Agravo em Recurso Especial 1005744-34.2021.8.26.0224 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1005744-34.2021.8.26.0224 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Solange Alves Raimudo - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Tendo em vista a r. decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.570.265/SP, juntada às fls. 1.054/1.055, suspendo o andamento deste feito até o pronunciamento definitivo no Recurso Extraordinário nº 1.368.160/RS (Tema 1208), onde se reconheceu a repercussão geral a respeito da matéria tratada no presente inconformismo (discussão, à luz dos artigos 2º; 5º, XI; 18, e 144, §7º, da Constituição Federal, sobre os requisitos de validade do consentimento do morador para busca e apreensão em domicílio, considerando o disposto no artigo 5º, XI, da Constituição da República e os princípios da inviolabilidade do domicílio, da dignidade da pessoa humana, da vedação à proteção deficiente e da segurança jurídica). Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Tadeu Henrique Oliveira Campos (OAB: 226865/SP) - Jonas Pereira Alves (OAB: 147812/SP) - Igor Rodrigues Ramos (OAB: 461014/SP) - 10º andar Nº 1005744-34.2021.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apte/Apdo: Marcelo Ferraz da Silva -

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005744-34.2021.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - SOLANGE ALVES RAIMUDO - - MARCELO FERRAZ DA SILVA - Vistos. Fls. 1027: remetam-se ao TJSP. Int. - ADV: JONAS PEREIRA ALVES (OAB 147812/SP), TADEU HENRIQUE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 226865/SP)

08/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/09/2025, 09:50

Trânsito em julgado

17/09/2025, 09:32

Decurso de Prazo

16/09/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 17:31

Protocolo de Petição

29/08/2025, 17:11

Publicação

29/08/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2806899/SP (2024/0447838-3) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: MARCELO FERRAZ DA SILVA ADVOGADO: TADEU HENRIQUE OLIVEIRA CAMPOS - SP226865 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: SOLANGE ALVES RAIMUNDO ADVOGADOS: JONAS PEREIRA ALVES - SP147812 IGOR RODRIGUES RAMOS - SP461014 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 10:40

