Recurso Especial 5037250-22.2020.8.21.0001 - STJ

Recurso Especial 5037250-22.2020.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 17:21

Protocolo de Petição

02/07/2026, 17:06

Publicação

26/06/2026, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2232298/RS (2025/0143524-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: CWF OPERACOES LTDA ADVOGADOS: FERNANDO ANTÔNIO VARIANI - RS026709 MARCOS EDUARDO NONDILO - RS033021 ANA PAULA NUNES DIAS - RS032217 MAURÍCIO GABOARDI - RS042190 LAÉRCIO DE LIMA LEIVAS - RS060272 BÁRBARA VARIANI CHIKOSKI - RS097939 EMBARGADO: EMPRESA GAUCHA DE RODOVIAS S/A ADVOGADOS: VINICIUS RAMOS GARCIA - RS064478 SHANA NATASHA OLIVEIRA SIKORA - RS064577 BÁRBARA PALADINO CARDOZO - RS044367 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

25/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2026, 10:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/06/2026, 23:59

Publicação

29/05/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2232298/RS (2025/0143524-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: CWF OPERACOES LTDA ADVOGADOS: FERNANDO ANTÔNIO VARIANI - RS026709 MARCOS EDUARDO NONDILO - RS033021 ANA PAULA NUNES DIAS - RS032217 MAURÍCIO GABOARDI - RS042190 LAÉRCIO DE LIMA LEIVAS - RS060272 BÁRBARA VARIANI CHIKOSKI - RS097939 EMBARGADO: EMPRESA GAUCHA DE RODOVIAS S/A ADVOGADOS: VINICIUS RAMOS GARCIA - RS064478 SHANA NATASHA OLIVEIRA SIKORA - RS064577 BÁRBARA PALADINO CARDOZO - RS044367 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

27/05/2026, 16:34

Recebimento

25/05/2026, 16:55

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 07:45

Documento (Certidão)

