Agravo em Recurso Especial 0049414-25.2024.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0049414-25.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/06/2026, 15:03

Trânsito em julgado

10/06/2026, 15:03

Publicação

29/05/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2908822/RJ (2025/0130417-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: POSTO SALVE JORGE LTDA ADVOGADOS: WILSON JUDICE MARIA NETO - RJ128033 PEDRO HENRIQUE JACCOUD GUIMARÃES - RJ142418 AGRAVADO: RAIZEN S.A. ADVOGADOS: RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 EDUARDO NUNEZ SANTOS - RJ128891 ANNA CAROLINA CORRÊA GUIMARÃES - RJ185561 CAROLINA DE MARSILLAC LESSA - RJ218363 ISABELLA DO CANTO E MELLO PEREIRA - RJ221466 JOÃO PEDRO TORRES MARTOS COUTINHO - RJ248559 GIOVANNA CABOUDY MIZRAHI - RJ248608 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2026 a 26/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

28/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 11:10

Não-Provimento

26/05/2026, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2908822/RJ (2025/0130417-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: POSTO SALVE JORGE LTDA ADVOGADOS: WILSON JUDICE MARIA NETO - RJ128033 PEDRO HENRIQUE JACCOUD GUIMARÃES - RJ142418 AGRAVADO: RAIZEN S.A. ADVOGADOS: RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 EDUARDO NUNEZ SANTOS - RJ128891 ANNA CAROLINA CORRÊA GUIMARÃES - RJ185561 CAROLINA DE MARSILLAC LESSA - RJ218363 ISABELLA DO CANTO E MELLO PEREIRA - RJ221466 JOÃO PEDRO TORRES MARTOS COUTINHO - RJ248559 GIOVANNA CABOUDY MIZRAHI - RJ248608 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/02/2026.

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 13:15

Publicação

30/04/2026, 00:48

Petição (Impugnação)

