Recurso Especial 5154295-29.2022.8.13.0024 - STJ

Recurso Especial 5154295-29.2022.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENTRASE CÍVEL BH Nº 5154295-29.2022.8.13.0024/MG EXECUTADO: AGRONOG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB MG091263) ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS Nome: AGRONOG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AVENIDA AFONSO VAZ DE MELO, 465, LOJA 2003 - BARREIRO - 30640070, Belo Horizonte/MG (Comercial) Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENTRASE BH Nº 5154295-29.2022.8.13.0024/MG EXEQUENTE: VINICIO KALID ADVOCACIA EMPRESARIAL ADVOGADO(A): VINICIO KALID ANTONIO (OAB MG057527) ADVOGADO(A): JORGE ALFREDO MURAD COSTA (OAB MG152120) EXECUTADO: AGRONOG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB MG091263) SENTENÇA Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGA-SE POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Em decorrência do decidido, JULGA-SE EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 487, III, b do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 2015).

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENTRASE BH Nº 5154295-29.2022.8.13.0024/MG EXECUTADO: AGRONOG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB MG091263) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do §4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada para em 15 dias pagar a dívida informada pela parte exequente, sob pena de ser acrescida de 10% a título de multa e de outros 10% a título de honorários de advogado, ambas as taxas incidentes sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, CPC) ou do remanescente (art. 523, § 2º, CPC), de penhora de bens (art. 523, § 3º, CPC) e de protesto do título judicial (art. 528, §§ 1º, 7º e 8º e art. 517, §§ 1º e 2º, CPC).

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: VINICIO KALID ADVOCACIA EMPRESARIAL RÉU: AGRONOG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 20/03/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5154295-29.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) DMA DISTRIBUIDORA S/A CPF: 01.928.075/0001-08 AGRONOG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A CPF: 26.305.730/0001-94 NOS TERMOS DO §4º DO ARTIGO 203 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIMEM-SE AS PARTES SOBRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 DIAS. NÃO SENDO NADA REQUERIDO, APÓS O ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS, OS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS DEFINITIVAMENTE. NOS TERMOS DO §4º DO ARTIGO 203 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE A CONTADORIA JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DAS CUSTAS FINAIS. LEONARDO SERGIO ALVES E SILVA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

19/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/12/2025, 15:03

Trânsito em julgado

16/12/2025, 15:03

Publicação

19/11/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2208809/MG (2025/0136521-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: AGRONOG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR - MG021209 HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG091263 IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF052120 AGRAVADO: DMA DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADOS: VINICIO KALID ANTÔNIO - MG057527 LUIZ SÁVIO GOMES DA MATA - MG132076 JORGE ALFREDO MURAD COSTA - MG152120 TERCIO TULIO NUNES MARCATO - MG063564 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2208809/MG (2025/0136521-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: AGRONOG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR - MG021209 HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG091263 IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF052120 AGRAVADO: DMA DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADOS: VINICIO KALID ANTÔNIO - MG057527 LUIZ SÁVIO GOMES DA MATA - MG132076 JORGE ALFREDO MURAD COSTA - MG152120 TERCIO TULIO NUNES MARCATO - MG063564 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

