tal orientação. Assim, não há que se falar em omissão ou desrespeito à jurisprudência uniformizada, tampouco subsiste interesse recursal, pois o pleito da parte foi atendido integralmente, tornando o recurso desnecessário e juridicamente infundado. 4. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: SOLANGE DE MENDONÇA TAVARES RECORRIDO: STAN CHETA UDHIRI ADVOGADO: ESTEVAO DE OLIVEIRA BELLO OAB/RJ-200869 ADVOGADO: DIOGO PISTONO VITALINO OAB/RJ-152506 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0026295-52.2017.8.19.0203 Recorrentes: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e CONSTRUTORA CALPER LTDA Recorrido: SOLANGE DE MENDONÇA TAVARES E OUTRO DECISÃO recorrido: " No que se refere à preliminar de nulidade do julgado por suposto cerceamento de defesa, entendo que não merece acolhida o ponto. Isso porque, a prova pericial contábil, ora exigida pela ré, não seria capaz de desmentir a prova pericial de engenharia já produzida em processo semelhante e devidamente anexada ao presente feito como prova emprestada. Deve-se salientar que a análise pericial, realizada por engenheiro nos autos do processo de nº. 0029684-45.2017.8.19.0203, foi elaborada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tendo contado, ainda, com a presença das mesmas rés no polo passivo, sendo certo, ainda, que a mera realização de perícia contábil, ao contrário do que pretendem fazer crer as demandadas, somente seria capaz de apresentar uma análise econômica das notas fiscais e das faturas apresentadas nos autos, sem a possibilidade de aferir a necessidade e a pertinência técnica das específicas obras cujas notas foram apresentadas pelas rés. Já a prova emprestada de engenharia, ao contrário, é perfeitamente capaz de demonstrar não apenas o custo efetivo das "ligações definitivas", mas, também, a adequação dos equipamentos e dos serviços necessários à consecução da tarefa, sendo, portanto, adequada a sua utilização nestes autos, nos termos do artigo 372, do CPC/15, cujo teor ora transcrevo. (...) No que se refere ao pagamento da chamada "Taxa de urbanização", entendo estar correta a sentença ao reconhecer sua nulidade. Isso porque, conforme entendimento deste Tribunal, tal valor deveria ter sido embutido no preço do imóvel, não sendo possível que seja criada cobrança extra para suportar tais despesas, sob pena de se impor ao consumidor desvantagem exagerada. Tampouco pode tal despesa ser considerada como uma possível "etapa prévia e necessária" à efetivação das "ligações definitivas". Isso porque, a parte ré não trouxe nenhuma demonstração nesse sentido, valendo-se salientar, ademais, que a prova meramente contábil, repita-se, não poderia ser utilizada para a demonstração de tal fato. Nesse mesmo sentido, convém transcrever as seguintes ementas, colhidas no sítio eletrônico deste Tribunal e que reconheceram a nulidade da referida cobrança. (...) todavia, que a sentença vergastada merece pequena reforma. Isso porque, o magistrado a quo ao invés de determinar a restituição aos consumidores apenas do excesso indevidamente cobrado pelas rés a título de "ligações definitivas", determinou que toda a cobrança fosse restituída. Ora, o artigo 51, da Lei nº. 4.591/64, permite o repasse aos consumidores dos custos das "ligações definitivas" desde que elas tenham sido efetivamente realizadas. (fls.2293 a 2298). Assim, eventual modificação da conclusão do colegiado passaria pela análise do contrato pactuado e pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, ante o veto dos Enunciados nº 5º ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial") e 7 ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), ambos da Súmula do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE RECURSO DECLARATÓRIO NA ORIGEM. SÚMULA N. 284/STF. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. LIGAÇÕES DEFINITIVAS. COBRANÇA. ABUSO. AFASTAMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "não havendo oposição de embargos de declaração na origem, resta inviabilizado o conhecimento da tese de negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.385.697/MA, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 3/6/2019). Em tal contexto, incide analogicamente a Súmula n. 284/STF. 2. A agravante alegou negativa de prestação jurisdicional (contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), mesmo deixando de opor recurso declaratório ao acórdão recorrido, o que atrai o referido óbice. 3. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis, pois a situação a que os agravados foram expostos ultrapassou o mero dissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial. 6. A Corte local, interpretando o contrato de compra e venda e os demais elementos probatórios dos autos, assentou que houve abuso no repasse aos agravados da responsabilidade pelo pagamento das taxas de ligações definitivas. Desse modo, para acolher a pretensão de autorizar a cobrança do referido encargo, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPESAS DE LIGAÇÃO DEFINITIVA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. REPASSE AOS COMPRADORES. VALIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. GASTOS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis, pois a situação a que os agravados foram expostos ultrapassou o mero dissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável em recurso especial. 4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 5. Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp n. 1.639.314/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu. 6. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 7. Para acolher a pretensão recursal de legitimar a cobrança, por parte da agravante, das despesas de ligação definitiva de serviços públicos dos compradores do imóvel, seria necessária a análise dos elementos fático-probatórios dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 8. Dissídio jurisprudencial não demonstrado por incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 282 do STF. 9. Agravo interno a que se nega provimento. "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015) Ressalte-se, ainda, que a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada, em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0026295-52.2017.8.19.0203 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0026295-52.2017.