Recebimento

22/08/2025, 17:21

Não-Provimento

19/08/2025, 15:32

Ato ordinatório

13/08/2025, 13:01

Publicação

08/08/2025, 00:41

Documentos

Despacho

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2806899/SP (2024/0447838-3) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: MARCELO FERRAZ DA SILVA ADVOGADO: TADEU HENRIQUE OLIVEIRA CAMPOS - SP226865 AGRAVANTE: SOLANGE ALVES RAIMUNDO ADVOGADOS: JONAS PEREIRA ALVES - SP147812 IGOR RODRIGUES RAMOS - SP461014 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de agravo de SOLANGE ALVES RAIMUNDO contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1005744-34.2021.8.26.0224. Consta dos autos que a agravante foi absolvida da prática do delito tipificado no art. 1º da Lei 9.613/98 (fls. 600/608). Recurso de apelação interposto pela acusação foi parcialmente provido para condenar a agravante pela prática do delito tipificado no art. 1º da Lei 9.613/98, à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa. O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO LAVAGEM DE CAPITAIS Preliminar de ilicitude da prova, colhida com invasão de domicílio Inocorrência Ingresso que se deu com autorização do morador, segundo firme e seguro depoimento de investigadores e, inclusive, de um Delegado, que não colocariam em risco suas carreiras para inculpar falsamente o réu que, de todo modo, trouxe narrativa pouco crível Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos Firmes e seguras palavras dos investigadores, apoiadas em prova material e testemunha desinteressada, não maculadas por incrível negativa de autoria Absolvição Impossibilidade Dosimetria Pleito ministerial para recrudescimento Possibilidade Réu com extensa folha de antecedentes criminais, elevada periculosidade e personalidade criminosa fortemente desajustada e inclinada para o crime Condenação da ré absolvida Prova segura de sua efetiva participação na lavagem Inexistência de notícia sobre perda/extravio do documento utilizado na conduta Rejeitada a preliminar, recurso defensivo desprovido, provido parcialmente o apelo ministerial, com menor exasperação das penas em relação ao réu. " (fl. 724) Em sede de recurso especial (fls. 741/754), a defesa da recorrente Solange apontou violação ao art. 28-B do CPP, ao argumento de que a recorrente é primária e de bons antecedentes, e que sua participação no delito é mínima. Em seguida, a defesa apontou violação aos arts. 1º da Lei 9.613/9811 e 386, VII, do CPP, ao argumento de que não houve prova concreta de ocultação ou dissimulação de bens. Requer a absolvição por falta de provas suficientes e por não ter vínculo com o crime antecedente. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 857/869). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de: a) ausência de fundamentação necessária, apta a autorizar o seu processamento consoante determina o artigo 1.029 do Código de Processo Civil; b) óbice das Súmula n. 7, 283 e 284 do Superior Tribunal de Justiça; c) ausência de prequestionamento (fls. 886/889). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 913/925). Contraminuta do Ministério Público (fls. 930/931). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. Caso conhecido, pelo improvimento do recurso especial. (fls. 952/964). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação aos aos arts. 1º da Lei 9.613/9811 e 386, VII, do CPP, o TJ fundamentou a condenação nos seguintes termos: "As cópias de documentos (fls. 93, 94/95), boletim de ocorrência (fls. 96) e prova oral, não deixam dúvidas sobre o acerto da decisão monocrática, que merece somente um pequeno reparo. Os policiais civis, na fase administrativa, deixaram claro que ao questionarem MARCELO sobre sua participação no roubo ao terminal de cargas do aeroporto, este a negou e, inclusive, visando comprovar a inexistência de ouro ou armas em casa, os convidou a ingressar na casa dele (fls. 96/98). Ouvido em juízo o investigador Daniel Desenzi de Lima explicou ter participado apenas da diligência no Guarujá quando, em cumprimento a determinação superior, conversou com MARCELO, que estava sendo apontado como “ponta de lança” do roubo no aeroporto, oportunidade em que ele não se mostrou surpreso, parecendo que aguardava ser procurado pela Polícia e, indagado sobre sua participação no roubo, visando negar qualquer envolvimento, o convidou para ir à casa dele, onde poderia constatar a inexistência de ouro, armas ou qualquer coisa ligada àquele crime. Disse não ter certeza, mas acreditar que o réu foi abordado com o FIAT/Strada que, levado ao DEIC, acabou sendo apreendido. Confirmou, à defesa, que não havia ordem de busca e apreensão, nem mandado de prisão, repetindo que o abordou em via pública e que ele não esboçou reação, foi quase um bate-papo, tendo ficado claro que ele esperava uma “visita” da Polícia. Dr. João Miguel Hueb, Delegado que conduziu a investigação sobre o roubo e seus desdobramentos, confirmou ter emitido ordem de serviço para localização de MARCELO e intimação para comparecimento à Delegacia, pois ele era suspeito de participação no roubo ao terminal de cargas do aeroporto. Informou que MARCELO foi encontrado conduzindo um carro que não estava no nome dele, se não se engana voltando do cabeleireiro com os filhos e que, para negar participação no roubo, ele convidou policiais para ingressarem na casa dele. Ao MP esclareceu que pouco depois do roubo, cinematográfico, chegaram informações, denúncias anônimas e, como o réu já era conhecido, tanto que hoje está condenado por outras ações ousadas do crime organizado como roubo a carro forte e o corréu Peterson Patrício confirmou a participação dele, emitiu a ordem de serviço. MARCELO acabou sendo abordado na posse de um carro que estava em nome de terceiro e, como não explicou a situação, o veículo foi apreendido. Airton de Freitas Garcia, repetindo depoimento administrativo (fls. 92), contou que um casal procurou sua loja de carros interessado em comprar um utilitário FIAT/Strada e, embora não tivesse nenhum disponível, lembrou de um cliente que teria uma para vender e trouxe o carro até a loja. O casal retornou e efetuou o pagamento à vista apresentando documento de SOLANGE, que preencheu, pedindo que o vendedor reconhecesse a transferência. Não conhece SOLANGE, nem MARCELO. O casal não se identificou e não ligou nos telefones por eles fornecidos. Silente na Polícia (fls. 161), em juízo MARCELO negou os fatos e, inclusive, participação no roubo ao terminal de