18/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2025, 19:50

Publicação

12/11/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 01:20

Documentos

Ato ordinatório

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PSusOr no REsp 2208809/MG (2025/0136521-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE: AGRONOG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR - MG021209 HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG091263 IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF052120 REQUERIDO: DMA DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADOS: VINICIO KALID ANTÔNIO - MG057527 LUIZ SÁVIO GOMES DA MATA - MG132076 JORGE ALFREDO MURAD COSTA - MG152120 TERCIO TULIO NUNES MARCATO - MG063564 DECISÃO Cuida-se de petição de fls. 1407/1408, e-STJ, manejada por AGRONOG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, na qual "vem informar que pretende acompanhar o julgamento do feito através de seus procuradores devidamente cadastrados, expondo, por meio de SUSTENTAÇÃO ORAL, as circunstâncias de fato e de direito que justificam o provimento da medida recursal, motivo pelo qual SE OPÕE AO JULGAMENTO VIRTUAL, requerendo que o presente feito seja incluído na pauta de sessões de julgamento presenciais". É o breve relatório. Decido. 1. De início, registra-se que as partes podem manifestar oposição ao julgamento virtual, desde que devidamente fundamentada (art. 184-D, § único, inc. II, do RISTJ). Na hipótese, sem prejuízo do exame dos demais integrantes do colegiado, não se vislumbra circunstância que justifique a retirada do presente feito da sessão virtual de julgamento. Tendo em vista o disposto no art. 1º da Resolução STJ/GP nº 19/2022, editada por força das alterações trazidas pela Lei nº 14.365/2022, conforme divulgado na página eletrônica desta Corte Superior, houve a implementação de sistema tecnológico, no dia 10 de agosto de 2022, que inseriu a possibilidade de upload de mídia contendo a sustentação oral aos processos incluídos nas pautas de julgamento virtual. Dessa forma, cumprida a exigência do art. 7º, §2º-B, da Lei 8.609/1994, inexistem motivos, no caso concreto, que autorizem a retirada do feito da pauta virtual de julgamento. As novas solicitações de sustentação oral devem ser enviadas por formulário próprio, por meio de cadastramento no sistema, disponível no endereço eletrônico do STJ (https: //sustentacaooral.web.stj.jus.br/login). Quanto ao exame do processo, é de se destacar que o julgamento virtual se estende por tempo muito superior àquele compreendido na sessão presencial, permitindo aos julgadores, durante todo esse período, acesso ao conteúdo integral do voto do relator e dos respectivos autos. Caso verificada, durante a sessão, a necessidade de debate ou esclarecimento de alguma matéria, os eminentes pares poderão destacar o processo para a sessão presencial, nos termos do regimento interno. 2. Do exposto, indefiro o pedido de retirada de pauta. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2208809/MG (2025/0136521-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: AGRONOG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR - MG021209 HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG091263 IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF052120 RECORRIDO: DMA DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADOS: VINICIO KALID ANTÔNIO - MG057527 LUIZ SÁVIO GOMES DA MATA - MG132076 JORGE ALFREDO MURAD COSTA - MG152120 TERCIO TULIO NUNES MARCATO - MG063564 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por AGRONOG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 1157, e-STJ): Apelação Cível – Preliminares de ausência de fundamentação da sentença e coisa julgada em relação perícia – Rejeição - Ação revisional de aluguel - Existência de vantagem exagerada para uma das partes contratantes - Impossibilidade - Aplicação do princípio da boa-fé objetiva - Impugnação ao valor dos locativos. Como regra geral, a forma do contrato e suas cláusulas são livremente estabelecidas pelas partes contratantes, tornando-se obrigação entre elas, porém, nos termos do art. 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar, tanto na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé. Trazendo a parte apelante elementos para demonstrar que o valor do aluguel encontrado pela perícia técnica e adotado pela sentença está além do valor de mercado, merece ser acolhida a pretensão de redução de tal valor. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 1157, e-STJ. Nas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 1305-1330), a parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: a) arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, alegando que o acórdão recorrido incorreu em omissão na análise das teses de falta de interesse recursal, coisa julgada/ocorrência de preclusão e julgamento extra petita; b) arts. 141 e 492 do CPC/15, defendendo a ocorrência de julgamento extra petita, ao argumento de inexistência de pedido da recorrida para reforma do decisum; c) arts. 17 e 330 do CPC/15, aduzindo inexistir interesse recursal para reforma da sentença, porquanto o pedido da recorrida foi julgado integralmente procedente; d) arts. 485, inciso V, e arts. 502, 505, 507, 508 do CPC/15, apontando violação à coisa julgada, uma vez que o único pedido da apelação é para realização de nova perícia, mesmo pedido já realizado no Agravo de Instrumento anteriormente interposto e já declinado. Contrarrazões apresentadas às fls. 1339-1353, e-STJ. Admitido o processamento do recurso na origem, ascenderam os autos a esta Corte (fls. 1357-1360, e-STJ). É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Inicialmente, a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 não se