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00993060 RECTE: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA RECTE: CONSTRUTORA CALPER LTDA ADVOGADO: THIAGO VENTURA DA SILVA OAB/RJ-203739 ADVOGADO: FREDERICO PRICE GRECHI OAB/RJ-097685 ADVOGADO: MARCOS DIAZ JUNIOR OAB/RJ-163281 Trata-se de recurso especial tempestivo, de fls. 2333 a 2354, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face do Acórdão da Décima Primeira Câmara de Direito Privado, de fls. 2285 a 2302 e fls. 2319 a 2331, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. - Autores que, alegando a existência de cobranças indevidas a título de "ligações diretas" e de "taxa de urbanização" (ambas exigidas pelas rés durante a construção de unidade imobiliária), buscam obter a declaração judicial de nulidade das referidas cobranças, bem com a restituição integral dos valores pagos a tal título. - Sentença vergastada que julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar a nulidade das referidas cobranças e, ainda, para determinar a restituição, na forma simples, dos valores pagos pelos autores. Por fim, condenou a parte ré ao pagamento integral das despesas do processo, além de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% do valor da condenação. - Apelo interposto pelas demandadas que deve ser conhecido, eis que presentes seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. - Preliminar de nulidade do julgado por suposto cerceamento de defesa, que não merece acolhida, haja vista que a prova pericial contábil, ora exigida pela ré, não seria capaz de desmentir a prova pericial de engenharia já produzida em processo semelhante e devidamente anexada ao presente feito como prova emprestada. - Análise, realizada por perito engenheiro, que foi elaborada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tendo contado, ainda, com a presença das mesmas rés no polo passivo do processo de nº. 0029684-45.2017.8.19.0203. - Perícia contábil que, ao contrário do que pretendem fazer crer as demandadas, somente seria capaz de fazer a análise econômica das notas fiscais e das faturas apresentadas nos autos, sem a possibilidade de aferir a necessidade e a pertinência técnica das específicas obras cujas notas foram apresentadas pelas rés. - Prova emprestada de engenharia que, ao contrário, é perfeitamente capaz de demonstrar não apenas o custo efetivo das "ligações definitivas", mas, também, a adequação dos equipamentos e dos serviços necessários à consecução da tarefa, sendo, portanto, adequada a sua utilização nestes autos, nos termos do artigo 372, do CPC/15. - Preliminar de ausência de fundamentação adequada por parte do juízo de primeira instância que, igualmente, não merece amparo, eis que a parte ré, ao contrário do afirmado em suas razões recursais, não impugnou de forma clara e precisa os argumentos trazidos pelos autores, deixando de cumprir a norma disposta no artigo 373, inciso II, do CPC/15. - Parte demandada que, ao revés, trouxe impugnação genérica tanto em relação aos documentos juntados aos autos pelos autores, quanto em relação aos ofícios requeridos pelo próprio juízo a quo, limitando-se a afirmar que seriam "imprestáveis" ou "insuficientes", sem, contudo, explicar detalhada e pormenorizadamente os cálculos de suas cobranças. - Provas já juntadas ao processo que, portanto, foram suficientes para o adequado deslinde da controvérsia, não havendo, pois, que se falar em anulação do julgado com o envio dos autos novamente ao juízo de primeira instância, sob pena de indevida violação ao princípio da celeridade processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88). - Pagamento da chamada "Taxa de urbanização" que, igualmente, não pode ser mantido por este órgão fracionário, eis que tal cobrança deveria ter sido embutida no preço do imóvel, não sendo possível, ainda, que seu valor seja incluído como espécie de "etapa prévia e necessária" à efetivação das "ligações definitivas". Precedentes deste Tribunal. - Sentença vergastada que, entretanto, merece pequena reforma, pois, ao invés de determinar a restituição aos consumidores apenas do excesso indevidamente cobrado pelas rés a título de "ligações definitivas", determinou que toda a cobrança fosse restituída. - Artigo 51, da Lei nº. 4.591/64, que, todavia, permite o repasse aos consumidores dos custos das "ligações definitivas" efetivamente realizadas, devendo o valor de tal obra (apurado no laudo pericial) ser retido pelas demandadas. - Parcial reforma da sentença que impede a majoração dos honorários advocatícios recursais, haja vista não estar prevista a hipótese descrita no artigo 85, § 11º, do novo CPC/15. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A SER SANADO POR MEIO DESTE RECURSO. DECISUM QUE ABORDOU DE FORMA EXAUSTIVA E DIDÁTICA A CONTROVÉRSIA DEBATIDA NOS AUTOS. - Questões relativas à responsabilidade pelo pagamento das "ligações definitivas" e da "taxa de urbanização", que foram efetiva e adequadamente analisadas por este Tribunal, não havendo, pois, que se falar em omissão na espécie. - Desnecessidade de o julgador citar e refutar cada um dos diversos dispositivos legais suscitados pelas partes, quando os argumentos utilizados no acórdão, por si sós, já sejam capazes de demonstrar a ratio decidendi. - Embargantes que pretendem, na verdade, obter novo julgamento do feito, o que não pode ocorrer em sede de embargos de declaração. - Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado vergastado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega a violação do artigo 51 da Lei 4.591/64, bem como do art. 926 e 927 do Código de Processo Civil. Contrarrazões às fls. 2364 a 2389. É o brevíssimo relatório. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II -Centro Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

28/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o V. Acórdão.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(69)