cargas do aeroporto, pelo qual foi condenado. Disse que não conhece SOLANGE e alegou que, no dia dos fatos, estava visitando sua família no Guarujá e, quando levou seus filhos 2 gêmeos de 6 anos de idade e uma menina de “um ano e pouco” para cortar o cabelo, estando no salão de beleza com sua esposa, acabou sendo sequestrado por policiais armados que, na sequência, invadiram sua casa. Disse ser impossível a alegação policial de que foi abordado numa VW/Saveiro, já que nela não caberiam os 5 ele, sua esposa e os três filhos. Alegou que os R$ 18.000,00 apreendidos em sua casa são fruto de seu trabalho, registrado, e que guardava para adquirir um “carrinho de praia” por R$ 80.000,00, tendo combinado com o vendedor que daria R$ 40.000,00 e financiaria o restante. Disse que morava com sua esposa e 5 filhos e, por isso, tinha 6 telefones em casa. Afirmou, por fim, que não estava conduzindo o carro descrito na inicial, que desconhece. À sua defesa negou que os policiais tenham apresentado ordem judicial, repetindo que foi sequestrado no salão de cabeleireiro onde estava com seus 3 filhos menores de idade. SOLANGE, primária e sem parentes presos, afirmou que trabalha como faxineira, desconhecendo MARCELO. Sabe dirigir e é habilitada, mas não sabe como o carro, que nunca viu, acabou registrado em seu nome. Ana Paula da Silva e Lucia Helena Andrade vieram em defesa da ré, que afirmaram ser pessoa trabalhadora e honesta, que nunca viram na posse do FIAT/Strada ou em companhia de MARCELO. Diante de tal panorama, como adiantado, não havia sequer cogitar-se a absolvição de MARCELO. Apontado como “ponta de lança” segundo o investigador Daniel, o réu foi procurado no Guarujá onde, encontrado conduzindo o FIAT/Strada em nome de terceira pessoa, visando afastar as suspeitas que contra ele pesavam, convidou os policiais a ingressarem em sua casa onde havia R$ 18.600,00 que, por ausência de comprovação de origem lícita, foi apreendido com 6 celulares, número incompatível com a quantidade de moradores do local. Com isso, em primeiro lugar, cai por terra a tese defensiva de invalidade da apreensão do automóvel dentro do imóvel do réu, que teria sido ilegalmente invadido, já que além da versão do investigador, o Delegado deixou claro que MARCELO foi abordado no veículo, em via pública, quando voltava com os filhos do cabeleireiro, detalhe admitido pelo réu. A negativa de autoria do réu, ainda, alegando que na VW/Saveiro, que conduzia, não seria possível transportar o número de pessoas que estava com ele, é afastada pela mera constatação de que, na verdade, ele estava conduzindo um FIAT/Strada cabine dupla (fls. 93 e 95). Deixando mais clara ainda sua mendacidade, lembre-se que MARCELO alegou que o número de aparelhos celulares apreendidos em sua casa era compatível com o número de moradores, afirmando que os gêmeos de 6 anos também tinham celulares “daqueles antigos, apenas para jogos”, embora do boletim de ocorrência salte nítido que, além de um I Phone 6 lacrado e na caixa, havia outros 5 Iphones e 1 Samsung. A combativa defesa alega, de outro lado, que o carro sequer estava registrado em nome de SOLANGE, pois com base na documentação juntada (fls. 514/543) estaria em nome da “HDI Seguros” o que, entretanto, decorreu do fato do veículo ter sido salvado após uma enchente e, antes de vendido a MARCELO, ter sido adquirido em leilão, circunstâncias que constaram, inclusive, do recibo de venda do utilitário. Por qualquer ângulo que se analise a prova dos autos, portanto, impensável a buscada absolvição. Tem razão o representante do Parquet, de outro lado, o afirmar que, “para sentenciados de alta periculosidade e personalidade criminosa fortemente desajustada e inclinada para o crime, somente penas severas e relevantes podem retirá-lo do convívio social por mais tempo e quiçá desestimulá-lo à reincidência” (sic) (fls. 618). MARCELO é useiro e vezeiro na prática de crimes graves (fls. 256/261 e 421/428), com histórico de faltas graves, inclusive diversas evasões e tentativas de fuga, participação em rebeliões e envolvimento com facção criminosa (fls. 106/108). Merece, por isso, o aumento da reprimenda, mas não no patamar buscado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, mostrando- se suficiente e necessário como resposta apta à reprovação de sua conduta e como óbice à reiteração, a exasperação da base no dobro, fixando-a em 06 anos de reclusão e, observado o mesmo critério, a fixação da pena de multa em 20 dias. Há nos autos, ainda, prova extreme de dúvidas sobre a participação de SOLANGE na conduta praticada por seu comparsa, pois embora tenha negado relacionamento com MARCELO, seu documento foi utilizado para o registro do veículo que ele conduzia na ocasião. Airton, proprietário da revenda de automóveis, relatou que um casal compareceu ao seu estabelecimento no dia 01/08/2019, quando adquiriram o veículo pagando em espécie e à vista, oportunidade em que entregaram o documento de SOLANGE para registro do automóvel que, submetido a exame pericial, constatou-se ser verídico (fls. 34). Lembre-se, ainda, que não houve informação de que tal documento tivesse sido perdido ou extraviado, tanto que não há registro de ocorrência policial nesse sentido. A ré, de outro lado, ostenta condenação por receptação, descoberta no mesmo dia em que foi procurada pelos investigadores, depois que encontraram MARCELO usando um carro em seu nome, oportunidade em que, na garagem de sua residência, havia um automóvel de origem criminosa, com sinais identificadores adulterados (apelação nº 1530990-80.2019.8.26.0050). Tecnicamente primária, já que a condenação pela outra conduta ainda não transitou em julgado, embora confirmada em segundo grau, a pena pode ser fixada no mínimo legal, mostrando-se suficiente a eleição do regime aberto com substituição, ainda, da pena corporal por prestação de serviços à comunidade. O Ministério Público pleiteou a fixação das penas em 08 anos para MARCELO, mas não trouxe justificativa suficiente para tanto e, por isso, bastante a dosimetria como aqui operada cabendo lembrar, inclusive, que o mesmo critério da pena corporal deve ser seguido para a pecuniária e, assim, necessária a manutenção dos dias-multa como lançados, em 20 dias para o réu. Considera-se, por fim, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, uma vez que, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida, como ocorreu no caso sub judice." (fls. 729/735) Extrai-se do trecho acima que o