29/04/2026, 18:41

Protocolo de Petição

29/04/2026, 18:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2908822/RJ (2025/0130417-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: POSTO SALVE JORGE LTDA ADVOGADOS: WILSON JUDICE MARIA NETO - RJ128033 PEDRO HENRIQUE JACCOUD GUIMARÃES - RJ142418 AGRAVADO: RAIZEN S.A. ADVOGADOS: RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 EDUARDO NUNEZ SANTOS - RJ128891 ANNA CAROLINA CORRÊA GUIMARÃES - RJ185561 CAROLINA DE MARSILLAC LESSA - RJ218363 ISABELLA DO CANTO E MELLO PEREIRA - RJ221466 GIOVANNA CABOUDY MIZRAHI - RJ248608 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2026, 16:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2908822/RJ (2025/0130417-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: POSTO SALVE JORGE LTDA ADVOGADOS: WILSON JUDICE MARIA NETO - RJ128033 PEDRO HENRIQUE JACCOUD GUIMARÃES - RJ142418 RECORRIDO: RAIZEN S.A. ADVOGADOS: RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 EDUARDO NUNEZ SANTOS - RJ128891 ANNA CAROLINA CORRÊA GUIMARÃES - RJ185561 CAROLINA DE MARSILLAC LESSA - RJ218363 ISABELLA DO CANTO E MELLO PEREIRA - RJ221466 GIOVANNA CABOUDY MIZRAHI - RJ248608 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 837): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ). 2. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 866-872). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido violação ao princípio do acesso à Justiça, porquanto o recorrente teria comparecido ao processo tão somente para arguir a nulidade da citação e a ocorrência da prescrição, o que teria acarretado efeito equiparável à citação válida, com a consequente interrupção da prescrição. Afirma ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional pois, apesar da oposição de embargos de declaração, o acórdão recorrido teria deixado de enfrentar questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso, bem como a concessão da gratuidade de justiça. É o relatório. 2. Inicialmente, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que "é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita" (AgRg nos EREsp n. 1.222.355/MG, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 4/11/2015, DJe de 25/11/2015). 3. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 839-842): No caso, o apelo nobre não foi admitido pelo TJRJ por incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de negativa de prestação jurisdicional. (e-STJ, fls. 714-718). Da análise do presente recurso se verifica que, conforme já consignado na decisão impugnada, o inconformismo não se dirigiu, de forma específica, contra todos os fundamentos da decisão agravada, pois POSTO não infirmou seus esteios, na medida em que não refutou, de forma arrazoada, o óbice pela incidência da Súmula n. 7 do STJ ao caso. Em suma, POSTO se limitou a afirmar tão somente, de forma genérica, que é possível a revaloração da prova, não apresentando, contudo, argumentos aptos para infirmar especificamente o suprarreferido óbice no caso concreto. Na espécie, como se sabe, na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve o agravante não apenas mencionar que os referidos enunciados devem ser afastados, mas também demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, soberanamente avaliados pelas instâncias ordinárias, não sendo suficiente apenas a assertiva de que não se pretende o reexame de fatos e provas, o que não foi feito. A questão ganha relevância ante o objeto do recurso especial, que é a alteração da conclusão do acórdão recorrido sobre a alegada hipossuficiência do recorrente, conclusão baseada justamente nas provas juntadas aos autos. Em suma, em seu agravo em recurso especial, POSTO apenas se limitou a renegar genericamente os motivos apresentados pelo julgado impugnado, sem, no entanto, evidenciar a inadequação da fundamentação adotada. Nesse sentido, a Corte Especial, ao apreciar os EAREsp 746.775/PR, Rel. p/acórdão Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, concluiu que a aplicação da Súmula n. 182 do STJ permanece incólume, aplicada aqui por analogia, pois cabe à parte impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Segundo o entendimento exarado em voto pelo Min. LUÍS FELIPE SALOMÃO, existem regras, tanto no Código de Processo Civil de 1973, quanto no atual, que remetem às disposições mais recentes do Regimento Interno do STJ, no sentido da obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Ademais, conforme o mesmo entendimento, existem conceitos doutrinários para justificar a impossibilidade de impugnação parcial da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, na medida em que tal decisão é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade. Além disso, foi também consignado pelo em. Ministro relator que a ausência de impugnação a algum dos fundamentos da decisão, que negou trânsito ao reclamo especial, imporia a esta Corte Superior o exame indevido de questões já atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da parte agravante em insurgir-se no momento oportuno, por meio da simples inclusão dos pontos ausentes nas razões do agravo (EAREsp 746.775/PR). Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, foi o caso de incidir o art. 932, III, do CPC. [...] Desse modo, observa-se que o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente a barreira anteriormente mencionada, e nada trazido neste agravo interno é capaz de contrariar tal entendimento. [...] Com efeito, o agravo em recurso especial não se mostrou viável, uma vez que apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, devendo ser mantida a decisão agravada. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 4. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2908822/RJ (2025/0130417-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: POSTO SALVE JORGE LTDA ADVOGADO: WILSON JUDICE MARIA NETO - RJ128033 AGRAVADO: RAIZEN S.A. ADVOGADOS: RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 EDUARDO NUNEZ SANTOS - RJ128891 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por POSTO SALVE JORGE LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: RAIZEN COMBUSTIVEIS S A ADVOGADO: RAFAEL BARROSO FONTELLES OAB/RJ-119910 ADVOGADO: EDUARDO NUNEZ SANTOS OAB/RJ-128891 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0049414-25.2024.8.19.0000 Recorrente: POSTO SALVE JORGE LTDA. Recorrido: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0049414-25.2024.