configura, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido clara e integralmente a controvérsia, porém em sentido contrário ao pretendido pela recorrente. Assim constou do acórdão (fl. 1207, e-STJ): Ausência de interesse recursal da parte embargada/autora Alega a embargante/ré que os pedidos iniciais foram julgados exatamente nos termos pleiteados pela Embargada na inicial, não havendo qualquer fundamento legal para discussão neste processo do inconformismo da Embargada com o valor apurado na perícia da Ação Revisional apensa. Sem razão o recorrente. Isso porque houve propositura de duas ações uma como renovatória de aluguel por AGRONOG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e revisional de aluguel por DMA DISTRIBUÍDORA S/A. Informa a parte Agronog Empreendimentos e participações S/A, que pleiteou a renovação do contrato com a fixação do aluguel em concordância com o laudo pericial da ação revisional apensa, o embargante concordou integralmente com o pedido e o d. juiz de primeiro grau julgou procedente a demanda exatamente nos termos requeridos na inicial. Insiste a parte recorrente que houve concordância da embargada com a perícia realizada e por isso o valor do aluguel deveria espelhar aquele concluído no trabalho técnico do expert. Todavia, na Revisional de Contrato a parte autora aqui embargada requereu a realização de nova perícia indicando que não estaria de acordo com a prova técnica realizada e que o valor estava além daquele previsto no mercado, o que elide a alegação de anuência com a perícia realizada. Ademais com objetivo de elucidar a demanda sem mais delongas foi realizada audiência nesta Câmara com objetivo de chegar a termo sobre os valores a serem aplicados sem obtenção de êxito, o que demonstra que não se constatava anuência do embargado com os valores da perícia. Dessa feita, REJEITO a preliminar. Nulidade por julgamento extra petita Deve ser afastada esta preliminar, visto que o valor locatício aplicado no acórdão se encontrava ofertados nos autos pelas partes, senão vejamos: Todavia também chama atenção que na própria sentença consta que houve contraproposta pela parte ré: “In casu, como já ressaltado, a parte ré fez esta opção, formulando a contraproposta consistente na "manutenção do valor praticado, de R$ 59.279,19 (cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e nove reais e dezenove centavos), ou outro valor maior a ser apurado em eventual prova pericia". Nesse aspecto e vislumbrando possibilidade de acordo foi realizada audiência com objetivo de resolução da controvérsia sem obtenção de êxito restando ser averiguado as condições colocadas para ambas as partes em relação o real valor do aluguel. Como visto a perícia realizada chegou ao valor de R$ 86.435,00; o trabalho realizado pelo assistente técnico através de elementos convincentes chegou ao valor de R$ 43.350,00; A parte ré, segundo consta dos autos, apresentou o valor de R$ 59.279,19, que já vem sendo praticado. Dessa forma, constata-se que o valor de R$ 59.279,9, destaca-se como plausível e razoável diante da controvérsia extraídas dos cálculos realizados, sendo que o trabalho técnico que também fora apresentado pela assistência técnica demonstrou que o valor da perícia realizada supera em muito o valor locatícios de mercado apurado naquela região. Como se vê o valor estava dentro do contexto dos autos não podendo falar que houve aplicação do quantum de forma aleatória e fora do pleito. Também REJEITO esta preliminar. Preclusão do agravo de instrumento interposto anteriormente transitado em julgado, com mesmos fundamentos. A questão da não realização de nova perícia foi dirimida no agravo de instrumento declinado. Todavia não se extrai dos autos que o novo valor aplicado no acórdão não teve referência com nova perícia realizada nos autos. Ademais, a natureza das ações renovatórias e revisionais de contratos de locação se prolongam no tempo durante o prazo contratual e trazem em si o objeto de mudança ou não do valor locatício em razão de crises econômicas que acontecem visando adequar o valor ao momento dos fatos, o que relativiza o trânsito em julgado mencionado pelo embargante quanto a decisão da não realização de nova perícia. Como se disse, o valor encontrado nos autos em que ocorreu a condenação não se tratava de valor apurado em nova perícia, mas sim em valor ofertado pela própria parte ré, ou seja, próximo e condizente com o referido valor de mercado. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão – situação facilmente constatável no presente caso –, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 1.022 do CPC/15. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PÔS TERMO À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PORQUANTO NÃO HÁ DÚVIDA A RESPEITO DO RECURSO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue processo de execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1520112/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. MERO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. (...) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) Ressalta-se que não há falar em omissão quando não acolhida a tese ventilada pelo recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes ao deslinde do feito, como ocorre na hipótese. Inexiste, portanto, violação ao artigo 1.022 do CPC/15, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Em relação à apontada ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC/15, a recorrente sustenta a ocorrência de julgamento extra petita, ao argumento de inexistência de pedido da recorrida para reforma do decisum quanto à fixação do valor do aluguel em R$ 59.279,19. Com efeito, neste ponto, assim constou do acórdão (e-STJ, fl. 1207-1209): Isso porque houve propositura de duas ações uma como renovatória de aluguel por AGRONOG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e revisional de aluguel por DMA DISTRIBUÍDORA S/A. Informa a parte Agronog Empreendimentos e participações S/A, que pleiteou a renovação do contrato com a fixação do aluguel em concordância com o laudo pericial da ação revisional apensa, o embargante concordou integralmente com o pedido e o d. juiz de primeiro grau julgou procedente a demanda exatamente nos termos requeridos na inicial. Insiste a parte recorrente que houve concordância da embargada com a perícia realizada e por isso o valor do aluguel deveria espelhar aquele concluído no trabalho técnico do expert. Todavia, na Revisional de Contrato a parte autora aqui embargada requereu a realização de nova perícia indicando que não estaria de acordo com a prova técnica realizada e que o valor estava além daquele previsto no mercado, o que elide a alegação de anuência com a perícia realizada. Ademais com objetivo de elucidar a demanda sem mais delongas foi realizada audiência nesta Câmara com objetivo de chegar a termo sobre os valores a serem aplicados sem obtenção de êxito, o que demonstra que não se constatava anuência do embargado com os valores da perícia. Dessa feita, REJEITO a preliminar. Nulidade por julgamento extra petita Deve ser afastada esta preliminar, visto que o valor locatício aplicado no acórdão se encontrava ofertados nos autos pelas partes, senão vejamos: Todavia também chama atenção que na própria sentença consta que houve contraproposta pela parte ré: “In casu, como já ressaltado, a parte ré fez esta opção, formulando a contraproposta consistente na "manutenção do valor praticado, de R$ 59.279,19 (cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e nove reais e dezenove centavos), ou outro valor maior a ser apurado em eventual prova pericia". Nesse aspecto e vislumbrando possibilidade de acordo foi realizada audiência com objetivo de resolução da controvérsia sem obtenção de êxito restando ser averiguado as condições colocadas para ambas as partes em relação o real valor do aluguel. Como visto a perícia realizada chegou ao valor de R$ 86.435,00; o trabalho realizado pelo assistente técnico através de elementos convincentes chegou ao valor de R$ 43.350,00; A parte ré, segundo consta dos autos, apresentou o valor de R$ 59.279,19, que já vem sendo praticado. Dessa forma, constata-se que o valor de R$ 59.279,9, destaca-se como plausível e razoável diante da controvérsia extraídas dos cálculos realizados, sendo que o trabalho técnico que também fora apresentado pela assistência técnica demonstrou que o valor da perícia realizada supera em muito o valor locatícios de mercado apurado naquela região. Como se vê o valor estava dentro do contexto dos autos não podendo falar que houve aplicação do quantum de forma aleatória e fora do pleito. No caso, o Tribunal de origem afastou a tese de suposta ocorrência de julgamento extra petita ao concluir que “o valor locatício aplicado no acórdão se encontrava ofertados nos autos pelas partes”. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, entende-se por decisão extra petita aquela em que o julgador, ao apreciar o pedido, decide de forma diferente ou além do postulado pelo autor na peça inicial. No entanto, o pedido da parte não corresponde apenas ao que foi requerido ao final da petição inicial, como pretende fazer crer a agravante, mas aquele que se extrai da interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo. Nesse sentido, constata-se que as instâncias ordinárias apreciaram os pedidos com fulcro na interpretação lógica e sistemática de todos os argumentos expostos pela parte e consideraram o valor ofertado em contraproposta, que já vinha sendo praticado, o que não caracteriza julgamento extra petita. Assim, o acórdão recorrido amolda-se ao entendimento desta Corte acerca do tema, consoante se depreende dos seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. (...) 4. Inexiste ofensa ao princípio da congruência nas hipóteses em que o julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida. Ademais, os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, conforme os brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz conhece o direito). Precedentes. 4.1. No caso em tela, o acórdão recorrido julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos embargos à execução, reduzindo o quantum debeatur, de modo que se manteve nos limites da lide. (...) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 215.269/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. À luz dos artigos 128 e 460 do CPC/73, atuais, 141 e 492 do NCPC/15, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1266376/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019) Logo, uma vez que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, impõe-se o óbice da Súmula 83/STJ. 3. Acerca da alegada violação aos arts. 17 e 330 do CPC/15, a recorrente aduz inexistir interesse recursal para reforma da sentença, porquanto o pedido da recorrida foi julgado integralmente procedente. No caso, o Tribunal de origem consignou o seguinte (e-STJ, fl. 1165): Ausência de interesse recursal da parte embargada/autora Alega a embargante/ré que os pedidos iniciais foram julgados exatamente nos termos pleiteados pela Embargada na inicial, não havendo qualquer fundamento legal para discussão neste processo do inconformismo da Embargada com o valor apurado na perícia da Ação Revisional apensa. Sem razão o recorrente. Isso porque houve propositura de duas ações uma como renovatória de aluguel por AGRONOG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A e revisional de aluguel por DMA DISTRIBUÍDORA S/A. Informa a parte Agronog Empreendimentos e participações S/A, que pleiteou a renovação do contrato com a fixação do aluguel em