Recurso Especial 0750745-68.2023.8.07.0000 - STJ

Recurso Especial 0750745-68.2023.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750745-68.2023.8.07.0000. RECORRENTE: JOSÉ CARLOS GOMES DE MELO RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Esta presidência, em decisão de ID 68974192, inadmitiu o recurso especial interposto por JOSÉ CARLOS GOMES DE MELO, situação que ensejou a interposição de agravo à Corte Superior. O STJ (ID 72980939) devolveu os autos à origem para permanecerem sobrestados, aguardando o pronunciamento de mérito no REsp 2015693/PR (Tema 1.285), afetado para uniformização da controvérsia sobre “se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos”. Desse modo, o presente recurso especial deverá aguardar o pronunciamento de mérito do apelo paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil. Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do CPC, remetam-se os autos a COREC para que mantenha sobrestado o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (1711)

25/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/06/2025, 14:03

Trânsito em julgado

16/06/2025, 14:03

Publicação

23/05/2025, 00:48

Documento (Certidão)

22/05/2025, 11:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2214399/DF (2025/0130969-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: JOSE CARLOS GOMES DE MELO ADVOGADOS: BRUNO BERTHOLDO CAVALHEIRO - DF036105 FLAVIA CRISTINA FERRARI SABINO - DF028490 RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF033953 DECISÃO Vistos. Há questão jurídica objeto do presente feito que diz respeito à tema afetado como repetitivo, Tema n. 1285/STJ – Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. –, com determinação de sobrestamento. Posto isso, DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade. Prejudicado o exame do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator REGINA HELENA COSTA

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 16:30

Recurso prejudicado

21/05/2025, 16:30

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 10:00

Mudança de Classe Processual

21/05/2025, 09:11

Publicação

21/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2908987/DF (2025/0130969-6) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: JOSE CARLOS GOMES DE MELO ADVOGADOS: BRUNO BERTHOLDO CAVALHEIRO - DF036105 FLAVIA CRISTINA FERRARI SABINO - DF028490 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF033953 DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu Recurso Especial. Verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide e à necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, de rigor a reautuação. Posto isso, CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

20/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2025, 09:50

Documentos

Decisão

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0750745-68.2023.8.07.0000. RECORRENTE: JOSÉ CARLOS GOMES DE MELO RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Agravo de instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Prescrição não configurada - Ação ajuizada tempestivamente - Demora na citação (17 anos) atribuível exclusivamente ao mecanismo judicial. STJ 106 – Impenhorabilidade do salário restrita ao mês em que for pago, não alcançando sobras de pagamento anterior. Desconstituição parcial da penhora - Gratuidade de justiça. Prevalência da presunção relativa de hipossuficiência, seja pela renda mensal, que não ultrapassa cinco salários-mínimos, seja pela ausência de provas que a contrariem. O recorrente alega negativa de vigência aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional, por ter ocorrido a prescrição, tendo em vista a desídia e inércia do Distrito Federal, ora recorrido, em promover a citação do executado, ora recorrente, após 19 (dezenove) anos; e c) artigo 833, incisos IV e X, CPC, porquanto entende que deve ser afastada a medida constritiva, diante da impenhorabilidade da sua verba salarial. Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano com julgados da Corte Superior, a fim de demonstrá-lo. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. Com relação à indicada negativa de vigência ao artigo 174, inciso I, do CTN, o Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do Recurso Especial 1111186/PR (Tema 179), concluiu que: “A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário”. Por esta razão, estando o acórdão recorrido em consonância com o referido paradigma, quanto a esse aspecto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, pois de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional” (AREsp n. 2.397.496/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 11/12/2024). Tampouco cabe dar curso ao inconformismo lastreado no artigo 833, incisos IV e X, CPC, e ao invocado dissídio interpretativo, ao argumento de impenhorabilidade do salário, porquanto falece interesse recursal nesse aspecto, uma vez que a turma julgadora decidiu no mesmo sentido da tese do recorrente. Com efeito, restou assentado no acórdão impugnado que: “Seja como for, assinalo que, mesmo para os que defendem a possibilidade de transmutar o impenhorável em penhorável, faz-se necessário que a operação não comprometa a subsistência digna do devedor, risco presente no caso, haja vista a remuneração líquida do agravante (R$ 3.205,92 (id 161166022)" (ID 59151655). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: JOSE CARLOS GOMES DE MELO AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO 1. O terceiro executado agrava contra a decisão da 2ª Vara de Execução Fiscal (id 53882476), que rejeitou a exceção de pré-executividade para afastar a prescrição inicial e intercorrente, indeferiu o pedido de liberação da quantia penhorada nos autos, bem como a gratuidade de justiça, e determinou que, após a preclusão, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução 0720996-55.2023.8.07.0016 opostos pelo executado. Suscita a prescrição, com amparo no CTN 174, I, em sua redação original, pois o crédito tributário foi constituído entre 06/2000 a 02/2002, sendo a execução ajuizada em 09/12/2004 e a citação em 06/2021, sustentando que morosidade de 19 anos na citação do executado não pode ser atribuída exclusivamente ao Judiciário, havendo necessariamente culpa concorrente, desídia e inércia do Fisco Distrital. Alega a impenhorabilidade do valor bloqueado, via Sisbajud, por ter recaído em conta salário, na qual aufere sua remuneração de pensionista da SEE/DF, bem como a necessidade de concessão da gratuidade de justiça, pois não detém recursos financeiros capazes de arcar com o custeio das despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento pessoal e da sua família, considerando o recebimento do valor líquido, em fevereiro e março de 2023, de R$ 3.215,82 e R$ 2.531,04. Aponta perigo de dano na penhora de verba salarial, necessária a sua sobrevivência e de sua família. Requer a tutela de urgência para concessão da gratuidade de justiça e para liberação do valor penhorado. Em nova manifestação (id 53923379) o agravante junta as declarações de IR, para fins de comprovar sua hipossuficiência. 2. O agravante efetuou o preparo do recurso (id 53882478), o que traduz preclusão lógica no que se refere à despesa para processamento do agravo de instrumento. Nem por isso fica prejudicada a análise do pedido quanto aos demais custos financeiros do processo, considerando que a gratuidade pode ser parcialmente deferida. No mais, não há periculum in mora, que não possa aguardar o julgamento do recurso, considerando que, não obstante a alegada penhora de verba salarial, essa ocorreu em janeiro/22 (id 161166023 – p. 8 – autos principais), não se vislumbrando a atualidade do caráter alimentar da referida verba. Além disso, inexiste ordem de novas constrições, mormente porque o Juízo a quo consignou o aguardo da preclusão da decisão recorrida. 3. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0750745-68.2023.8.07.0000 Indefiro a liminar. Informe-se ao Juízo a quo. Ao agravado, para contrarrazões. Intimem-se. Brasília, 6 de dezembro de 2023. DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE RELATOR

12/12/2023, 00:00

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