Agravo em Recurso Especial 0016784-41.2015.8.11.0003 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0016784-41.2015.8.11.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA 15 (QUINZE) DIAS PARA RECOLHIMENTO SOB PENA DE PROTESTO Nos termos do Art. 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, INTIMO a PARTE REQUERIDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA AO FUNAJURIS conforme especificações constantes na certidão de cálculo de custas acostada nos autos eletrônicos. Para pagamento do FUNAJURIS a guia deverá ser emitida no site do TJ/MT (www.tjmt.jus.br), conforme segue: Clicar no ícone “DCA – Departamento de Controle e Arrecadação”, clicar no item “Emitir Guias”, digitar a palavra “Custas”, clicar no item “CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES”, digitar a numeração única e após clicar em “Buscar”. Confirmar os dados e clicar em “Próximo”. Ligar no telefone 0 (65) 3617-3763, SOMENTE SE JÁ ESTIVER PROTESTADO, caso contrário, clicar em “Ok entendi”. Digitar o CPF ou CNPJ do pagante e clicar “Enter”. Escolher as opções “Custas Judiciais” e “Taxa Judiciárias” preencher com os respectivos valores. Para finalizar, clicar em “Simular Guia” e após em “Gerar Guia”, depois imprimir e recolher, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação - DCA/TJMT, e à Procuradoria Estadual para a devida Execução Fiscal, sem prejuízo de anotações no Cartório Distribuidor, conforme CNGC/MT e Provimento 20/2019 - CGJ, art. 4º. Após efetuados os pagamentos, deverá juntar a Guia de Recolhimento do Funajuris e todos os comprovantes, conforme Lei nº 7.603/2001. ADVERTÊNCIA: O NÃO RECOLHIMENTO das Custas Judiciais e/ou Taxa Judiciária, implicará na restrição do nome e CPF ou CNPJ do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. 15 de dezembro de 2025 REGIANE MARIA DA CONCEICAO BROCKER

16/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/06/2025, 15:53

Trânsito em julgado

04/06/2025, 15:53

Publicação

13/05/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2909138/MT (2025/0130968-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: 4DI COMERCIO DE BORRACHAS E PARAFUSOS LTDA ADVOGADOS: KARINA DOS REIS BELTRÃO GUIMARÃES - MT012225 REINALDO MANOEL GUIMARÃES - MT020969 AGRAVADO: EDINAILTON SANTOS DE JESUS ADVOGADO: DEISI VIEIRA FERREIRA - MT010071B DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por 4DI COMERCIO DE BORRACHAS E PARAFUSOS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de 4DI COMERCIO DE BORRACHAS E PARAFUSOS LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

08/05/2025, 21:40

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

08/05/2025, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2909138/MT (2025/0130968-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: 4DI COMERCIO DE BORRACHAS E PARAFUSOS LTDA ADVOGADOS: KARINA DOS REIS BELTRÃO GUIMARÃES - MT012225 REINALDO MANOEL GUIMARÃES - MT020969 AGRAVADO: EDINAILTON SANTOS DE JESUS ADVOGADO: DEISI VIEIRA FERREIRA - MT010071B Processo distribuído pelo sistema automático em 28/04/2025.

29/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 11:45

Distribuição (competência exclusiva)

28/04/2025, 11:15

Recebimento

11/04/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: 4DI COMERCIO DE BORRACHAS E PARAFUSOS LTDA AGRAVADO: EDINAILTON SANTOS DE JESUS ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0016784-41.2015.8.11.0003 Vistos. Trata-se de Agravo ao Superior Tribunal de Justiça interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, que possui a seguinte redação: “Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.” Na espécie, inexiste afetação de tema, no Superior Tribunal de Justiça, que autorize o reconhecimento da sistemática de recursos repetitivos, situação jurídica que força reconhecer a impossibilidade de sobrestamento ou juízo de retratação, conforme estabelece a parte final do § 2º do artigo 1.042 do diploma processual citado. Diante dessas premissas, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos e, em atenção ao que dispõe o § 4º do artigo 1.042, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: 4DI COMERCIO DE BORRACHAS E PARAFUSOS LTDA AGRAVADO: EDINAILTON SANTOS DE JESUS ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0016784-41.2015.8.11.0003 Vistos. Trata-se de Agravo ao Superior Tribunal de Justiça interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, que possui a seguinte redação: “Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.” Na espécie, inexiste afetação de tema, no Superior Tribunal de Justiça, que autorize o reconhecimento da sistemática de recursos repetitivos, situação jurídica que força reconhecer a impossibilidade de sobrestamento ou juízo de retratação, conforme estabelece a parte final do § 2º do artigo 1.042 do diploma processual citado. Diante dessas premissas, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos e, em atenção ao que dispõe o § 4º do artigo 1.042, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) EDINAILTON SANTOS DE JESUS para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