06/05/2026, 15:00

Publicação

27/04/2026, 06:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2232298/RS (2025/0143524-9) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: CWF OPERACOES LTDA ADVOGADOS: FERNANDO ANTÔNIO VARIANI - RS026709 MARCOS EDUARDO NONDILO - RS033021 ANA PAULA NUNES DIAS - RS032217 ABEL ROMEU DALL`ACQUA - RS033172 MAURÍCIO GABOARDI - RS042190 LAÉRCIO DE LIMA LEIVAS - RS060272 BRUNA VARIANI CHIKOSKI - RS097925 BÁRBARA VARIANI CHIKOSKI - RS097939 RECORRIDO: EMPRESA GAUCHA DE RODOVIAS S/A ADVOGADOS: VINICIUS RAMOS GARCIA - RS064478 SHANA NATASHA OLIVEIRA SIKORA - RS064577 BÁRBARA PALADINO CARDOZO - RS044367 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por CWF OPERAÇÕES LTDA. contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no julgamento de apelação cível e recurso adesivo, assim ementado (fl. 6.045e): APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. EGR/RS. CONTRATO DE OPERAÇÃO DE PRAÇAS DE PEDÁGIO. REGIME DE EXECUÇÃO. EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL OU UNITÁRIO. CLÁUSULA EDITALÍCIA. DIVERGÊNCIA INTERNA ENTRE OS FISCAIS DO CONTRATO. PAGAMENTOS SUPOSTAMENTE EFETUADOS A MAIOR. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DA CONTRATADA PARA DEFESA PRÉVIA. IMEDIATA RETENÇÃO DE VALORES, ANTES DE ESCOADO O PRAZO DE RESPOSTA. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO QUE ESBARRA NA SÚMULA 267 DO STF. Opostos embargos de declaração, foram desacolhidos (fl. 6.117e): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE OPERAÇÃO DE PRAÇAS DE PEDÁGIO. REGIME DE EXECUÇÃO. EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL OU UNITÁRIO. CLÁUSULA EDITALÍCIA. EXPRESSA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, aponta-se ofensa a dispositivos legais, alegando-se, em síntese, que: i. Art. 1.022, II e 489, § 1º, IV, V e VI, do Código de Processo Civil – omissão quanto à tese do Tema 235/STJ, cuja manifestação expressa foi requerida com efeitos infringentes para afastar a preclusão temporal e a aplicação da Súmula 269/STF, bem como insuficiência de fundamentação, pois o acórdão não enfrentou argumentos capazes de infirmar tal conclusão, limitando-se a invocar súmula sem demonstrar aderência ao caso concreto e a afastar precedente indicado sem apontar distinção ou superação.(fls. 6.134/6.136e). ii. Art. 926, caput, e art. 927, III, do Código de Processo Civil – deixou de seguir precedente invocado sem apontar distinção ou superação (fls. 6.136/6.140e). - Da Alegada Violação ao Art. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, V e VI, do Código de Processo Civil A Recorrente aponta violação do art. 1.022,II, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto caracterizada /omissão, porque não aplicou o Tema 235 do STJ, segundo o qual a correção monetária está implícita no pedido. Nos termos do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, caberá a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. Omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável à causa em apreciação. O atual Estatuto Processual considera, ainda, omissa a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do mesmo diploma legal impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Nesse sentido, a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Nery: Não enfrentamento, pela decisão, de todos os argumentos possíveis de infirmar a conclusão do julgador. Para que se possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. Havendo omissão do juiz, que deixou de analisar fundamento constante da alegação da parte, terá havido omissão suscetível de correção pela via dos embargos de declaração. Não é mais possível, de lege lata, rejeitarem-se, por exemplo, embargos de declaração, ao argumento de que o juiz não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os pontos da causa. Pela regra estatuída no texto normativo ora comentado, o juiz deverá pronunciar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, que sejam capazes de alterar a conclusão adotada na decisão. (Código de Processo Civil Comentado. 23ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2025. p. 997 - destaquei). Nessa linha, a Corte Especial deste Superior Tribunal assentou: "o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/2015, ao dispor que 'não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador', não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazi dos pelas partes, mas sim os argumentos levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador" (EDcl nos EREsp n. 1.169.126/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 18.11.2020, DJe 26.11.2020). Observados tais parâmetros legais, teóricos e jurisprudenciais, não verifico a afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, porque, ao prolatar o acórdão recorrido, mediante o qual os embargos de declaração foram analisados, a Corte a qua enfrentou as controvérsias segundo as quais não há omissão quanto ao Tema 235, pois a matéria discutida é preclusa (fl. 6042e): Dessa forma, entendo que a retenção, antes de concluído o processo administrativo, ofendeu os princípios da ampla defesa e do contraditório, pelo que cabível, na espécie, a concessão da segurança, nos termos da sentença, a cujos fundamentos me reporto (processo 5037250-22.2020.8.21.0001/RS, evento 244, SENT1). Em relação