concordância com o laudo pericial da ação revisional apensa, o embargante concordou integralmente com o pedido e o d. juiz de primeiro grau julgou procedente a demanda exatamente nos termos requeridos na inicial. Insiste a parte recorrente que houve concordância da embargada com a perícia realizada e por isso o valor do aluguel deveria espelhar aquele concluído no trabalho técnico do expert. Todavia, na Revisional de Contrato a parte autora aqui embargada requereu a realização de nova perícia indicando que não estaria de acordo com a prova técnica realizada e que o valor estava além daquele previsto no mercado, o que elide a alegação de anuência com a perícia realizada. Ademais com objetivo de elucidar a demanda sem mais delongas foi realizada audiência nesta Câmara com objetivo de chegar a termo sobre os valores a serem aplicados sem obtenção de êxito, o que demonstra que não se constatava anuência do embargado com os valores da perícia. Consoante se extrai do excerto acima colacionado, o Tribunal de origem consignou que o interesse recursal da recorrida estava presente, notadamente em razão da discordância com o valor apurado na perícia, razão pela qual a sentença foi reformada para se fixar o valor com base na contraproposta de "manutenção do valor praticado, de R$ 59.279,19 (cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e nove reais e dezenove centavos). Contudo, a ora recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar os referidos fundamentos, como manda o princípio da dialeticidade, utilizando-se de fundamentos dissociados dos do acórdão recorrido ao insistir na alegação de ausência de interesse de agir, incidindo, na espécie, por analogia, as Súmula 283 e 284 do STF. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. ARTS. 489 E 1.022, DO CPC/2015 NÃO VERIFICADA. OMISSÕES E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 12% AO ANO, COM CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO QUE OFENDE A COISA JULGADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO E ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 5. Ademais, verifica-se a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido, o que denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF. (...) 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1319574/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 29/04/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. A falta de impugnação de fundamento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, os enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1521318/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) 4. Por fim, no que tange à alegada violação aos arts. 485, inciso V, e arts. 502, 505, 507, 508 do CPC/15, a recorrente aponta violação à coisa julgada, uma vez que o único pedido da apelação é para realização de nova perícia, mesmo pedido já realizado no Agravo de Instrumento anteriormente interposto e já declinado. Sobre o tema, assim constou do acórdão (e-STJ, fls. 1209-1210) Preclusão do agravo de instrumento interposto anteriormente transitado em julgado, com mesmos fundamentos. A questão da não realização de nova perícia foi dirimida no agravo de instrumento declinado. Todavia não se extrai dos autos que o novo valor aplicado no acórdão não teve referência com nova perícia realizada nos autos. Ademais, a natureza das ações renovatórias e revisionais de contratos de locação se prolongam no tempo durante o prazo contratual e trazem em si o objeto de mudança ou não do valor locatício em razão de crises econômicas que acontecem visando adequar o valor ao momento dos fatos, o que relativiza o trânsito em julgado mencionado pelo embargante quanto a decisão da não realização de nova perícia. Como se disse, o valor encontrado nos autos em que ocorreu a condenação não se tratava de valor apurado em nova perícia, mas sim em valor ofertado pela própria parte ré, ou seja, próximo e condizente com o referido valor de mercado. No caso, alterar a conclusão do Colegiado estadual e acolher a pretensão recursal quanto à ocorrência de preclusão ou ofensa à coisa julgada demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO RECLAMO DA AGRAVANTE - INSURGÊNCIA DA RECUPERANDA. (...) 2. No caso, alterar a conclusão do Colegiado estadual e acolher a pretensão recursal quanto à ocorrência de preclusão ou ofensa à coisa julgada demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Em face da regra do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos por alienação fiduciária. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.020.313/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AFRONTA À COISA JULGADA NÃO VERIFICADA. DECISÃO QUE APENAS INTERPRETOU A SENTENÇA. 2. PRETENSÃO DE ENTENDIMENTO CONTRÁRIO E AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há falar em afronta à coisa julgada, visto que na ação de dissolução parcial da sociedade ficou decidido que os haveres apurados seriam pagos pela sociedade e, subsidiariamente, pelos sócios, porque o capital a que tem direito o sócio decorre dos negócios sociais e, portanto, é da sociedade e do seu patrimônio que deveriam sair os valores do capital que couber ao sócio retirante. 2. Assim, o Tribunal de origem decidiu com base na interpretação lógica e razoável acerca do comando jurisdicional expedido no processo de conhecimento não constituindo ofensa à coisa julgada. 3. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem em relação a não ocorrência da preclusão e da coisa julgada implica, no caso, o reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 628.411/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 10/6/2015.) 5. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

29/05/2025, 00:00

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