12/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2909138/MT (2025/0130968-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: 4DI COMERCIO DE BORRACHAS E PARAFUSOS LTDA ADVOGADOS: KARINA DOS REIS BELTRÃO GUIMARÃES - MT012225 REINALDO MANOEL GUIMARÃES - MT020969 AGRAVADO: EDINAILTON SANTOS DE JESUS ADVOGADO: DEISI VIEIRA FERREIRA - MT010071B DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por 4DI COMERCIO DE BORRACHAS E PARAFUSOS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de 4DI COMERCIO DE BORRACHAS E PARAFUSOS LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0016784-41.2015.8.11.0003 RECORRENTE: 4DI COMERCIO DE BORRACHAS E PARAFUSOS LTDA RECORRIDO: EDINAILTON SANTOS DE JESUS Vistos. Trata-se de Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 212558179, assim ementado: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – NEGATIVAÇÃO POR INADIMPLEMENTO – PAGAMENTO DO DÉBITO – DEMORA NA BAIXA DA INSCRIÇÃO – MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É pacífico o entendimento de que a manutenção indevida nos cadastros restritivos de crédito após a quitação da dívida enseja dano moral “in re ipsa”, cujos resultados são presumidos.” A parte recorrente alega violação à Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso tempestivo (id. 216139664) e preparo recolhido (id. 248231654). Contrarrazões não apresentadas (id. 230390171). Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Violação de súmula - Não cabimento (súmula 518/STJ) Com base na interpretação do artigo 105, III, “a” e “c”, da CF, pode-se afirmar que o recurso especial tem como finalidade impugnar decisões que contrariem ou neguem vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, e quando houver divergência de interpretação ordenamento jurídico infraconstitucional. Assim, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que supostamente viole enunciado de Súmula do STJ, ex vi Súmula 518/STJ. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO A SÚMULA. DESCABIMENTO. (...) 6. Nos termos da Súmula 518 do STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade nos termos de súmula de tribunal, enunciado que, para os fins do art. 105, III, ‘a’, da Constituição da República, não se enquadra no conceito de lei federal. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.473.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 9/9/2022). (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não é o meio processual adequado para impugnar o acórdão recorrido quanto à suposta contrariedade a Súmula 385 do STJ, o que obsta a sua admissão. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: 4DI COMERCIO DE BORRACHAS E PARAFUSOS LTDA - ME Recorrido: EDINAILTON SANTOS DE JESUS Intimação - Recurso Especial na Apelação Cível n. 0016784-41.2015.8.11.0003 Vistos. Em decisão proferida no Id. 218730174, foi determinada a intimação da recorrente para apresentar documentos hábeis a comprovar a sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Sem manifestação da recorrente conforme Id. 224761694. É o relatório. Fundamento. Decido. A Constituição Federal, em seu artigo, 5º, inciso LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais, a assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos, assegurando que a impossibilidade financeira não é óbice ao direito de acesso ao Poder Judiciário. O referido dispositivo não institucionalizou a indiscriminada isenção de recolhimento das despesas judiciais, mas apenas transfere a sociedade, verdadeiro custeio público, o ônus dos financeiramente carentes, quando comprovado. No caso em tela, a inércia da recorrente em apresentar documentos para comprovar a hipossuficiência faz-se presumir que este possui capacidade financeira suficiente a recolher o preparo recursal devido. Nesse sentido, a jurisprudência, in verbis: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INÉRCIA DA PARTE EM COMPROVAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Ao contrário do alegado pela Agravante, a mera declaração de hipossuficiência goza de presunção juris tantum de veracidade, ou seja, é relativa, cabendo à parte que alega comprová-la. 2 - É de amplo conhecimento que o CPC vigente, o qual se sobrepõe às regulamentações internas na CGJ/MT, inaugurou nova disciplina a respeito da necessidade da comprovação da alegação de necessidade do benefício, não bastando a mera declaração. 3 - Na hipótese concreta, conforme se vê do andamento processual, embora intimada para comprovar a escassez de recursos, a Agravante quedou-se silente, sendo a sua inércia interpretada como detentora de capacidade para recolher o preparo, motivo pelo qual foi fixado prazo para o pagamento, sob pena de deserção. Decisão escorreita, mantida por seus próprios fundamentos.” (TJ/MT - N.U 0050115-65.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2020, Publicado no DJE 13/07/2020) Diante do acima exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Intime-se a Recorrente a recolher as custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do Recurso Especial. Após, com ou sem manifestação da parte, o que deverá ser certificado, concluso os autos. Intime-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 24 de Abril de 2024 a 26 de Abril de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0016784-41.2015.8.11.0003.