aos consectários de mora, entendo que se trata de discussão preclusa, tendo em vista que o agravante não recorreu, no momento oportuno, da decisão parcial de mérito do evento 100, DESPADEC1, que indeferiu o pedido: Vistos. O mandado de segurança é ação célere, sem dilação probatória e sucessivas manifestações. O processo deve, como já manifestado no Evento 89, seguir curso e vir para posterior prolação de sentença. Ademais, o requerido pela parte diz, também, com questão atinente a juros e correção monetária, o que não é objeto deste feito. Assim, indefiro o pedido nos termos veiculados. No entanto, tenho por bem intimar os impetrados, consoante já veiculado no Evento 89. Cumpra-se. E, de fato, nos termos da Súmula 269 do STF, o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento a ambos os recursos. (destaque meu) O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.990.124/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 14.8.2023; Primeira Turma, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.745.723/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 7.6.2023; e Segunda Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 23.5.2023). - Da violação aos Art. 926, caput, e art. 927, III, do Código de Processo Civil No caso, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual inviável a reanálise de tema pelo órgão julgador, diante de matéria novamente arguida, mesmo que de ordem pública, e esta já tiver sido apreciada anteriormente pelo mesmo juízo ou tribunal. Com efeito, a questão ora impugnada foi apreciada nos seguintes termos pelo tribunal de origem (fls. 6042e): Dessa forma, entendo que a retenção, antes de concluído o processo administrativo, ofendeu os princípios da ampla defesa e do contraditório, pelo que cabível, na espécie, a concessão da segurança, nos termos da sentença, a cujos fundamentos me reporto (processo 5037250-22.2020.8.21.0001/RS, evento 244, SENT1). Em relação aos consectários de mora, entendo que se trata de discussão preclusa, tendo em vista que o agravante não recorreu, no momento oportuno, da decisão parcial de mérito do evento 100, DESPADEC1, que indeferiu o pedido: Vistos. O mandado de segurança é ação célere, sem dilação probatória e sucessivas manifestações. O processo deve, como já manifestado no Evento 89, seguir curso e vir para posterior prolação de sentença. Ademais, o requerido pela parte diz, também, com questão atinente a juros e correção monetária, o que não é objeto deste feito. Assim, indefiro o pedido nos termos veiculados. No entanto, tenho por bem intimar os impetrados, consoante já veiculado no Evento 89. Cumpra-se. (destaque meu). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. MATÉRIA PRECLUSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. CABIMENTO. ART. 475-L, § 2º, DO CPC MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial". 2. Caso concreto: 2.1. Impossibilidade de se reiterar, em impugnação ao cumprimento de sentença, matéria já preclusa no curso da execução. Precedentes. 2.2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF). 2.3. Aplicação da tese firmada no item 1, supra, ao caso concreto. 2.4. Inviabilidade de revisão de honorários advocatícios em sede de recurso especial, em razão do óbice na súmula 7/STJ, que somente pode ser afastado quando exorbitante ou irrisório o valor arbitrado, o que não ocorre na espécie. 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (REsp 1.387.248/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, j. em 07/05/2014, DJe 19/05/2014 – destaques meus). RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS DECRETOS QUE DESCONSTITUÍRAM OS ATOS DE ASCENSÕES FUNCIONAIS. DECISÃO QUE ADMITE O INGRESSO DOS LITISCONSORTES NA LIDE NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA, ANTE A AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PRIMEIRA DEMANDA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE ALAGOAS DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de inclusão de 88 litisconsortes ativos, mais de dois anos após o ajuizamento de demanda onde se pleiteia a declaração de nulidade dos Decretos Estaduais 36.836/96 e 38.102/99, de Alagoas, que desconstituíram os atos de ascensões funcionais dos Servidores do mesmo Estado, promovidos pelas Leis Estaduais Alagoanas 5.464/93 e 5.599/94. 2. No caso, o pedido de ingresso dos litisconsortes foi deferido às fls. 420/421 dos autos, publicado no Diário Oficial de 3.5.2007 (fls. 648), não havendo qualquer insurgência recursal do Estado quanto ao ponto no momento oportuno, como foi atestado na certidão de fls. 421v. Conforme muitíssimo bem delineado pela Corte de origem, apesar de as matérias de ordem pública não sofrerem preclusão temporal, pois podem ser alegadas a qualquer tempo, o mesmo não se pode dizer quanto à preclusão consumativa. Isto porque, uma vez decidida no processo, e não impugnada pela parte sucumbente, configurada está a preclusão. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 747.873/RJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 14.12.2016; AgInt no AREsp. 369.417/RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 21.9.2016 e AgRg no REsp. 1.553.951/PR, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.9.2016. 