Tribunal de origem, após detido exame das provas produzidas, concluiu que o acervo probatório dos autos era apto e suficiente para reconhecer a materialidade e autoria do delito cometido pela agravante, destacando-se os documentos juntados aos autos, boletim de ocorrência e os depoimentos das testemunhas. Com efeito, consta dos autos que a agravante, em conluio com corréu integrante de organização criminosa armada, responsável pela prática do roubo de grande carga de ouro, esmeraldas e relógios de luxo, ocorrido em 25 de julho de 2019, no Aeroporto de Guarulhos/SP, apenas oito dias após o crime, esteve com o corréu em um concessionária onde adquiriu, à vista e em dinheiro, um automóvel FIAT/Strada, registrando-o em seu nome com intuito de dissimular a origem criminosa dos valores em benefício do corréu, real proprietário do automóvel. Ademais, a agravante "ostenta condenação por receptação" e "na garagem de sua residência, havia um automóvel de origem criminosa, com sinais identificadores adulterados (apelação nº 1530990-80.2019.8.26.0050)" (fl 734). Assim, as provas dos autos demonstraram a responsabilidade da agravante pela conduta narrada na denúncia. Ademais, para reverter as conclusões das instâncias de origem a fim de absolver a agravante por insuficiência de provas, seria necessário o minucioso reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Vejamos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES FUNDAMENTADAS. CONDENAÇÃO POR LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Salvador Costa Arostegui contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. A parte agravante sustenta a nulidade das interceptações telefônicas prorrogadas sem fundamentação específica, a ausência de provas suficientes para a condenação por lavagem de dinheiro e associação criminosa, além da desproporcionalidade na dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade das sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas; (ii) examinar se há provas suficientes para a condenação por lavagem de dinheiro e associação criminosa; (iii) avaliar a adequação da dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As prorrogações das interceptações telefônicas possuem fundamentação específica, sendo justificadas pela complexidade dos crimes investigados, o elevado número de envolvidos e o alcance internacional dos atos ilícitos. 4. As interceptações não foram utilizadas isoladamente, mas em conjunto com outros meios de prova, como a atuação das polícias brasileira e espanhola e decisões cautelares devidamente fundamentadas. 5. A revisão das provas para afastar a condenação por lavagem de dinheiro e associação criminosa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 6. A dosimetria da pena foi estabelecida de acordo com os precedentes da Corte, não havendo desproporcionalidade ou fundamentação insuficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento:As sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas são válidas quando fundamentadas e justificadas pela complexidade dos crimes e pelo número de envolvidos. A condenação por lavagem de dinheiro e associação criminosa pode ser mantida quando há provas suficientes nos autos, independentemente da existência de condenação pelo crime antecedente. A reavaliação da dosimetria da pena em sede de recurso especial é inviável quando implica reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 288; Súmula 7/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2173544/RN, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 2024. (AgRg no REsp n. 2.173.544/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025.) Por fim, quanto a alegada violação ao artigo art. 28-B do CPP, verifica-se ser inviável o conhecimento do recurso especial, vez que referido artigo inexiste no Código de Processo Penal. Assim, a defesa não se desincumbiu de apontar, a contento, os dispositivos de lei federal que supostamente teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido. Desse modo, incide o disposto na Súmula n. 284 do STF, segundo a qual não se conhece de recurso quando a deficiência em sua fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.433.356/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO E ESTELIONATO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO E DOSIMETRIA. PEDIDO DE INDULTO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. [...] 3. A ausência de indicação específica dos dispositivos legais federais que teriam sido violados impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corroboram a aplicação da Súmula 284/STF em situações de deficiente fundamentação do recurso especial, conforme demonstrado em decisões anteriores (AgInt no REsp 1.468.671/RS e outros). [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.563.180/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 26/11/2024.) PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO, LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO, AMEAÇA E INCÊNDIO EM CASA HABITADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO ART. 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CP. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. QUALIFICADORA DO CRIME DE INCÊNDIO. CASA HABITADA OU, NO MÍNIMO, DESTINADA À HABITAÇÃO. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL DE PENA. NÃO INDIC ADOS NO RECURSO ESPECIAL OS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal eventualmente violado implica em deficiência de fundamentação do recurso especial. Assim, incide, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, segundo a qual, "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.093.101/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2806899/SP (2024/0447838-3) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: MARCELO FERRAZ DA SILVA ADVOGADO: TADEU HENRIQUE OLIVEIRA CAMPOS - SP226865 AGRAVANTE: SOLANGE ALVES RAIMUNDO ADVOGADOS: JONAS PEREIRA ALVES - SP147812 IGOR RODRIGUES RAMOS - SP461014 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de agravo de MARCELO FERRAZ DA SILVA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1005744-34.2021.8.26.0224. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 1º da Lei 9.613/98, à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 dias-multa (fls. 600/608). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido e o recurso de apelação interposto pela acusação foi parcialmente provido para recrudescer as penas do agravante para 6 anos de reclusão, mantidos os demais termos. O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO LAVAGEM DE CAPITAIS Preliminar de ilicitude da prova, colhida com invasão de domicílio Inocorrência Ingresso que se deu com autorização do morador, segundo firme e seguro depoimento de investigadores e, inclusive, de um Delegado, que não colocariam em risco suas carreiras para inculpar falsamente o réu que, de todo modo, trouxe narrativa pouco crível Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos Firmes e seguras palavras dos investigadores, apoiadas em prova material e testemunha desinteressada, não maculadas por incrível negativa de autoria Absolvição Impossibilidade Dosimetria Pleito ministerial para recrudescimento Possibilidade Réu com extensa folha de antecedentes criminais, elevada periculosidade e personalidade criminosa fortemente desajustada e inclinada para o crime Condenação da ré absolvida Prova segura de sua efetiva participação na lavagem Inexistência de notícia sobre perda/extravio do documento utilizado na conduta Rejeitada a preliminar, recurso defensivo desprovido, provido parcialmente o apelo ministerial, com menor exasperação das penas em relação ao réu. " (fl. 724) Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados. O acórdão ficou assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LAVAGEM DE CAPITAIS Oposição como pano de fundo ao prequestionamento reclamando, mais uma vez, insuficiência de provas Inexistência de vícios no v. acórdão Conhecimento e rejeição dos embargos." (fls. 829/833) Em sede de recurso especial (fls. 790/820), a defesa do Recorrente Marcelo apontou violação aos arts. 5º, XI da CF e 240 do CPP sob alegação de que o ingresso na residência foi feito sem justificativa válida. Em seguida, a defesa apontou violação ao art. 386, inciso III, do CPP ao argumento de que não há prova de que os valores utilizados para aquisição do veículo sejam oriundos de crime antecedente. Por fim, alega violação ao artigo 59 do CP diante da elevação da pena baseada em antecedentes sem fundamentação adequada. Requer a nulidade das provas obtidas, reconhecimento da atipicidade do delito de lavagem e redimensionamento da pena. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 841/856). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de: a) ausência de fundamentação necessária, apta a autorizar o seu processamento consoante determina o artigo 1.029 do Código de Processo Civil; b) impossibilidade de discutir controvérsia existente entre ato de governo local e lei federal (alínea "b"), e suposta divergência jurisprudencial (alínea "c"), com base no artigo 105, III, "a", da Constituição; óbice das Súmula n. 7, 283 e 284 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 895/899). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 902/905). Contraminuta do Ministério Público (fls. 928/929). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. Caso conhecido, pelo improvimento do recurso especial. (fls. 952/964). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação ao art. 240 do CPP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO manteve a condenação/pena nos seguintes termos do voto do relator: "A questão preliminar, apontando ilicitude na colheita de provas, que teria sido obtida com ilegal invasão de domicílio, foi bem rechaçada no juízo a quo quando, depois de analisar outras prejudiciais, a culta magistrada registrou: “Por fim, afasto a preliminar de nulidade da prova e da investigação. As palavras dos agentes policiais goza de presunção de veracidade, e não trouxe o acusado elementos capaz de infirmá-la” (sic) (fls. 602). A tese de que os policiais mentiram ao afirmarem que obtiveram autorização para ingresso na residência que, inclusive, ocorreu após convite do réu quando indagado sobre a sua participação em outros crimes ou existência de ilícitos em sua casa, notadamente o ouro de que foi acusado de subtrair, não pode ser acolhida. Com efeito, tem se tornado cada vez mais comum a invocação de flagrantes forjados ou de irregularidade na conduta dos policiais, como forma de ilidir o honesto e competente trabalho de agentes da lei e como forma de acusados se isentarem de responsabilidade. Isso, porém, ao invés de ser aceito, deve ser de pronto coibido, eis que a conduta isolada de alguns policiais que agem ao arrepio da lei não pode ser generalizada nem tida como regra, sendo certo que se trata de exceções, às quais, demais disso, devem ser cabalmente comprovadas. O Estado tem seus agentes concursados legalmente aptos a reprimir o crime, e seus depoimentos somente podem ser afastados se demonstrada eventual irregularidade ou interesse particular na condenação do acusado, o que não se deu no caso em tela. Demais disso, as falas destes profissionais, que, escolhidos pelo Estado para desempenhar a nobre função de proteção da população, são dignos de crédito e plena validade. A orientação jurisprudencial pacífica no sentido de que os funcionários da polícia merecem, nos seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição. Enquanto isso não ocorra e desde que não defendam interesse próprio, suas palavras servem para formar o convencimento do julgador, sendo inaceitável a alegação de que o depoimento de policial deve ser sempre recebido com reservas, porque parcial.[...] Ao contrário: é testemunha que depõe compromissada, com presunção de veracidade por ser funcionário público, narrando sobre os atos que, de ofício, foram praticados no exercício das suas funções. O acusado, de todo modo, na primeira oportunidade que teve para se manifestar preferiu manter-se calado, não tendo reclamado da, agora, alegada invasão de domicílio. Os investigadores e, ainda, um Delegado de Polícia, que não colocaria em risco sua carreira para inculpar falsamente alguém, por fim, como se verá, deixaram claro que houve convite para o ingresso na residência de MARCELO, depois de ter sido abordado na condução do veículo em nome de terceira pessoa. Não se percebe, assim, qualquer motivo para a anulação de atos que, praticados nos limites legais, devem prevalecer. Repilo, portanto, a preliminar.” (fl. 726/729). Por seu turno, na sentença constou o seguinte (se for o caso): “Por fim, afasto a preliminar de nulidade da prova e da investigação. As palavras dos agentes policiais goza de presunção de veracidade, e não trouxe o acusado elementos capaz de infirmá-la.” (fl. 602). O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, assentou