Agravo em Recurso Especial 1110097-76.2024.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1110097-76.2024.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/11/2025, 13:53

Trânsito em julgado

10/11/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 16:31

Protocolo de Petição

17/10/2025, 16:19

Publicação

16/10/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2908809/MG (2025/0130383-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ANA PAULA SILVA LEBBOS AGRAVANTE: CERVEJARIA TRES LOBOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: ELISABETE MARIA DOS SANTOS LEBBOS AGRAVANTE: GLEIDA DE CASSIA FRANCO KHALIL LEBBOS AGRAVANTE: HALIM KHALIL LEBBOS AGRAVANTE: MUNIR KHALIL LEBBOS ADVOGADOS: HÉLIO ANTÔNIO CAMPOS ABREU - MG029719 MAYARA GONCALVES BARRETO - MG220165 MARIA DE FATIMA BANDEIRA ROCHA - MG149753 AGRAVADO: MEGA LOCACAO E ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA ADVOGADOS: BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA - MG075359 JOAO ANTONIO OTONI DE SOUZA LIMA - MG228697 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 14:50

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2908809/MG (2025/0130383-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ANA PAULA SILVA LEBBOS AGRAVANTE: CERVEJARIA TRES LOBOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: ELISABETE MARIA DOS SANTOS LEBBOS AGRAVANTE: GLEIDA DE CASSIA FRANCO KHALIL LEBBOS AGRAVANTE: HALIM KHALIL LEBBOS AGRAVANTE: MUNIR KHALIL LEBBOS ADVOGADOS: HÉLIO ANTÔNIO CAMPOS ABREU - MG029719 MAYARA GONCALVES BARRETO - MG220165 MARIA DE FATIMA BANDEIRA ROCHA - MG149753 AGRAVADO: MEGA LOCACAO E ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA ADVOGADOS: BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA - MG075359 JOAO ANTONIO OTONI DE SOUZA LIMA - MG228697 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:54