3. Também não prospera a insurgência recursal acerca da consumação do prazo prescricional. Para a caracterização da prescrição não basta o transcurso do tempo, é necessária a presença concomitante da possibilidade de exercício de uma ação que tutele o direito e a inércia do seu titular. No caso, a inércia não restou caracterizada pois, conforme se extrai dos autos, a parte autora cuidou de pugnar pela tutela de seu direito no tempo oportuno. Dest'arte, verificada a ausência de inércia da parte exequente, não há como se reconhecer a consumação do prazo prescricional. 4. Por fim, não merece reparos o acórdão recorrido quanto à impossibilidade de extinção da presente ação em virtude da configuração da litispendência com o Mandado de Segurança anteriormente impetrado pelos Servidores. Isto porque o referido mandamus foi extinto em 2009, não subsistindo, neste momento, a discussão acerca da matéria. Precedentes: AgRg no Ag 1.279.785/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 8.4.2011 e REsp. 134.958/RS, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 12.4.1999. 5. Recurso Especial do Estado de Alagoas desprovido. (REsp 1.578.663/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, j. em 21/02/2017, DJe 13/03/2017 – destaques meus). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM ANTERIOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Configura-se preclusão a nova análise acerca da prescrição quando a matéria foi apreciada em anterior exceção de pré-executividade já definitivamente julgada, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 38.176/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 19/04/2013; REsp 1267614/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 18/10/2011. 2. Não cabe ao STJ, na via estreita do recurso especial, a análise de suposta violação à dispositivo constitucional, mesmo com a finalidade de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.415.942/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, j. em 10/12/2013, DJe 16/12/2013 – destaque meu). Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e na Súmula 105/STJ. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2917279/RS (2025/0143524-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CWF OPERACOES LTDA ADVOGADOS: FERNANDO ANTÔNIO VARIANI - RS026709 MARCOS EDUARDO NONDILO - RS033021 ANA PAULA NUNES DIAS - RS032217 ABEL ROMEU DALL`ACQUA - RS033172 MAURÍCIO GABOARDI - RS042190 LAÉRCIO DE LIMA LEIVAS - RS060272 BRUNA VARIANI CHIKOSKI - RS097925 BÁRBARA VARIANI CHIKOSKI - RS097939 AGRAVADO: EMPRESA GAUCHA DE RODOVIAS S/A ADVOGADOS: VINICIUS RAMOS GARCIA - RS064478 SHANA NATASHA OLIVEIRA SIKORA - RS064577 BÁRBARA PALADINO CARDOZO - RS044367 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CWF OPERACOES LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de prequestionamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CWF OPERACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAÉRCIO DE LIMA LEIVAS (OAB RS060272) ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO VARIANI (OAB RS026709) ADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO NONDILO (OAB RS033021) ADVOGADO(A): ABEL ROMEU DALL'ÁCQUA (OAB RS033172) ADVOGADO(A): MAURÍCIO GABOARDI (OAB RS042190) ADVOGADO(A): ANA PAULA NUNES DIAS (OAB RS032217) ADVOGADO(A): BRUNA VARIANI CHIKOSKI (OAB RS097925) ADVOGADO(A): BARBARA VARIANI CHIKOSKI (OAB RS097939) APELANTE: EMPRESA GAÚCHA DE RODOVIAS S/A - EGR (INTERESSADO) PROCURADOR(A): SHANA NATASHA OLIVEIRA SIKORA PROCURADOR(A): BARBARA PALADINO CARDOZO PROCURADOR(A): VINÍCIUS RAMOS GARCIA APELADO: ANDRE ARNT (IMPETRADO) ADVOGADO(A): SHANA NATASHA OLIVEIRA SIKORA (OAB RS064577) ADVOGADO(A): BARBARA PALADINO CARDOZO (OAB RS044367) ADVOGADO(A): VINÍCIUS RAMOS GARCIA (OAB RS064478) APELADO: URBANO SCHMITT (IMPETRADO) ADVOGADO(A): SHANA NATASHA OLIVEIRA SIKORA (OAB RS064577) ADVOGADO(A): BARBARA PALADINO CARDOZO (OAB RS044367) ADVOGADO(A): VINÍCIUS RAMOS GARCIA (OAB RS064478) APELADO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): HEID OURIQUE CAMPOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de agosto de 2024. Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA Presidente 80 - 22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 12 DE SETEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14 HORAS, COM ENCERRAMENTO ÀS 13 HORAS E 59 MINUTOS DO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2024, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECENTEMENTE ALTERADO PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 02/2023-OE, E ATO Nº 04/2021 DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. DESTACA-SE: (I) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE 2(DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; (II) PODERÃO SER APRESENTADOS MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NOS PROCESSOS FÍSICOS, DENTRO DO MESMO PRAZO, OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, DEVENDO SER ASSINALADA, NO SISTEMA PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO, COMO URGENTE; (III) EM ATÉ 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO E NO ART. 7º DO REFERIDO ATO. MAIORES INFORMAÇÕES PELO E-MAIL SETORIAL DA SECRETARIA ([email protected]) OU PELOS TELEFONES (51) 32106438 E (51) 980214897 (Balcão Virtual). Apelação Cível Nº 5037250-22.2020.8.21.0001/RS (Pauta: 96) RELATORA: Desembargadora MARILENE BONZANINI