o entendimento de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". No caso em exame, da análise dos trechos colacionados, verifica-se que o Tribunal a quo destacou o depoimento seguro dos policiais, tanto em sede policial quanto em Juízo, relatando agravante autorizou o ingresso na residência. Essa circunstância revela que o ingresso no domicílio não foi imotivado nem abusivo, como sustenta a defesa. Assim, cabia à defesa produzir provas que infirmassem a validade desses elementos probatórios, nos termos do art. 156 do CPP, o que não ocorreu no caso dos autos. Não há que se falar, portanto, em violação do art. 240 do CPP, pois a jurisprudência desta Corte Superior admite o depoimento de policiais como prova idônea para a condenação, desde que não haja dúvida sobre a imparcialidade, cabendo à defesa demonstrar a imprestabilidade da prova. Citam-se precedentes: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO MÚLTIPLA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PALAVRA DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelo crime de tráfico de drogas. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reformou a sentença absolutória para condenar o agravante, com base em depoimentos de policiais e apreensão de drogas e balança de precisão no estabelecimento comercial do agravante. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em depoimentos de policiais e apreensão de drogas no local de trabalho do agravante, sem flagrante de comercialização. 4. A defesa alega que a droga foi encontrada em local de grande circulação e que o depoimento dos policiais é a única prova da condenação, invocando o princípio do in dubio pro reo. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de Justiça considerou suficientes as provas para a condenação, com base no depoimento dos policiais, destacando a quantidade de droga apreendida e a presença de balança de precisão. 6. A jurisprudência admite o depoimento de policiais como prova idônea, desde que não haja dúvida sobre sua imparcialidade, cabendo à defesa demonstrar a imprestabilidade da prova. 7. A decisão monocrática foi mantida, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência e não é possível o reexame de provas em recurso especial. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O depoimento de policiais constitui prova idônea para condenação, desde que não haja dúvida sobre sua imparcialidade. 2. A condenação por tráfico de drogas pode se basear em apreensão de substâncias e objetos indicativos de tráfico, mesmo sem flagrante de comercialização." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.256.875/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.06.2023; STJ, AREsp 2.463.533/PI, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 17.09.2024. (AgRg no AREsp n. 2.629.078/MG, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ESTRITA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. In casu, as instâncias ordinárias concluíram haver prova concreta da prática do tráfico de entorpecentes com a prisão em flagrante na residência do corréu de 99,527g de cocaína e 905g de maconha, de balança de precisão e de materiais próprios do tráfico. Outrossim, ficou comprovada a estabilidade e a permanência da associação criminosa. 2. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. 3. A pretendida absolvição, ademais, demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável na via estrita do writ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 838.442/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Destarte, no quadro delineado, para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da dinâmica dos eventos que culminaram na entrada em domicílio, seria necessário revolvimento fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. Sobre a violação aos arts. 312, § 1º, do Código Penal e 386, III, do Código de Processo Penal, o TJ fundamentou a condenação nos seguintes termos: "As cópias de documentos (fls. 93, 94/95), boletim de ocorrência (fls. 96) e prova oral, não deixam dúvidas sobre o acerto da decisão monocrática, que merece somente um pequeno reparo. Os policiais civis, na fase administrativa, deixaram claro que ao questionarem MARCELO sobre sua participação no roubo ao terminal de cargas do aeroporto, este a negou e, inclusive, visando comprovar a inexistência de ouro ou armas em casa, os convidou a ingressar na casa dele (fls. 96/98). Ouvido em juízo o investigador Daniel Desenzi de Lima explicou ter participado apenas da diligência no Guarujá quando, em cumprimento a determinação superior, conversou com MARCELO, que estava sendo apontado como “ponta de lança” do roubo no aeroporto, oportunidade em que ele não se mostrou surpreso, parecendo que aguardava ser procurado pela Polícia e, indagado sobre sua participação no roubo, visando negar qualquer envolvimento, o convidou para ir à casa dele, onde poderia constatar a inexistência de ouro, armas ou qualquer coisa ligada àquele crime. Disse não ter certeza, mas acreditar que o réu foi abordado com o FIAT/Strada que, levado ao DEIC, acabou sendo apreendido. Confirmou, à defesa, que não havia ordem de busca e apreensão, nem mandado de prisão, repetindo que o abordou em via pública e que ele não esboçou reação, foi quase um bate-papo, tendo ficado claro que ele esperava uma “visita” da Polícia. Dr. João Miguel Hueb, Delegado que conduziu a investigação sobre o roubo e seus desdobramentos, confirmou ter emitido ordem de serviço para localização de MARCELO e intimação para comparecimento à Delegacia, pois ele era suspeito de participação no roubo ao terminal de cargas do aeroporto. Informou que MARCELO foi encontrado conduzindo um carro que não estava no nome dele, se não se engana voltando do cabeleireiro com os filhos e que, para negar participação no roubo, ele convidou policiais para ingressarem na casa dele. Ao MP esclareceu que pouco depois do roubo, cinematográfico, chegaram informações, denúncias anônimas e, como o réu já era conhecido, tanto que hoje está condenado por outras ações ousadas do crime organizado como roubo a carro forte e o corréu Peterson Patrício confirmou a participação dele, emitiu a ordem de serviço. MARCELO acabou sendo abordado na posse de um carro que estava em nome de terceiro e, como não explicou a situação, o veículo foi apreendido. Airton de Freitas Garcia, repetindo depoimento administrativo (fls. 92), contou que um casal procurou sua loja de carros interessado em comprar