Agravo em Recurso Especial 0101307-59.2018.8.13.0056 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0101307-59.2018.8.13.0056 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2834409/MG (2025/0005649-1) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: RAFAEL DE LIRA ROSA ADVOGADOS: HUGO VIOL FARIA - MG169332 HENDRYWS ROSBERG PEDROZA CIMINO - MG119442 HUGO TADEU VICENTE VIDAL - MG180359 SUELLEN SILVA PEREIRA - MG208492 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: VANESSA MARIA KNEFEL ADVOGADO: ANTÔNIO VALE GUIMARÃES - MG061705 DECISÃO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL – FEMINICÍDIO TENTADO – SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO – DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE – ADOÇÃO DE UMA DAS VERSÕES – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA TENTATIVA – INVIABILIDADE – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – JUÍZO DA EXECUÇÃO. Conforme a Súmula 28 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, "A cassação do veredito popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca aquela que opta por uma das versões existentes". A diminuição da pena pela causa geral de diminuição relativa à tentativa se dá com observância do iter criminis percorrido. Não se aplica a fração máxima da tentativa quando os delitos chegar muito próximo da consumação. O pleito de gratuidade de justiça deve ser formulado perante o juízo da execução, diante da possibilidade de alteração da situação econômica do réu entre o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento da sentença penal condenatória. (e-STJ fl. 705) A defesa aponta a violação do art. 593, III, "d" do CPP e 14, parágrafo único e 15 do CP. Sustenta as seguintes teses: i) decisão dos jurados em desacordo com a prova dos autos; ii) reconhecimento da desistência voluntária e; iii) o crime ficou longe da consumação, devendo ser aplicada a fração máxima pela tentativa. Contrarrazões às e-STJ fls. 741/745. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso às fls. 796/802. É o relatório. Decido. A irresignação não prospera. Os elementos existentes nos autos informam que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao apelo defensivo e manteve a sentença proferida pelo Tribunal do Júri que condenou o recorrente à pena de 6 anos de reclusão, pelo cometimento do crime do art. 121, § 2°, inciso VI, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. A defesa se insurge contra essa decisão alegando que a decisão dos jurados não encontra apoio nas provas dos autos. Sobre o tema, o TJMG assim se pronunciou: Nesse cenário, a partir das provas produzidas, ao contrário do que alega a defesa, entendo que a decisão dos jurados encontra amparo nas provas produzidas. Observa-se que o Conselho de Sentença optou por uma das versões apresentadas em Plenário. Afirmar sobre a fragilidade ou não da prova que estriba a condenação importaria em usurpação da competência do Tribunal do Júri, de forma que a análise aqui realizada não pode trilhar esse caminho. Portanto, não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos, mas sim em mera discordância da defesa com o veredicto condenatório. Contudo, o simples inconformismo da defesa não é suficiente para reformar a decisão soberana do Tribunal do Júri. (e-STJ fl. 713) Não há se falar em decisão contrária à prova dos autos, uma vez que a decisão dos jurados foi fundamentada nos elementos demonstrados durante a realização do Júri, escolhendo uma das versões apresentadas ao Conselho de Sentença; estando, portanto, o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta Corte Superior. Ademais, os jurados rejeitaram a tese de desistência voluntária (e-STJ fl. 399), sendo a revisão dessa conclusão providência incompatível com o recurso especial em razão da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nessa linha: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RÉ PRONUNCIADA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO VERIFICADO. TESE DE ARREPENDIMENTO EFICAZ. ANÁLISE QUE COMPETE AOS JURADOS DO CONSELHO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte de Justiça proclama, por meio da sua Terceira Seção, que não se configura o alegado excesso de linguagem quando, por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, o magistrado se refere às provas constantes dos autos para verificar a ocorrência da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, aptos a ensejar o julgamento do feito pelo Tribunal do Júri. Precedentes" (AgRg no HC n. 763.428/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). 2. "No que se refere à tese de desistência voluntária, ou arrependimento eficaz, o entendimento do STJ é o de que '[o] acolhimento da tese recursal, no sentido de que o acusado teria desistido voluntariamente de prosseguir na prática delituosa, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 desta Corte' (AgRg no AREsp n. 815.615/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 28/3/2016)." (AgRg no AREsp n. 2.079.023/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.288.403/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025). O mesmo óbice sumular se aplica à questão relacionada à diminuição da pena pela tentativa, isso porque a avaliação do iter criminis para aplicação da fração pela tentativa não pode ser revista em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. A propósito: AgRg no REsp n. 2.103.768/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 11/3/2025. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

29/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

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