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: EDINAILTON SANTOS DE JESUS ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: 4DI COMERCIO DE BORRACHAS E PARAFUSOS LTDA - ME Vistos e examinados. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ATO ILÍCITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA” ajuizada por EDINAILTON SANTOS DE JESUS em desfavor de 4DI COMERCIO DE BORRACHAS E PARAFUSOS LTDA – ME. Relatou o autor em síntese que teve seu nome negativado pela requerida, contudo, afirma que a negativação se manteve mesmo após o pagamento do débito. Afirma que a manutenção da negativação lançada pela requerida em seu nome, lhe causou danos de ordem moral, requereu por isso a condenação da requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 53.000,00 e restituição do valor que gerou a negativação R$ 220,57, pois afirma que houve pagamento em duplicidade. Postulou pela concessão de tutela de urgência para exclusão imediata do seu nome junto ao SERASA/SPC. Com a inicial vieram documentos. Após emendada a inicial com a comprovação da miserabilidade alegada, a tutela de urgência foi deferida, bem como o pedido de gratuidade da justiça. Regularmente citada a parte requerida, apresentou contestação, na qual arguiu preliminar de ausência de interesse de agir, afirmando que o nome do autor não estaria constando nos cadastros de inadimplentes; Inépcia da inicial, por ausência de provas sobre a alegação de pagamento em duplicidade. No mérito defendeu a licitude da negativação esclarecendo que o “autor compareceu na sede da Ré no dia 01 de junho de 2015, ocasião em que adquiriu uma FURADEIRA DWT 780W, conforme pedido 0138317, no valor de R$ 330,00, parcelados em duas vezes de R$ 165,00, sendo os vencimentos para 01/07/2015 e 31/07/2015 e, que as parcelas eram identificadas com os números 0138317-1 e 0138317-2. No dia 07/08/2015, o cliente compareceu novamente à loja e pagou vários débitos que estavam em aberto, inclusive a primeira parcela do pedido 0138317, cujo vencimento era 01/07/2015. A segunda parcela do pedido em questão só foi paga na data de 04/11/2015 através de cartão de débito, ou seja com um atraso de 96 dias e após inúmeras ligações de cobrança. Assim que paga a dívida, a Ré providenciou a baixa do nome do Autor do SPC/SERASA, precisamente no dia 10/11/2015, ou seja dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis admitidos e pacificados pelo STJ, no Resp. 1.149.998.” Postulou em síntese pela improcedência da demanda. Juntou documentos. A parte autora impugnou a contestação, rebatendo as teses apresentadas na contestação e reiterando os pedidos contidos na exordial. Instadas a manifestarem sobre o interesse na produção de provas, a requerida postulou pela instrução com o depoimento pessoal das partes e testemunhas. O autor, por sua vez, postulou pelo julgamento antecipado da lide. O feito foi saneado no id. 82535429 p.63/67, oportunidade que foram afastadas a preliminares arguidas, indeferido os pedidos de depoimento pessoal e testemunhal, e fixou como ponto controvertido se o nome do autor permaneceu restrito nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de apontamento realizado pela ré, após o dia 11/11/2015. Para esclarecimentos, foi determinado a expedição de ofício ao SERASA, para que no prazo de 10 dias, informar nos autos a data em que se deu a exclusão da restrição do nome do autor, levada a efeito pela requerida (4DI COMÉRCIO DE BORRACHAS) com relação ao débito vencido em 31/07/2015, no valor de R$165,00, referente ao contrato 00071632-25167/2. Entre um ato e outro, houve reiteração na expedição dos ofícios, contudo não se aportou aos autos as respostas na forma requerida por este juízo. Os autos foram digitalizados e posteriormente houve requerimento do autor para o julgamento antecipado da lide, com a observância da aplicação do código de defesa do consumidor e consequentemente inversão do ônus da prova. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Com efeito, o deslinde da controvérsia independe da produção de novas provas, pois pode ser alcançado pelo enfrentamento das questões de direito pertinentes e pela análise da documentação já carreada ao feito pelas partes na forma do art. 434 do CPC. As preliminares já foram oportunamente enfrentadas e afastadas. Feitas tais considerações, presentes todos os pressupostos processuais e ausentes questões processuais pendentes, passo à apreciação do mérito. Os pedidos iniciais são procedentes. Cumpre, inicialmente, observar que a relação jurídica entre as partes se enquadra na definição de relação de consumo. Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa a transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, o fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a relação jurídica entre o requerente e o requerido se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo, pois entre eles houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar uma a entregar uma prestação à outra. Portanto, rege a relação material com o Código de Defesa do Consumidor. Segundo consta das declarações apresentadas pelas partes, bem como pelas provas produzidas, também é incontroverso que o nome do autor esteve negativado nos cadastros de inadimplentes pela ré com a inclusão realizada no dia 31/07/2015 por um débito no valor de R$ 220,57 o qual o autor comprova de pago no dia 07/08/2023 por meio do documento id. 82535429 p.19/22. Em que pese a defesa apresentada pela ré, defender que a negativação não foi retirada após o pagamento datado de 07/08/2023, afirmando que o débito adquirido em 01 de junho de 2015, pedido 0138317, no valor de R$ 330,00, parcelados em duas vezes de R$ 165,00, só foi adimplido em 04/11/2015, e a restrição retirada no prazo legal de 5 dias, não se sustenta. Isso porque, a negativação inserida no nome do autor era por débito no valor de R$ 220,57 comprovadamente pago em 07/08/2023 (id. 82535429 p.19/22). Portanto, de rigor o reconhecimento da ilegalidade da manutenção da inscrição do nome do autor após o pagamento do débito. A existência de débitos diverso daquele inserido nos cadastros de inadimplentes, por si só, não tem o condão de revestir de legalidade a manutenção de negativação por débito já pago. No mais, restou incontroverso que a exclusão se deu após o decurso do prazo, o que não se pode admitir. O documento acostado em (id. 82535429 p.18) comprova que em outubro de 2015 o nome do autor ainda se mantinha negativado. Nesse contexto, a negligência da ré é evidente, visto que após a quitação do débito deveria ter promovido a exclusão dos dados do consumidor dos cadastros de inadimplentes no prazo de 5 dias úteis, conforme o teor da Súmula nº. 548, do C. STJ: “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito”. No mesmo sentido foi pacificado o entendimento pelo STJ pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 735), a saber: "Diante das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização de numerário necessário à quitação do débito vencido". Assim, observo que a ré não apresentou nenhuma justificativa para descumprimento do prazo, não se desincumbindo do ônus probatório (art. 373, II, do CPC). Portanto, em relação ao pedido de indenização por danos morais entendo que o mesmo é devido e caracterizou-se no momento em que a requerida, de forma negligente, manteve publicidade da restrição nos serviços de proteção ao crédito após o pagamento, não observando o prazo legal para exclusão. Nestes casos, o dano moral decorre diretamente dos fatos, pois evidente que a manutenção indevida da negativação do nome da parte autora ensejou ofensa à direito da personalidade. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020) Assim, somente deve ser reputado dano moral aos sentimentos que fogem da normalidade, interferindo intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia e desequilíbrio de seu bem-estar. Meros dissabores fazem parte integrante do nosso dia a dia, não sendo capazes de desestabilizar o indivíduo emocionalmente. São indiscutíveis o constrangimento e o abalo suportados pela parte autora, que se deparou com a abusividade da requerida. Assim sendo, não se trata de mero aborrecimento e sim de constrangimento digno de reparo. Quanto ao valor do dano moral, é entendimento pacificado que o “quantum” deve ser arbitrado pelo Juiz, atendendo às circunstâncias do caso concreto. A indenização por danos morais é uma reparação em pecúnia, como forma de atenuar o sofrimento causado à vítima do ato ilícito. Cabe ao Juízo sopesar, na fixação do quantum indenizatório, a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela autora, além da capacidade econômica do causador do dano e das condições pessoais do ofendido. Atentando-se a esses fatores, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00. No que tange ao pedido de ressarcimento do valor de R$ 220,57, não restou comprovado nos autos o pagamento duplicado, razão pela qual improcede o pedido. Consigno que o pedido de inexigibilidade do débito, perdeu o objeto, uma vez que incontroverso o pagamento de todos os débitos junto à requerida. Anoto, por fim que, em que pese o valor da condenação por danos morais seja inferior ao postulado na inicial, trata-se de valor sugestivo apresentado pela autora, de modo que, a condenação inferior não induz procedência parcial do pedido, persistindo a procedência total, ante ao reconhecimento da ocorrência dos danos morais, não implicando sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais a parte autora, no valor de R$5.000,00, atualizados com juros de mora desde a data do evento danoso (negativação do nome do requerente) e correção monetária a partir da sentença. Declaro a extinção do processo com julgamento do mérito. Com fulcro no disposto no artigo 86, §único, do CPC, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, haja vista o teor do artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquive-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

14/11/2023, 00:00

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