Agravo em Recurso Especial 1507633-32.2023.8.26.0438 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1507633-32.2023.8.26.0438 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1507633-32.2023.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCOS DE JESUS SANTOS - Vistos. Homologo o cálculo de fl. 548 para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Verifique a z. serventia eventual recolhimento de fiança em favor do condenado. Se positivo, os valores recolhidos deverão ser atualizados e procedido o abatimento da quantia aplicada a título de multa, nos termos do artigo 336, do Código de Processo Penal. Expeça-se certidão da sentença para execução da pena de multa e dê-se vista ao Ministério Público, conforme artigo 480, das NSCGJ. Tudo concluído, cumpridas todas as deliberações da sentença, proceda-se às anotações necessárias, lançando-se a movimentação "61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação", comunicando-se a VEC/DEECRIM competente, remetendo-se os autos ao arquivo. Comunicada pelo juízo das execuções criminais a extinção da pena aplicada, lance-se a movimentação "61615 - Definitivo". Intime-se. - ADV: ILSON CARLOS JUNIOR (OAB 423094/SP), VALDÊNIO DE ALMEIDA COSTA (OAB 435967/SP)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1507633-32.2023.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCOS DE JESUS SANTOS - Vistos. Sentença condenatória (fls. 164/181). Recurso de apelação não provido (fls. 249/266). Recurso Especial (fls. 272/279), não admitido (fl. 293/296). Agravo em Recurso Especial (fls. 300/309), não conhecido (fls. 465/466). Agravo Regimental (fls. 469/480), não provido (fls. 511/517). Decido. Tendo ocorrido o trânsito em julgado (fl. 523), proceda-se as devidas anotações no histórico de partes e expeça-se mandado de prisão contra MARCOS DE JESUS SANTOS, nos termos do habeas corpus concedido de ofício (fl. 517), a saber: 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais pagamento de 700 dias-multa. Após o seu cumprimento, expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva e cumpra-se a parte final da sentença. Por fim, elabore-se a atualização do cálculo da pena de multa, dando-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: VALDÊNIO DE ALMEIDA COSTA (OAB 435967/SP), ILSON CARLOS JUNIOR (OAB 423094/SP)

04/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/08/2025, 13:36

Trânsito em julgado

04/08/2025, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1507633-32.2023.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCOS DE JESUS SANTOS - Vistos. Nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1511/2019 profiro o presente despacho para fins de regularização das filas de trabalho. No mais, aguarde-se o julgamento definitivo pelo STJ (fl. 324). Int. - ADV: VALDÊNIO DE ALMEIDA COSTA (OAB 435967/SP), ILSON CARLOS JUNIOR (OAB 423094/SP)

18/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 22:11

Protocolo de Petição

17/06/2025, 21:59

Publicação

17/06/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2909697/SP (2025/0130756-3) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: MARCOS DE JESUS SANTOS ADVOGADOS: ILSON CARLOS JUNIOR - SP423094 VALDÊNIO DE ALMEIDA COSTA - SP435967 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental; contudo, conceder habeas, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

16/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2025, 11:40

Recebimento

12/06/2025, 17:55

Não-Provimento

10/06/2025, 17:18

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 00:00

Recebimento

03/06/2025, 23:45

Documentos

Intimação

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2909697/SP (2025/0130756-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCOS DE JESUS SANTOS ADVOGADOS: ILSON CARLOS JUNIOR - SP423094 VALDÊNIO DE ALMEIDA COSTA - SP435967 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARCOS DE JESUS SANTOS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Todas as movimentações(41)