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na AREsp 2908809/MG (2025/0130383-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE: ELISABETE MARIA DOS SANTOS LEBBOS REQUERENTE: GLEIDA DE CASSIA FRANCO KHALIL LEBBOS ADVOGADO: HÉLIO ANTÔNIO CAMPOS ABREU - MG029719 REQUERIDO: MEGA LOCACAO E ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA ADVOGADOS: BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA - MG075359 JOAO ANTONIO OTONI DE SOUZA LIMA - MG228697 INTERESSADO: ANA PAULA SILVA LEBBOS INTERESSADO: CERVEJARIA TRES LOBOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTERESSADO: HALIM KHALIL LEBBOS INTERESSADO: MUNIR KHALIL LEBBOS ADVOGADOS: HÉLIO ANTÔNIO CAMPOS ABREU - MG029719 MAYARA GONCALVES BARRETO - MG220165 MARIA DE FATIMA BANDEIRA ROCHA - MG149753 DECISÃO Examina-se requerimento de concessão de efeito suspensivo formulado por ELISABETE MARIA DOS SANTOS LEBBOS e GLEIDA DE CASSIA FRANCO KHALIL LEBBOS ao recurso especial por elas interposto. Alegam as requerentes, em síntese, que "os valores constritos atingem proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC) e rendimentos de locação de imóvel, únicos meios de subsistência das Recorrentes, os quais são, por lei, absolutamente impenhoráveis, conforme precedentes do STJ" (e-STJ fl. 1.670). Assinalam estarem presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. Postulam a atribuição de "efeito suspensivo ao Recurso Especial nº 2908809/MG, nos termos do art. 1.029, §5º, do CPC, até o julgamento definitivo do recurso e a consequente suspensão do cumprimento de sentença no processo de origem (nº 5064805-64.2020.8.13.0024), especialmente quanto ao levantamento dos valores penhorados" (e-STJ fl. 1.672). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A concessão de tutela provisória de urgência pelos Tribunais Superiores - que, na hipótese, se confunde com a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial - é medida rigorosamente excepcional, dependendo tanto da demonstração da probabilidade do direito alegado quanto do perigo na demora. Não há, na hipótese, o preenchimento do requisito da probabilidade do direito. Observa-se que o recurso especial interposto pelas peticionantes foi inadmitido na origem, o que deu azo à interposição de agravo em recurso especial, o qual foi conhecido por esta relatora para, em seguida, negar provimento ao recurso especial. Ao aludido pronunciamento, foi interposto agravo interno, que se encontra pendente de julgamento. Em um juízo perfunctório, observa-se que a decisão proferida pelo juiz de primeiro grau, que determinou a manutenção da penhora e o levantamento de valores via SISBAJUD, diferentemente do que alegam as requerentes, encontra guarida na jurisprudência deste Tribunal Superior, segunda a qual a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Essa circunstância basta para afastar a probabilidade do direito, tornando desnecessária a análise da questão sob a ótica do perigo na demora. Ressalva-se a possibilidade de requerimento ao juízo competente em primeiro grau de jurisdição, que, sob todos os aspectos, está em melhores condições para apreciar os argumentos das requerentes a respeito da necessidade de suspensão da constrição de quantia de verbas alimentares. Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2908809/MG (2025/0130383-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ANA PAULA SILVA LEBBOS AGRAVANTE: CERVEJARIA TRES LOBOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: ELISABETE MARIA DOS SANTOS LEBBOS AGRAVANTE: GLEIDA DE CASSIA FRANCO KHALIL LEBBOS AGRAVANTE: HALIM KHALIL LEBBOS AGRAVANTE: MUNIR KHALIL LEBBOS ADVOGADOS: HÉLIO ANTÔNIO CAMPOS ABREU - MG029719 MAYARA GONCALVES BARRETO - MG220165 MARIA DE FATIMA BANDEIRA ROCHA - MG149753 AGRAVADO: MEGA LOCACAO E ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA ADVOGADOS: BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA - MG075359 JOAO ANTONIO OTONI DE SOUZA LIMA - MG228697 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CERVEJARIA TRES LOBOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 25/2/2025. Concluso ao gabinete em: 30/6/2025. Ação: Cumprimento de Sentença proposto por Mega Locação e Administração Patrimonial Ltda em face dos agravantes. Decisão interlocutória: acolheu os embargos opostos pela requerente para "a) determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença em face dos fiadores, devedores solidários da integralidade do débito; b) declarar que os alugueis vencidos após o pedido de recuperação judicial configuram-se crédito extraconcursal, contudo, os atos constritivos a fim de satisfazê-los deverão ser requeridos diretamente no Juízo recuperacional; c) suspender o feito em face da cervejaria devedora. [...]" (e-STJ fl. 1.344). Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos agravantes, nos termos da ementa a seguir (e-STJ fl. 1.400): AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR - FALTA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA OS TERCEIROS COOBRIGADOS – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STJ – SÚMULA Nº 581 DO STJ. 1. Impugnados os fundamentos da decisão, não há como deixar de conhecer do recurso por infringência ao princípio da dialeticidade. Conforme reiteradamente vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, a reprodução na apelação das razões já deduzidas em peças anteriores, por si só, não determina a negativa de conhecimento do recurso, desde que as razões ali expostas sejam suficientes à demonstração do interesse pela reforma da decisão. 2. De acordo com o art. 49, § 1º da Lei 11.101/05 e a Súmula nº 581 do STJ, apesar da aprovação do plano de recuperação judicial implicar na novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são mantidas, possibilitando ao credor exercer os seus direitos contra os terceiros garantidores. Embargos de Declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação do art. 6º, II; 49, § 1º, e 59, todos da Lei 11.101/2005. Sustenta que "em situações excepcionais, quando demonstrado o risco de comprometimento da recuperação judicial e diante do princípio da preservação da empresa, a suspensão da execução contra o fiador pode ser determinada, especialmente quando o fiador é sócio da empresa recuperanda, para garantir a viabilidade do plano de recuperação judicial" (e-STJ fl. 1.573). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do entendimento firmado pelo STJ Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ acerca das questões controvertidas. De fato, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.924.944/AC, Quarta Turma, DJEN de 5/8/2025; REsp n. 1.970.131/AC, Terceira Turma, DJEN de 7/7/2025; AgInt no AREsp n. 2.641.229/SP, Quarta Turma, DJEN de 23/6/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.710.594/RJ, Terceira Turma, DJEN de 10/4/2025. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

14/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(30)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

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