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0049414-25.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.01017842 RECTE: POSTO SALVE JORGE LTDA ADVOGADO: WILSON JUDICE MARIA NETO OAB/RJ-128033 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 669/686, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição da República, interposto em face dos acórdãos da 17ª Câmara de Direito Privado, fls. 631/637 e 660/667, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE ADUZINDO QUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS TRARIA ALTO IMPACTO EM SUAS FINANÇAS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA. BALANCETES CONTÁBEIS QUE REVELAM A EXISTÊNCIA DE LUCROS, PATRIMÔNIO E RECEITA AUFERIDOS PELA PESSOA JURÍDICA, NÃO SE CONSTATANDO A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA ECONÔMICA, PREMISSA NECESSÁRIA DO ALUDIDO BENEFÍCIO OU A IMPOSSIBILIDADE IMEDIATA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULAS Nº 121 DO TJRJ E Nº 481 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO." "Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos opostos pelo agravante, com propósito infringente e de prequestionamento, aduzindo que o acórdão deve ser modificado, uma vez que o lucro auferido pela pessoa jurídica é trimestral, e não mensal, fazendo jus ao benefício da gratuidade, sendo o julgado omisso quanto ao pleito de recolhimento das custas ao final e de parcelamento. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em analisar se o acórdão deve ser modificado e se padece de vícios. III. Razões de decidir 3. Embargante que, mesmo para fins de prequestionamento, deve demonstrar em que ponto merece esclarecimento ou integração a decisão embargada. Precedentes do TJRJ e do STJ. 4. Acórdão que não padece de qualquer contradição, obscuridade ou omissão, restando devidamente fundamentado. 5. Consoante acórdão embargado, a empresa agravante auferiu lucro de "aproximadamente sessenta e cinco mil reais conforme balancete acostado ao index. 25, e a declaração de imposto de renda de index. 28 demonstra alta receita bruta, além da existência de ativos". Verifica-se, portanto, que na referida decisão não constou a informação de que tal lucro tenha sido mensal, e sim que o valor constou do balancete, bem como que a pessoa jurídica possui alta receita bruta, o que não revela compatível com a alegada hipossuficiência. Por outro lado, a concessão de outros benefícios, como recolhimento ao final e parcelamento, também não foi considerada pertinente, uma vez que o colegiado considerou que inexiste nos autos prova de que a embargante esteja totalmente impossibilitada de recolher as custas processuais em sua totalidade, de forma imediata, necessitando de benefícios, como recolhimento ou final ou parcelamento. 6. Argumentos expendidos que visam à correção de possíveis erros no julgamento, sendo o meio processual utilizado inadequado para esta finalidade se ausentes os vícios de omissão, contrariedade e obscuridade, ainda que o erro estivesse configurado. Eventual error in judicando que deve ser impugnado pela via própria. 7. STF que já se manifestou no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento (STF. plenário. RE 194662 EDIV-ED-ED/BA, rel. orig. Min. Sepúlveda Pertence, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 14/5/2015) (INFO 785). IV. Dispositivo 9. Recurso desprovido." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 98, caput e 99, §2ºe §6º, 1022, parágrafo único, I e II e 489, § 1º, IV e VI, do Código de Processo Civil. Contrarrazões às fls. 693/706. É o brevíssimo relatório. A alegada ofensa ao dispositivo 1022, do CPC, nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelos Jurisdicionados durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrário sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses dos recorrentes. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelos recorrentes, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido: "Ausência de violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada." (AgInt no AREsp 1131853 / RS - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA - DJe 16/02/2018). "Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF)." ((AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 734925 / SC - Ministro HUMBERTO MARTINS - CORTE ESPECIAL - DJe 09/02/2018). Além disso, o acórdão concluiu não haver, nos autos, elementos que demonstrem a hipossuficiência alegada. Neste sentido, rever esta questão importa em revolver o quadro fático-probatório, esbarrando no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 2. Não é possível rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que não ficou comprovado o estado de miserabilidade, apto a ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita, sem proceder-se ao revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1305758/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017) PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A". DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local consignou: "O contracheque de fl. 23 revela que, em julho de 2015, a agravante percebeu vantagens remuneratórias, em termos brutos, no montante total de R$ 11.742,70. Nenhuma outra alegação ou evidência é trazida acerca de encargos extraordinários que possibilitem elidir a presunção ordinária de que, com tal renda, a demandante/agravante não preenche a condição objetiva, exigida pela jurisprudência da Câmara, para fazer jus à benesse da Lei n° 1.060/50." (fl. 60, e-STJ). A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1684474/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 16/10/2017) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Intime-se. Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 - Sala 1115 - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 200020-903 Tel.: + 55 21 3133-3919 - E-mail: [email protected] 04

24/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

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