um utilitário FIAT/Strada e, embora não tivesse nenhum disponível, lembrou de um cliente que teria uma para vender e trouxe o carro até a loja. O casal retornou e efetuou o pagamento à vista apresentando documento de SOLANGE, que preencheu, pedindo que o vendedor reconhecesse a transferência. Não conhece SOLANGE, nem MARCELO. O casal não se identificou e não ligou nos telefones por eles fornecidos. Silente na Polícia (fls. 161), em juízo MARCELO negou os fatos e, inclusive, participação no roubo ao terminal de cargas do aeroporto, pelo qual foi condenado. Disse que não conhece SOLANGE e alegou que, no dia dos fatos, estava visitando sua família no Guarujá e, quando levou seus filhos 2 gêmeos de 6 anos de idade e uma menina de “um ano e pouco” para cortar o cabelo, estando no salão de beleza com sua esposa, acabou sendo sequestrado por policiais armados que, na sequência, invadiram sua casa. Disse ser impossível a alegação policial de que foi abordado numa VW/Saveiro, já que nela não caberiam os 5 ele, sua esposa e os três filhos. Alegou que os R$ 18.000,00 apreendidos em sua casa são fruto de seu trabalho, registrado, e que guardava para adquirir um “carrinho de praia” por R$ 80.000,00, tendo combinado com o vendedor que daria R$ 40.000,00 e financiaria o restante. Disse que morava com sua esposa e 5 filhos e, por isso, tinha 6 telefones em casa. Afirmou, por fim, que não estava conduzindo o carro descrito na inicial, que desconhece. À sua defesa negou que os policiais tenham apresentado ordem judicial, repetindo que foi sequestrado no salão de cabeleireiro onde estava com seus 3 filhos menores de idade. SOLANGE, primária e sem parentes presos, afirmou que trabalha como faxineira, desconhecendo MARCELO. Sabe dirigir e é habilitada, mas não sabe como o carro, que nunca viu, acabou registrado em seu nome. Ana Paula da Silva e Lucia Helena Andrade vieram em defesa da ré, que afirmaram ser pessoa trabalhadora e honesta, que nunca viram na posse do FIAT/Strada ou em companhia de MARCELO. Diante de tal panorama, como adiantado, não havia sequer cogitar-se a absolvição de MARCELO. Apontado como “ponta de lança” segundo o investigador Daniel, o réu foi procurado no Guarujá onde, encontrado conduzindo o FIAT/Strada em nome de terceira pessoa, visando afastar as suspeitas que contra ele pesavam, convidou os policiais a ingressarem em sua casa onde havia R$ 18.600,00 que, por ausência de comprovação de origem lícita, foi apreendido com 6 celulares, número incompatível com a quantidade de moradores do local. Com isso, em primeiro lugar, cai por terra a tese defensiva de invalidade da apreensão do automóvel dentro do imóvel do réu, que teria sido ilegalmente invadido, já que além da versão do investigador, o Delegado deixou claro que MARCELO foi abordado no veículo, em via pública, quando voltava com os filhos do cabeleireiro, detalhe admitido pelo réu. A negativa de autoria do réu, ainda, alegando que na VW/Saveiro, que conduzia, não seria possível transportar o número de pessoas que estava com ele, é afastada pela mera constatação de que, na verdade, ele estava conduzindo um FIAT/Strada cabine dupla (fls. 93 e 95). Deixando mais clara ainda sua mendacidade, lembre-se que MARCELO alegou que o número de aparelhos celulares apreendidos em sua casa era compatível com o número de moradores, afirmando que os gêmeos de 6 anos também tinham celulares “daqueles antigos, apenas para jogos”, embora do boletim de ocorrência salte nítido que, além de um I Phone 6 lacrado e na caixa, havia outros 5 Iphones e 1 Samsung. A combativa defesa alega, de outro lado, que o carro sequer estava registrado em nome de SOLANGE, pois com base na documentação juntada (fls. 514/543) estaria em nome da “HDI Seguros” o que, entretanto, decorreu do fato do veículo ter sido salvado após uma enchente e, antes de vendido a MARCELO, ter sido adquirido em leilão, circunstâncias que constaram, inclusive, do recibo de venda do utilitário. Por qualquer ângulo que se analise a prova dos autos, portanto, impensável a buscada absolvição. Tem razão o representante do Parquet, de outro lado, o afirmar que, “para sentenciados de alta periculosidade e personalidade criminosa fortemente desajustada e inclinada para o crime, somente penas severas e relevantes podem retirá-lo do convívio social por mais tempo e quiçá desestimulá-lo à reincidência” (sic) (fls. 618). MARCELO é useiro e vezeiro na prática de crimes graves (fls. 256/261 e 421/428), com histórico de faltas graves, inclusive diversas evasões e tentativas de fuga, participação em rebeliões e envolvimento com facção criminosa (fls. 106/108). Merece, por isso, o aumento da reprimenda, mas não no patamar buscado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, mostrando- se suficiente e necessário como resposta apta à reprovação de sua conduta e como óbice à reiteração, a exasperação da base no dobro, fixando-a em 06 anos de reclusão e, observado o mesmo critério, a fixação da pena de multa em 20 dias. Há nos autos, ainda, prova extreme de dúvidas sobre a participação de SOLANGE na conduta praticada por seu comparsa, pois embora tenha negado relacionamento com MARCELO, seu documento foi utilizado para o registro do veículo que ele conduzia na ocasião. Airton, proprietário da revenda de automóveis, relatou que um casal compareceu ao seu estabelecimento no dia 01/08/2019, quando adquiriram o veículo pagando em espécie e à vista, oportunidade em que entregaram o documento de SOLANGE para registro do automóvel que, submetido a exame pericial, constatou-se ser verídico (fls. 34). Lembre-se, ainda, que não houve informação de que tal documento tivesse sido perdido ou extraviado, tanto que não há registro de ocorrência policial nesse sentido. A ré, de outro lado, ostenta condenação por receptação, descoberta no mesmo dia em que foi procurada pelos investigadores, depois que encontraram MARCELO usando um carro em seu nome, oportunidade em que, na garagem de sua residência, havia um automóvel de origem criminosa, com sinais identificadores adulterados (apelação nº 1530990-80.2019.8.26.0050). Tecnicamente primária, já que a condenação pela outra conduta ainda não transitou em julgado, embora confirmada em segundo grau, a pena pode ser fixada no mínimo legal, mostrando-se suficiente a eleição do regime aberto com substituição, ainda, da pena corporal por prestação de serviços à comunidade. O Ministério Público pleiteou a fixação das penas em 08 anos para MARCELO, mas não