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CWF OPERACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): BARBARA VARIANI CHIKOSKI (OAB RS097939) ADVOGADO(A): BRUNA VARIANI CHIKOSKI (OAB RS097925) ADVOGADO(A): ANA PAULA NUNES DIAS (OAB RS032217) ADVOGADO(A): MAURÍCIO GABOARDI (OAB RS042190) ADVOGADO(A): ABEL ROMEU DALL'ÁCQUA (OAB RS033172) ADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO NONDILO (OAB RS033021) ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO VARIANI (OAB RS026709) ADVOGADO(A): LAÉRCIO DE LIMA LEIVAS (OAB RS060272) APELANTE: EMPRESA GAÚCHA DE RODOVIAS S/A - EGR (INTERESSADO) PROCURADOR(A): BARBARA PALADINO CARDOZO PROCURADOR(A): VINÍCIUS RAMOS GARCIA PROCURADOR(A): MILENE TADROS RODRIGUES DE FREITAS PROCURADOR(A): SHANA NATASHA OLIVEIRA SIKORA APELADO: ANDRE ARNT (IMPETRADO) ADVOGADO(A): BARBARA PALADINO CARDOZO (OAB RS044367) ADVOGADO(A): VINÍCIUS RAMOS GARCIA (OAB RS064478) ADVOGADO(A): SHANA NATASHA OLIVEIRA SIKORA (OAB RS064577) ADVOGADO(A): MILENE TADROS RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS072592) APELADO: URBANO SCHMITT (IMPETRADO) ADVOGADO(A): BARBARA PALADINO CARDOZO (OAB RS044367) ADVOGADO(A): VINÍCIUS RAMOS GARCIA (OAB RS064478) ADVOGADO(A): SHANA NATASHA OLIVEIRA SIKORA (OAB RS064577) ADVOGADO(A): MILENE TADROS RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS072592) APELADO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): HEID OURIQUE CAMPOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de março de 2024. Desembargador FRANCISCO JOSE MOESCH Presidente 80 - 22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL (POR VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A REALIZAR-SE NO DIA 20 DE MARÇO DE 2024, A PARTIR DAS 14 HORAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECENTEMENTE ALTERADO PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 02/2023-OE, E ATO Nº 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. DESTACA-SE: (I) A sessão virtual, realizada por videoconferência, utilizará a plataforma CISCO WEBEX; (II) Não será aceito pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões; (III) O pedido de preferência, com ou sem sustentação oral, permitido para as sessões telepresenciais, é na forma eletrônica, devendo o registro do pedido ser realizado diretamente no Sistema onde tramitar o processo ( Eproc ou Themis 2G); (IV) A inscrição eletrônica para pedido de preferência, com ou sem sustentação oral, estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento. (V) O interessado em preferência, com ou sem sustentação oral, deve, ainda, fornecer e-mail e número de telefone para contato, a fim de viabilizar o envio do link para ingresso na sala virtual da sessão de julgamento; (VI) A entrega de memoriais em processo eletrônico deverá ocorrer por protocolo de petição no Sistema Themis 2G, e por evento no sistema Eproc, com antecedência mínima de até 02 dias úteis do início da1 sessão; (VII) Os memoriais em processos físicos serão encaminhados por protocolo de petição eletrônica, devendo ser assinalada, no Sistema do Portal do Processo Eletrônico, como urgente, também com antecedência de até 02 dias úteis do início da sessão; (VIII) O ingresso no ambiente de espera da sala de videoconferência deve ocorrer 1(uma) hora antes do horário agendado para o início dos trabalhos, a fim de que seja realizada a habilitação do interessado em participar da sessão de julgamento; (IX) O fornecimento de dados errôneos ou incompletos, ou ainda a falta de disponibilização de endereço eletrônico nos autos, impede o processamento do pedido de preferência, com ou sustentação oral. MAIORES INFORMAÇÕES PELO EMAIL SETORIAL DA 22ª CÂMARA CÍVEL: [email protected] OU PELOS TELEFONES (51) 32106438 E (51) 980214897. Apelação Cível Nº 5037250-22.2020.8.21.0001/RS (Pauta: 10) RELATORA: Desembargadora MARILENE BONZANINI

