Habeas Corpus 0144715-10.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0144715-10.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 17:43

Trânsito em julgado

04/08/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 17:31

Protocolo de Petição

26/06/2025, 17:16

Publicação

26/06/2025, 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 998889/MG (2025/0144715-3) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: ROGER LEANDRO FERNANDES DA SILVA ADVOGADOS: AUGUSTO CÉSAR MENDES ARAÚJO - SP249573 WESLEY LEANDRO DE LIMA - SP377775 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 13:30

Recebimento

24/06/2025, 10:19

Remessa (outros motivos)

23/06/2025, 16:45

Não-Provimento

18/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 998889/MG (2025/0144715-3) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: ROGER LEANDRO FERNANDES DA SILVA ADVOGADOS: AUGUSTO CÉSAR MENDES ARAÚJO - SP249573 WESLEY LEANDRO DE LIMA - SP377775 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 14:28

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 998889/MG (2025/0144715-3) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE: AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO ADVOGADOS: AUGUSTO CÉSAR MENDES ARAÚJO - SP249573 WESLEY LEANDRO DE LIMA - SP377775 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO PACIENTE: ROGER LEANDRO FERNANDES DA SILVA CORRÉU: ROBERTO CIRINO DOS SANTOS DECISÃO Em petição de habeas corpus, com pedido de medida liminar para revogar a prisão preventiva do paciente, impetrado em favor de Roger Leandro Fernandes da Silva, alega-se coação ilegal em relação à decisão que indeferiu o pedido liminar no writ de origem. O paciente foi condenado como incurso no art. 33 c.c o art. 40, I e V, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 16 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1.300 dias-multa. A petição expõe a existência de constrangimento ilegal, uma vez que a prisão preventiva foi decretada de ofício pelo magistrado ao proferir a sentença, sem qualquer fundamentação concreta ou contemporânea, violando os arts. 282, § 4º, e 311 do Código de Processo Penal. Alega-se que o paciente respondeu ao processo em liberdade e que não houve apresentação de fato novo que justificasse a decretação da custódia. Alega, também, que a fundamentação utilizada pelo magistrado está ancorada em elementos genéricos e presunções, sem amparo em fatos novos que evidenciem risco atual à ordem pública. Assim, o pedido especifica-se na revogação da prisão preventiva do paciente, com a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. Nos termos da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. Admite-se, entretanto, sua mitigação quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação. Na origem, a liminar foi indeferida nos seguintes termos (fls. 45-46): A defesa impetrou habeas corpus em favor de ROGER LEANDRO FERNANDES DA SILVA, condenado pela prática do delito tipificado no artigo 33, combinado com o artigo 40, incisos I e V, da Lei 11.343/2006, contra sentença do Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG que decretou a prisão cautelar nos autos da ação penal 1008828-08.2021.4.01.3802. O impetrante requereu, liminarmente a suspensão do decreto preventivo, para que seja concedida a liberdade provisória até o julgamento do mérito deste writ. Para tanto, alega: 1) o juízo impetrado teria decretado a prisão preventiva de ofício sem fundamentação concreta, deixando de considerar que ROGER LEANDRO FERNANDES DA SILVA foi absolvido do crime de associação ao tráfico e condenado apenas pelo delito de tráfico de drogas; 2) a autoridade coatora não apresentou motivação contemporânea para justificar a decretação da preventiva de ofício, haja vista que o réu estava em liberdade provisória desde a data dos fatos (31.03.2019); 3) A gravidade do crime e a reincidência não bastariam para justificar a prisão cautelar de réu que respondia a ação penal em liberdade. No mérito, pede pela revogação da prisão preventiva em caráter definitivo, com a possibilidade de que se determinem cautelares diversas, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. A defesa impetrou habeas corpus em favor de ROGER LEANDRO FERNANDES DA SILVA, condenado pela prática do delito tipificado no artigo 33, combinado com o artigo 40, incisos I e V, da Lei 11.343/2006O Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG decretou a prisão cautelar, nos seguintes termos: Considerando o regime fixado à pena privativa de liberdade (fechado), considerando a peregrinação criminal do agente (3 condenações definitivas, uma delas por tráfico e associação à sua prática, ambos cometidos ulteriormente ao fato imputado na espécie), donde a personalidade voltada à vilania, considerando a expressiva quantidade de tóxicos (247.30Kg de pasta-base de cocaína) e considerando a detenção do réu durante a instrução, embora por motivo diverso 34, em ordem a traduzir ulceração à ordem pública (donde o risco decorrente da liberdade), denega-se-lhe a prerrogativa de recurso em liberdade e se lhe decreta a prisão preventiva (CPP, art. 387, § 1º, e art. 312). Expeça-se mandado de prisão. Recomende-se-o na prisão onde se encontra, ali recolhido por outros motivos. Mesmo sem o trânsito em julgado, depois de intimado o réu e exaurido o prazo recursal, expeça-se guia de execução provisória, encaminhando-a ao Juízo Estadual. Por ocasião da execução da pena (L. 7.210/1984), em razão de se tratar de crime equiparado a hediondos (Lei 11.343/06, artigo 33, caput; CF, art. 5º, XLIII), é de se observar a diretriz mais gravosa legalmente prevista (vedação à concessão de graça, anistia e indulto; progressão de regime diferenciada; livramento condicional com 2/3 de pena cumprida etc). (evento 1, DOC4) Em uma análise prefacial, verifico que a sentença está devidamente fundamentada. Ademais, não se vislumbra nela manifesta ilegalidade ou abuso de poder, motivo pelo qual não se depreende, neste juízo preliminar, a necessária relevância da fundamentação para concessão liminar da ordem, sem prejuízo de um exame mais aprofundado quando do julgamento deste habeas corpus pelo competente órgão fracionário deste Tribunal. Pelo exposto, indefiro o pedido de liminar. Notifique-se o Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a Procuradoria Regional da República para apresentar parecer, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, retornem os autos conclusos para confecção de relatório e de voto. In casu, mostra-se inviável acolher a pretensão sumária, porquanto verifica-se a presença de fundamentos concretos para a denegação da ordem e manutenção da prisão cautelar, a bem da ordem pública, diante da gravidade da conduta imputada ao paciente, pois foi apontado que possui "(3 condenações definitivas, uma delas por tráfico e associação à sua prática", foram apreendidos "247.30Kg de pasta-base de cocaína", bem como considerando "a detenção do réu durante a instrução, embora por motivo diverso". Tal argumento é suficiente para rechaçar o alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente. É entendimento pacífico nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade das drogas apreendidas. Nesse sentido: AgRg no HC n. 786.689/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023; AgRg no HC n. 776.330/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgRg no RHC n. 173.924/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023. Ademais, “justifica-se a imposição da prisão preventiva da agente pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública”. (AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). No mesmo sentido: AgRg no RHC n. 175.527/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 780.490/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023; AgRg no RHC n. 164.793/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022. Outrossim, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgRg no HC n. 785.639/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgRg no RHC n. 172.667/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. No que concerne à alegação de que a prisão foi decretada de ofício na sentença condenatória, verifica-se que a questão não foi examinada na origem, o que impede a análise por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Portanto, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, cabendo ao Tribunal de origem a análise da matéria meritória. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

07/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

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