trouxe justificativa suficiente para tanto e, por isso, bastante a dosimetria como aqui operada cabendo lembrar, inclusive, que o mesmo critério da pena corporal deve ser seguido para a pecuniária e, assim, necessária a manutenção dos dias-multa como lançados, em 20 dias para o réu. Considera-se, por fim, prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, uma vez que, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida, como ocorreu no caso sub judice." (fls. 729/735) Extrai-se do trecho acima que o Tribunal de origem, após detido exame das provas produzidas, concluiu que o acervo probatório dos autos era apto e suficiente para reconhecer a materialidade e autoria do delito cometido pelo agravado, destacando-se que os documentos, boletim de ocorrência e os depoimentos das testemunhas. Com efeito, consta dos autos que o agravante integrava organização criminosa armada, destinada precipuamente à prática de crimes patrimoniais violentos, e foi responsável pela prática do roubo de grande carga de ouro, esmeraldas e relógios de luxo, ocorrido em 25 de julho de 2019, no Aeroporto de Guarulhos/SP. Apenas oito dias após o crime, o agravante adquiriu, à vista e em dinheiro, um automóvel FIAT/Strada, registrando-o em nome de corré com intuito de dissimular a origem criminosa dos valores, vez que era ele o real proprietário do automóvel, tanto que foi abordado pela polícia quando estrava dirigindo o veículo. Além disso, forma encontrados em sua residência, ocultos, cerca de R$ 18.000,00, além de 6 aparelhos de telefones celulares e papéis diversos, apontando gastos desproporcionais com sua vida laboral. Assim, as provas dos autos demonstraram a responsabilidade do agravante pela conduta narrada na denúncia. Ademais, para reverter as conclusões das instâncias de origem a fim de absolver o agravante por insuficiência de provas, seria necessário o minucioso reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Vejamos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES FUNDAMENTADAS. CONDENAÇÃO POR LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Salvador Costa Arostegui contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. A parte agravante sustenta a nulidade das interceptações telefônicas prorrogadas sem fundamentação específica, a ausência de provas suficientes para a condenação por lavagem de dinheiro e associação criminosa, além da desproporcionalidade na dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade das sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas; (ii) examinar se há provas suficientes para a condenação por lavagem de dinheiro e associação criminosa; (iii) avaliar a adequação da dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As prorrogações das interceptações telefônicas possuem fundamentação específica, sendo justificadas pela complexidade dos crimes investigados, o elevado número de envolvidos e o alcance internacional dos atos ilícitos. 4. As interceptações não foram utilizadas isoladamente, mas em conjunto com outros meios de prova, como a atuação das polícias brasileira e espanhola e decisões cautelares devidamente fundamentadas. 5. A revisão das provas para afastar a condenação por lavagem de dinheiro e associação criminosa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 6. A dosimetria da pena foi estabelecida de acordo com os precedentes da Corte, não havendo desproporcionalidade ou fundamentação insuficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento:As sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas são válidas quando fundamentadas e justificadas pela complexidade dos crimes e pelo número de envolvidos. A condenação por lavagem de dinheiro e associação criminosa pode ser mantida quando há provas suficientes nos autos, independentemente da existência de condenação pelo crime antecedente. A reavaliação da dosimetria da pena em sede de recurso especial é inviável quando implica reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 288; Súmula 7/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2173544/RN, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 2024. (AgRg no REsp n. 2.173.544/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025.) Por fim, quanto a alegada violação ao artigo 59 do CP, verifico que a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada com base no fato de que "o réu apresente extensos antecedentes" (fl. 605, inclusive, já tendo sido "condenado como incurso nos artigos 2º, § 2º, da Lei 12.850/13; art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, na forma do art. 71; art. 148, § 1º, IV, na forma do art. 70, todos do CP, c. c. art. 29, caput, e art. 69, caput, ambos do CP" (fls. 602/603). Além disso, "MARCELO é useiro e vezeiro na prática de crimes graves (fls. 256/261 e 421/428), com histórico de faltas graves, inclusive diversas evasões e tentativas de fuga, participação em rebeliões e envolvimento com facção criminosa (fls. 106/108)" (fl. 733) Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a "dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito" (AgRg no REsp 1918901/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/05/2021, DJe 20/05/2021). No caso, o entendimento do Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, que é firme no sentido de que, é possível a majoração da pena-base diante da presença de maus antecedentes. Com efeito, é pacifico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que "a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as utilizadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda etapa, como no caso em apreço" (AgRg no HC n. 526.085/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 16/12/2019). Assim, neste ponto, a pretensão recursal esbarra na Súmula n. 83 do STJ, porquanto o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Ademais "[à]s Cortes Superiores é permitido apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria, sendo inadmissível a revisão aprofundada dos critérios adotados na ausência de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. A revisão do contexto fático-probatório dos autos é vedada na via especial, conforme a Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de provas." (AgRg no REsp n. 2.191.838/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe dar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

29/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Ato ordinatório

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