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CWF OPERACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAÉRCIO DE LIMA LEIVAS (OAB RS060272) ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO VARIANI (OAB RS026709) ADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO NONDILO (OAB RS033021) ADVOGADO(A): ABEL ROMEU DALL'ÁCQUA (OAB RS033172) ADVOGADO(A): MAURÍCIO GABOARDI (OAB RS042190) ADVOGADO(A): ANA PAULA NUNES DIAS (OAB RS032217) ADVOGADO(A): BRUNA VARIANI CHIKOSKI (OAB RS097925) ADVOGADO(A): BARBARA VARIANI CHIKOSKI (OAB RS097939) APELANTE: EMPRESA GAÚCHA DE RODOVIAS S/A - EGR (INTERESSADO) PROCURADOR(A): SHANA NATASHA OLIVEIRA SIKORA PROCURADOR(A): MILENE TADROS RODRIGUES DE FREITAS PROCURADOR(A): VINÍCIUS RAMOS GARCIA PROCURADOR(A): BARBARA PALADINO CARDOZO APELADO: ANDRE ARNT (IMPETRADO) ADVOGADO(A): MILENE TADROS RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS072592) ADVOGADO(A): SHANA NATASHA OLIVEIRA SIKORA (OAB RS064577) ADVOGADO(A): VINÍCIUS RAMOS GARCIA (OAB RS064478) ADVOGADO(A): BARBARA PALADINO CARDOZO (OAB RS044367) APELADO: URBANO SCHMITT (IMPETRADO) ADVOGADO(A): MILENE TADROS RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS072592) ADVOGADO(A): SHANA NATASHA OLIVEIRA SIKORA (OAB RS064577) ADVOGADO(A): VINÍCIUS RAMOS GARCIA (OAB RS064478) ADVOGADO(A): BARBARA PALADINO CARDOZO (OAB RS044367) APELADO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): HEID OURIQUE CAMPOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de novembro de 2023. Desembargador FRANCISCO JOSE MOESCH Presidente 80 - 22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL (POR VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A REALIZAR-SE NO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2023, A PARTIR DAS 14 HORAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECENTEMENTE ALTERADO PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 02/2023-OE E ATO Nº 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. DESTACA-SE: (I) A sessão virtual, realizada por videoconferência, utilizará a plataforma CISCO WEBEX; (II) Não será aceito pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões; (III) O pedido de preferência, com ou sem sustentação oral, permitido para as sessões telepresenciais, é na forma eletrônica, devendo o registro do pedido ser realizado diretamente no Sistema onde tramitar o processo ( Eproc ou Themis 2G); (IV) A inscrição eletrônica para pedido de preferência, com ou sem sustentação oral, estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento. (V) O interessado em preferência, com ou sem sustentação oral, deve, ainda, fornecer e-mail e número de telefone para contato, a fim de viabilizar o envio do link para ingresso na sala virtual da sessão de julgamento; (VI) A entrega de memoriais em processo eletrônico deverá ocorrer por protocolo de petição no Sistema Themis 2G, e por evento no sistema Eproc, com antecedência mínima de até 02 dias úteis do início da1 sessão; (VII) Os memoriais em processos físicos serão encaminhados por protocolo de petição eletrônica, devendo ser assinalada, no Sistema do Portal do Processo Eletrônico, como urgente, também com antecedência de até 02 dias úteis do início da sessão; (VIII) O ingresso no ambiente de espera da sala de videoconferência deve ocorrer 1(uma) hora antes do horário agendado para o início dos trabalhos, a fim de que seja realizada a habilitação do interessado em participar da sessão de julgamento; (IX) O fornecimento de dados errôneos ou incompletos, ou ainda a falta de disponibilização de endereço eletrônico nos autos, impede o processamento do pedido de preferência, com ou sustentação oral. MAIORES INFORMAÇÕES PELO EMAIL SETORIAL DA 22ª CÂMARA CÍVEL: [email protected] OU PELOS TELEFONES (51) 32106438 E (51) 980214897 Apelação Cível Nº 5037250-22.2020.8.21.0001/RS (Pauta: 18) RELATORA: Desembargadora MARILENE BONZANINI

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CWF OPERACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LAÉRCIO DE LIMA LEIVAS (OAB RS060272) ADVOGADO(A): FERNANDO ANTONIO VARIANI (OAB RS026709) ADVOGADO(A): MARCOS EDUARDO NONDILO (OAB RS033021) ADVOGADO(A): ABEL ROMEU DALL'ÁCQUA (OAB RS033172) ADVOGADO(A): MAURÍCIO GABOARDI (OAB RS042190) ADVOGADO(A): ANA PAULA NUNES DIAS (OAB RS032217) ADVOGADO(A): BRUNA VARIANI CHIKOSKI (OAB RS097925) ADVOGADO(A): BARBARA VARIANI CHIKOSKI (OAB RS097939) APELANTE: EMPRESA GAÚCHA DE RODOVIAS S/A - EGR (INTERESSADO) PROCURADOR(A): SHANA NATASHA OLIVEIRA SIKORA PROCURADOR(A): MILENE TADROS RODRIGUES DE FREITAS PROCURADOR(A): VINÍCIUS RAMOS GARCIA PROCURADOR(A): BARBARA PALADINO CARDOZO APELADO: ANDRE ARNT (IMPETRADO) ADVOGADO(A): MILENE TADROS RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS072592) ADVOGADO(A): SHANA NATASHA OLIVEIRA SIKORA (OAB RS064577) ADVOGADO(A): VINÍCIUS RAMOS GARCIA (OAB RS064478) ADVOGADO(A): BARBARA PALADINO CARDOZO (OAB RS044367) APELADO: URBANO SCHMITT (IMPETRADO) ADVOGADO(A): MILENE TADROS RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS072592) ADVOGADO(A): SHANA NATASHA OLIVEIRA SIKORA (OAB RS064577) ADVOGADO(A): VINÍCIUS RAMOS GARCIA (OAB RS064478) ADVOGADO(A): BARBARA PALADINO CARDOZO (OAB RS044367) APELADO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): HEID OURIQUE CAMPOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de outubro de 2023. Desembargador FRANCISCO JOSE MOESCH Presidente 80 - 22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 13 DE NOVEMBRO DE 2023 (SEGUNDA-FEIRA), A PARTIR DAS 14 HORAS, ENCERRANDO-SE NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2023, ÀS 13 HORAS E 59 MINUTOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RECENTEMENTE ALTERADO PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 02/2023-OE E ATO Nº 04/2021 DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. DESTACA-SE: (I) As partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de 2(dois) dias úteis após a publicação da pauta; (II) Poderão ser apresentados memoriais até 2(dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Nos processos físicos, dentro do mesmo prazo, os memoriais deverão ser encaminhados por petição eletrônica, devendo ser assinalada, no Sistema do Portal do Processo Eletrônico, como urgente; (III) Em até 2(dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, poderão as partes e o Ministério Público protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, observadas as hipóteses previstas no Regimento Interno e no Art. 7º do referido Ato. Maiores informações pelo e-mail setorial da Secretaria ([email protected]) ou pelos Telefones (51) 32106438 e (51) 980214897. Apelação Cível Nº 5037250-22.2020.8.21.0001/RS (Pauta: 231) RELATORA: Desembargadora MARILENE BONZANINI

31/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(46)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(17)